HABEAS CORPUS – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU SOLTO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA SE PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR 1. Ausente o decreto que determinou o direito de corréu a responder o processo em liberdade, inviável se torna a extensão de tal benefício, face a ausência de prova pré-constituída. 2. No caso em apreço, não se faz presente a carência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva, pois esta dispõe de todo o embasamento jurídico necessário, narrando de forma clara e precisa os motivos e fundamentos que levaram a sua decretação. 3. As condições pessoais, não possibilitam, por si sós, que o mesmo seja solto ou mesmo responda ao processo em liberdade, mormente quando se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva, como na situação em fulcro. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.006556-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/12/2013 )

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO COMUM. COMPLEXIDADE DO PROCEDIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. 1. Cuida-se de suposto delito perpetrado por militar no exercício de suas atividades. Nos termos da súmula 172 do e. STJ, “compete a Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço”. 2. Os Juizados especiais criminais, têm sua competência delimitada pela Constituição Federal (art. 98, I), sendo competente para as infrações de menor potencial ofensivo, cujo processo se desenvolverá por meio de procedimento oral e sumaríssimo. 3. Evidenciada a necessidade de adoção de procedimentos complexos, afasta a competência do Juizado criminal. 4. Conflito conhecido e improvido declarado competente par ao feito o juízo de direito da justiça comum. 5. Decisão por votação unânime. (TJPI | Conflito de competência Nº 2012.0001.006861-7 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 12/12/2013 )

HABAES CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS. PEDIDOS JÁ APRECIADOS E REJEITADOS NO HC Nº 2013.0001.006569-4. NÃO CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DENEGADO. 1. As teses de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva já foram apreciadas e rejeitadas no HC nº 2013.0001.006569-4, tratando-se de mera repetição de pedido. Portanto, inexistindo fato novo que modifique o entendimento anterior, inviável nova apreciação destas alegações. 2. A idade (58 anos) e os problemas de saúde do paciente (fragilidade nos membros inferiores para locomoção) não autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Aliás, esse problema de saúde não foi empecilho para que o paciente, segundo os indícios, praticasse o crime de estupro de vulnerável, inclusive com violência real contra a vítima. 3. Havendo necessidade de decretação da segregação preventiva, no caso, como forma de garantia da ordem pública e conveniência da instrução, como mencionado no habeas corpus acima referido, não há cabimento para substituição por medidas cautelares alternativas à prisão, pois estas são muito menos abrangentes e eficazes. 4. Pedido parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.007570-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/12/2013 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASOCIAÇÃO. RÉU CONDENADO SEM DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO ACUSADO REVELADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUGA E RECAPTURA. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ORDEM NEGADA. 1. As circunstâncias em que o crime foi praticado, (comercialização de entorpecente em associação com a companheira, dentro da própria residência, que funcionada como boca de fumo) e a fuga do acusado, apesar de ter sido recapturado, revelam a gravidade concreta do delito e a periculosidade do acusado e são motivos idôneos para a decretação e manutenção da custódia cautelar, para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, estando fundamentada a negativa do direito de recorrer em liberdade. 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.007767-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/12/2013 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO. DECRETO PRISIONAL JÁ EXAMINADO EM OUTROS HABEAS CORPUS. PEIDO, NESTA PARTE, NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É MERO USUÁRIO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. VIA INADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PRAZOS ESPECIAIS PREVISTOS NA LEI Nº 11.343/06. CONTAGEM GOBAL. FEITO COMPLEXO. AUDIÊNCIA DESIGNADA. SUPERAÇÃO NÃO DESARRAZOADA. ORDEM DENEGADA. 1. Quanto às alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, apesar do impetrante não ter juntado prova pré-constituída, a higidez do decreto de prisão ora questionado já foi, por mais de uma vez, atestada por este Tribunal (HC n° 2012.0001.007904-4; HC nº 2012.0001.008259-6; HC nº 2012.0001.008206-7). 2. A tese de que o paciente é inocente e mero usuário de drogas não é compatível com a via estreita do Habeas Corpus, porquanto depende de exame aprofundado provas, o que é inviável na via estreita do Habeas Corpus, remédio constitucional de rito célere e insuscetível de dilação probatória. 