PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA. 1. Alega que em 01/03/2014, a autoridade coatora converteu a prisão em flagrante em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, buscando evitar a reiteração da prática criminosa imputada, decisão esta, que, afirma o impetrante, ser carente de fundamentação idônea. 2. Portanto, foi ressaltada a necessidade de garantia da ordem pública, considerada a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa, diante da quantidade de entorpecente apreendida, qual seja, 107,1 gramas de cocaína. Reconhecidos, então, indícios de autoria convincentes forçosas reconhecer que necessário se faz acautelar o meio social, isto porque o tráfico de drogas é um crime com alta repulsa perante a sociedade. 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001475-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2014 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO APELATÓRIO. SENTENÇA PROLATADA EM AUDIÊNCIA. INTERPOSIÇÃO 1(UM) MÊS APÓS A CIÊNCIA. RENOVAÇÃO DO PRAZO CM NOVA INTIMAÇÃO DO RÉU NÃO VERIFICADA. CONSOLIDAÇÃO DA COISA JULGADA. 1.Não há que se falar em renovação de intimação ao ser expedido mandado de intimação para o réu haja vista que todos foram já cientificados do comando sentencial em sede de audiência de instrutória. 2.Necessidade de ser invocada a proteção constitucional da coisa julgada. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.003269-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/08/2013 )

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO EXISTENTE ENTRE CRIME DE ROUBO E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO CARACTERIZADO COMO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. VARA ESPECÍFICA PARA PROCESSAR OS CRIMES DE TRÂNSITO. PREVISÃO NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ. FORÇA ATRATIVA DO JUÍZO CONEXO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Conexão existente entre os crimes de roubo e direção de veículo sem a devida habilitação, de menor potencial ofensivo. 2. Configurada a conexão entre as condutas e existindo diversidade de ritos e juízos para o julgamento dos delitos de roubo e direção de veículo sem a habilitação pertinente, deve ser aplicada a regra que afasta a competência do juizado especial nas hipóteses de concurso de crimes de menor potencial ofensivo e outros de natureza comum. 3. Competência específica da 6ª Vara Criminal de Teresina-PI para julgar crimes de trânsito e conexos. 4. Conflito julgado improcedente. 5. Competência do juízo suscitante. (TJPI | Conflito de competência Nº 2013.0001.003179-9 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 08/05/2014 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE PARALISAÇÃO OU INÉRCIA PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 580 DO CPP. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1 - O decreto de prisão preventiva está suficiente e devidamente fundamentado, na medida em que o juízo impetrado considerou inequívocas a materialidade e a autoria, a gravidade real do delito imputado e ainda o risco concreto de evasão do distrito da culpa. 2 - As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 3 - A eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para formação da culpa deve ser analisada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade, não resultando da simples soma aritmética dos prazos abstratamente previstos na lei processual penal. 4 - No caso, não há que se falar em excesso de prazo injustificado, decorrente de paralisação ou inércia processual, muito mais atribuível à complexidade do feito, que trata de diversos crimes, envolvendo pluralidade de réus, com necessidade de larga instrução probatória. 5 - Ausentes circunstâncias que demonstrem a similitude de situações entre a paciente e os corréus, e constatado que a conduta criminosa dos beneficiados com a soltura diverge daquela supostamente praticada pela recorrente, não é possível a extensão do benefício. 6 – Habeas corpus denegado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.000779-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2014 )

HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES – IRRELEVÂNCIA SE PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR 1. No caso em apreço, não se faz presente a carência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva, pois o decreto expedido pelo MM. Juíza a quo dispõe de todo o embasamento jurídico necessário, narrando de forma clara e precisa os motivos e fundamentos que levaram a sua decretação. 2. As condições pessoais, não possibilitam, por si sós, que o paciente seja solto ou mesmo responda ao processo em liberdade, mormente quando se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001863-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2014 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE CONCUSSÃO. ART. 316, CP. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO EM CONSULTA PRÉ-ANESTÉSICA. CONCEITO PENAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 327 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, em casos onde não resta configurada a justa causa para o seguimento da ação penal, entretanto, em análise aos argumentos e documentos acostados aos autos, existem elementos indiciários suficientes referentes a materialidade e indícios de autoria a amparar a denúncia, inexistindo constrangimento ilegal no consequente recebimento da referida peça exordial, pela autoridade coatora.2. As questões levantadas no writ, pelo impetrante, acerca da extensão do conceito de funcionário público, pelo art. 327, § 1º, segunda parte, estão a indicar que a ação penal deve ter prosseguimento, de forma que não procede o acolhimento dos argumentos para o trancamento da ação penal, pois existem elementos suficientes que qualificam a justa causa para a continuidade da ação penal.3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.000258-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO – CONDIÇÃO DE PRIMARIEDADE DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Analisando o decreto preventivo, percebe-se que o juiz singular decretou a prisão preventiva consubstanciado na garantia da ordem pública, haja vista a concreta possibilidade de reiteração criminosa, estando porém bem fundamentado. 2. Ademais, segundo reiterada orientação jurisprudencial, a condição de primariedade do paciente não obsta a segregação cautelar, notadamente quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, como ocorre na hipótese. 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.000893-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2014 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO PREVENTIVO BEM FUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS DA SEGREGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA . ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNANIME. 1. Analisando o decreto preventivo, percebe-se que a autoridade apontada como coatora bem fundamentou o decreto preventivo do paciente, consubstanciando-o na garantia da ordem pública, uma vez que o paciente é reincidente de outras condutas delitivas, razão pela qual não há que falar em constrangimento ilegal. 2. Segundo reiterada orientação jurisprudencial, as condições subjetivas favoráveis do paciente não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como no presente caso. 3. Não se revelam adequadas as imposições de medidas cautelares diversas da prisão, como também não existe óbice a sua decretação, por se tratar de delito cominado com pena superior a 4 (quatro) anos, nos termos do inciso I, art. 313, do CP. 4. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001071-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICIDIO – ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE – INOCORRÊNCIA – PROVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA – NOVO TÍTULO JUDICIAL – PREJUDICADO NESSE PONTO – EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – SUPERADO – DENÚNCIA OFERECIDA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Tratando-se de flagrante já homologado e convertido em prisão preventiva, como na hipótese, eventual constrangimento ilegal encontra-se superado, restando prejudicada a ordem, neste ponto; 2. Resta superada a alegação de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, uma vez que já oferecida pelo órgão ministerial; 3..A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a periculosidade do agente e a gravidade concreta do crime, o que afasta o alegado constrangimento; 4. As condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, per si, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade de sua manutenção, como na hipótese; 5. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001092-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a periculosidade do agente e a gravidade concreta do crime, o que afasta o alegado constrangimento; 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001535-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE – CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO MAGISTRADO A QUO – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Considerando que o magistrado de piso concedeu o benefício da liberdade provisória ao paciente, não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 659 do CPP. 2. Ordem prejudicada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001068-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – INSTRUÇÃO ENCERRADA – SÚMULA 52 DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese, a instrução processual já fora encerrada, bem como extrai-se que já houve a apresentação das alegações finais pelas partes. Incidência da Súmula 52 do STJ. 2. Portanto, foi ressaltada a necessidade de garantia da ordem pública, considerada a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa, diante da quantidade de entorpecente apreendida. 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.008223-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2014 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULUM LIBERTATIS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA PELO JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da prisão preventiva foi suficiente e devidamente justificada pelo juízo de primeiro grau na garantia da ordem pública, que considerou presentes os requisitos da segregação cautelar, além da gravidade concreta do delito e do periculum libertatis. Ausência de ilegalidade a ser sanada. 