PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO – CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELA AUTORIDADE COATORA - ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido ao paciente o beneficio da liberdade provisória, como na hipótese, não mais subsiste o alegado constrangimento. Inteligência do art. 659 do CPP; 2. ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001493-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – NÃO OCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA – ALEGAÇÃO SUPERADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Analisando o decreto preventivo, percebe-se que o magistrado a quo decretou a prisão preventiva consubstanciado na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, haja vista a concreta possibilidade de reiteração criminosa, e pelo fato do paciente ter tentado empreender fuga, razão pela qual não há que falar em ausência de fundamentação. 2. Ademais, segundo reiterada orientação jurisprudencial, as condições subjetivas do paciente não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, como ocorre na hipótese. 3. Conforme consta das informações prestadas pela autoridade coatora, a denúncia já fora apresentada e recebida, razão pela qual resta superada a alegação de excesso de prazo para o seu oferecimento. Precedentes do STJ. 4. Ordem denegada, à unanimidade (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001483-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – OCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Ao exarar o decreto preventivo, observa-se que o magistrado a quo limitou-se a tecer considerações gerais sobre a necessidade da segregação cautelar, abstendo-se de apontar os elementos concretos que a justificariam, o que caracteriza a ausência de fundamentação da referida decisão. 2. De fato, a legitimidade da prisão preventiva exige fundamentação que indique a necessidade de sua decretação ou manutenção, pela ocorrência de alguma das circunstâncias contidas no art. 312 do CPP. 3. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001484-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Da decisão denegatória da liberdade provisória do paciente, percebe-se que o magistrado a quo limitou-se a discorrer abstratamente sobre a necessidade da segregação cautelar, não demonstrando de maneira concreta e individualizada os motivos que autorizariam tal medida. 2. De fato, mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, devendo ser apontados todos os motivos que autorizam sua decretação, delineando as circunstâncias concretas com as hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Restando demonstrada a ilegalidade da decisão atacada, a declaração de sua nulidade é medida que se impõe. 4. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001490-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido ao paciente o beneficio da liberdade provisória, não mais subsiste o alegado constrangimento, nos termos do art. 659 do CPP; 2. ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002265-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO– CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELA AUTORIDADE DITA COATORA – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido ao paciente o beneficio da liberdade provisória, como na hipótese, não mais subsiste o alegado constrangimento, nos termos do art. 659 do CPP; 2. ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001796-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELA AUTORIDADE COATORA - ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido ao paciente o beneficio da liberdade provisória, como na hipótese, não mais subsiste o alegado constrangimento, nos termos do art. 659 do CPP; 2. ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002091-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS– TESE DE QUE O PACIENTE SERIA APENAS USUÁRIO DE DROGAS – EXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA – EXCESSO DE PRAZO NA COMUNICAÇÃO DO FLAGRANTE À AUTORIDADE COATORA – PROVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA – NOVO TÍTULO JUDICIAL – PREJUDICADO NESSE PONTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO SUCINTAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES – IMPOSSIBILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A tese de que o paciente não é traficante, mas sim usuário de drogas, é incompatível com a via eleita, pois o habeas corpus não é meio idôneo para os fins da pleiteada desclassificação, face à necessidade de análise aprofundada de provas; 2. Com a superveniência do decreto de prisão preventiva, resta prejudicada nesse ponto, qualquer argumentação de ilegalidade/irregularidade da prisão em flagrante, uma vez que o paciente está segregado por novo título; 3. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada, ainda que sucintamente, na necessidade de assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), retratando, com elementos concretos, a periculosidade do agente e a gravidade concreta do crime, o que afasta o alegado constrangimento; 4. As condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, per si, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade de sua manutenção, como na hipótese; 5. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001522-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2014 )

HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA SE PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR 1. No caso em apreço, não se faz presente a carência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, pois o decreto expedido pelo MM. Juiz a quo dispõe de todo o embasamento jurídico necessário, narrando de forma clara e precisa os motivos e fundamentos que levaram a sua decretação. 2. As condições pessoais, não possibilitam, por si sós, que a paciente seja solta ou mesmo responda ao processo em liberdade, mormente quando se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001800-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO SUCINTAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada, ainda que sucintamente, na preservação da ordem pública (art. 312 do CPP), retratando, com elementos concretos, a periculosidade do agente e a gravidade concreta do crime, o que afasta o alegado constrangimento; 2. As condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, per si, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade de sua manutenção, como na hipótese; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001815-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2014 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E CONDUTA AFINS C/C POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO SUPERADA EM RAZÃO DA DENÚNCIA JÁ OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E RECEBIDA PELO MAGISTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Constrangimento ilegal do paciente por excesso de prazo para na conclusão do inquérito policial e excesso de prazo no oferecimento da denúncia, haja vista que o prazo para a conclusão do inquérito policial é de 10 (dez) dias a iniciar-se do dia da prisão restando configurado a coação ilegal. 2. Superado o alegado excesso de prazo pelo superveniente oferecimento e recebimento da denúncia em desfavor do paciente. 3 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002172-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS –ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A OUTRO CORREÚ – extensão do benefício – ordem concedida. 1. O art. 580 do Código de Ritos admite a extensão de um benefício concedido a outro correu no mesmo processo, desde que não fundada em questão puramente subjetiva. 2. Em se tratando de crime praticado em concurso de agentes, impõe-se ao caso a devida isonomia de tratamento processual, em prol da coerência da justiça promovida por este Tribunal, razão pela qual o ora paciente também deve ser beneficiado pela decisão concessiva de liberdade. 3. Tal garantia se mostra necessária tendo em vista que o vício que macula a segregação cautelar decorre da ausência de fundamentação, o que é questão objetiva que afeta todos os acusados da mesma forma. 4. Ordem concedida mediante a imposição de medidas cautelares ao paciente (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002345-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2014 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO PREVENTIVA – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – WRIT QUE NECESSITA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – NÃO CONHECIMENTO. 1. A medida heroica do Habeas Corpus não demanda dilação probatória, razão pela qual exige prova pré-constituída. 2. Ausente o decreto que determinou a prisão preventiva, não há como analisar acerca da ilegalidade da segregação preventiva. 3. Ordem não conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.000061-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2014 )

