EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. 1. Conforme preconiza o art. 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. A negativa de autoria, isolada, desacompanhada de provas a corroborá-la não se mostra suficiente para subsidiar a impronúncia ou absolvição sumária, sobretudo por existirem elementos probatórios nos autos a demonstrar os inícios de autoria em relação a pessoa do recorrente. 3. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.001225-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2014 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II e IV, DO CP) – PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO PREJUÍZO – DESPRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – INOCORRÊNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Ausente a demonstração do efetivo prejuízo, como na hipótese, não há que falar em nulidade da pronúncia sob o argumento de que o magistrado a quo não observou correlação entre tal decisão e a denúncia, e de que houve afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da congruência. Inteligência do art. 563 do CPP; 2. Diante da prova da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, requisitos mínimos necessários à decisão de pronúncia, impossível o acolhimento da tese de despronúncia. Inteligência do art. 413 do CPP; 3. Impossível a desclassificação para homicídio simples, nesta fase processual, face à existência de indícios de que o crime tenha sido praticado por motivo fútil. De consequência, deve o caso ser remetido à análise do Tribunal do Júri, sob pena de usurpação da sua competência; 4. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.005500-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2014 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE QUE O JUIZ SENTENCIANTE UTILIZOU-SE DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. SÚMULA 438 DO STJ. INOCORRÊNCIA. TESE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Ao réu foi imputado o crime de estupro, previsto no art. 213 do Código Penal, cuja redação anterior previa uma penalidade de reclusão de três a oito anos. A denúncia foi recebida em 03 de outubro de 1989, ao passo que a sentença foi prolatada em 17 de maio de 2007, havendo, pois, um interregno de mais de 17 (dezessete) anos. 2 - Em que pese todo o debate travado pelo representante do Ministério Público, quando da apresentação de seu apelo, vejo que sentença vergastada, em momento algum, utiliza o argumento acerca da prescrição em perspectiva, pois ampara-se na pena máxima cominada para extinguir a punibilidade. 3 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.000328-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2014 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS- ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão a que foi submetido o Paciente foi desrazoada frente aos requisitos do art.312, do CPP, bem como as condições pessoais favoráveis que lhe assistem. Nesse ínterim, é oportuno frisar que a documentação colacionada aos autos demonstra que ao Paciente não assiste motivos para que tenha a sua liberdade restringida, fazendo-se jus a ela que, por sinal, já lhe havia sido concedida em caráter liminar, uma vez que, de todo o bojo probatório, o Paciente não apresenta qualquer indício que obstruirá o curso da ação penal. 2. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001471-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2014 )

HABEAS CORPUS – ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. Aferindo-se todo o bojo processual, reforça-se a afirmação de que não há excesso de prazo, haja vista a complexidade do feito pela existência de vários Réus, bem como a necessidade de expedição de cartas precatórias para o interrogatório de vítimas e testemunhas, não motivando o alegado excesso de prazo na formação da culpa, haja vista a natureza do feito. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.000332-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2014 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORES – INDEFERIMENTO IN LIMINE. 1.Constata-se que esta ordem representa uma mera reiteração de pedidos anteriores, uma vez que o Habeas Corpus nº 2014.0001.001973-1 encontra-se em regular tramitação, estando concluso a este Relator em 01/04/14 e despachado no mesmo dia, às 12h:04min, indeferindo o pleito liminar e notificando a autoridade apontada como coatora para prestar as informações de praxe. 2. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, sem o julgamento de mérito do HC anteriormente impetrado. Inteligência do art. 663, do CPP. 3. Indeferimento in limine. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002118-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2014 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPETRAÇÃO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO INADMISSIBILIDADE. 1. Na espécie, o impetrante não instruiu a inicial com cópia do decreto prisional que hostiliza, documento essencial para demonstrar a existência ou não do constrangimento ilegal. Sem essa prova pré-constituída, resta inviável a análise da ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva. 2. Ordem não conhecida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.000486-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2014 )

