HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO SEM MAIOR COMPLEXIDADE. DILAÇÃO INJUSTIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em se tratando de processo com apenas um acusado, sem necessidade de expedição de carta precatória e com um único exame pericial, era de se esperar que o feito já caminhasse para a prolação da sentença. 2. A demanda judicial não pode se desenrolar eternamente, tendo um prazo razoável de duração a fim de coibir violações do Estado aos direitos intrínsecos do indivíduo. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001254-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2014 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.44 DA LEI 11.343/06 – ORDEM DENEGADA. 1. Quanto à existência de constrangimento ilegal do direito de ir e vir, não tem como prosperar, pois acertada a decisão que decretou a prisão preventiva frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, os quais fornecem indícios da autoria e da materialidade delitiva, apontando ligação do Paciente com a prática delituosa. 2. Quanto à inconstitucionalidade do art.44, da Lei 11.343/06, o próprio Supremo Tribunal Federal reconhece pela inconstitucionalidade do artigo mencionado, destacando que não mais subsiste a tese de que não possa ser concedida liberdade provisória àqueles acusados incursos nos crimes da referida legislação. Todavia, o Paciente, durante outras investigações policiais para reprimir este mesmo tipo de conduta delituosa, já foi citado em depoimentos de testemunhas que disseram já terem comprado do acusado drogas ilícitas, o que acabou por justificar a necessidade de constrição de sua liberdade que, mesmo considerando a natureza excepcional da medida, não foi comprovada a sua desnecessidade. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001953-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2014 )

HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – ORDEM DENEGADA 1. No caso em apreço, não se faz presente a carência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva, pois o decreto expedido pelo MM. Juiz a quo dispõe de todo o embasamento jurídico necessário, narrando de forma clara e precisa os motivos e fundamentos que levaram a sua decretação. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001472-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2014 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – ORDEM DENEGADA. 1. No caso em apreço, não se faz presente a carência de fundamentação para a prisão preventiva, pois o decreto expedido pelo MM. Juiz a quo dispõe de todo o embasamento jurídico necessário, narrando de forma clara e precisa os motivos e fundamentos que levaram a exigência da custódia cautelar. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001502-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2014 )

