HABEAS CORPUS – PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO – AUSÊNCIA DO DECRETO JURISDICIONAL QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO CAUTELAR – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – WRIT QUE NECESSITA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA –EXCESSO DE PRAZO – PROCESSO QUE TRANSCORRE DE FORMA REGULAR – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTE PONTO, DENEGADA. 1. A medida heroica do Habeas Corpus não demanda dilação probatória, razão pela qual exige prova pré-constituída. 2. Ausente o decreto que determinou a prisão preventiva, não há como analisar acerca da ilegalidade da segregação e imposição de outras medidas cautelares. 3. O excesso de prazo não decorre puramente da soma matemática dos prazos processuais, só podendo ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito. 4. No caso, não se vislumbra demora excessivo ou irrazoável que seja capaz de superar o poder de cautela que fundamentou a prisão preventiva. 5. Ordem conhecida somente no tocante à arguição de excesso de prazo e, neste ponto, denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004093-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/08/2014 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA 1. No caso em apreço, não se faz presente a carência de fundamentação na decisão que impôs a prisão preventiva, pois o decreto expedido pelo MM. Juiz a quo dispõe de todo o embasamento jurídico necessário, narrando de forma clara e precisa os motivos e fundamentos que levaram a sua decretação. 2. A fundamentação que demanda a necessidade da constrição cautelar não se circunscreve unicamente ao texto da decisão apresentada, posto que a situação fática em si mesmo pode denotar a imprescindibilidade da medida carcerária. 3. Consabido que o réu sequer fora encontrado para que fosse dado cumprimento ao mandado de prisão, responde a outros processos criminais e fora apreendido em estado de flagrância dentro de uma penitenciária, tem-se que a medida imposta revela-se até mesmo intuitiva. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.003501-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/08/2014 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA SE PRESENTES OS REQUISITOS DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR – ORDEM DENEGADA 1. No caso em apreço, não se faz presente a carência de fundamentação na decisão que impôs a prisão preventiva, pois o decreto expedido pelo MM. Juiz a quo dispõe de todo o embasamento jurídico necessário, narrando de forma clara e precisa os motivos e fundamentos que levaram a sua decretação. 2. As condições pessoais, não possibilitam, por si sós, que o paciente seja solto ou mesmo responda ao processo em liberdade, mormente quando se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004746-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/08/2014 )

HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU POR MEIO DE LIMINAR EM OUTRO PROCESSO – PEDIDO DE EXTENSÃO – DECISÃO ANTECIPATÓRIA POSTERIORMENTE CASSADA – ORDEM DENEGADA. 1. No presente caso, vejo que a parte intenta a extensão do benefício concedida a outro corréu, sob o argumento de a liminar deferida no Habeas Corpus 2014.0001.003123-8 reconheceu a ausência de fundamentação na decisão que determinou a prisão de todos os acusados. 2. Ocorre que, em consulta ao sistema eTJPI, percebe-se que a referida decisão antecipatória acabou por ser revogada quando houve o julgamento final. 3. Desaparecendo o benefício utilizado como paradigma, tem-se que a ordem acabou por perder seu objeto, vez que não há qualquer benesse a ser expandida. 4. Ademais, mesmo que assim não o fosse, é de se observar que a extensão prevista no art. 580 do CPP somente é possível quando há decisão pela câmara, e não simplesmente por entendimento monocrático, sob pena de ofensa ao princípio do julgamento colegiado. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004146-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/08/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO MAGISTRADO A QUO – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Considerando que o magistrado de piso revogou a prisão preventiva do paciente em audiência, não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 659 do CPP. 2. Ordem prejudicada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002960-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/08/2014 )

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ROUBO. PACIENTE QUE POSSUI EM SEU DESFAVOR OUTROS REGISTROS CRIMINAIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS EM OUTRO PROCESSO. PRISÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕS PESSOAIS. IRRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. O magistrado de 1º grau apresentou razões suficientes para a decretação da prisão preventiva. Os registros criminais em desfavor do paciente (por furto, roubo e violência doméstica na Comarca de Barras/PI - fls. 47/48), somados ao descumprimento de medidas cautelares alternativas impostas em outro processo, com a posterior prática de delitos, demonstram a possibilidade de reiteração delitiva e a insuficiência de substituição por outras medidas cautelares do art. 319 do CPP, justificando a prisão do paciente como garantia da ordem pública. Presentes os requisitos do art. 312 do CPP, não vislumbro ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem. 2. As eventuais condições favoráveis do acusado não impedem a decretação da custódia preventiva, quando presentes seus requisitos, nem implicam na sua revogação, pois a prisão preventiva é recomendada por outros elementos dos autos, hipótese verificada in casu, conforme a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, que de tão pacífica torna despicienda maiores considerações. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004333-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/08/2014 )