HABEAS CORPUS – ROUBO – EXCESSO DE PRAZO – ALEGAÇÃO DE DEMORA NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – AÇÃO PENAL INICIADA – TESE SUPERADA – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS – CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS – ORDEM DENEGADA. 1. Já tendo sido apresentada a denúncia, perde sentido a alegação de vício por excesso de prazo decorrente na demora da conclusão do inquérito. 2. A decisão apresentada pelo magistrado de primeiro grau se mostra clara e coerente, indicando a real necessidade da medida imposta. 3. O impetrante não logrou demonstrar os bons antecedentes, residência fixa ou emprego definido do réu, donde não se pode extrair tal caracterização unicamente do princípio da presunção de inocência. 4. Nas informações trazidas pela autoridade coatora, percebe-se que o paciente responde a diversos outros processos, estando evidente a sua inclinação para práticas desvirtuadas. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001783-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2014 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA SE PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR 1. No caso em apreço, não se faz presente a carência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva, pois o decreto expedido pelo MM. Juiz a quo dispõe de todo o embasamento jurídico necessário, narrando de forma clara e precisa os motivos e fundamentos que levaram a sua decretação. 2. As condições pessoais, não possibilitam, por si sós, que o paciente seja solto ou mesmo responda ao processo em liberdade, mormente quando se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001778-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2014 )

HABEAS CORPUS – EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU - REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR – NÃO CONHECIMENTO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA 1. Verifico que o presente write tem o mesmo fundamento do HC 2013.0001.008927-3, também de minha relatoria. Diante disso, a reiteração de pedidos de Habeas Corpus conduz ao não conhecimento da nova postulação. 2. Em análise das informaçãoes prestadas pela autoridade coatora às fls. 36/38, constata-se que a lide tramita dentro da normalidade. Ademais, o feito é bastante complexo, com 09 (nove) réus, motivo pelo qual não vislumbro qualquer prazo excessivo. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002250-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – NÃO OCORRÊNCIA – INSTRUÇÃO ENCERRADA – SÚMULA 52 DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese, a instrução processual já fora encerrada, tendo sido prolatada sentença condenatória em 28/03/2014, motivo pelo qual resta superada a alegação de excesso de prazo, face à incidência da Súmula 52 do STJ. 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001348-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2014 )

HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE REQUISITOS JUSTIFICADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – INOCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA SE PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA 1. No caso em apreço, restam configurados os requisitos necessários à manutenção da prisão preventiva, pois o decreto expedido pelo MM. Juiz a quo dispõe de todo o embasamento jurídico necessário, narrando de forma clara e precisa os motivos e fundamentos que levaram a sua decretação. 2. As condições pessoais favoráveis, não possibilitam, por si sós, que a paciente responda ao processo em liberdade, mormente quando se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002428-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2014 )

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE ESTUPRO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – INCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES – TESE AFASTADA – CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. Quanto à existência de constrangimento ilegal do direito de ir e vir, não tem como prosperar, pois acertada a decisão que decretou a prisão preventiva frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, os quais fornecem indícios da autoria e da materialidade delitiva, apontando ligação do Paciente com a prática delituosa. 2. Quanto à alegação de que o Paciente é primário, possuidor de bons antecedentes e residência fixa, não possibilita, por si só, que o mesmo seja solto ou responda ao processo em liberdade, mormente quando se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001487-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – EXCESSO DE PRAZO NA CONLUSÃO DO INQUÉRITO – SUPERADO – DENÚNCIA OFERECIDA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SEM OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – AFASTADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – NEGATIVA DE AUTORIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Sendo oferecida a denúncia, como na hipótese, resta superado o alegado constrangimento por excesso de prazo na sua apresentação; 2. Como inexiste elo entre o decreto preventivo e a denúncia, não há que falar em constrangimento ilegal em razão da custódia cautelar ter sido decretada sem o oferecimento da peça acusatória, como na hipótese; 3.A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública (art.312 do CPP), retratando, com elementos concretos, a periculosidade do agente e a gravidade concreta do crime, o que afasta o alegado constrangimento; 4.A negativa de autoria, bem como a inexistência de prova material e real do crime, exige exame aprofundado de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e insuscetível de dilação probatória, a evidenciar o não conhecimento do writ, neste ponto; 5.As condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, per si, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade de sua manutenção, como na hipótese; 6. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001473-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2014 )