PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS – NÃO OCORRÊNCIA – MITIGAÇÃO DA SÚMULA 273 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme o disposto na Súmula 273 do STJ, “intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado”. 2. Analisando as informações prestadas pela autoridade apontada coatora, extrai-se que a defesa do paciente foi devidamente intimada da expedição das cartas precatórias para a oitiva das testemunhas, razão pela qual não há que falar em nulidade na oitiva das testemunhas já realizadas. 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.000728-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO SUCINTAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada, ainda que sucintamente, na preservação da ordem pública (art. 312 do CPP), retratando, com elementos concretos, a periculosidade do agente e a gravidade concreta do crime; 2. As condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, per si, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade de sua manutenção, como na hipótese; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001895-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2014 )

HABEAS CORPUS – PRISÃO CIVIL – INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA – PAGAMENTO DAS PARCELAS DA DÍVIDA ALIMENTÍCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO.À UNANIMIDADE. 1. O objetivo do habeas corpus é cessar ameaça ou coação ilegal à liberdade do direito de ir e vir, conforme preceito do art. 5º, LXIX, CF; 2. Comprovado através de documentos que a dívida alimentícia já fora quitada, não mais subsistem razões para a medida constritiva, impondo-se a liberdade do paciente; 3. Liminar Confirmada. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.000901-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2014 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA APRESENTADA. PROCESSO DISTRIBUÍDO À 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. TESE SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O recebimento da denúncia torna superado o constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para seu oferecimento. 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002512-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2014 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PORTE DE ARMA. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. EXISTENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. VIGÊNCIA DA LEI 12.403/11. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. A Lei nº 12.403/2011, de caráter multicautelar, não suprimiu do sistema pátrio a possibilidade de manutenção da prisão provisória do Paciente, quando evidenciados os requisitos da prisão preventiva associados à insuficiência ou inadequação das medidas cautelares. 2. Prisão preventiva devidamente fundamentada, restando elencado pelo magistrado de primeiro grau, atendendo aos requisitos necessários à decretação da constrição cautelar, quais sejam: o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 3. Ausência de Constrangimento Ilegal. Ordem conhecida e denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002620-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2014 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE . ORDEM PREJUDICADA. 1. Conforme informação colhida no Sistema de Controle Processual (ThemisWeb), constata-se que a autoridade apontada como coatora revogou a prisão do paciente. 2. Ocorrida portanto a cessação do gravame hostilizado e, consequentemente, o esvaziamento da causa pretendida, resta prejudicada a apreciação da ordem impetrada, por perda de objeto. 3. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002067-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2014 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REFERÊNCIAS GENÉRICAS. INIDONEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema. 2. A decisão que homologou o flagrante e converteu em prisão preventiva carece de fundamentação concreta sobre o efetivo risco da liberdade do acusado ou ainda o receio de reiteração criminosa de sua parte. 3. São inidôneas as referências genéricas à insuficiência ou inadequação de outras medidas cautelares, à necessidade de custódia cautelar ou ainda à comoção social criada pelo crime imputado, mormente quando não indicados fatos concretos a ampará-las. 4. Às instâncias subsequentes não é dado suprir o decreto de prisão cautelar, sanando eventual defeito de seus alicerces. 5. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001250-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2014 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESENTE OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 315 do Código de Processo Penal exige a fundamentação da decisão interlocutória que decreta, substitui por outra medida cautelar ou denega a prisão preventiva, como decorrência do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais. 2. A prisão do paciente é a única forma de acautelar o presente caso, haja vista a probabilidade de reiteração de práticas delitivas, servindo esta medida excepcional para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei Penal. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001777-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2014 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE EXCESSO DE LINGUAGEM. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME E DECOTE DE QUALIFICADORAS. RECONHECIMENTO DO NOTÓRIO EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE QUALIFICADORAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso em tela, há manifesto excesso de linguagem na decisão, necessário que se risque da decisão de pronúncia o trecho em que o magistrado a quo faz expressamente um juízo de certeza quanto à autoria delitiva, não havendo necessidade de se anular totalmente uma decisão já pronta e fundamentada, na medida que o aproveitamento desta, está inteiramente em consonância com o princípio da celeridade processual, amparado no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. 2. Totalmente coerente, no caso em concreto, aproveitar a presente decisão de pronúncia, visto que há uma mínima fundamentação quanto a admissão das qualificadoras. 3. Não há como excluir a matéria da análise e apreciação dos jurados, juízes naturais dos delitos dolosos contra a vida, inclusive na sua forma tentada, sobretudo, porque nesta fase processual, se houver qualquer dúvida, por mínima que seja, a questão deve ser dirimida sempre em favor da sociedade pois vigora o princípio do in dubio pro societate. 4. A decisão de pronúncia deve ser mantida, pois do acervo probatório emerge a materialidade do delito e os indícios de autoria, sendo, pois, decorrência lógica a submissão do recorrente a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade, acolhendo a preliminar suscitada e reconhecendo notório excesso de linguagem na pronúncia, determinando o decote de trecho da decisão, mantendo incólume o restante desta. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.001486-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2014 )