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE DA CONDUTA REVELADA PELO MODO DE EXECUÇÃO. ACUSADO QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. TENTATIVA DE FUGA APÓS CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRISÃO PREVENTIVA RECOMENDADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O magistrado de 1º grau esclareceu que o acusado efetuou disparos de arma de fogo atingindo a vítima no braço, dedo e rosto; que após a sua consumação o acusado tentou se evadir do distrito da culpa; que o acusado responde por outros processos criminais; que além do crime de tentativa de homicídio, o réu denunciado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. 2. O modo de execução do crime (disparos que atingiram a vítima no braço, dedo e rosto) e a possibilidade de reiteração delitiva, uma vez que o acusado responde a outros processos criminais na Comarca de Paulistana/PI, justificam a prisão do paciente como garantia da ordem pública. A tentativa de fuga após a consumação do crime justifica a prisão para assegurar a aplicação da lei penal. Presentes os requisitos do art. 312 do CPP, não vislumbro ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem. 3. As eventuais condições favoráveis do acusado (primariedade, bons antecedentes, residência fixa) não impedem a decretação da custódia preventiva, quando presentes seus requisitos, nem implicam na sua revogação, pois a prisão preventiva é recomendada por outros elementos dos autos, hipótese verificada in casu, conforme a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, que de tão pacífica torna despicienda maiores considerações. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.003141-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/08/2014 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E ALTERNATIVAMENTE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso em tela, não cabe o acolhimento da tese defensiva que pugna pela absolvição sumária, ante a não constatação, de plano, de forma cabal e irrefutável da inocência do acusado, isto porque, o que se verifica é que o acusado desferiu golpe de arma branca na vítima não tendo consumado o delito de homicídio por circunstâncias alheias a sua vontade, vez que a vítima fora socorrida imediatamente após o resultado. 2. Não há como excluir a matéria da análise e apreciação dos jurados, juízes naturais dos delitos dolosos contra a vida, inclusive na sua forma tentada, sobretudo, porque nesta fase processual, se houver qualquer dúvida, por mínima que seja, a questão deve ser dirimida sempre em favor da sociedade pois vigora o princípio do in dubio pro societate. 3. A decisão de pronúncia deve ser mantida, pois do acervo probatório emerge a materialidade do delito e os indícios de autoria, sendo, pois, decorrência lógica a submissão do recorrente a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri. 4. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.002643-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/08/2014 )

HABEAS CORPUS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÕES DE INOCÊNCIA DO ACUSADO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT DENEGADO. 1. No bojo do remédio constitucional de habeas corpus devem ser rechaçadas as argumentações acerca da inocência do acusado, vez que tal pedido refoge por completo dos limites do writ, ante a notória necessidade de dilação probatória, fato totalmente defeso neste instrumento. 2. Para decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, necessário se faz a existência de indícios de autoria e prova da materialidade do delito, e, a configuração de pelo menos um dos requisitos insertos no citado artigo. 3. No que pertine a configuração dos indícios de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas imputado ao paciente, resta indiscutível, eis que o mesmo foi preso em estado de flagrância. 4. Não há que se falar em ausência de fundamentação no decisum impugnado, isto porque, ainda que concisa e sucinta, o magistrado de primeiro grau fundamenta o preenchimento do requisito de garantia da ordem pública em virtude das anteriores distribuições criminais existentes em nome do acusado, situação que revela a possibilidade concreta, caso solto, de continuar deliquindo e consequentemente perturbando a ordem pública, justificando assim a necessidade de sua custódia cautelar. 5. Não há ilegalidade na decisão que se utiliza da gravidade abstrata do crime como forma de fornecer um "plus", em especial, para justificar o preenchimento do requisito de garantia da ordem pública, e não como exclusiva fundamentação do decreto preventivo, visando melhor esclarecer os fatos. 6. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, por si só, não têm o condão de evitar a segregação cautelar, quando persistirem os motivos ensejadores da prisão preventiva. 7. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004401-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/07/2014 )