3. O excesso de prazo para o encerramento da instrução, conforme sedimentada jurisprudência dos tribunais pátrios, não é aferido pela simples contagem objetiva dos prazos processuais, demandando análise ponderada frente ao princípio da razoabilidade, levando em conta a complexidade do feito e a eventual contribuição da defesa para caracterização da demora. 4. Considerando a apreciação do prazo do ponto de vista global, a complexidade do feito e a designação da audiência de instrução e julgamento, o atraso não se mostra injustificado e imoderadamente superado, não estando fora dos limites da razoabilidade. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.007515-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/12/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NECESIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – PREJUDICADO - ORDEM CONCEDIDA EM DEFINTIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante se verifica da liminar, o magistrado utilizou-se do instituto da prisão preventiva para continuar mantendo o paciente encarcerado de maneira totalmente desnecessária. É patente a fragilidade na fundamentação do conteúdo decisório, não restando, pois, demonstrado a efetiva necessidade de tal medida. Na espécie, as genéricas frases utilizadas e a jurisprudência incongruente em relação ao paciente não podem acobertar situação de extremo constrangimento ilegal; 2. De certo, mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, devendo ser apontados todos os motivos que autorizam sua decretação, delineando as circunstâncias concretas com as hipóteses previstas no art. 312 do CPP; 3. In casu, verifica-se que o juízo efetivamente absteve-se da necessária fundamentação para a decretação da medida extrema em relação ao paciente, uma vez que deixou de apontar os motivos concretos legitimadores de sua manutenção, contrariando o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IV, da CF) e, de consequência, o dispositivo infraconstitucional que trata em específico da matéria (art. 315 do CPP), segundo o qual“[a] decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada”. 4. Tendo em vista o acolhimento da tese de ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão do paciente, resta prejudicada a análise da incidência do princípio da insignificância ( crime de bagatela); 5. Liminar confirmada, à unanimidade. Ordem concedida, acordes com parecer Ministerial Superior, inclusive quanto às medidas cautelares impostas. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.007988-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/12/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. PRINCÍPIO IN DUBIO POR SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na decisão de pronúncia o magistrado afere apenas a existência do fato e havendo indícios de autoria (art. 413, CPP), para submeter o caso ao Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para atestar a inexistência do animus necandi do acusado, a desclassificação do delito ou a ocorrência da legítima defesa. 2. Havendo dúvida mínima que seja quanto à presença de animus necandi, esta se resolve em favor da sociedade, pois nessa fase processual vige o princípio do in dubio pro societate. 3. Recurso improvido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.006535-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/12/2013 )

HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35, LEI N.º 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME GRAFOTÉCNICO. NÃO CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A ausência de laudo pericial quanto à assinatura do paciente no auto de prisão em flagrante ter sido falsificada não constitui nulidade absoluta, uma vez que os demais elementos probatórios colhidos na instrução do feito são suficientes para embasar a condenação da Paciente. 2. Alegações genéricas de nulidade, desprovidas de demonstração do concreto prejuízo, não podem dar ensejo à invalidação da ação penal. É imprescindível a demonstração do prejuízo, pois o art. 563, do Código de Processo Penal, positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades – pas de nullité sans grief. Ademais o rito célere do writ não permite dilação probatória. 3. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando a prisão foi mantida em razão da garantia da ordem pública por se tratar de paciente que possui personalidade voltada à prática do delitiva e que permaneceu preso durante a instrução. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.006400-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/12/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS-TRÁFICO DE DROGAS – EXCESSO DE PRAZO DIANTE DA NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO EM LEI PARA HOMOLOGAÇÃO E CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - ARGUMENTO PREJUDICADO - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - PRISÃO SOB NOVO TÍTULO -AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – MODUS OPERANDI – REITERAÇÃO DELITIVA-PERICULOSIDADE DO AGENTE- CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE - CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. 