PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO TENTADO – EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme disposto no art. 46 do Código de Processo Penal, estando o réu preso, o prazo para oferecimento da denúncia será de 05 (cinco) dias. 2. Na hipótese, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva e os autos foram remetidos ao Ministério Público, que requereu a devolução dos autos para a autoridade policial para realização de diligências imprescindíveis a propositura da ação, pleito concedido pelo juízo a quo em 15 de janeiro de 2013, todavia, sem que se tenha oferecido até aquele momento a denúncia contra o paciente. 3. Assim, não se reveste de razoabilidade a manutenção do cárcere cautelar por mais de 03 (três) meses sem que haja o oferecimento da denúncia, razão pela qual impõe-se o reconhecimento do excesso de prazo. 4. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001045-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2014 )

HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL GRAVE – ARGUIÇÃO DE QUE O FATO SE DEU EM LEGÍTIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE DE DEBATE ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – WRIT QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – PRISÃO QUE FOI DECRETADA UNICAMENTE COM BASE NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO – ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. 1. A estreita via do Habeas Corpus não admite dilação probatória, de modo que a concessão da ordem somente é possível quando presente direito líquido e certo do paciente, demonstrado de plano nos autos. 2. Em que pese o impetrante alegar que os atos praticados pelo paciente FORAM FEITOS SOB ESTADO DE LEGÍTIMA DEFESA, A ANÁLISE DESSA CIRCUNSTÂNCIA CONDUZIRIA A UMA INDEVIDA INTRUSÃO NO MÉRITO DA DEMANDA. 3. Não se está, com isso, blindando o remédio constitucional de qualquer discussão acerca da subsunção dos fatos à norma, MAS TAL ANÁLISE somente é cabível quando a ilegalidade se mostra de imediato, sem que seja necessário um estudo minucioso dos fatos, pois, caso contrário, a ação heroica acabaria por perder o seu status sumário. 4. a decisão que converteu O flagrante em preventiva encontra-se fundamentada unicamente na gravidade EM abstrata do crime de lesão corporal grave, sendo certo que esta motivação por si só não autoriza a constrição cautelar 5. Mesmo que tenha havido menção ao fato de que o crime se deu de forma grave e violenta (utilização de um pedaço de pau para ferir a vítima), tal constatação representa mera tautologia, vez que é própria deste tipo penal um modus operandi mais grave, fato este que, por si só, não implica impor ao acusado a pecha de perigoso ou causador de risco à segurança pública. 6. a documentação presente nos autos denota que, efetivamente, o acusado é primário, portador de bons antecedentes e residência fixa, DE MODO que é possível a imposição de outros meios como forma de garantir a eficácia do processo. 7. ordem concedida medida a IMPOSIÇÃO de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001647-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2014 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONFIGURADA NA LEGÍTIMA DEFESA. EXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA. REFORMA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade, cujo objetivo é submeter o acusado ao julgamento popular, eis que nessa fase vigora, como cediço, o princípio in dúbio pro societate em contraposição ao princípio do in dúbio pro reo. 2. Restando comprovado nos autos que o corpo da vítima foi jogado em local ermo, fica configurado o crime de ocultação de cadáver. 3. Depreendendo-se dos autos a materialidade e os indícios da autoria do crime de homicídio qualificado, impõe-se a pronúncia do acusado, para que a causa seja submetida ao Tribunal Popular do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por força de mandamento constitucional. 4. Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença de pronúncia em todos os seus termos. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.007244-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/12/2013 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA SE PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR 1. No caso em apreço, o provimento jurisdicional exarado pelo magistrado dispõe de todo o embasamento jurídico necessário, narrando de forma clara e precisa os motivos e fundamentos que levaram à decretação da prisão preventiva. 2. A fundamentação que demanda a necessidade da constrição cautelar não se limita unicamente ao texto da decisão exarada, posto que a situação fática em si mesmo pode exigir a imprescindibilidade da medida carcerária. 3. Consabido que a ré foi presa em flagrante com uma grande quantidade de substância entorpecente (mais de 100 pedras de crack), dinheiro trocado e caderno com anotações de vendas, tendo ainda sido apontada por um usuário como a pessoa que fornecia a droga, tem-se que a constrição cautelar revela-se como providência necessária para evitar novas reincidências e garantir a ordem pública. 4. As condições pessoais, não possibilitam, por si sós, que o paciente seja solto ou mesmo responda ao processo em liberdade, mormente quando se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001298-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2014 )

HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA SE PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR 1. No caso em apreço, não se faz presente a carência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva, pois o decreto expedido pelo MM. Juiz a quo dispõe de todo o embasamento jurídico necessário, narrando de forma clara e precisa os motivos e fundamentos que levaram a sua decretação. 2. As condições pessoais, não possibilitam, por si sós, que o paciente seja solto ou mesmo responda ao processo em liberdade, mormente quando se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002530-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2014 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – EXCESSO DE PRAZO – REJEIÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1. No caso em apreço, a decisão que decretou a prisão preventiva dispõe de todo o embasamento jurídico necessário, narrando de forma clara e precisa os motivos e fundamentos que levaram a necessidade da constrição provisória. 2. O excesso de prazo não decorre puramente da soma matemática dos prazos processuais, só podendo ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002298-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2014 )

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO E USO DE DOCUMENTO FALSO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA 1. No caso em apreço, não se faz presente a carência de fundamentação na decisão que impôs a prisão preventiva, pois o decreto expedido pelo MM. Juiz a quo dispõe de todo o embasamento jurídico necessário, narrando de forma clara e precisa os motivos e fundamentos que levaram a sua decretação. 2. A fundamentação que demanda a necessidade da constrição cautelar não se circunscreve unicamente ao texto da decisão apresentada, posto que a situação fática em si mesmo pode denotar a imprescindibilidade da medida carcerária. 3. Consabido que os réus residem em comarca diversa, respondem a outros processos criminais, foram apreendidos em estado de flagrância e com fortes indícios de autoria e materialidade, não há como ser concedida, neste momento, a liberdade provisória. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001936-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2014 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE . ORDEM PREJUDICADA. 1. Conforme informação colhida no Sistema de Controle Processual (ThemisWeb), constata-se que a autoridade apontada como coatora relaxou a prisão do paciente. 2. Ocorrida portanto a cessação do gravame hostilizado e, consequentemente, o esvaziamento da causa pretendida, resta prejudicada a apreciação da ordem impetrada, por perda de objeto. 3. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002093-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2014 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SITUAÇÃO PECULIAR QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. CONTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O estado de inocência, conquista da sociedade democrática e pretensamente justa, não permite que, sem demonstração concreta e irrefutável dos requisitos justificadores da prisão processual, se revogue o status libertatis de alguém. 2. Analisando a situação peculiar do Paciente, verifica-se que, de fato, a aplicação das medidas cautelares de: comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades, bem como a proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução, devem ser privilegiadas. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002054-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – NÃO OCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Analisando o decreto preventivo, percebe-se que o magistrado a quo decretou a prisão preventiva consubstanciado na garantia da ordem pública, haja vista a concreta possibilidade de reiteração criminosa, razão pela qual não há que falar em constrangimento ilegal. 2. Ademais, segundo reiterada orientação jurisprudencial, as condições subjetivas do paciente, não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, como ocorre na hipótese. 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001985-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2014 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA - EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO E NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. In casu, o paciente encontra-se preso há mais de 180 dias, sem que até a data da impetração do writ tenha sido concluído o inquérito policial e oferecida denúncia, o que afronta os princípios da razoabilidade, impondo-se, pois, a concessão do benefício pleiteado; 2. Constrangimento ilegal configurado; 3. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001757-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2014 )

PROCESSUAL PENAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCRRÊNCIA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA ATRIBUÍDA A VEREADOR. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO AFASTADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AD QUEM RECONHECIDA. 1. Para os crimes considerados de menor potencial ofensivo, a Constituição Federal determina, expressamente, que a competência para a análise meritória do feito é dos Juizados Especiais Criminais. 2. Os foros por prerrogativa de função previstos exclusivamente pela Carta Estadual não prevalecem frente ao Juízo natural indicado pela CF/88. 3. Incompetência reconhecida, com determinação de retorno dos autos à Comarca de origem, em conformidade com o parecer Ministerial Superior. (TJPI | Termo Circunstanciado de Ocorrência Nº 2014.0001.001835-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2014 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO NA REMESSA DO RECURSO DE APELAÇÃO AO TRIBUNAL – PEDIDO PREJUDICADO – DEMORA PARA O JULGAMENTO DO APELO – INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. O invocado excesso de prazo para remessa dos autos a este Egrégio Tribunal a fim de que fosse apreciado o recurso de apelação restou prejudicado, pois, segundo consta das informações prestadas pela autoridade indigitada coatora (fls. 39/40), o processo de origem foi encaminhado no dia 06 de maio de 2014. Assim, indubitável reconhecer pela perda do objeto do presente writ no tocante a este argumento. 2 No que concerne ao alegado excesso de prazo no julgamento do recurso interposto pela defesa, verifico que não assiste razão à impetração, tendo em vista a regular tramitação do apelo, o qual foi distribuído a minha relatoria no dia 20 de maio do ano em curso, sob o nº 2014.0001.003244-9, tendo sido proferido despacho no dia 21 do presente mês, determinando a intimação do apelante para apresentar as razões do recurso, no prazo de 08 (oito) dias, nos termos do art. 600, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002489-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2014 )