EMENTA HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO. PRISÃO RELAXADA COM A CONSEQUENTE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRISÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Reconhecido o excesso de prazo injustificado com o consequente relaxamento do encarceramento não pode o magistrado em ato contínuo decretar a prisão preventiva sem o surgimento de fato novo. Precedentes do STJ. 2. Ordem concedida à unanimidade para confirmar a liminar anteriormente concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004017-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/07/2014 )

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO DENEGADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 do STJ. 1.Não se conhece do pedido de falta de fundamentação, eis que já analisado anteriormente em outro writ, constituindo mera reiteração. 2. Na hipótese, a instrução processual já fora encerrada, processo com alegações finais apresentadas, motivo pelo qual resta superada a alegação de excesso de prazo, face à incidência da Súmula 52 do STJ. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.003415-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/07/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO E ATIPICIDADE DA CONDUTA – NÃO OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – LIMINAR CASSADA – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Analisando detidamente os autos, observo que a decretação da prisão preventiva se deu pelo crime de organização criminosa, e não pelas circunstâncias questionadas pelo impetrante na sua exordial, as quais se referem aos atos preparatórios do crime de roubo. 2. Assim, a informação do possível crime de roubo, a qual foi obtida por intermédio das interceptações telefônicas, constitui fato concreto a embasar a custódia cautelar pela suposta prática do crime de organização criminosa, razão pela qual a liminar anteriormente concedida deve ser cassada. 3. Ordem denegada, à unanimidade, com a consequente cassação da liminar concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.003123-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/07/2014 )

HABEAS CORPUS – FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FURTO E CORRUPÇÃO DE MENOR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO JURISDICIONAL – TESE AFASTADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA SE PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR – EXCESSO DE PRAZO – PROCESSO QUE TRANSCORRE DE FORMA REGULAR – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – ORDEM DENEGADA. 1. No caso em apreço, não se faz presente a carência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva, pois o decreto expedido pelo MM. Juiz a quo dispõe de todo o embasamento jurídico necessário, narrando de forma clara e precisa os motivos e fundamentos que levaram a sua decretação. 2. As condições pessoais, não possibilitam, por si sós, que o paciente seja solto ou mesmo responda ao processo em liberdade, mormente quando se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva. 3. O excesso de prazo não decorre puramente da soma matemática dos prazos processuais, só podendo ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito. 4. No caso, não se vislumbra demora excessivo ou irrazoável que seja capaz de superar o poder de cautela que fundamentou a prisão preventiva. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004231-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/07/2014 )

HABEAS CORPUS – roubo qualificado – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO JURISDICIONAL – TESE AFASTADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA SE PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR – EXCESSO DE PRAZO – ORDEM DENEGADA. 1. No caso em apreço, não se faz presente a carência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva, pois o decreto expedido pelo MM. Juiz a quo dispõe de todo o embasamento jurídico necessário, narrando de forma clara e precisa os motivos e fundamentos que levaram a sua decretação. 2. As condições pessoais, não possibilitam, por si sós, que o paciente seja solto ou mesmo responda ao processo em liberdade, mormente quando se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004214-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/07/2014 )

HABEAS CORPUS – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO JURISDICIONAL – TESE AFASTADA – CONSTRIÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO SEM QUE HOUVESSE O INÍCIO DA AÇÃO PENAL – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – SIMPLES HOMOLOGAÇÃO E CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA SE PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR – ORDEM DENEGADA. 1. No caso em apreço, não se faz presente a carência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva, pois o decreto expedido pelo MM. Juiz a quo dispõe de todo o embasamento jurídico necessário, narrando de forma clara e precisa os motivos e fundamentos que levaram a sua decretação. 2. Em que pese a arguição do impetrante de que não é possível impor a prisão de ofício durante a fase pré-processual, tenho que o caso não se enquadra na vedação legal do art. 311 do CPP, vez que houve unicamente a conversão do flagrante em prisão preventiva. 3. As condições pessoais, não possibilitam, por si sós, que o paciente seja solto ou mesmo responda ao processo em liberdade, mormente quando se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004249-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/07/2014 )

