HABEAS CORPUS. CRIME HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. COMPROVADA A MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDUTA TÍPICA DOS ACUSADOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE 1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus reveste-se sempre de excepcionalidade, somente admitido nos casos de absoluta evidência de que, nem mesmo em tese, o fato imputado constitui crime. 2. No caso em tela ficou comprovada a materialidade, há fortes indícios de autoria e a denúncia observou todos os requisitos legais previstos no art. 41 do Código Processo Penal, portanto, o pedido de trancamento da ação penal não pode ser acolhido. 4. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001795-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO - EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA (RÉU PRESO) – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. In casu, o paciente encontra-se preso há mais de 30 dias, sem que até a data da impetração do writ tenha sido oferecida denúncia, o que afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impondo-se, pois, a concessão do benefício pleiteado, mediante a aplicação das medidas cautelares elencadas nos termos dos arts. 282 e 319, incisos I, IV e V, do Código de Processo Penal; 2. Constrangimento ilegal configurado; 3. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002028-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICIDIO – CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido ao paciente o beneficio da liberdade provisória, como na hipótese, não mais subsiste o alegado constrangimento, nos termos do art. 659 do CPP; 2. ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.000878-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE – INOCORRÊNCIA – PROVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA – NOVO TÍTULO JUDICIAL – PREJUDICADO NESSE PONTO – EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL – SUPERADO – DENÚNCIA OFERECIDA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Com a superveniência do decreto de prisão preventiva, resta prejudicada nesse ponto, qualquer argumentação de ilegalidade/irregularidade da prisão em flagrante, uma vez que o paciente está segregado por novo título; 2.Oferecida a denúncia pelo órgão ministerial, como na hipótese, resta superada alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001687-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, AMEAÇA E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – DESCONSIDERAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – EXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública (art. 312 do CPP), retratando, com elementos concretos, a periculosidade do agente e a gravidade concreta do crime, o que afasta o alegado constrangimento; 2. A desconsideração do crime de porte ilegal de arma de fogo exige exame aprofundado de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e insuscetível de dilação probatória; 3. As condições pessoais favoráveis do paciente não têm, em princípio, o condão de, per si, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade de sua manutenção, como na hipótese; 4. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002032-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2014 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR: DENÚNCIA GENÉRICA. NARRATIVA CONGRUENTE. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU DEFESA DA VITÍMA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A inicial acusatória foi formulada em obediência ao citado dispositivo processual penal, uma vez que descreve perfeitamente o fato típico denunciado, crime em tese, com todas as circunstâncias, atribuindo-o aos recorrentes com base nos elementos coletados na fase informativa, terminando por classificá-lo ao indicar o tipo legal supostamente infringido. Preliminar afastada. 2. Na primeira fase do Júri, não é possível afastar a sua competência originária, salvo no caso de prova cabal que leve à impronúncia ou absolvição sumária do acusado, o que não é o caso. 3. Depreende-se do cotejo dos autos que os depoimentos das testemunhas foram contundentes, quanto à materialidade e indícios de autoria do crime de homicídio qualificado praticado contra a vítima, Rildo da Silva, 4. É de sabença geral que a sentença de pronúncia é uma decisão processual meramente declaratória e provisória, na qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem adentrar o mérito da questão, devendo admitir todas as acusações que tenham possibilidade de procedência. 5. Inexistindo prova inconteste da ausência de autoria, o acusado deve ser pronunciado, por mais que não se acolha o brocardo in dubio pro societate, vez que esta interlocutória mista não revela um julgamento de mérito, envolvendo, antes, um juízo de razoável profundidade, calcado em indícios suficientes de autoria. 5. Portanto, deve-se deixar ao Tribunal do Júri o juízo de certeza da acusação. 6. A exclusão da qualificadora do uso de meios que impossibilitaram a defesa da vítima, nessa fase, somente seria possível se houvessem provas cabais que ela não ocorreu, fato não comprovado neste momento, devendo os recorrentes, se assim entenderem, também, provar sua tese de homicídio simples perante o Tribunal do Júri. 7. Recurso improvido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.000391-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/05/2014 )

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1.Fundamentação concisa não implica em ausência de fundamentação. 2. Desnecessidade de adentrar minuciosamente nas circunstâncias fâticas. Ordem denegada a unanimidade (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001776-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/05/2014 )

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO SOB NOVO TÍTULO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame de provas, portanto, resta inviabilizada a análise da tese de negativa de autoria, por se tratar de matéria que requer exame aprofundado de provas. 2. Com a conversão da prisão em preventiva, a tese de nulidade da prisão em flagrante encontra-se superada, pois há novo título a embasar a custódia cautelar do paciente, portanto, há de ser julgado prejudicado o pedido. 3. Habeas Corpus não conhecido. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001971-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/05/2014 )

