HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - PRISAO PREVENTIVA – NECESSIDADE DA CUSTODIA DEMONSTRADA – PRESENÇA DOS REQUSITOS AUTORIZADORES – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO EVIDENCIADA – ORDEM DENEGADA. 1 – Não há falar em coação ilegal na decretação da prisão preventiva do paciente, pois demonstrados todos os motivos que a fundamentam, motivos esses relevantes, porquanto indicam a efetiva necessidade da medida cautelar. 2 - A custódia processual foi mantida com suporte em fundamentos demonstrativos da necessidade da medida, face à preocupação demonstrada pelo Juiz em acautelar o meio social e manter a credibilidade da Justiça, em razão da alta potencialidade lesiva da conduta do paciente. 3 - Presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 4 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.008442-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/01/2014 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO JULGADO E COM APELAÇÃO INTERPOSTA HÁ MAIS DE 2 ANOS SEM QUE TENHA HAVIDO A REMESSA À INSTÂNCIA SUPERIOR. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 5 ANOS. TRÂMITE DEMASIADAMENTE PROLONGADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O andamento processual rege-se pelo princípio da proporcionalidade e razoabilidade, donde não se pode concluir, a priori, acerca da constrição ilegítima tão somente vislumbrando números absolutos, posto que estes podem ser flexibilizados. 2. Mesmo diante desta consideração, o trâmite da demanda encontra-se demasiadamente arrastado, estando o réu privado da liberdade por quase 05 (cinco) anos sem que haja o trânsito em julgado. 3. Apelação interposta há mais de 2 anos sem que tenha havido a remessa do recurso à instância superior. 4. Inaplicabilidade da súmula 52 do STJ ao presente caso, pois houve transgressão à própria Constiuição Federal. 5. A demanda judicial não pode se desenrolar eternamente, tendo um prazo razoável de duração a fim de coibir violações do Estado aos direitos intrínsecos do indivíduo. 6. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.005494-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/01/2014 )

HABRAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – FUGA DO ACUSADO AINDA DURANTE A FASE DE INVESTIGAÇÃO – SÚMULA 64 DO STJ – TESE REJEITADA – ORDEM DENEGADA. 1. A fuga do acusado representa grave violação ao dever implícito de colaborar com a Justiça, paralisa o processo judicial em que se apura a prática do delito, põe em cheque a credibilidade das instituições públicas e afasta a paz e tranquilidade social. 2. Eventual demora na formação da culpa nao pode ser impingida ao Juiz ou Ministério Público, mas sim ao próprio paciente que prejudica o normal trâmite processual, de modo que inexiste qualquer prisão ilegal. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.008505-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/01/2014 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE PARA USO PRÓPRIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. WRIT PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. 1. Com a superveniência da sentença nos autos da ação penal originária, o writ acaba por perder o seu objeto. 2. O alegado constrangimento ilegal pelos motivos inicialmente expostos já não mais subsiste, eis que a prisão passa a decorrer de outro título. 3. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.005014-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/01/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FORMAÇÃO DE QUADRILHA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – NÃO OCORRÊNCIA – PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DOS PACIENTES – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. 1. A situação dos pacientes não se mostra idêntica à do paradigma Gilvan de Carvalho Silva. Enquanto o corréu sequer teve a sua conduta individualizada, as funções dos pacientes dentro do grupo criminoso se mostram bem delineadas. 2. Assim, não havendo comprovação de que as situações são idênticas, é de se negar a extensão de eventual benefício concedido ao corréu. 3. A decisão do magistrado a quo foi fundamentada em fatos sólidos e concretos, reconhecendo que a prisão preventiva seria imprescindível para a garantia da ordem pública, razão pela qual não há flagrante ilegalidade a ser sanada pela via estreita do remédio heroico. 4. Ademais, persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar, é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis. 5. Ordem denegada, por maioria de votos. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.007897-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/01/2014 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE PARA USO PRÓPRIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. WRIT PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. 1. Com a superveniência da sentença nos autos da ação penal originária, o writ acaba por perder o seu objeto. 2. O alegado constrangimento ilegal pelos motivos inicialmente expostos já não mais subsiste, eis que a prisão passa a decorrer de outro título. 3. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.008421-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/01/2014 )

HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA SE PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR 1. No caso em apreço, não se faz presente a carência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva, pois o decreto expedido pelo MM. Juiz a quo dispõe de todo o embasamento jurídico necessário, narrando de forma clara e precisa os motivos e fundamentos que levaram a sua decretação. 2. As condições pessoais, não possibilitam, por si sós, que o paciente seja solto ou mesmo responda ao processo em liberdade, mormente quando se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.008160-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/01/2014 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO SEM MAIOR COMPLEXIDADE. DILAÇÃO INJUSTIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em se tratando de processo com apenas dois acusados, sem necessidade de expedição de carta precatória e com um único exame pericial, este já até realizado, era de se esperar que o feito já caminhasse para a prolação da sentença. 2. A demanda judicial não pode se desenrolar eternamente, tendo um prazo razoável de duração a fim de coibir violações do Estado aos direitos intrínsecos do indivíduo. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.006169-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/01/2014 )

PROCESSUAL PENAL- HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA -INDIVIDUALIZAÇAO DA CONDUTA -AUSÊNCIA -FUNDAMENTAÇAO - ILEGALIDADE -NECESSIDADE DA PRISÃO - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO CONCRETA - MEDIDAS CAUTELARES -APLICAÇAO -NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 2. A prisão preventiva do paciente, conforme se deduz dos autos, foi decretada sem a devida individualização de sua conduta e com base em considerações abstratas. 2. Não há, no corpo da decisão atacada, fundamentação idônea a justificar a decretação da prisão, inexistindo demonstração concretamente embasada nas circunstâncias fáticas da situação apurada na ação penal. 3.Tendo em vista, contudo, a prisão em suposto estado de flagrância, havendo fortes indícios de que tenha ele realmente cometido o crime que lhe é imputado, cabível é a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva. 4.Ordem de habeas corpus concedida mantendo em definitivo a liminar anteriormente expedida.PROCESSO PENAL-HABEAS CORPUS-AMEAÇA-LIBERDADE PROVISÓRIA- DELITO DE MENOR PORTENCIAL OFENSIVO- CUSTÓDIA CAUTELAR AFASTADA- ART.313, I, CPPP-CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR-ORDEM DEFINITIVA PARA CONCESSÃO DE LIMINAR DEFERIDA.A concessão de medida liminar no âmbito de Habeas Corpus é medida excepcional, focando o julgador na ausência dos requisitos que patrocinam a prisão preventiva. In casu, trata-se de crime de menor potencial ofensivo não enquadrando-se na regra insculpida no art.313, I, CPP. Sope-se, ademais, que trata-se de pessoa com boa reputação, residência no distrito da culpa e trabalho fixo. Neste contexto fático-probatório, deve-se confirmar a liminar que concedeu a liberdade provisória. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.004525-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/10/2013 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULUM LIBERTATIS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA PELO JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO PROCESSUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da prisão preventiva foi suficiente e devidamente justificada pelo juízo de primeiro grau na garantia da ordem pública, que considerou presentes os requisitos da segregação cautelar, além da gravidade concreta do delito e do periculum libertatis. Ausência de ilegalidade a ser sanada. 2. No caso, a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal foram objeto de apreciação específica por parte do magistrado de piso, consideradas a efetiva gravidade do delito, a inequívoca periculosidade do agente e a real possibilidade de reiteração criminosa. 3. Ausentes circunstâncias que demonstrem a similitude de situações entre a paciente e os corréus, e constatado que a conduta criminosa dos beneficiados com a soltura diverge daquela supostamente praticada pela recorrente, não é possível a extensão do benefício. 4. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.006034-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/01/2014 )

EMENTA HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO E ESTUPRO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. ANÁLISE INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIENTE APRESENTAÇÃO DA DENÚNCIA. 1. A negativa de autoria e materialidade exige o revolvimento fático- probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, por ser instrumento de rito célere e de cognição não exauriente. 2. A alegativa de excesso de prazo se reporta ao não oferecimento da denúncia, com a apresentação desta em desfavor do paciente resta superada a alegada ilegalidade. Precedentes do STJ. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.008477-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/01/2014 )

