HABEAS CORPUS. CRIMES DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E QUADRILHA OU BANDO. AUTORIDADE COATORA INCOMPETENTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OFERTADA NA INSTÂNCIA INFERIOR. JULGAMENTO FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO DE PISO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE. WRIT DENEGADO. 1.Inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, recurso para atacar decisão que julga improcedente a exceção de incompetência, admitindo-se a interposição da ação constitucional de habeas corpus, somente, quando a decisão daquela for revestida de flagrante ilegalidade. 2.Quando a decisão que julga improcedente o incidente de competência relativa está devidamente fundamentada, não existe qualquer constrangimento ilegal suportado pelos pacientes. 3. In casu, há incidência da regra da prevenção, prevista no art. 75, Parágrafo Único do CPP, já que o decreto inicial de mandados de busca e apreensão deferidos em desfavor dos pacientes, os quais culminaram com as respectivas prisões em flagrante, partiu da autoridade coatora. 4. Habeas corpus denegado. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001397-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2014 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II e IV, DO CP) – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA E PROVA DA MATERIALIDADE – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADA – APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO IMPROVIDO. 1 A absolvição sumária somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena, incontroversa, ou seja, quando não haja qualquer dúvida acerca da tese invocada, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Na espécie, a inexistência de prova incontroversa e tampouco de subsunção a quaisquer das hipóteses previstas no art. 415 do CPP afasta o pleito absolutório, ao tempo em que a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria delitiva impõem a manutenção da decisão de pronúncia. 2 Recurso improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.005505-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2014 )

EMENTA PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DENÚNCIA. PRELIMINAR. RATIFICAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS PRATICADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.CONSONÂNCIA COM O PRECEITUADO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. MATERIALIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. INDÍCIOS DE AUTORIA.RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Praticados em consonância com o preceituado no Código de Processo Penal, há que se ratificar os atos processuais realizados em primeira instância, não havendo justificativa jurídica plausível para repetição dos mesmos, sobrelevando-se que foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa aos acusados. 2. Havendo indícios de materialidade e autoria das condutas criminosas imputadas aos denunciados, merece ser recebida a denúncia, a fim de se proceder à instrução processual. 3. Recebimento da Denúncia. (TJPI | Ação Penal Nº 2013.0001.003911-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2014 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO SOB OS MESMOS FUNDAMENTOS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O habeas corpus que se constitue em mera repetição de outro impetrado anteriormente e julgado pelo tribunal não pode ser conhecido. 2. Os argumentos deduzidos na exordial sobre a não fundamentação do decreto prisional já foram analisados quando do julgamento do habeas corpus nº 2014.0001.000418-1. 3. A alegada negativa de autoria não pode ser analisada na via estreita do habeas corpus, por se tratar de matéria que requer exame aprofundado de prova. 4. In casu, o impetrante requer o sobrestamento até a juntado do Laudo cadavérico, sob a alegação de não ser do crime pelo qual foi denunciado. 5. Habeas Corpus não conhecido. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001050-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2014 )

HABRAS CORPUS – HOMICÍDIO – EXCESSO DE PRAZO – REJEIÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1. O excesso de prazo não decorre puramente da soma matemática dos prazos processuais, só podendo ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito. 2 Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001601-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2014 )

HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA SE PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR 1. No caso em apreço, restam configurados os requisitos necessários à manutenção da prisão preventiva, pois o decreto expedido pela MMª. Juíza a quo dispõe de todo o embasamento jurídico necessário, narrando de forma clara e precisa os motivos e fundamentos que levaram a sua decretação. 2. As condições pessoais, não possibilitam, por si sós, que o paciente seja solto ou mesmo responda ao processo em liberdade, mormente quando se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001252-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2014 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FURTO QUALIFICADO – DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE – CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. In casu, verificando-se do despacho de fls. 246/247, o MM. Juiz a quo deixou de receber o recurso de Apelação outrora interposto por ter interpretado que o dispositivo legal condiciona a necessidade de intimação apenas se o réu estiver preso. 2. Entretanto, tal afirmativa não deve prosperar, haja vista a jurisprudência ser uníssona na imprescindibilidade de intimação tanto do réu preso ou solto como de seu defensor, o que me leva a concluir que merece provimento o recurso interposto. 3. Conhecimento e provimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.001523-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2014 )