HABEAS CORPUS – TRANCAMENTO DE AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. Não restou demonstrada nos autos a ausência de justa causa para a propositura da ação em análise, o que me leva a concluir pela não procedência do pedido de trancamento formulado. 2. Além do mais, a medida de trancamento da ação penal tem caráter excepcional, desde que possa ser evidente, de plano, a atipicidade da conduta e acaba por resultar, ainda, na extinção da punibilidade, ilegitimidade da parte ou falta de condição exigida por lei para o exercício da ação, para que não venha contrariar o princípio do in dúbio pro societate, o qual, na dúvida, a interpretação deve ser a favor da sociedade. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001530-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2014 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULUM LIBERTATIS. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. EXCESSO DE PRAZO NA APRESENTAÇÃO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS E DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A prisão preventiva do Paciente se mostra justificada, estando preenchidos os seus pressupostos legais, a prova de materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus bonis iuris), bem como o periculum libertatis. 2. A manutenção da prisão preventiva foi suficiente e devidamente justificada pelo juízo de primeiro grau na garantia da ordem pública, que considerou a gravidade concreta do delito. Ausência de ilegalidade a ser sanada. 3. Tratando-se, como no caso, de ocorrência com indiciado único, sem complexidade, o atraso é completamente desmedido, por culpa exclusiva do aparelho repressor estatal, violando, assim, os princípios da razoabilidade dos prazos processuais e da proibição do excesso. 4. A excessiva e injustificada demora na apresentação da denúncia, sem colaboração da defesa, impõe o imediato relaxamento da prisão pela autoridade judiciária, atendendo-se, assim, aos preceitos do art. 648, II, do CPP e do art. 5º, LXV, da Constituição Federal. 5. Ordem concedida de ofício. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.000597-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2014 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE . ORDEM PREJUDICADA. 1. Conforme informação colhida no Sistema de Controle Processual (ThemisWeb), constata-se que a autoridade apontada como coatora relaxou a prisão do paciente. 2. Ocorrida portanto a cessação do gravame hostilizado e, consequentemente, o esvaziamento da causa pretendida, resta prejudicada a apreciação da ordem impetrada, por perda de objeto. 3. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.000953-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2014 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Como sabido, nos processos de competência do Júri, existem duas fases distintas, quais sejam, o judiciam accusationis e o judicium causae. Neste momento, convém esclarecer que a primeira fase do Júri constitui-se em um juízo de admissibilidade que se encerra com a sentença de pronúncia, cujo balizamento encontra-se previsto no artigo 413, do CPP. 2 - A pronúncia é uma decisão interlocutória mista que julga admissível a acusação remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. 3 – A materialidade restou plenamente confirmada pelo Laudo Preliminar de Embriaguez (fl. 21), e pelo Laudo de Exame Pericial - Laudo Cadavérico – Acid. Tráfego (fl. 55), o qual afirma que a causa da morte da vítima foi politraumatismo e insuficiência respiratória por hemotórax bilateral e contusão pulmonar difusa bilateral, por conseguinte, constatando-se a presença dos requisitos do art. 413, do CPP, autorizadores da pronúncia do Recorrente e do seu consequente julgamento pelo Tribunal Popular do Júri. 4 - O indício de autoria está presente no depoimento do Recorrente prestado em juízo (fl. 178-A), oportunidade em que confessa ter matado a vítima, sendo verdadeira a acusação pela qual responde, e que o instrumento utilizado foi um veículo, bem como ter afirmado ter ingerido bebida alcoólica. 5 - A vítima lesionada Rafael da Silva Sousa afirma em seu depoimento em juízo, gravado em DVD-R (fl. 178-A), que “avistou um carro em alta velocidade”. 6 - Não compete ao Magistrado a quo deliberar sobre a desclassificação do crime, devendo ser apreciado pelo juiz natural da causa, o júri. 7 - Portanto, inexistindo prova inequívoca para a absolvição ou impronúncia, aplica-se o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Júri a avaliação e comparação dos elementos e do contexto como um todo, proferindo julgamento de mérito e optando pelo que lhe parecer mais verossímil e adequado. 8 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.000663-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/03/2014 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. FEITO JULGADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo as informações prestadas pela magistrada singular às fls. 30/49 o feito foi instruído e julgado em 20.02.2014, logo, antes mesmo da impetração da presente ordem, a qual data de 27.02.2014. Resta, pois, superado eventual excesso de prazo, por já ter sido encerrada a instrução processual, nos termos da Súmula 52 do STJ. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001422-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2014 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES – TESE AFASTADA – CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. Restou devidamente comprovada a materialidade, através do Laudo Cadavérico, fls.31, bem como do lastro probatório de cunho testemunhal, o que demonstra ser acertada a decisão de pronúncia, cabendo, pois, ao Tribunal do Júri, como juízo natural, apreciar o mérito da conduta do Recorrente, prevalecendo, portanto, o princípio do in dubio pro societate. 2.Assim, não é cabível, neste momento, o acatamento da tese de absolvição sumária em face da alegada legítima defesa antecipada, e também a desclassificação do delito para homicídio simples, pois o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que as qualificadoras serão excluídas da decisão de pronúncia apenas quando se mostrarem improcedentes, o que não vem a ser possível nesse momento processual. 3. Conhecimento e Improvimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.001107-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2014 )

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUGA DELAGACIA. CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. 1. Verifica-se, portanto, que o magistrado a quo fundamentou sua decisão de forma sucinta e com base na garantia da aplicação da lei penal, razão pela qual não há que falar em ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. 2. Registre-se, por oportuno, que, a fuga do paciente da delegacia onde se encontrava custodiado, demonstra a sua indisposição em contribuir com a investigação e o andamento da ação penal, fatos que só vem a confirmar a sua periculosidade, e, de consequência, a necessidade da manutenção da custódia cautelar. 3. Condições subjetivas favoráveis do paciente não obstam a segregação cautelar, 4. Denegação, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.000969-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO – RELAXAMENTO DA PRISÃO PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA - DECISÃO UNÂNIME. 1. Pelo que se verifica nas informações apresentadas pela autoridade apontada como coatora, às fls. 100, a paciente teve sua prisão relaxada em 20/03/2014, bem como a expedição do Alvará de Soltura, pelo reconhecimento do excesso de prazo por aquele juízo. 2. Demonstrado, portanto, que o paciente já foi posto em liberdade, resta prejudicada a presente ordem de habeas corpus, nos termos do art. 659 do CPP. 3. Ordem Denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001499-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2014 )

HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – EXCESSO DE PRAZO.MITIGAÇAO SÚMULA 52 DO STJ. 1.Constrangimento Ilegal Configurado. 2. Paciente preso há mais de quinze meses.3.Processo concluso para sentença.Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001249-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido ao paciente o beneficio da liberdade provisória, como na hipótese, não mais subsiste o alegado constrangimento, nos termos do art. 659 do CPP; 2. ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.000725-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido ao paciente o beneficio da liberdade provisória, como na hipótese, não mais subsiste o alegado constrangimento, nos termos do art. 659 do CPP; 2. ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.000568-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – EXCESSO DE PRAZO – NÃO OCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – TRAMITAÇÃO COMPREENDIDA COMO REGULAR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A análise do eventual excesso de prazo não se trata de mero diagnóstico aritmético, mas deve ser ponderada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo realizada a partir do cotejo do tempo de segregação cautelar e das circunstâncias fáticas e das peculiaridades e complexidades de cada caso concreto. 2. Na hipótese, a marcha processual se desenvolveu dentro dos limites da razoabilidade, inclusive tendo sido designada audiência de instrução para data próxima, razão pela qual não há que falar em excesso de prazo na formação da culpa. 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001003-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2014 )

DENÚNCIA CONTRA PREFEITO, CHEFE DE GABINETE, SECRETÁRIO DE FINAÇAS E CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/207, ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 288, AMBOS DO CP E ART. 1º, V, DA LEI Nº 9.613/98 C/C ART. 69 DO CP. 1. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. 2. EXAME DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO NO TIPO DO ART. 1º, I, DECRETO-LEI 201/67. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVA A SER PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INVIABILIDADE NESTA ETAPA PROCESSUAL. 3. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. MERA ETAPA DO ITER CRIMINIS DOS DELITOS DE DESVIO DE VERBA PÚBLICA (CRIME-FIM). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORVIÇÃO. 4. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 12.683/2012 EM RELAÇÃO À PRÁTICA DE LAVAGEM DE CAPITAIS. CRIMES TIPIFICADOS NA REDAÇÃO PRETÉRITA DA LEI Nº 9.613/98. ALARGAMENTO DO TIPO PENAL. INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. 5. DENÚNCIAS PARCIALMENTE RECEBIDAS PARA OS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, ART. 288 DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, V, DA LEI Nº 9.613/1998 (REDAÇÃO ORIGINAL). 6. REITERAÇÃO DE CONDUTAS, EM TESE, CRIMINOSAS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO CAUTELAR DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS JUSTIFICADO. 7. PARTICULAR DENUNCIADO SOB AS MESMAS IMPUTAÇÕES, À EXCEÇÃO DO CRIME DO ART. 288 DO CP. INEXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DA VERSÃO ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA. (TJPI | Ação Penal Nº 2013.0001.006187-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/02/2014 )