HABEAS CORPUS – FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA – PRISÃO ILEGAL – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – INEXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS – ORDEM CONCEDIDA. 1. Deve prevalecer, quanto à prisão cautelar, o princípio da presunção de inocência de modo que inexistindo elementos seguros acerca da participação da paciente nos fatos, deve-se aplicar o brocardo latino que prevê a máxima do in dubio por reo. 2. Fundamentação baseada unicamente em generalidades como a gravidade do crime, as consequências potenciais do delito e a necessidade de segregação para a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública, sem o enfrentamento dos elementos do caso concreto, não servem para embasar a prisão cautelar. 3. Ademais, o paciente ostenta condições subjetivas favoráveis, o que permite influir pela inexistência, ao menos por hora, do requisito do periculum libertatis, seja numa ótica retroativa (acautelar o meio social) ou prospectiva (inibir novos delitos, garantir a eficácia do processo penal). 4. Ordem concedida, confirmando a liminar anteriormente deferida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004294-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/07/2014 )

HABEAS CORPUS – FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA – PRISÃO ILEGAL – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – INEXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS – ORDEM CONCEDIDA. 1. Deve prevalecer, quanto à prisão cautelar, o princípio da presunção de inocência de modo que inexistindo elementos seguros acerca da participação da paciente nos fatos, deve-se aplicar o brocardo latino que prevê a máxima do in dubio por reo. 2. Fundamentação baseada unicamente em generalidades como a gravidade do crime, as consequências potenciais do delito e a necessidade de segregação para a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública, sem o enfrentamento dos elementos do caso concreto, não servem para embasar a prisão cautelar. 3. Ademais, a paciente ostenta condições subjetivas favoráveis, o que permite influir pela inexistência, ao menos por hora, do requisito do periculum libertatis, seja numa ótica retroativa (acautelar o meio social) ou prospectiva (inibir novos delitos, garantir a eficácia do processo penal). 4. Ordem concedida, confirmando a liminar anteriormente deferida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.003805-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/07/2014 )

HABEAS CORPUS – formação de quadrilha, furto e corrupção de menor – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO JURISDICIONAL – TESE AFASTADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA SE PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR – arguição de que o paciente não cometeu o crime – via do habeas corpus que não admite debate acerca da autoria ou materialidade – ORDEM DENEGADA. 1. No caso em apreço, não se faz presente a carência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva, pois o decreto expedido pelo MM. Juiz a quo dispõe de todo o embasamento jurídico necessário, narrando de forma clara e precisa os motivos e fundamentos que levaram a sua decretação. 2. As condições pessoais, não possibilitam, por si sós, que o paciente seja solto ou mesmo responda ao processo em liberdade, mormente quando se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva. 3. A estreita via do Habeas Corpus não permite o debate acerca das circunstâncias ou autoria do crime, vez que aí haveria inegável intrusão no mérito da demanda. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002993-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/07/2014 )

HABEAS CORPUS – EXTORSÃO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – EXCESSO DE PRAZO – ALEGAÇÃO DE DEMORA NA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA – PROCESSO QUE TRANSCORRE DE FORMA REGULAR – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – ORDEM DENEGADA. 1. O excesso de prazo não decorre puramente da soma matemática dos prazos processuais, só podendo ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito. 2. No caso, não se vislumbra demora excessivo ou irrazoável que seja capaz de superar o poder de cautela que fundamentou a prisão preventiva. 3. A alegação do impetrante denota-se até mesmo superada, haja vista que já houve a designação da audiência de instrução. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004285-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/07/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – NÃO OCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Analisando o decreto preventivo, percebe-se que o magistrado a quo decretou a prisão preventiva consubstanciado na garantia da ordem pública, haja vista a concreta possibilidade de reiteração criminosa, razão pela qual não há que falar em ausência de fundamentação do decreto preventivo. 2. Ademais, segundo reiterada orientação jurisprudencial, as condições subjetivas favoráveis do paciente não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, como ocorre na hipótese. 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004000-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/07/2014 )