EMENTA AÇÃO PENAL. CRIME DE TORTURA. ART. 1º, II, DA LEI 9.455/97. DELITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE ACUSADO E VÍTIMA. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE INEXISTENTE. FEITO FULMINADO PELO FENÔNEMO DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. 1. O acervo probatório colhido na instrução não autoriza o decreto condenatório pelo crime de tortura, pois não restou claro nos autos que a suposta vítima estivesse sob a guarda e poder do agente, sobretudo, por ser ela dona de seus próprios atos, não existindo qualquer relação de dependência entre acusado e vítima, a mesma responde por si, não existindo qualquer ação de interdição em seu desfavor no sentido de demonstrar a sua incapacidade. 2. De acordo com o art. 383 do Código Penal, o juiz sem modificar a descrição do fato poderá atribuir definição jurídica diversa ao fato. Assim, considerando que houve ofensa a integridade física da vítima, e que as mesmas são de natureza leve, desclassifica-se a conduta para o delito de lesão corporal de natureza leve( art. 129, caput, do Código Penal). 3. O delito de lesão corporal leve, exige como condição de procedibilidade, o ato de representação. In casu, a vítima, em um primeiro momento representou o acusado, no entanto se retratou, não mais exercendo o seu direito de retratação, deixando escoar o prazo de 06( seis) meses previsto no Código de Processo Penal, de modo que o direito para tal ato restou fulminado pelo fenômeno da decadência. 4. Evidencia-se, ainda, o fenômeno da prescrição, eis que o fato ocorreu em outubro de 2001, e o primeiro ato interruptivo, qual seja, o recebimento da denúncia data do dia 01/04/2003. Dessa forma, tendo em vista a pena máxima aplicada ao delito de lesão corporal leve de 2(dois) anos, a prescrição consoante determina o art. 109, V, ocorre em 4( quatro) anos, portanto, esta já ocorreu, pois de 2003, até o presente momento já transcorreram mais de 04( quatro) anos. 5. Extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal. 6. Decisão unânime. (TJPI | Ação Penal Nº 2013.0001.003532-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/01/2014 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MERA REFERÊNCIA AOS ARTS. 310 e 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. WRIT CONCEDIDO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. Se o decreto prisional, de fato, carece de fundamentação, e sendo a prisão medida excepcionalíssima admitida em nosso ordenamento jurídico, não pode ser concedida sem um mínimo de justificativa, ainda que concisa. 3. Apenas citar em sua decisão os dispositivos legais que tratam sobre a prisão preventiva no CPP (arts. 310 e 312), sem, no entanto, subsumir a conduta da paciente aos requisitos autorizadores desta, embora reconheça a existência de indícios suficientes de autoria e prova da existência do fato tido como delituoso, é como se inexistisse qualquer decisão decretando a prisão preventiva do acusado. 4. Sendo assim, não há outra conclusão, senão reconhecer o patente constrangimento ilegal a que esta submetida a paciente, que, sequer tem ciência dos motivos de sua prisão. 5. Somado a isso, subsiste ainda o comando constitucional que “exige (…) que toda decisão judicial seja fundamentada (art. 93, IX), razão por que, para a decretação da prisão preventiva, é indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade”1, não se desincumbindo a magistrada de primeira instância de seu dever. 6. Portanto, a prisão processual da paciente, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, somente deve ser mantida se comprovada sua real necessidade, o que não se vislumbra no presente caso. 7. Ordem concedida. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.008454-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/01/2014 )

