HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. DÚVIDA QUANTO À IDENTIDADE CIVIL DO PACIENTE. POSSIBILIDADE. ART. 313, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DE FORMA GLOBAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. “Analisando detidamente os autos, verifico que o autuado negou-se a apresentar sua qualificação, não indicando nome de seus genitores, data de nascimento, se limitando apenas a afirmar que é morador de rua.”, segundo consta na decisão do magistrado a quo. 2. A dúvida sobre a identidade do agente constitui fundamento suficiente para a prisão preventiva, nos termos do art. 313, parágrafo único, do CPP. 3. O excesso de prazo para o encerramento da instrução, conforme sedimentada jurisprudência dos tribunais pátrios, não é aferido pela simples contagem objetiva dos prazos processuais, demandando análise ponderada frente ao princípio da razoabilidade, levando em conta a complexidade do feito e a eventual contribuição da defesa para caracterização da demora. 4. Verifico o regular andamento do processo, considerando que a prisão foi convertida em preventiva no dia 25.05.2013; a denúncia foi oferecida no dia 13.07.2013 e recebida no dia 25.07.2013; a citação do acusado ocorreu no dia 02.08.2013 e a defesa escrita foi apresentada pela Defensoria Pública no dia 04.08.2013, tendo sido a audiência inicialmente designada para o dia 30.10.2013. 5. Ordem Denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.006524-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/11/2013 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ORDEM PÚBLICA NÃO ABALADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.006807-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/11/2013 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319, IV E V, DO CPP. MEDIDAS COMPATÍVEIS E PROPORCIONAIS ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DA PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Lei 12.403/11, que alterou a prisão processual, possibilitou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inserindo a prisão preventiva como ultima ratio. 2. A acusada possui residência fixa (fls. 43), é primária e de bons antecedentes, segundo verificado no sistema Themis-web e às fls. 41/42. Portanto, não se trata de uma criminosa contumaz, que supostamente venha a colocar em risco a ordem pública, além do que não existe nos autos indícios que, solta, venha se furtar da aplicação da lei penal ou embaraçar o curso da instrução. 3. Dessa forma, entendo cabível e proporcional a aplicação das medidas alternativas previstas no art. 319, incisos IV e V do CPP à paciente, quais sejam: proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, sob pena de, descumprindo as medidas, ser restabelecida a prisão preventiva. 4. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.007015-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/11/2013 )

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUSIITOS AUTORIZADORES. NÃO EXIBIÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE DENUNCIADO E CITADO. CONTAGEM GLOBAL DOS PRAZOS. DEMORA RAZOÁVEL. ILEGALIDADE INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. 1. Os impetrantes não instruíram a inicial com cópia do decreto prisional hostilizado, documento essencial para demonstrar a existência ou não do constrangimento ilegal por deficiência de fundamentação. 2. O documento juntado às fls. 36 diz respeito a decreto prisional referente a pessoa estranha ao presente pedido de habeas corpus, restando, pois, inviável a análise da ilegalidade aduzida 3. O paciente foi denunciado no último dia 11 de outubro e posteriormente citado para oferecer resposta à acusação. Tendo em vista que os prazos processuais não são peremptórios, e que a demora do trâmite processual não se mostra exacerbada, resta superado também o fundamento pertinente ao suposto excesso de prazo. 4. Habeas Corpus conhecido apenas em relação ao fundamento de excesso de prazo e, nesta parte, denegado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.006747-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/11/2013 )

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME REVELADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA SUA EXECUÇÃO. PACIENTE PRESO HÁ MENOS DE TRÊS MESES. FEITO QUE VEM SE DESENVOLVENDO DE FORMA REGULAR. AUDIÊNCIA DE INTRUÇÃO APRAZADA PARA DATA PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade concreta do crime, revelada pelo modus operandi empregado na sua execução (crime de tentativa de homicídio, supostamente praticado pelo paciente, contra idoso de 83 anos de idade, tendo sido desferido contra o mesmo 03 facadas, existindo indícios premeditação do delito e de traição na sua execução), justifica a prisão como forma de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. O paciente foi preso em 17/08/13 (fls. 28/29), há menos de três meses, e, consoante informações da autoridade impetrada, já foi citado, apresentou defesa prévia e a audiência de instrução está marcada para o próximo dia 20, o que demonstra que o processo vem se desenvolvendo de forma regular, procurando a autoridade impetrada dar ao feito a celeridade devida, inexistindo constrangimento ilegal por excesso de prazo. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.006738-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/11/2013 )