HABEAS CORPUS – ESTELIONATO QUALIFICADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANTO À DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA – PERDA DO OBJETO -DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A PEÇA ACUSATÓRIA – TESE PREJUDICADA – DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – ORDEM DENEGADA. 1. Depreende-se dos autos que o pleito do Impetrante em favor do Paciente perdeu seu objeto, tendo em vista que, conforme se extrai das informações colacionadas, fls. 83/84, a audiência que ocorreria em 06/02/14 teve sua data redesignada para 14/08/14, às 10horas, em decorrência da ausência justificada do MM. Juiz a quo. 2. Em relação a ausência de fundamentação da decisão que recebeu a peça acusatória, inicialmente, verifica-se que o writ não veio instruído com a cópia da decisão que recebeu a peça acusatória, o que vem a ter a sua legalidade questionada no presente Habeas Corpus. Tese prejudicada. 3.Quanto a ausência de fundamentação, é necessário destacar que a decisão que entendeu por bem não afastar a absolvição sumária do Paciente encontra-se devidamente fundamentada, não merecendo, portanto, qualquer reparo. Ordem denegada nesse ponto. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.000537-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/03/2014 )

HABEAS CORPUS – ROUBO – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA SE PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR ORDEM DENEGADA. 1. No caso em apreço, o invocado excesso de prazo na formação da culpa não pode prevalecer, tendo em vista que a lide corre o seu trâmite regular. Em análise das informações prestadas à fl. 57, bem como em consulta ao sistema Themis Web, constata-se que a denúncia foi oferecida e aditada, respectivamente, nos dias 10 e 31 de março de 2014; recebida em 23 de abril do ano em curso, foi o acusado citado no dia 28 do mesmo mês. Aguarda-se, pois, a apresentação de resposta à acusação. 2. No que diz respeito à ausência de fundamentação, de uma detida análise dos autos, depreende-se que não assiste razão ao paciente, uma vez que não restou demonstrado o constrangimento ilegal arrazoado, pois acertada a decisão que decretou a prisão preventiva frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, os quais fornecem indícios da autoria e da materialidade delitiva, apontando ligação do paciente com a prática delituosa. 3. As condições pessoais, não possibilitam, por si sós, que o paciente responda ao processo em liberdade, mormente quando se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001495-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2014 )

HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – EXCESSO DE PRAZO – REJEIÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1. No caso em apreço, não se faz presente a carência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva, pois o decreto expedido pelo MM. Juiz a quo dispõe de todo o embasamento jurídico necessário, narrando de forma clara e precisa os motivos e fundamentos que levaram a sua decretação. 2. O excesso de prazo não decorre puramente da soma matemática dos prazos processuais, só podendo ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001173-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2014 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. 1. Acerca do constrangimento ilegal, é de suma importância esclarecer que o invocado direito de apelar em liberdade não pode prevalecer, tendo em vista a tramitação da lide, bem como a fundamentação apresentada pelo MM. Juiz a quo para decretar a custódia do Paciente. 2. Desta feita, apesar do Paciente destacar que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, em consulta ao Sistema E-TJPI, constata-se que este responde a outros processos na Comarca de origem, o que configura a necessidade de manutenção da prisão do Paciente, haja vista os requisitos autorizadores da constrição, bem como a presença de indícios de autoria e materialidade delitiva. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002413-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2014 )

HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL.– AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA –TESE AFASTADA – CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. Quanto à existência de constrangimento ilegal do direito de ir e vir, não tem como prosperar, pois acertada a decisão que decretou a prisão preventiva frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, os quais fornecem indícios da autoria e da materialidade delitiva, apontando ligação do paciente com a prática delituosa. 2. As condições pessoais favoráveis ao paciente não possibilitam, por si sós, que o mesmo responda ao processo em liberdade, mormente quando se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002263-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2014 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO-HOMICÍDIO SIMPLES - PRELIMINAR DE EXCESSO DE LINGUAGEM -REJEIÇÃO- MÉRITO- AUSÊNCIA DE DOLO – INOCORRÊNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO – IMPOSSIBILIDADE – CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. A decisão censurada atende aos fundamentos legais para tanto, estando adstrita a análise superficial necessária para o momento processual, não merecendo, por conseguinte, qualquer alteração. Preliminar rejeitada. 2.Ficou devidamente comprovada a materialidade, através do Laudo Cadavérico, fls.31, bem como do lastro probatório de cunho testemunhal, o que me faz considerar, de plano, que foi acertada a decisão de pronúncia, cabendo, pois, ao Tribunal do Júri, como juízo natural, apreciar o mérito da conduta do Recorrente, prevalecendo, portanto, o princípio do in dubio pro societate, e não o princípio do in dubio pro reo nessa conjuntura processual, não sendo cabível, neste momento, o acatamento da tese de ausência de dolo na conduta, ou mesmo a desclassificação do delito para homicídio culposo. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.000744-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2014 )