2. No caso, a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal foram objeto de apreciação específica por parte do magistrado de piso, consideradas a efetiva gravidade do delito, a inequívoca periculosidade do agente e a real possibilidade de reiteração criminosa. 3. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.000609-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2014 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 1 ANO SEM QUE A INSTRUÇÃO TENHA SIDO CONCLUÍDA. DEMORA INJUSTIFICADA NA FORMAÇÃO DA CULPA SEM CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DO FEITO. INOPERÂNCIA DO APARELHO REPRESSOR ESTATAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS E DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O paciente foi preso em flagrante no dia 26.02.2013 (fls. 11), a prisão foi convertida em preventiva no dia 08.03.2013 (fls. 64), e até a data de 14 de abril de 2014, passado mais de um ano e dois meses da prisão, a instrução ainda não foi concluída. 2. É importante destacar que a audiência de instrução e julgamento já foi marcada quatro vezes, segundo informação do magistrado singular (fls. 63/65), mas não aconteceu, sem que a defesa tenha contribuído para isso. Por último, a audiência foi redesignada para o dia 14.04.2014 (fls. 55 e 64) e conforme verificado no sistema Themis-web e informado pelo Ministério Público Superior (fls. 94), a audiência não ocorreu, por ausência do advogado de defesa, estando presente o acusado, tendo sido a audiência adiada para o dia 05.06.2014. Embora tenha dado causa para a não realização da última audiência (no dia 14.04.2014), a defesa em nada contribuiu para o desarrazoado atraso anterior, não podendo o atraso para o encerramento da instrução ser atribuído à defesa. 3. Destaco que o feito não possui qualquer complexidade, uma vez que possui apenas um acusado preso na Comarca de Teresina e, portanto, não existe necessidade de expedição de carta precatória. 4. Dessa forma, o atraso é completamente desmedido, por culpa do aparelho repressor estatal, violando, assim, os princípios da razoabilidade dos prazos processuais e da proibição do excesso. 5. A demora injustificada na formação da culpa, não atribuída à defesa, impõe o imediato relaxamento da prisão pela autoridade judiciária, atendendo-se, assim, aos preceitos do art. 648, II, do CPP e do art. 5º, LXV, da Constituição Federal. 6. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001570-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2014 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Sustenta o paciente, por intermédio de seu defensor, a inexistência dos requisitos autorizadores da medida carcer ad custodiam, e que é primário, exerce atividade laborativa e é radicado no distrito da culpa, não representando qualquer ameaça à ordem pública e à aplicação da lei penal. 2. O provimento jurisdicional que decreta a medida excepcional deve harmonizar-se com o comando do art. 315 do Código de Processo Penal, que estatui: “a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada”. 3. Cristalino está que o julgador de primeiro grau ateve-se à literalidade do comando do art. 312 do CPP, não delineando os contornos dos motivos concretos que justificariam a medida, e por este fato, fica nítido a falta de fundamentação do decreto preventivo. 4. Saliente-se ainda, que condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente evidenciadas, no tocante a possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, proporcionais, adequadas e suficientes ao fim a que se propõem. 5. Ordem concedida, à unanimidade, para ratificar a liminar concedida às fls. 47 a 50. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.000395-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2014 )

QUEIXA-CRIME – RECEBIMENTO – CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ARTS. 138, § 1º E 139) C/C ART. 141, III, TODOS DO CP – VEREADOR MUNICIPAL – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL AD QUEM – REJEITADA – PRELIMINARES DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO E DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA – AFASTADAS – IMUNIDADE MATERIAL – NÃO CARACTERIZADA – MATERIALIDADE COMPROVADA E FORTES INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA – EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS (ART. 41 E 395, DO CPP) – QUEIXA-CRIME RECEBIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1 – O atual momento processual cinge-se a um juízo prévio de mera admissibilidade da acusação com a verificação, apenas, da congregação dos requisitos formais que lhe são inerentes, cabendo, conforme dispõe o art. 6º da Lei nº 8.038/90, que o relator “delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas”; 2 – Impõe-se atribuir a competência ao Tribunal de Justiça para julgar e processar o feito, uma vez que os crimes imputados ao querelado possuem pena máxima em abstrato superior aos 2 (dois) anos, extrapolando, assim, o limite necessário para fixar a competência dos Juizados Especiais; 3 – Eventual omissão, vício ou irregularidade no instrumento de mandato podem ser sanadas a