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33 e 35, DA LEI Nº 11.343/06 E 14, DA LEI Nº 10.826/03. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovada a materialidade e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os requisitos prescritos no art. 312 do CPP. 3. In casu, restou comprovada a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, bem como a presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no art. 312, do CPP. 4. Não sendo acostado aos autos, documento capaz de comprovar a desnecessidade da custódia cautelar do paciente, fica inviabilizada a concessão da liberdade do paciente. 5. Habeas Corpus denegado. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.008801-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/01/2014 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA SUSCITADA. QUESTÃO CONTROVERSA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INOCORRÊNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATIS. PRETENSO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prolação da sentença de pronúncia constitui-se num juízo de mera admissibilidade da acusação, motivo pelo qual não se faz necessário um juízo de certeza, bastando indícios suficientes de autoria e materialidade, considerados presentes pelo prolator da decisão. 2. A doutrina e jurisprudência pátrias firmaram o entendimento de que a absolvição sumária por legítima defesa somente poderá ocorrer quando houver prova unívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória, o que não se vislumbra no caso sub judice. Incidência do princípio do in dubio pro societatis. 3. A qualificadora só pode ser afastada da pronúncia quando for manifestamente infundada, o que não ocorre no presente caso, motivo pelo qual deve ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.001864-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/09/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR. NÃO DEMONSTRADO O PATROCÍNIO INFIEL. MÉRITO. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA SUSCITADA. QUESTÃO CONTROVERSA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INOCORRÊNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATIS. PRETENSO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de patrocínio infiel, pois este fato não restou demonstrado. 2. A prolação da sentença de pronúncia constitui-se num juízo de mera admissibilidade da acusação, motivo pelo qual não se faz necessário um juízo de certeza, bastando indícios suficientes de autoria e materialidade, considerados presentes pelo prolator da decisão. 3. A doutrina e jurisprudência pátrias firmaram o entendimento de que a absolvição sumária por legítima defesa somente poderá ocorrer quando houver prova unívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória, o que não se vislumbra no caso sub judice. Incidência do princípio do in dubio pro societatis. 4. A qualificadora só pode ser afastada da pronúncia quando for manifestamente infundada, o que não ocorre no presente caso, motivo pelo qual deve ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.002283-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/07/2013 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE, DURANTE A TRAMITAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA, É POSTO EM LIBERDADE POR DECISÃO JUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. ART. 659 DO CPP. I. Posto o paciente em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando prejudicada a ordem impetrada, ex vi do art. 659 do Código de Processo Penal. II. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.008367-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2014 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE POR DECISÃO JUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. ART. 659 DO CPP. I. Posto o paciente em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando prejudicada a ordem impetrada, ex vi do art. 659 do Código de Processo Penal. II. Votação unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.006808-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2014 )

HABEAS CORPUS. DELITO DO ART. 168, c/c art. 71 CP, (apropriação indébita -crime continuado). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA.ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO ART. 319, CPP. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não carece de fundamentação, vez que procedeu à análise dos requisitos exigidos para a decretação da custódia cautelar do paciente, exigidos pelo art. 312, CPP. 2. Decisão alicerçada na ordem pública, devido a repercussão na sociedade, em decorrência da conduta do paciente que a partir do ano de 2009, em dias e horários não especificados, por diversas vezes e de forma continuada, teria sido contratado para adquirir e entregar motocicletas mediante o recebimento de valores pecuniários ou de lances, tudo previsto em contratos, entretanto, mesmo sendo quitadas todas as prestações, não eram entregues os bens nem restituídos os valores pagos, aos contratantes.3. Os fundamentos versados na decisão tiveram por base dados concretos sendo inviável a aplicação de medidas cautelares do art. 319, CPP, pois estas não são cabíveis quando presentes os requisitos do art. 312, CPP. 4. As condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, residência e atividade lícita não impedem a manutenção da prisão cautelar. 5. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.008372-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/01/2014 )

HABEAS CORPUS. DELITO DO ART. 121,§ 2º, II, IV, CP. CONDIÇÕES MENTAIS PARA A PRÁTICA DELITUOSA. ANÁLISE INVIÁVEL EM HABEAS CORPUS.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Questões atinentes às condições mentais do paciente em relação a sua capacidade de cometer outra prática delituosa não são máterias a serem apreciadas em sede de habeas corpus, pois demandaria aprofundamento de contexto probatório, inviável em sede de habeas corpus. 2. A decisão de pronúncia que manteve a prisão do paciente não carece de fundamentação, uma vez que se encontra alicerçada na ordem pública, presentes os requisitos para fins do art. 312, CPP, bem como procedeu com a análise do caso em concreto e fez a devida remissão aos fundamentos da decisão que proferiu para decretar a prisão preventiva, (fls.19/23). 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.007768-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/01/2014 )