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Inviável a anulação dos atos processuais posteriores à pronúncia, quando demonstrado que a defesa foi intimada da sentença de pronúncia. . 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002380-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2014 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – ORDEM DENEGADA. 1. No caso em apreço, o invocado excesso de prazo na formação da culpa não pode prevalecer, tendo em vista que a lide corre o seu trâmite regular. Em análise das informações prestadas às fls. 99/101, bem como em consulta ao sistema Themis Web, a instrução processual já fora concluída, com audiência realizada no dia 02 de abril do ano em curso. Aguarda-se a apresentação das alegações finais pela defesa, vez que as mesmas já foram devidamente oferecidas pelo Ministério Público, o qual requereu a condenação do acusado. 2. No que diz respeito à ausência de fundamentação, de uma detida análise dos autos, depreende-se que não assiste razão ao paciente, uma vez que não restou demonstrado o constrangimento ilegal arrazoado, pois acertada a decisão que decretou a prisão preventiva frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, os quais fornecem indícios da autoria e da materialidade delitiva, apontando ligação do paciente com a prática delituosa. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002212-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2014 )

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE ESTUPRO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – INCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES – TESE AFASTADA – CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. Quanto à existência de constrangimento ilegal do direito de ir e vir, não tem como prosperar, pois acertada a decisão que decretou a prisão preventiva frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, os quais fornecem indícios da autoria e da materialidade delitiva, apontando ligação do Paciente com a prática delituosa. 2. Quanto à alegação de que o Paciente é primário, possuidor de bons antecedentes e residência fixa, não possibilita, por si só, que o mesmo seja solto ou responda ao processo em liberdade, mormente quando se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001668-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2014 )

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO. CUMPRINDO PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM FIANÇA DECRETADA PELO JUÍZO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA CONCEDENDO LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA. 1. Crime do art.306 do Código de Trânsito brasileiro. 2. Paciente comprovou hipossufiência para arcar com o pagamento da fiança fixada, é primário e possui bons antecedentes. 3.Ordem concedida, confirmando-se a liminar deferida. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001788-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2014 )

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA. PREJUDICADO. TRANCAMENTO DA AÇÂO PENAL SOB ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DO “BIS IN IDEM”. 1 Evidencia-se a perda do objeto quanto ao pedido de suspensão da audiência de instrução e julgamento, porquanto analisado em data posterior a sua realização. 2.Existência de duas ações penais em face do paciente com vítimas diversas, e fatos distintos e em fases diferentes não conduzem a aplicação do princípio do bis in idem . 3.Trancamento da Ação Penal é medida excepcional restrita a situações em que a conduta não constitui crime, quando estiver extinta a punibilidade, não houver indícios mínimos de autoria, quando restar comprovada, de forma indiscutível, ausência de justa causa para instauração da ação penal, o que in causum não ocorreu. 4.Ordem denegada a unânimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001897-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ESTUPRO – AUSÊN-CIA DE FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO NA FORMA-ÇÃO DA CULPA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO MAGISTRADO A QUO – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂ-NIME. 1. Considerando que o magistrado de piso revogou a prisão preven-tiva do paciente, não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 659 do CPP. 2. Ordem prejudicada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.000628-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO – EXCESSO DE PRAZO – NÃO OCORRÊNCIA – INSTRUÇÃO ENCERRADA – SÚMULA 52 DO STJ – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA – PERDA DO OBJETO – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Após consulta ao Sistema Eletrônico ThemisWeb, verifica-se que a instrução processual já fora encerrada, tendo sido prolatada sentença condenatória em desfavor dos pacientes, motivo pelo qual resta superada a alegação de excesso de prazo, face à incidência da Súmula 52 do STJ. 2. No que se refere à alegação de ausência de fundamentação, extrai-se que o magistrado a quo, ao proferir sentença, negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade. 3. Assim, a superveniente sentença condenatória constitui novo título judicial, razão pela qual resta configurada a perda do objeto da presente impetração. 4. Ordem prejudicada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.000926-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2014 )