PROCESSO PENAL.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO HOMICÍDIO -ART. 121, c/c art. 14,II, ambos do CP. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRONÚNCIA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.1. Conforme o art. 413, CPP, a decisão de pronúncia deve aferir a materialidade do delito e os indícios de sua autoria, no caso em análise, tais requisitos restaram demonstrados pelos depoimentos das testemunhas, e, pelo laudo de exame pericial de constatação de danos provocados por disparo de arma de fogo. 2. A pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual presente a materialidade do delito e os indícios de autoria, deve ser aplicado o princípio 'in dubio pro societate'. 3.Presentes tais requisitos, a matéria deve ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri, por ser esse o juízo detentor da competência constitucional para analisar a matéria.4.RECURSO IMPROVIDO. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.005499-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/12/2013 )

EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO 05(CINCO) RÉUS. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELOS ACUSADOS. PECULIARIDADES QUE NÃO PERMITEM O RECONHECIMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. 1. A análise acerca da ausência de fundamentos da prisão preventiva somente é possível mediante a presença nos autos de cópia do decreto preventivo, razão pela qual a sua ausência impede o conhecimento do writ quanto a esta insurgência. 2. Os prazos processuais não podem ser vistos apenas como uma forma aritmética, admitindo-se uma flexibilização diante das nuances de cada processo, ou seja, depende do caso concreto com suas peculiaridades, analisando-se, sempre, à luz do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. 3. In casu, a não finalização do processo ocorreu em virtude da complexidade do feito, e, de diligências requeridas pela própria defesa, não, por desídia do aparelho estatal de forma ser inviável o reconhecimento do alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001828-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/05/2014 )

HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO ALEGADO NÃO CONFIGURADO O . 1.Não aplicação das medidas cautelares, pedido já apreciado em outro writ. 2.Excesso de Prazo não configurado causa com pluralidade de réus e necessidade de expedição de carta precatória. Ordem conhecida em parte e nesta extensão denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001674-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/05/2014 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS NA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. CONFIRMAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. WRIT CONCEDIDO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. O decreto prisional, de fls. 39/40, carece, de fato, de fundamentação idônea, e sendo a prisão medida excepcionalíssima admitida em nosso ordenamento jurídico, não pode ser concedida sem um mínimo de justificativa, ainda que concisa, o que não é o presente caso. 3. O fundamento utilizado pela autoridade coatora para manter a segregação cautelar do acusado é a possibilidade do paciente persistir deliquindo, sem, no entanto, justificar de maneira concreta, com provas reais e indiscutíveis capazes de levar a reiteração delitiva, portanto, questionável a necessidade da medida extrema do ato segregador. 4. Portanto, caracterizado está o constrangimento ilegal por ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva. 5. Ordem concedida, confirmando-se a medida liminar deferida in initio litis mantendo-se a soltura dos pacientes sob manto das medidas cautelares já fixadas. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001491-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/05/2014 )

HABEAS CORPUS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO.NÃO CONHECIMENTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. 1. Decreto Preventivo não colacionado aos autos impedindo seu conhecimento e analise. 2. Os prazos processuais não podem ser analisados apenas como uma soma aritmetica devendo ser observado a complexidade do feito, para aferição do excesso de prazo, quanto a quantidade de réus e defensores e testemunhas arroladas no caso concreto.Ordem conhecida em parte e nesta extensão denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001827-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/05/2014 )