HABEAS CORPUS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. A decisão acerca da manutenção da prisão preventiva, em sentença, deve ser fundamentada, conforme exige o art.93, IX, CF, entretanto, no caso em análise a autoridade coatora não informou os motivos que o levaram a afirmar ser o paciente voltado para a prática delitiva, e tampouco existe indicação de que paciente, durante o período em que esteve em liberdade, voltou a delinquir, ou, qualquer fato atinente à tentativa de perturbar a vítima, ou, qualquer ato a produzir efeitos negativos no conteúdo probatório. 2. Prevalece o entendimento de que fixado o regime mais brando para cumprimento da pena, no caso, o semiaberto, e não existindo os requisitos do art.312, CPP, o paciente tem o direito de apelar em liberdade.3. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.000951-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2014 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUSITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. DEMONSTRAÇÃO DA PERICULOSIDADE DOS AGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PREDICATIVOS PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO GARANTEM A LIBERDADE PROVISÓRIA. 1. A maneira como foi praticado o delito - modus operandi, indícios de premeditação e perseguição à vítima evidencia-se a periculosidade dos pacientes de forma que necessário a segregação cautelar como garantia da ordem pública. 2. Estando devidamente fundamentada a prisão preventiva na gravidade concreta do delito e na periculosidade dos agentes, inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Condições pessoais favoráveis não inibem a segregação cautelar justificada em fatos concretos dos autos. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001562-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2014 )

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA COMUNICAÇÃO DO FLAGRANTE AO JUIZ. REDUÇÃO PELO JUIZ A QUO DA FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. PRISÃO COMUNICADA E FLAGRANTE HOMOLOGADO EM TEMPO RAZOÁVEL. ORDEM CONCEDIDA A UM DOS PACIENTES INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE FIANÇA E DENEGADA AO OUTRO. 1. Merece reparo a diminuição do quantum da fiança arbitrada pela magistrada a quo, uma vez que, a diminuição consentida pela juíza ainda perfaz um valor alto a ser suportado pelo paciente, por ter demonstrado ser pobre na forma da lei. 2. Entretanto, a situação peculiar de um dos pacientes considerando seu histórico de antecedentes criminais e o descumprimento das medidas cautelares aplicadas, tendo voltado a delinquir, se fazendo necessária a segregação do mesmo para evitar o risco da concretização de novos delitos. 3. Ordem concedida, à unanimidade, a um paciente e denegada em relação ao outro. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001020-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO - CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELA AUTORIDADE COATORA - ORDEM PREJUDICADA - DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido ao paciente o beneficio da liberdade provisória, como na hipótese, não mais subsiste o alegado constrangimento, nos termos do art. 659 do CPP; 2. ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.000903-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2014 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – PRONÚNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS QUALIFICADORAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1 O juiz deve apontar não apenas as razões da admissibilidade do crime e da autoria, mas, também, das qualificadoras, sob pena de fulminar a decisão de pronúncia por ausência de fundamentação, como na espécie. 2 Recurso conhecido e provido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.008439-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2014 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. REGIME INICIALMENTE ABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERMANÊNCIA DO PACIENTE EM REGIME MAIS GRAVOSO QUE O DA CONDENAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em razão do crime de posse irregular de arma de fogo (processo nº 0000759-58.2013.8.18.0057), foi o acusado condenado à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, em regime inicialmente aberto, e, ao contrário do alegado, o juiz se manifestou acerca da prisão preventiva, tendo negado o direito do mesmo recorrer em liberdade, em razão de já ter quebrado fiança outrora arbitrada (fls. 14). 2. A negativa do direito do paciente apelar em liberdade mostra-se ilegal por violar o princípio da proporcionalidade (proibição do excesso), tendo em vista que resulta na permanência do paciente em regime de pena mais rigoroso (fechado) que o estabelecido na condenação, o aberto. 3. Ordem concedida, nos termos da liminar deferida às fls. 42/44. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001476-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2014 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E PERICULOSIDADE DO PACIENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO. SEPARAÇÃO DO PROCESSO DETERMINADA NOS TERMOS DO ART. 80 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva mostra-se necessária à garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, dada a gravidade concreta do crime e a periculosidade do paciente, notadamente porque há indícios de que participava da associação criminosa, especializada em crimes contra o patrimônio, dando apoio logístico a esta, escondendo os objetos (armas, os explosivos e o veículo Montana roubado) que foram utilizados no assalto ao Banco Bradesco no município de Caridade-PI, além do dinheiro e dos próprios integrantes do bando. 2. Havendo necessidade de se decretar a segregação preventiva, no caso com garantia da ordem pública, inadequada a substituição por medidas cautelares alternativas à prisão, pois estas são muito menos abrangentes e eficazes. 3. Eventuais condições favoráveis do acusado – primariedade, possuir bons antecedentes e residência fixa – não impedem a decretação da custódia preventiva, quando presentes seus requisitos, nem implicam na sua revogação, conforme a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, que de tão pacífica torna despicienda maiores considerações. 4. O paciente está preso desde 27/08/13, sem que a audiência de instrução tenha sido realizada. No entanto, já foi denunciado, citado e apresentou defesa preliminar, o que demonstra que a dilação temporal para o início da instrução não restou imoderadamente superada, fora limites da razoabilidade, sobretudo porque se trata de feito complexo, com 05 réus (fls. 17/18), necessitando, consoante informações da autoridade impetrada (fls. 71/72), de expedição de carta precatória para citação dos réus presos nas Penitenciárias de São Raimundo Nonato/PI e de Picos/PI. 5. Ordem denegada, porém determinando ao Juiz singular a separação do processo em relação aos réus citados e não citados, nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.000723-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2014 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA EXECUÇÃO. PACIENTE QUE SE ENCONTRA FORAGIDO. SEGREGAÇÃO TAMBÉM NECESSÁRIA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Ao contrário do alegado na inicial, a prisão restou fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, dada a gravidade concreta do crime, revelada pelo modus operandi empregado na sua execução (homicídio qualificado, supostamente praticado pelo paciente, em ambiente público, na presença de testemunhas, em sua maioria jovens e por motivo de somenos importância). 2. Além disso, consoante informações da autoridade impetrada (fls. 62/65 e fls. 92/94), o mandado de prisão não foi cumprido, vez que o paciente empreendeu em fuga, permanecendo em local incerto e não sabido, o que também justifica a constrição cautelar como forma de assegurar a aplicação. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.000826-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2014 )