DENÚNCIA CONTRA PREFEITO, CHEFE DE GABINETE, SECRETÁRIO DE FINAÇAS E CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/207, ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 288, AMBOS DO CP E ART. 1º, V, DA LEI Nº 9.613/98 C/C ART. 69 DO CP. 1. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. 2. EXAME DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO NO TIPO DO ART. 1º, I, DECRETO-LEI 201/67. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVA A SER PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INVIABILIDADE NESTA ETAPA PROCESSUAL. 3. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. MERA ETAPA DO ITER CRIMINIS DOS DELITOS DE DESVIO DE VERBA PÚBLICA (CRIME-FIM). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORVIÇÃO. 4. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 12.683/2012 EM RELAÇÃO À PRÁTICA DE LAVAGEM DE CAPITAIS. CRIMES TIPIFICADOS NA REDAÇÃO PRETÉRITA DA LEI Nº 9.613/98. ALARGAMENTO DO TIPO PENAL. INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. 5. DENÚNCIAS PARCIALMENTE RECEBIDAS PARA OS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, ART. 288 DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, V, DA LEI Nº 9.613/1998 (REDAÇÃO ORIGINAL). 6. REITERAÇÃO DE CONDUTAS, EM TESE, CRIMINOSAS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO CAUTELAR DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS JUSTIFICADO. 7. PARTICULAR DENUNCIADO SOB AS MESMAS IMPUTAÇÕES, À EXCEÇÃO DO CRIME DO ART. 288 DO CP. INEXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DA VERSÃO ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA. (TJPI | Ação Penal Nº 2013.0001.006190-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/02/2014 )

DENÚNCIA CONTRA PREFEITO, CHEFE DE GABINETE, SECRETÁRIO DE FINAÇAS E CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/207, ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 288, AMBOS DO CP E ART. 1º, V, DA LEI Nº 9.613/98 C/C ART. 69 DO CP. 1. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. 2. EXAME DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO NO TIPO DO ART. 1º, I, DECRETO-LEI 201/67. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVA A SER PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INVIABILIDADE NESTA ETAPA PROCESSUAL. 3. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. MERA ETAPA DO ITER CRIMINIS DOS DELITOS DE DESVIO DE VERBA PÚBLICA (CRIME-FIM). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORVIÇÃO. 4. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 12.683/2012 EM RELAÇÃO À PRÁTICA DE LAVAGEM DE CAPITAIS. CRIMES TIPIFICADOS NA REDAÇÃO PRETÉRITA DA LEI Nº 9.613/98. ALARGAMENTO DO TIPO PENAL. INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. 5. DENÚNCIAS PARCIALMENTE RECEBIDAS PARA OS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, ART. 288 DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, V, DA LEI Nº 9.613/1998 (REDAÇÃO ORIGINAL). 6. REITERAÇÃO DE CONDUTAS, EM TESE, CRIMINOSAS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO CAUTELAR DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS JUSTIFICADO. 7. PARTICULAR DENUNCIADO SOB AS MESMAS IMPUTAÇÕES, À EXCEÇÃO DO CRIME DO ART. 288 DO CP. INEXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DA VERSÃO ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA. (TJPI | Ação Penal Nº 2013.0001.006202-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/02/2014 )

DENÚNCIA CONTRA PREFEITO, CHEFE DE GABINETE, SECRETÁRIO DE FINAÇAS E CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/207, ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 288, AMBOS DO CP E ART. 1º, V, DA LEI Nº 9.613/98 C/C ART. 69 DO CP. 1. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. 2. EXAME DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO NO TIPO DO ART. 1º, I, DECRETO-LEI 201/67. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVA A SER PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INVIABILIDADE NESTA ETAPA PROCESSUAL. 3. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. MERA ETAPA DO ITER CRIMINIS DOS DELITOS DE DESVIO DE VERBA PÚBLICA (CRIME-FIM). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORVIÇÃO. 4. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 12.683/2012 EM RELAÇÃO À PRÁTICA DE LAVAGEM DE CAPITAIS. CRIMES TIPIFICADOS NA REDAÇÃO PRETÉRITA DA LEI Nº 9.613/98. ALARGAMENTO DO TIPO PENAL. INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. 5. DENÚNCIAS PARCIALMENTE RECEBIDAS PARA OS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, ART. 288 DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, V, DA LEI Nº 9.613/1998 (REDAÇÃO ORIGINAL). 6. REITERAÇÃO DE CONDUTAS, EM TESE, CRIMINOSAS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO CAUTELAR DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS JUSTIFICADO. 7. PARTICULAR DENUNCIADO SOB AS MESMAS IMPUTAÇÕES, À EXCEÇÃO DO CRIME DO ART. 288 DO CP. INEXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DA VERSÃO ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA. (TJPI | Ação Penal Nº 2013.0001.006197-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/02/2014 )