1. Com a superveniência do decreto de prisão preventiva, resta prejudicada qualquer argumentação de ilegalidade/irregularidade da prisão em flagrante, uma vez que o paciente está segregado por novo título; 2. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, cumprindo os requisitos constantes do art. 312 do CPP, pois os autos retratam, com elementos concretos, a periculosidade do réu e o modus operandi do delito, o que afasta o alegado constrangimento; 3. As condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, per si, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade de sua manutenção, como na hipótese; 4. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.005203-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/12/2013 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Como sabido, nos processos de competência do Júri, existem duas fases distintas, quais sejam, o judiciam accusationis e o judicium causae. Neste momento, convém esclarecer que a primeira fase do Júri constitui-se em um juízo de admissibilidade que se encerra com a sentença de pronúncia, cujo balizamento encontra-se previsto no artigo 413, do CPP. 2 - Na decisão de pronúncia, o Magistrado, em obediência ao aludido artigo, ao proferir a sentença deve fundamenta-la restringindo-se a indicar a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou participação, além de mencionar o dispositivo em que se encontrar, em tese, incurso o acusado. Devendo, ainda, especificar as qualificadoras e as causas de aumento de pena se existirem. 3 - A pronúncia é uma decisão interlocutória mista que julga admissível a acusação remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. 4 - Compulsando os autos, verifiquei que a materialidade restou confirmada pelo Laudo de Exame Pericial em Instrumento (s) (fls. 305/309) e pelo Laudo de Exame Pericial – Laudo Cadavérico (fl. 62), o qual comprova que a vítima José Iran Barbosa dos Santos sofreu três ferimentos pérfuro-contusos não transfixantes, sendo um localizado na região torácica esquerda, o segundo na região mesogástrica e o terceiro na região hipocôndrio direito e que a causa da morte foi choque hipovolêmico hemorrágico por hemotórax e hemoperitônio traumáticos. 5 - O indício de autoria está suficientemente ancorado no depoimento das informantes Maria Divindade da Fonseca dos Santos e Francisca das Chagas Fonseca, as quais informaram que mo momento dos disparos o Recorrente não estava dentro de casa, contrariando com o seu depoimento, portanto formando um contexto suficiente para sustentar a tese da acusação. 6 - No que tange ao pedido de desclassificação do crime de homicídio qualificado para o crime de homicídio simples, frisa-se que o Recorrente não comprovou de forma inequívoca a inexistência do 'animus necandi', haja vista que efetuou 3 (três) disparos de arma de fogo. Ademais, não compete ao Magistrado a quo deliberar sobre o tema, devendo ser apreciado pelo juiz natural da causa, o júri. 7 - Inexistindo prova inequívoca para a absolvição ou impronúncia, aplica-se o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Júri a avaliação e comparação dos elementos e do contexto como um todo, proferindo julgamento de mérito e optando pelo que lhe parecer mais verossímil e adequado. 8 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.005715-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/12/2013 )

HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA CONTRA O NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. AGRAVO DESPROVIDO. 1.Se o pedido de reconsideração tem natureza de agravo regimental, a teor do art 373, RITJPI, a decisão requestada deve ser submetida à análise do colegiado. 2. O habeas corpus é instrumento de rito célere que deve vir acompanhado com as provas pré-constituídas acerca do direito alegado. 3. Inexistindo contexto probatório apto a evidenciar o constrangimento ilegal suportado pela paciente, o writ não pode ser conhecido.4. Agravo regimental desprovido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.006184-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/10/2013 )

PROCESSO PENAL.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO HOMICÍDIO -ART. 121,§ 2º, INCISOS II e IV, CP. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA.INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE DIVORCIADAS DA PROVA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312, CPP. JUSTIFICADA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme o art. 413, CPP, a decisão de pronúncia deve aferir a materialidade do delito e os indícios de sua autoria, no caso em análise, tais requisitos restaram demonstrados no BO, pelo auto de exibição e apreensão, auto de exame e corpo cadavérico, e, declarações de testemunhas, inclusive com a confissão do recorrente que declarou ter desferido golpes de faca na vítima. 2. Presentes tais requisitos, e, devidamente descritas as qualificadoras na denúncia, associadas ao contexto probatório dos autos, o julgamento deve ser submetido ao Tribunal Popular do Júri. 3. Manutenção da prisão cautelar, que está devidamente justificada e alicerçada nos requisitos do art. 312, CPP. 4.RECURSO IMPROVIDO. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.005602-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/12/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO TENTADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – MODUS OPERANDI – PERICULOSIDADE DO AGENTE – EXCESSO DE PRAZO – OCORRÊNCIA - DEMORA INJUSTIFICÁVEL -- CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA -- DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública e aplicação da lei penal, cumprindo os requisitos constantes do art. 312 do CPP, pois os autos retratam, com elementos concretos, a periculosidade da agente o modus operandi do delito, o que afasta o alegado constrangimento; 2. Na hipótese, o paciente encontra-se preso há mais de 05 (cinco) meses, sem que até a data da impetração do writ a instrução tenha sido concluída, o que afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impondo-se, pois, a concessão do benefício pleiteado, sob pena de se perpetuar a custódia cautelar; 3. Constrangimento ilegal configurado; 4. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.006317-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/12/2013 )

DENÚNCIA. VEREADORES. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. 1. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVA A SER PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ACUSATÓRIA QUE NARRA FATOS QUE SUPOSTAMENTE CARACTERIZAM O DOLO. 2. INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR (IMUNIDADE MATERIAL). PRERROGATIVA NÃO EXTENSIVA A TODOS OS CRIMES. INSTITUTO QUE NÃO SE PRESTA A PERMITIR A INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO OU PROCESSO CONTRA INOCENTES. 3. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Não obstante a exigência do elemento subjetivo para tipificação do crime de denunciação caluniosa, a regularidade da denúncia, acompanhada de indícios de autoria e da materialidade delitiva, enseja seu recebimento. A ausência de dolo, assim como as demais questões acerca dos elementos subjetivos do tipo penal, somente pode ser acolhida neste momento processual quando manifesta, pois exige exame de prova a ser produzida sob o crivo do contraditório, sendo prematuro afastar ou acolher peremptoriamente a tese sem a produção de provas. Ao contrário do sustentado pelos acusados, a denúncia narrou os fatos que, supostamente, caracterizam o dolo – conhecimento da inocência –, cabendo à instrução e às provas nela produzidas corroborar ou refutar a existência e veracidade daqueles fatos. 2. A inviolabilidade parlamentar por opiniões palavras e votos visa a atuação independente do membro da Câmara Municipal e não se estende à conduta criminosa de provocar a instauração de investigação em face quem sabe ser inocente. Não se trata de mera manifestação do pensamento, sobre os quais vigora a regra da irresponsabilidade penal, mas de provocação de instituições e órgãos essenciais ao Estado Democrático de Direito para apurar crime contra quem é sabidamente inocente. Admitir a inviolabilidade parlamentar para reconhecer a atipicidade desta conduta seria subverter a finalidade do instituto, repito, criado para garantir a atuação livre e independente dos parlamentares, e não para permitir a instauração leviana de investigação ou processo contra inocentes, muitas vezes por caprichos, interesses ou perseguições políticas. 3. Denúncia recebida. (TJPI | Ação Penal Nº 2013.0001.005747-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/12/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE DO AGENTE - EXCESSO DE PRAZO – OCORRÊNCIA - DEMORA INJUSTIFICÁVEL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA- DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, cumprindo os requisitos constantes do art. 312 do CPP, pois os autos retratam, com elementos concretos, a periculosidade da agente em razão da gravidade concreta do crime e o modus operandi do delito, o que afasta o alegado constrangimento; 2. Na hipótese, a paciente encontra-se presa há mais de 10 (dez) meses, sem que ao menos tenha sido designada audiência de instrução e julgamento, o que afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impondo-se, pois, a concessão do benefício pleiteado, sob pena de se perpetuar a custódia cautelar; 3. Constrangimento ilegal configurado; 4. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.005409-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/12/2013 )

HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - FEITO COMPLEXO - PRISAO PREVENTIVA – NECESSIDADE DA CUSTODIA DEMONSTRADA – PRESENÇA DOS REQUSITOS AUTORIZADORES – ORDEM DENEGADA. 1 - Embora ultrapassado o prazo aritmético estipulado no diploma legal, o alongamento da marcha processual está dentro dos parâmetros da razoabilidade, considerando há necessidade da expedição de cartas precatórias para citação dos pacientes e a apresentação defesa pelos mesmos, tendo o Magsitrado a quo já designado audiência de instrução e julgamento. 2 - A custódia processual foi mantida com suporte em fundamentos demonstrativos da necessidade da medida, face à preocupação demonstrada pelo Juiz em acautelar o meio social e manter a credibilidade da Justiça, em razão da alta potencialidade lesiva da conduta dos pacientes, padrasto e mãe da vítima, que revelaram grande periculosidade na sua maneira de agir, haja vista ter sido o crime praticado contra uma criança. 3 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.006268-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/12/2013 )