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA DE BLITZ. REINCIDÊNCIA DO ATO ILÍCITO. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Analisando os termos da decisão acima transcrita, percebe-se que a autoridade apontada como coatora bem fundamentou o decreto preventivo do paciente, consubstanciando-o na garantia da ordem pública, e para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o paciente é reincidente da mesma conduta delitiva, razão pela qual não há que falar em constrangimento ilegal. 2. Evidenciada a necessidade da segregação cautelar para o bem da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, bem demonstradas pelo modus operandi empregado. 3. Ademais, segundo reiterada orientação jurisprudencial, as condições subjetivas favoráveis do paciente não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.000359-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO – CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido ao paciente o beneficio da liberdade provisória, não mais subsiste o alegado constrangimento, nos termos do art. 659 do CPP; 2. ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001564-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA FOGO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NECESIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA EM DEFINTIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante já mencionado na liminar, a decisão proferida pelo magistrado a quo mantendo a prisão preventiva carece de ausência de fundamentação; 2. De certo, mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, devendo ser apontados todos os motivos que autorizam sua decretação, delineando as circunstâncias concretas com as hipóteses previstas no art. 312 do CPP; 3. In casu, verifica-se que o juízo efetivamente absteve-se da necessária fundamentação para a decretação da medida extrema em relação ao paciente, uma vez que deixou de apontar os motivos concretos legitimadores de sua manutenção, contrariando o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IV, da CF) e, de consequência, o dispositivo infraconstitucional que trata em específico da matéria (art. 315 do CPP); 4. Liminar confirmada. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001033-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELA AUTORIDADE COATORA - ORDEM PREJUDICADA - DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido ao paciente o beneficio da liberdade provisória, não mais subsiste o alegado constrangimento. Inteligência do art. 659 do CPP; 2. ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001320-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELA AUTORIDADE COATORA - ORDEM PREJUDICADA - DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido ao paciente o beneficio da liberdade provisória, não mais subsiste o alegado constrangimento. Inteligência do art. 659 do CPP; 2. ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001332-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2014 )

HABEAS CORPUS – POSSE IRREGULAR DE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – AUSÊNCIA DOS REUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – INCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES – TESE AFASTADA – CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. Quanto à existência de constrangimento ilegal do direito de ir e vir, não tem como prosperar, pois acertada a decisão que decretou a prisão preventiva frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, os quais fornecem indícios da autoria e da materialidade delitiva, apontando ligação do Paciente com a prática delituosa. 2. Quanto à alegação de que o Paciente é primário, possuidor de bons antecedentes e residência fixa, não existindo evidências de que irá empreender fuga. Contudo, a presença de tais elementos não possibilitam, por si sós, que o mesmo seja solto ou mesmo responda ao processo em liberdade, mormente quando se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001364-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2014 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS E DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O paciente foi preso em flagrante no dia 21/08/13, ou seja, há mais de 07 (sete) meses, sem que a instrução tenha sido encerrada. 2. Na espécie, a audiência de instrução iniciou em 04/02/14, faltando para o seu término a inquirição de duas testemunhas, cujos depoimentos foram solicitados pelo Ministério Público. A diligência estava aprazada para o dia 25/03/14, no entanto não ocorreu, sendo redesignada para o dia 07/05/14, quando completará quase 09 (nove) meses da segregação. 3. Tratando-se, como no caso, de processo com réu único, sem complexidade, o atraso é completamente desmedido, por culpa exclusiva do aparelho repressor estatal, violando, assim, os princípios da razoabilidade dos prazos processuais e da proibição do excesso. 4. A demora injustificada na formação da culpa, sem colaboração da defesa, impõe o imediato relaxamento da prisão pela autoridade judiciária, atendendo-se, assim, aos preceitos do art. 648, II, do CPP e do art. 5º, LXV, da Constituição Federal. 5. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.000867-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2014 )

HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA SE PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR 1. No caso em apreço, não se faz presente a carência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva, pois o decreto expedido pela MMª. Juíza a quo dispõe de todo o embasamento jurídico necessário, narrando de forma clara e precisa os motivos e fundamentos que levaram a sua decretação. 2. As condições pessoais, não possibilitam, por si sós, que o paciente seja solto ou mesmo responda ao processo em liberdade, mormente quando se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001303-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2014 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRIÇÃO MOTIVADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE DE COMPORTAMENTO PERICULOSO E QUE EMPREENDEU FUGA DA COMARCA POR ONDE TRAMITA A AÇÃO PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO JUSTIFICADO PELO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. A periculosidade do acusado e a reprovabilidade do seu comportamento (paciente que supostamente teria oferecido vantagem econômica para que vida da vítima fosse ceifada) evidenciam a necessidade da prisão como garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. Ademais, o magistrado a quo destacou que o acusado empreendeu fuga após a prática do crime, o que configura risco para a aplicação da lei penal. 2. O paciente foi preso efetivamente no dia 10/05/13, ou seja, há pouco mais de 10 (dez) meses, já tendo sido o mesmo denunciado, juntamente com outros 02 (dois) acusados, pronunciado em 10/10/13, estando o processo aguardando o julgamento do Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa, o que demonstra que o processo vem se desenvolvendo de forma regular. 3. As eventuais condições favoráveis do acusado - primariedade, residência fixa e trabalho lícito - não impedem a decretação da custódia preventiva, quando presentes seus requisitos, nem implicam na sua revogação, conforme a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, que de tão pacífica torna despicienda maiores considerações. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.000895-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2014 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. 1. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. 2. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 3. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. No caso dos autos, a tese de legítima defesa não restou indubitavelmente comprovada. Se prevalecer, perante o conselho de sentença, a versão da vítima José Thiago Bezerra Brito e da informante Arlene da Silva Oliveira, a legítima defesa poderá restar prejudicada em razão da inocorrência de requisitos do art. 25, do Código Penal, qual seja, repelir injusta agressão, atual ou iminente e uso do meio necessário, pois, após breve discussão verbal entre o acusado e a vítima, o acusado, que já vinha armado, disparou contra a vítima, acertando-a na região descrita no Laudo de Exame (Lesão Corporal) de fls. 12. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.005600-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/12/2013 )

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA INDICADA NA DENÚNCIA E EVENTUAL EQUÍVOCO NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. VIA INADEQUADA PARA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE POR OUTRAS AÇÕES PENAIS, TENDO INCLUSIVE SIDO CONDENADO POR UMA DELAS, E ESTAVA EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INVIABILIDADE. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DENEGADO. 1. Não há constrangimento ilegal em razão de eventual equívoco na tipificação dada ao delito pela denúncia, porquanto o paciente se defende dos fatos e não da capitulação legal que lhe foi imputada, além do que o momento oportuno para a eventual correção na classificação jurídica da conduta será quando do julgamento. O habeas corpus também não é meio adequado para questionar as conclusões do laudo pericial, pois tal análise demandaria dilação probatória, inviável nessa via estreita. Dessa forma, nesta parte, não conheço do pedido de habeas corpus. 2. O magistrado singular, ao decretar a prisão preventiva do paciente, apresentou razões suficientes a ensejar a medida. Somente o fato de o acusado responder por outras ações penais (nº 0000759-58.2013.8.18.0057 – pelo crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido; nº 0000525-76.2013.8.18.0057 – pelos crimes de lesão corporal tentada e ameaça – consoante Sistema Themis), tendo inclusive demonstra a real possibilidade de reiteração criminosa, se justifica a prisão como forma de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Ressalta-se que o paciente estava em gozo de liberdade provisória mediante fiança quando supostamente praticou o crime em questão e que, consoante informações da autoridade impetrada (fls. 76/77), já foi condenado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 3. Havendo necessidade de se decretar a segregação preventiva, no caso, como forma de garantia da ordem pública, inadequada a substituição por medidas cautelares alternativas à prisão, pois estas são muito menos abrangentes e eficazes. 4. Pedido parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.000858-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2014 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REFERÊNCIAS GENÉRICAS. INIDONEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema. 2. A decisão que homologou o flagrante e converteu em prisão preventiva carece de fundamentação concreta sobre o efetivo risco da liberdade do acusado ou ainda o receio de reiteração criminosa de sua parte. 3. São inidôneas as referências genéricas à insuficiência ou inadequação de outras medidas cautelares, à necessidade de custódia cautelar ou ainda à comoção social criada pelo crime imputado, mormente quando não indicados fatos concretos a ampará-las. 4. Às instâncias subsequentes não é dado suprir o decreto de prisão cautelar, sanando eventual defeito de seus alicerces. 5. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001198-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2014 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULUM LIBERTATIS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva do Paciente se mostra imprescindível, estando preenchidos os seus pressupostos legais, a prova de materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus bonis iuris), bem como o periculum libertatis. 2. A manutenção da prisão preventiva foi suficiente e devidamente justificada pelo juízo de primeiro grau na garantia da ordem pública, que considerou que o modus operandi e a gravidade concreta do delito são circunstâncias reveladoras da periculosidade do Paciente. Ausência de ilegalidade a ser sanada. 3. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.008159-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2014 )