PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – DENÚNCIA OFERECIDA – ALEGAÇÃO SUPERADA – INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENÇÃO DO CÁRCERE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Em consulta ao Sistema ThemisWeb, verifica-se que a denúncia já fora apresentada, razão pela qual resta superada a alegação de excesso de prazo para o seu oferecimento. Precedentes do STJ. 2. No tocante à alegação de que não subsistem os pressupostos para a continuidade da prisão preventiva, impende destacar que a petição inicial não veio instruída com a cópia do decreto preventivo, o que impossibilita a análise da ocorrência da ilegalidade apontada. 3. Como é sabido, o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída do direito pretendido, devendo a parte demonstrar por meio de documentos a existência inequívoca do alegado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, o que não ocorreu na hipótese. 4. Ordem parcialmente conhecida, e nessa extensão, denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.003968-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/07/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO MAGISTRADO A QUO – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Considerando que o magistrado de piso revogou a prisão preventiva do paciente, não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 659 do CPP. 2. Ordem prejudicada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.003134-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/07/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – NÃO OCORRÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR – PLEITO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Analisando o decreto preventivo, percebe-se que o magistrado a quo decretou a prisão preventiva consubstanciado na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito, razão pela qual não há que falar em ausência de fundamentação da referida decisão. 2. Na hipótese, a quantidade considerável de droga e os instrumentos encontrados indicam que a paciente e os demais réus se dedicam à traficância, o que torna plenamente justificável o cárcere cautelar como garantia da ordem pública. 3. O pedido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar não foi apreciado pelo juízo de primeiro grau, o que inviabiliza a sua apreciação por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Ordem parcialmente conhecida, e nessa extensão, denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002671-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/07/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO CÁRCERE CAUTELAR – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO MAGISTRADO A QUO – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Considerando que o magistrado de piso revogou a prisão preventiva do paciente em audiência, não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 659 do CPP. 2. Ordem prejudicada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.003446-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/07/2014 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia consiste em juízo de admissibilidade, não exigindo prova incontroversa da autoria delitiva, bastando que o juiz indique as provas da materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria, ou seja, de que haja uma probabilidade de ter o acusado praticado o crime. 2. A materialidade do crime está demonstrada pelo auto de exame de corpo de delito de fls. 09/10 e pelas fotos de fls. 29/31. Os indícios de autoria restaram evidenciados nas declarações, em juízo, das vítimas José Antônio Guida de Andrade (fls. 139/141) e Claudimiro Nunes Nogueira (fls. 142/144), bem como da testemunha Enizaldo Alves (fls. 151), que descrevem como supostamente os fatos teriam ocorrido e apontam o recorrente como um dos prováveis autores dos delitos. Portanto, evidenciados os indícios de autoria e a materialidade delitiva, a sentença de pronúncia deve ser mantida. 3. No caso concreto, conforme consta na sentença, o paciente fugiu do distrito da culpa após a prática do crime, somente sendo encontrado meses depois em outro estado (Maranhão), o que demonstra que a prisão preventiva é necessária para resguardar a efetiva aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Dessa forma, inexiste ilegalidade na manutenção da constrição do recorrente. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.001739-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/07/2014 )