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DE SOLTURA DO CORRÉU. EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. DECISÃO QUE DECRETOU PRISÃO PREVENTIVA DOS ACUSADOS CONSIDERADA ILEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. WRIT CONCEDIDO. 1. Havendo similitude fático-jurídica entre o paciente e o paradigma aquele faz jus ao benefício disposto no art. 580 do CPP, em especial, quando a soltura do corréu (Habeas Corpus n° 2014.0001.000315-2) foi determinada em virtude de reconhecimento da ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva de todos os acusados. 2. Inteligência do art. 580 do CPP. 3. Habeas corpus concedido. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001367-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2014 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E PERICULOSIDADE DO PACIENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO. SEPARAÇÃO DO PROCESSO DETERMINADA NOS TERMOS DO ART. 80 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva mostra-se necessária à garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, dada a gravidade concreta do crime e a periculosidade do paciente, notadamente porque há indícios de que participava da associação criminosa, especializada em crimes violentos contra o patrimônio. 2. Havendo necessidade de se decretar a segregação preventiva, no caso com garantia da ordem pública, inadequada a substituição por medidas cautelares alternativas à prisão, pois estas são muito menos abrangentes e eficazes. 3. Eventuais condições favoráveis do acusado – primariedade, possuir bons antecedentes e residência fixa – não impedem a decretação da custódia preventiva, quando presentes seus requisitos, nem implicam na sua revogação, conforme a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, que de tão pacífica torna despicienda maiores considerações. 4. O paciente está preso desde 27/08/13, sem que a audiência de instrução tenha sido realizada. No entanto, já foi denunciado, citado e apresentou defesa preliminar, o que demonstra que a dilação temporal para o início da instrução não restou imoderadamente superada, fora limites da razoabilidade, sobretudo porque se trata de feito complexo, com 05 réus (fls. 17/18), necessitando de expedição de carta precatória para citação dos réus presos nas Penitenciárias de São Raimundo Nonato/PI e de Picos/PI. 5. Ordem denegada, porém determinando-se ao Juiz de primeiro graus a separação do processo em relação aos réus citados e não citados, nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.000724-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2014 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O Crime de Tráfico Ilícito de Entorpecentes se equipara a Crime Hediondo. 2. A prisão do paciente mostra-se fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito (tráfico de drogas), posto que, foi encontrado com grande quantidade de droga além de portar arma de fogo. 3. Condições pessoais favoráveis da agente, não impedem a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais do art. 312, CPP. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.008807-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2014 )

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33 e 35, DA LEI Nº 11.343/06. MATERIALIDADE COMPROVADA. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alegação dos pacientes de serem usuários de droga e não traficantes, não pode ser apreciada nesta oportunidade, tendo em vista, tratar-se de questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. Comprovada a materialidade e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os requisitos prescritos no art. 312 do CPP. 3. In casu, restou comprovada a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, bem como a presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no art. 312, do CPP. 4. Não sendo acostado aos autos, documento capaz de comprovar a desnecessidade da custódia cautelar, fica inviabilizada a concessão da liberdade do paciente. 5. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.000603-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2014 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONVERSÃO DE FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NOVA MOTIVAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.000737-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2014 )