HABEAS CORPUS – TRANCAMENTO DE AÇÃO – INÉPCIA DA DENÚNCIA – ART. 41 DO CPP – VÍCIO NÃO DEMONSTRADO – ELEMENTO SUBJETIVO – ANÁLISE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – JUSTA CAUSA QUE SE FAZ PRESENTE – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO HABEAS CORPUS DE QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – ORDEM DENEGADA. 1. Não há inépcia da petição inicial quando esta cumpre os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal e descreve de modo suficientemente claro a conduta delituosa, as circunstâncias e o modus operandi. 2. O dolo específico do crime de prevaricação não pode ser analisada neste momento processual, ainda mais sob a estreita ótica do Habeas Corpus. 3. A justa causa se faz presente na medida em que a lide trata de matéria que necessita de uma pormenorizada averiguação, o que justifica o prosseguimento da ação, a fim de que todos os devidos esclarecimentos sejam prestados. 4. O habeas corpus demanda prova pré-constituída e não admite a apreciação do conjunto fático-probatório a ser apurado na instrução processual. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.005185-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/12/2013 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE, DURANTE A TRAMITAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA, É POSTO EM LIBERDADE POR DECISÃO JUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. ART. 659 DO CPP. I. Posto o paciente em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando prejudicada a ordem impetrada, ex vi do art. 659 do Código de Processo Penal. II. Votação unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.006322-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/12/2013 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – MERO USUÁRIO DE DROGAS – MEIO INADEQUADO PARA ANÁLISE DA TIPÍFICAÇÃO DO DELITO – NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO CASO CONCRETO - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA – PRISÃO ILEGAL – ORDEM CONCEDIDA. 1. Em que pese não seja o Habes Corpus o meio adequado para discussões acerca da tipificação do delito, o magistrado prolator da decisão convertendo a prisão em flagrante em preventiva não pode olvidar dos elementos concretos do caso. 2. Consabido que em prisões efetuadas em “bocas de fumo” é muito comum que ali se apresente uma massa disforme de envolvidos (traficantes e usuários), a análise das peculiaridades se mostra crucial para a determinação de prisão preventiva, sob pena de incidir numa indevida equalização de partes que praticaram tipos penais diversos. 3. Fundamentação baseada unicamente em generalidades como a gravidade do crime, as consequências potenciais do delito de tráfico de drogas e a necessidade de segregação para a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública, sem o enfrentamento dos elementos do caso concreto, não servem para embasar a prisão cautelar. 4. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.005396-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/12/2013 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO. DECRETO PRISIONAL JÁ EXAMINADO EM OUTROS HABEAS CORPUS. PEDIDO, NESTA PARTE, NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É MERO USUÁRIO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. VIA INADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PRAZOS ESPECIAIS PREVISTOS NA LEI Nº 11.343/06. SUPERAÇÃO NÃO DESARRAZOADA. CONTAGEM GOBAL. FEITO COMPLEXO. AUDIÊNCIA DESIGNADA. ORDEM DENEGADA. 1. Quanto às alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, apesar do impetrante não ter juntado prova pré-constituída, a higidez do decreto de prisão ora questionado já foi, por mais de uma vez, atestada por este Tribunal (HC n° 2012.0001.007904-4; HC nº 2012.0001.008259-6; HC nº 2012.0001.008206-7). 2. A tese de que o paciente é apenas usuário e comprador de drogas não é compatível com a via estreita do Habeas Corpus, porquanto depende de exame aprofundado provas, o que é inviável na via estreita do Habeas Corpus, remédio constitucional de rito célere e insuscetível de dilação probatória. 3. O excesso de prazo para o encerramento da instrução, conforme sedimentada jurisprudência dos tribunais pátrios, não é aferido pela simples contagem objetiva dos prazos processuais, demandando análise ponderada frente ao princípio da razoabilidade, levando em conta a complexidade do feito e a eventual contribuição da defesa para caracterização da demora. 4. Considerando a apreciação do prazo do ponto de vista global, a complexidade do feito e a designação da audiência de instrução e julgamento, o atraso não se mostra injustificado e imoderadamente superado, não estando fora dos limites da razoabilidade. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.007517-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/12/2013 )