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REITERADA PRÁTICA DELITIVA. ACUSADO QUE DESCUMPRIU MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ANTERIORMENTE IMPOSTAS. PRISÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERADO. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. DETERMINADA A CITAÇÃO DO ACUSADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. Idoneidade de motivos para a prisão preventiva verificada na decisão de 1º grau. O acusado responde por vários processos criminais na Comarca de Uruçuí/PI, pelos crimes de furto e furto qualificado. A reiterada prática de crimes é um indicativo de reprovabilidade do comportamento do acusado, o que evidencia a possibilidade de nova prática de delitos e, portanto, probabilidade de risco de perigo concreto à segurança pública. Ademais, o magistrado informou que o acusado descumpriu medidas cautelares diversas da prisão que lhe foram anteriormente impostas. A prisão do paciente, portanto, mostra-se necessária a fim de garantir a ordem pública, estando presentes as condições que ensejam a medida, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Segundo informações do magistrado, a prisão em flagrante ocorreu em 26/03/2014 e foi convertida em preventiva em 31/03/2014, a denúncia já foi oferecida e recebida e o foi determinada a citação do acusado para oferecer defesa escrita, o que demonstra o regular andamento processual e afasta a alegação de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, nos termos dos precedentes deste TJPI. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.003974-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/07/2014 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA SUPERADO. DENÚNCIA OFERECIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo as informações da autoridade coatora, e também verificado no sistema Themis-web, a denúncia já foi oferecida e foi determinada a citação da acusada para apresentar resposta à acusação, restando, pois, superada a alegação de excesso de prazo, nos termos dos precedentes deste TJPI. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.003952-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/07/2014 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente está preso desde 21/08/13. No entanto, a sua prisão preventiva foi decretada, o mesmo foi denunciado, citado, apresentou resposta à acusação, a audiência de instrução já se iniciou no dia 15/05/14, ocasião em que o representante do Ministério Público requereu diligências. Como se vê, a dilação temporal para a conclusão da instrução restou moderadamente superada, mas dentro dos limites da razoabilidade, sobretudo porque se trata de feito complexo, com 04 réus. 2. Ressalta-se que a prisão preventiva do paciente se faz necessária como forma de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, tendo em vista a gravidade concreta do delito (paciente que transportava 1kg de crack e R$12.817,00 reais em dinheiro e a apreensão, na casa do mesmo, de 57 pedras de crack, uma porção de pó branco, uma balança de precisão, um rolo de papel alumínio, uma pistola Tauros calibre .40, 24 munições calibre .40, diversos celulares e R$2.928,00) e, ainda, pelo fato do mesmo já haver sido condenado pelo crime de tráfico, conforme o Magistrado consigna na decisão cautelar, o que demonstra a possibilidade de reiteração criminosa. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.003951-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/07/2014 )

HABEAS CORPUS. INDICIAMENTO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NO ART. 313, II, DO CPP. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 01 ANO E 03 MESES SEM QUE A DENÚNCIA TENHA NEM SE QUER SIDO OFERECIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DO APARELHO REPRESSOR ESTATAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O crime imputado ao paciente, furto simples, comina pena abstrata máxima de 04 (quatro) anos de reclusão, no entanto, conforme decisão de fls. 80/84, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva com base no art. 313, II, do CPP, que autoriza a medida cautelar quando o paciente tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado. 2. Ocorre que, consoante informações da autoridade impetrada, o paciente está preso desde 27/04/13, há mais de 01 (um) ano e 03 (três) meses, sem que a denúncia tenha nem se quer sido oferecida. Conforme o disposto no art. 46 do Código de Processo Penal, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, é de 5 (cinco) dias. Dessa forma, o atraso é completamente desmedido, por culpa exclusiva do aparelho repressor estatal, violando, assim, os princípios da razoabilidade dos prazos processuais e da proibição do excesso. 3. Aliás, a ilegalidade não se afigura tão somente pela superação do prazo para o oferecimento da denúncia, mas também pela extrapolação do prazo para realização da instrução e julgamento, sendo irrazoável, neste caso, a contagem global dos prazos, até porque inexiste nos autos qualquer justificativa para tamanha demora. 4. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.003934-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/07/2014 )

HABEAS CORPUS. ROUBO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. INSTRUÇÃO NÃO CONCLUÍDA. DEMORA INJUSTIFICADA NA FORMAÇÃO DA CULPA SEM CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DO FEITO. INOPERÂNCIA DO APARELHO REPRESSOR ESTATAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS E DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O paciente foi preso em flagrante no dia 27.06.2013 e, inobstante ultrapassado o prazo de um ano do encarceramento cautelar, o mesmo continua nessa condição. Segundo informações do magistrado de 1º grau, o acusado apresentou defesa preliminar no prazo regular, em 16.09.2013, a audiência de instrução teve início no dia 03.02.2014, se prolongou no dia 18.03.2014, mas até a data das informações não foi concluída, isso em razão de diligências requeridas pelo Ministério Público no sentido de localização de uma testemunha faltosa. (fls. 40/42). 2. Não existem peculiaridades que justifiquem a demora na prestação jurisdicional. A instrução não foi concluída, sem que a defesa tenha contribuído para isso. O atraso é desmedido, por culpa do aparelho repressor estatal, violando, assim, os princípios da razoabilidade dos prazos processuais e da proibição do excesso. 3. A demora injustificada da formação da culpa, sem colaboração da defesa, impõe o imediato relaxamento da prisão pela autoridade judiciária, atendendo-se, assim, aos preceitos do art. 648, II, do CPP e do art. 5º, LXV, da Constituição Federal. 4. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004567-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/07/2014 )