HABEAS CORPUS – FURTO – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – ORDEM DENEGADA. 1. No caso em apreço, o invocado excesso de prazo na formação da culpa não pode prevalecer, tendo em vista que a lide corre o seu trâmite regular. Em análise das informações prestadas às fls. 40/41, constata-se que a denúncia foi oferecida no dia 29 de janeiro de 2014 e recebida em 10 de fevereiro 2014. Citado o acusado no dia 19 de março de 2014, este não apresentou defesa escrita, motivo pelo qual foram os autos encaminhados à Defensoria Pública para os fins necessários.. 2. No que diz respeito à ausência de fundamentação, restou demonstrado, que o decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado, apresentando as razões de fato e de direito para a segregação da liberdade do paciente, restando claro os indícios de reiteração da prática delituosa, circunstância suficiente a justificar a prisão processual, destacando-se a necessidade de manutenção da ordem pública . De modo que, o decisum censurado, ao contrário do que alegou a impetrante, preenche os requisitos do art. 312, do CPP, existindo, assim, motivos suficientes para sua eficácia jurídica .3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002087-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2014 )

HABEAS CORPUS – ROUBO E FALSA IDENTIDADE – EXCESSO DE PRAZO – ALEGAÇÃO DE DEMORA NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – AÇÃO PENAL INICIADA – TESE SUPERADA – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS – CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS – ORDEM DENEGADA. 1. Já tendo sido apresentada a denúncia, perde sentido a alegação de vício por excesso de prazo decorrente na demora da conclusão do inquérito. 2. A decisão apresentada pelo magistrado de primeiro grau se mostra clara e coerente, indicando a real necessidade da medida imposta. 3. O impetrante não logrou demonstrar os bons antecedentes, residência fixa ou emprego definido do réu, donde não se pode extrair tal caracterização unicamente do princípio da presunção de inocência. 4. Nas informações presentes no sistema Themis, percebe-se que o paciente responde a diversos outros processos, estando evidente a sua inclinação para práticas desvirtuadas. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002157-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – OCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Ao exarar o decreto preventivo, observa-se que o magistrado a quo limitou-se a tecer considerações gerais sobre os requisitos da prisão preventiva, abstendo-se de apontar os elementos concretos que justificariam a aplicação da medida segregatória extrema, o que caracteriza a ausência de fundamentação da referida decisão. 2. De fato, a legitimidade da prisão preventiva exige fundamentação que indique a necessidade de sua decretação ou manutenção, pela ocorrência de alguma das circunstâncias contidas no art. 312 do CPP. 3. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001644-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2014 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. ORDEM IMPETRADA PREJUDICADA. 1. Em linha de exposição fática, o fundamento do presente writ repousa no alegado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, devido ao excesso de prazo para a formação da culpa. 2. Assim, a superveniência de sentença condenatória faz exsurgir novo título judicial que fundamenta a medida restritiva da liberdade do paciente, estando, desse modo, prejudicado o pedido de habeas corpus (Art. 659, do CPP). 3. Ordem Prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001731-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2014 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Há de ser ressaltado que para que se reconheça o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo a defesa do paciente não deve ter concorrido para o alongamento da instrução processual. 2. No caso concreto, o processo vem se desenvolvendo dentro dos padrões da razoabilidade, uma vez que, a denúncia fora recebida, o paciente citado, aguardando-se apenas a apresentação de resposta escrita à acusação do mesmo, o que faz cair por terra a alegação defensiva de que este não tenha dado causa a demora para conclusão da instrução. 3. No caso em apreço se mostra legítima a decretação da prisão preventiva do ora paciente, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam in concreto, a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, considerando, sobretudo, a gravidade concreta do delito, além da periculosidade do paciente e de sua reincidência. 4. A magistrada tida por coatora por estar mais próxima aos fatos e às provas colhidas tem melhores condições de avaliar a necessidade de manutenção do decreto preventivo. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001811-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2014 )