qualquer tempo, inclusive após o decurso do prazo decadencial, conforme preceitua o art. 569 do Código de Processo Penal, fato este que foi prontamente sanado; 4 – A imunidade material do querelado não restou configurada, pois ela visa proteger a liberdade de atuação do Vereador, não podendo, jamais, transformar-se em privilégio ou escudo para ofensas à honra alheia, como na hipótese, em que onde foram proferidas palavras sem qualquer relação entre o exercício público ao qual foi investido e a atividade da querelante; 5 – Conclui-se que a materialidade e os indícios de autoria encontram substrato na prova indiciária e no contexto da Queixa-Crime, lastro mínimo a demonstrar a verossimilhança da acusação e viabilidade da pretensão deduzida; 6 – Impossível, pois, acolher as teses defensivas apresentadas pelo querelado, visto que não são capazes de afastar, de pronto, as imputações descritas na inicial acusatória, motivo pelo qual seu recebimento é medida que se impõe; 7 – Queixa-crime recebida, à unanimidade. (TJPI | Petição Nº 2012.0001.007913-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2014 )

EMENTA HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO( ART. 157, § 2º, I E IV) DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FEITO QUE TEM CURSO NORMAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Os prazos indicados na legislação para conclusão dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, de modo a não se deduzir o excesso apenas pela soma aritmética dos mesmos, admitindo-se determinada variação conforme as peculiaridades de cada processo nos exatos termos do princípio da razoabilidade. 2. Na hipótese não há de se falar em excesso de prazo, pois inexiste inércia do aparelho judiciário, cuja elasticidade decorre, notadamente, em razão da quantidade de réus. 3. A propensão a práticas delitivas evidenciada através de elementos concretos presentes nos autos é meio idôneo a justificar a constrição cautelar como forma de garantir a ordem pública, não se podendo tratar citado comportamento como meras suposições genéricas à medida que demonstra a real periculosidade do paciente. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001917-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2014 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1.A decisão constritiva da liberdade do paciente, a qual se refere o impetrante, não veio anexa à exordial, entretanto, a análise pode ser feita, se a decisão que mantém a decisão cautelar faz a devida referência ao contexto dos autos e dos motivos que fundamentaram o decreto constritivo. 2. No presente writ, consta às fls.25/27,na decisão denegatória de liberdade provisória que a referida decisão confirma os pressupostos do art. 312, CPP, com base em dados concretos, onde a autoridade coatora deixa claro que continuam a persistir o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, e que a infração supostamente praticada pela paciente encontra-se dentre as narradas no art.313, CPP, ensejando a restrição cautelar decretada, devido a existência de indícios que a paciente integra organização criminosa, atuante na microrregião de Valença/PI.3. Condições pessoais, por si, não ensejam a liberdade provisória, e, é de sabença geral que a via estreita do remédio heroico do habeas corpus não se presta ao confronto e à valoração de provas para exame de negativa de autoria e participação, portanto, a alegação da paciente de que não tem participação no delito, que lhe é imputado por ser usuária de drogas não pode ser analisada nesta oportunidade, tendo em vista, a necessidade de aprofundado exame de provas para o seu reconhecimento, providência vedada na via estreita do presente remédio constitucional. 4.ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001853-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2014 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – PRONÚNCIA – EXCESSO DE LINGUAGEM – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade, pelo qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sendo necessária a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, restando vedado o exame aprofundado do mérito, sob pena de usurpação da competência do Júri. 2. Analisando a decisão de pronúncia, observa-se que o juiz a quo adentrou indevidamente na matéria de competência do Tribunal Popular do Júri, na medida em que afirmou categoricamente que a “materialidade e autoria da infração penal ficaram demonstradas” e que “restou provado nos autos a conduta do acusado”. 3. Constatada a ocorrência do excesso de linguagem, a conotação condenatória trazida na decisão de pronúncia poderá influenciar na convicção dos jurados em desfavor do réu, motivo pelo qual impõe-se a declaração de sua nulidade. 4. Recurso conhecido e provido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.003710-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO – CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido ao paciente o beneficio da liberdade provisória, não mais subsiste o alegado constrangimento, nos termos do art. 659 do CPP; 2. ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001461-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2014 )