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. 1. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MANISFESTA DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria do crime doloso contra a vida, e inexistindo prova robusta da ausência de intenção de matar, impõe-se a pronúncia para garantia do juízo natural, o Tribunal do Júri. 2. Leitura detida dos autos não autoriza concluir, com segurança exigida para o momento, que o réu agiu apenas com culpa. Ainda não está afastada a hipótese de o Conselho de Sentença, competente para o julgamento dos crimes dolosos contra vida, enxergar dolo eventual (previsibilidade do resultado) na conduta do acusado, vindo a condená-lo por homicídio simples (art. 121, caput, do Código Penal), tais como: assumir a direção de veículo automotor após a ingestão de bebida alcoólica, tendo plena consciência dos riscos; dirigir em alta velocidade; e, após a ocorrência do fato, descer do veículo com uma garrafa de bebida nas mãos, sempre se portando com desdenho perante a perda daquela vida, indo, inclusive, após a colisão, a um restaurante próximo ao local ingerir mais bebidas alcoólicas. Assim, é precipitado se dizer que o pronunciado incidiu em homicídio culposo, na direção de veículo automotor, ou em homicídio doloso (dolo eventual), sendo o veículo um mero instrumento do crime. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.001861-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/06/2014 )

EMENTA HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NOTAS DE CULPA. IRREGULARIDADE SUPERADA. NÃO OCORRÊNCIA DO CRIME DO ART. 288, DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. DECRETO PREVENTIVO NÃO CARREADO PARA OS AUTOS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERAÇÃO. ORDEM DENEGADA NESTA EXTENSÃO. 1. Irregularidades ocorridas na prisão em flagrante torna-se irrelevante com a conversão desta em prisão preventiva. 2. Não é admissível em sede de habeas corpus a análise acerca de configuração de delito, tendo em vista a necessidade de revolvimento de fatos e de provas, fugindo à natureza da via estreita do writ. 3. O habeas corpus – por se tratar de procedimento sumário – não comporta dilação probatória, de modo que a falta do decreto preventivo impede a apreciação sobre a ausência dos requisitos elencados no art. 312, do CPP no decisum que decretou o cárcere do paciente. 4. Diante do oferecimento da denúncia torna superado o constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para o seu oferecimento. 5. Ordem conhecida em parte, e, nesta extensão denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.003977-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/07/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – OCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE FATOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DA PACIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Ao exarar o decreto preventivo, observa-se que a magistrada a quo limitou-se a tecer considerações gerais sobre os requisitos da prisão preventiva, abstendo-se de apontar os fatos concretos que justificariam a aplicação da medida extrema, o que caracteriza a ausência de fundamentação da referida decisão. 2. De fato, a legitimidade da prisão preventiva exige fundamentação que indique a necessidade de sua decretação ou manutenção, pela ocorrência de alguma das circunstâncias contidas no art. 312 do CPP. 3. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.003287-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/07/2014 )