HABEAS CORPUS. RÉ PRESA PREVENTIVAMENTE. CRIME DE ROUBO MAJORADO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT DENEGADO. 1. Para decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, necessário se faz a existência de indícios de autoria e prova da materialidade do delito, e, a configuração de pelo menos um dos requisitos insertos no citado artigo. 2. No que pertine a configuração dos indícios de autoria e materialidade do crime de roubo qualificado imputado à paciente, resta indiscutível, eis que a mesma foi presa em estado de flagrância. 3. Não há que se falar em ausência de fundamentação no decisum impugnado, isto porque, ainda que concisa e sucinta, a magistrada a quo fundamenta o preenchimento do requisito de garantia da ordem pública pelo modus operandi em si do delito, somado as demais distribuições criminais na Comarca de Picos-PI contra a paciente, demonstrando sua inclinação ao crime, justificando assim a necessidade da custódia cautelar. 4. Não há ilegalidade na decisão que se utiliza da gravidade abstrata do crime como forma de fornecer um "plus", em especial, para justificar o preenchimento do requisito de garantia da ordem pública, e não como exclusiva fundamentação do decreto preventivo, visando melhor esclarecer os fatos. 5. Eventuais condições pessoais favoráveis da paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, por si só, não têm o condão de evitar a segregação cautelar, quando persistirem os motivos ensejadores da prisão preventiva, não havendo que falar em sua substituição por quaisquer das demais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, as quais seriam insuficientes ao presente caso. 6. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001704-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/05/2014 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ANÁLISE PROBATÓRIA APROFUNDADA. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prolação da sentença de pronúncia constitui-se num juízo de mera admissibilidade da acusação, motivo pelo qual não se faz necessário um juízo de certeza, bastando indícios suficientes de autoria e materialidade, presentes no caso concreto. 2. Ao prolatar a sentença de pronúncia, o MM. Juiz a quo atuou de forma sóbria e comedida, sem adentrar na matéria afeta ao Conselho de Sentença, limitando-se a apontar a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, nos ditames do art. 413, §1 do Código de Processo Penal. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que "somente é cabível a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença.” 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.001885-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/10/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 306, DA LEI N. 9.503/1997. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. BAFÔMETRO DESCALIBRADO. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Estando presentes todas as condições genéricas da Ação Penal, sobretudo a justa causa, não há motivos plausíveis para a rejeição da inicial acusatória. 2. No caso dos autos foi realizado o teste do "bafômetro" e verificada concentração alcoólica no ar dos pulmões que corresponde à concentração sanguínea superior à que a lei proíbe (0,56 miligramas de álcool por litro de ar expelido). 3. Os aparelhos são vistoriados anualmente pelo INMETRO e a calibragem é feita pelo fabricante quando do fornecimento dos aparelhos aos órgãos públicos. Somente se detectada qualquer irregularidade pelo INMETRO nesse sentido o aparelho é encaminhado ao fornecedor e, posteriormente ao INMETRO para aferir a nova calibragem efetuada pelo fornecedor. 3. O teste do bafômetro é um ato administrativo, e por isso, goza de presunção de legalidade e legitimidade, a qual somente pode ser ilidida por intermédio de prova contundente em sentido contrário, inexistente na hipótese vertente, não podendo ser invalidado por uma premissa equivocada do julgador. 4. Não restando demonstrado nos autos que existia, de fato, inidoneidade da prova pericial indispensável ao enquadramento da conduta ao fato típico, a decisão do magistrado a quo deve ser reformada, dando-se normal prosseguimento ao feito. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.006271-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/02/2014 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO PREVENTIVA – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – WRIT QUE NECESSITA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – NÃO CONHECIMENTO. 1. A medida heroica do Habeas Corpus não demanda dilação probatória, razão pela qual exige prova pré-constituída. 2. Ausente o decreto que determinou a prisão preventiva, não há como analisar acerca da ilegalidade da segregação preventiva. 3. Ordem não conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001095-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS –ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A OUTRO CORREÚ – extensão do benefício – ordem concedida. 1. O art. 580 do Código de Ritos admite a extensão de um benefício concedido a outro correu no mesmo processo, desde que não fundada em questão puramente subjetiva. 2. Em se tratando de crime praticado em concurso de agentes, impõe-se ao caso a devida isonomia de tratamento processual, em prol da coerência da justiça promovida por este Tribunal, razão pela qual o ora paciente também deve ser beneficiado pela decisão concessiva de liberdade. 3. Tal garantia se mostra necessária tendo em vista que o vício que macula a segregação cautelar decorre da ausência de fundamentação, o que é questão objetiva que afeta todos os acusados da mesma forma. 4. Ordem concedida mediante a imposição de medidas cautelares ao paciente. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001604-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICIDIO – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – SUPERVÊNIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA – NOVO TÍTULO JUDICIAL – ORDEM PREJUDICADA. 1.Com a superveniência de sentença condenatória, como na hipótese, não mais subsiste o alegado constrangimento; 2. Ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001700-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL – LEGÍTIMA DEFESA – DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO – ILEGALIDADE NA CONVERSÃO DE OFÍCIO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA – NÃO EVIDENCIADA – ART. 310 DO CPP – ORDEM NÃO CONHECIDA QUANTO À TESE DE LEGÍTIMA DEFESA E DENEGADA NO TOCANTE AS DEMAIS TESES VENTILADAS – DECISÃO UNÂNIME. 1 – Impossível conhecer do writ quanto à tese de legítima defesa, uma vez que requer dilação probatória, cujo exame não é apropriado por meio dos estreitos limites do Habeas Corpus, devendo ser apreciada no processo de conhecimento, com ampla margem de produção e valoração da prova; 2 – O alegado constrangimento ilegal fundamento no excesso de prazo, resta superado quando há o oferecimento da denúncia, como ocorreu no caso em tela; 3 – Não há que falar em ilegalidade quanto à conversão de ofício do flagrante em prisão preventiva quando o magistrado a quo, amparado no art. 310 do Código de Processo Penal, recebe o auto de prisão e constatando a existência dos requisitos do art. 312 do mesmo diploma legal, o converte em prisão preventiva; 4 – Ordem não conhecida quanto à tese de legítima defesa, por força da inadequação da via eleita em face da necessidade de dilação probatória, e, denegada, face à superação da tese de excesso e prazo e ausência de qualquer ilegalidade quanto à conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001327-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2014 )