AÇÃO PENAL CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADAS. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INSTRUIR A DENÚNCIA. FUNÇÃO SUPLETIVA DO JUIZ NA PRODUÇÃO DE PROVAS. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. Recebe-se a denúncia ofertada pelo Ministério Público, quando a peça acusatória satisfaz os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inexistem quaisquer das hipóteses do artigo 395 do referido Codex Processual, tendo em vista, que nessa fase processual não se exige comprovação plena dos fatos imputados, prevalecendo o princípio in dubio pro societate. 2. O recebimento da denúncia é ato que está pautado em juízo de cognição sumária, voltado, simplesmente, à admissibilidade da ação penal. Dessa maneira, a rejeição da presente não tem lugar quando o fato narrado constituir crime em tese e há indícios de autoria, como no caso em tela. 3. Considerando o poder de requisição próprio do Órgão Ministerial e a atuação supletiva do magistrado na produção de provas, rejeita-se o pedido de requisição de documentos por este Tribunal. 4. Denúncia recebida, com indeferimento do pedido de requisição de documentos formulado pelo Órgão Ministerial. Decisão unânime. (TJPI | Ação Penal Nº 2013.0001.008973-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/07/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE CAUTELAR EM PRISÃO DOMICILIAR – OCORRÊNCIA – CÁRCERE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE SE MOSTRA INADEQUADO Á PACIENTE E AO SEU FILHO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. O art. 318, III, do Código de Processo Penal, prevê a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência. 2. Na hipótese, extrai-se que a paciente fora submetida a uma cesariana na mesma data em que teve sua prisão preventiva decretada. 3. Assim, considerando que o cárcere em estabelecimento prisional mostra-se inadequado à paciente a ao seu filho, a concessão da substituição da prisão preventiva pela domiciliar é medida que se impõe. 4. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.003428-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/07/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO E INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A SUBSISTÊNCIA DO CÁRCERE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DAS ILEGALIDADES APONTADAS – ORDEM NÃO CONHECIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. No que se refere às alegações expendidas pelo impetrante, impende destacar que a petição inicial não veio instruída com a cópia do decreto preventivo, o que impossibilita a análise das ilegalidades apontadas. 2. Como é sabido, o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída do direito pretendido, devendo a parte demonstrar por meio de documentos a existência inequívoca do alegado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, o que não ocorreu na hipótese. 3. Ordem não conhecida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.003192-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/07/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – NÃO OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Analisando o decreto preventivo, percebe-se que o magistrado a quo decretou a prisão preventiva consubstanciado na garantia da ordem pública, haja vista a possibilidade de reiteração criminosa. 2. O modus operandi evidencia a periculosidade do agente, fato que justifica plenamente a aplicação do cárcere cautelar, notadamente como forma de garantir a ordem pública, razão pela qual não há que falar em ausência de fundamentação do decreto preventivo. 3. Uma vez demonstrada a necessidade da prisão preventiva, como na hipótese, mostra-se evidente a ineficácia das medidas cautelares constantes no art. 319 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002519-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/07/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – POSSIBILIDADE – EXTENSÃO DE BENEFÍCIO – PACIENTE NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DA CORRÉU – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Compulsando os autos, verifica-se que o paciente é primário e possui residência fixa, o que indica que não se trata de um criminoso contumaz. Ademais, não há indícios de que, caso seja solto, venha se furtar à aplicação da lei penal, embaraçar o curso da instrução, ou ainda, oferecer ameaça à ordem pública, razão pela qual a aplicação das medidas cautelares alternativas se mostram suficientes à espécie. 2. O paciente encontra-se na mesma situação fático-jurídica da corréu que obteve o benefício da liberdade provisória, motivo pelo qual faz jus à sua extensão, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. 3. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002282-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/07/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA – NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – NÃO OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A via estreita do writ não comporta análise aprofundada de prova, o que implica na impossibilidade do exame da alegação de que o paciente não cometeu o crime que lhe é imputado. 2. Analisando o decreto preventivo, percebe-se que o juiz singular decretou a prisão preventiva consubstanciado na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito, razão pela qual não há que falar em ausência de fundamentação. 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002667-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/07/2014 )

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RESOLUÇÃO 113/2010 DO CNJ. DOCUMENTO QUE SOMENTE É EXPEDIDO APÓS O RECEBIMENTO DO RECURSO. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de pleito que visa à expedição de documento apto ao início da execução da pena, há debate sobre o patrimônio legal do réu dentro de sua órbita libertária, razão pela qual é possível o conhecimento do writ. 2. Guia de Execução Provisória que não foi expedida pelo juízo ao argumento de que não houve a intimação do Defensor Público acerca da sentença condenatória. 3. O art. 9º da Resolução nº 113/2010 do CNJ, que trata sobre o assunto, é claro ao aduzir que a guia de execução somente será formalizada “após o recebimento do recurso”, donde se mostra legítima a recusa da autoridade no lapso de tempo em que o feito ainda aguarda o pronunciamento da defesa sobre eventual impugnação do julgado. 4. Longe de representar prejuízo ao réu, tal condicionamento visa assegurar a racionalidade do sistema, impedindo uma execrável burocratização diante da expedição de múltiplos e diferentes documentos em curto espaço de tempo. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.003172-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/07/2014 )