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 2. ESPECIFICAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES CONCRETAS DE SUA INCIDÊNCIA. CORRELAÇÃO COM AS PROVAS PRODUZIDAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 3. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Considerando que entre as datas da consumação do crime e do recebimento da denúncia se passaram mais de 12 anos, constata-se que, em relação ao crime de formação de quadrilha (art. 288 do CP), ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. Qualquer qualificadora só deve ser afastada quando manifestamente improcedente ou descabida, para que não seja usurpada a competência do Tribunal do Júri. Na espécie, o magistrado de 1º grau logrou especificar as qualificadoras de forma fundamentada, fazendo a devida correlação com as provas produzidas e sem se exceder na linguagem, viabilizando, desse modo, a apreciação dessas circunstâncias pelo Conselho de Sentença. 3. Recursos parcialmente providos, para tão-somente em relação ao crime de formação de quadrilha (art. 288 do CP), declarar extinta a punibilidade dos recorrentes, mantendo a decisão de pronúncia em seus demais termos, submetendo-os a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri por incursos nas sanções do art. 121, § 2º, incs. IV e V, do CP. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.003168-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/08/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA VERIFICADOS. IMPRONÚNCIA INDEFERIDA. PEDIDO ALTERNATIVO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os crimes dolosos contra a vida são, via de regra, da competência exclusiva do Tribunal Popular do Júri. A decisão de Pronúncia requer a existência de indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, não sendo necessária a certeza da autoria. 2. Em nome do princípio do in dubio pro societate, quando existentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, deve-se atribuir ao Conselho de Sentença a competência para analisar a ocorrência ou não do delito, inclusive a existência ou não de circunstâncias qualificadoras. 3. A pronúncia, por consistir em mero juízo de admissibilidade da acusação, deve restringir-se a apontar a prova da materialidade e os indícios de autoria, sem realizar a análise subjetiva dos elementos probatórios, sob pena de influenciar o ânimo dos jurados. Excesso de linguagem não configurado, uma vez que a sentença vergastada apresenta termos sóbrios e imparciais. A parte alegada como excesso trata-se, apenas, de transcrição do depoimento do próprio recorrente. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.003597-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/10/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para cassar a sentença de 1º grau, dando ao feito regular prosseguimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.002634-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/09/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para cassar a sentença de 1º grau, dando ao feito regular prosseguimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.002804-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/08/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E POR MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA – TESE AFASTADA – CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. Analisando o conjunto probatório acostado aos autos, ficou devidamente comprovada a materialidade, através do Laudo de Exame Pericial de fl. 34, bem como do lastro probatório de cunho testemunhal, o que me faz considerar, de plano, que foi acertada a sentença de pronúncia, cabendo, pois, ao Tribunal do Júri, como juízo natural, apreciar o mérito da conduta do Recorrente, prevalecendo, portanto, o princípio do in dubio pro societate, e não o princípio do in dubio pro reo nessa conjuntura processual. 2. Ademais, não é cabível a discussão acerca da qualificação do delito neste momento processual, bem como a sua desclassificação, por ser também tarefa do Tribunal do Júri, não devendo prosperar a tentativa de tipificar o Recorrente no artigo 129 ou mesmo no 121, caput, do Código Penal. 3. Conhecimento e Improvimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.006139-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/11/2013 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇAO ENCERRADA. SENTENÇA PROLATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. ORDEM PREJUDICADA. 1 - O presente writ perdeu seu objeto, não havendo mais que se falar em constrangimento ilegal à liberdade da paciente por decisão datada de 27/08/2013, que julgou a ação penal n° 00022197-46.2012.8.18.0028, movida contra o paciente KLEVIL COSTA DA SILVA, tendo-o condenado à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 20 (vinte) dias multa, a ser cumprida em regime inicialmente semi-aberto. 2 - Preliminar suscitada pelo Ministério Público Superior acolhida. 3 – Ordem Prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.004366-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/11/2013 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇAO ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. SÚMULA 52/STJ. 1 - Observa-se da matéria posta em debate que não está o acusado a sofrer qualquer constrangimento ilegal, uma vez que, segundo informação prestada pelo Juízo impetrado (fls. 20/21), bem como da análise do Termo de Audiência, constante às fls. 41/42, verifica-se que a audiência de instrução processual levada a efeito nos autos da ação penal sob nº 0000336-76.2013.8.18.0032, movida contra o paciente, já teria sido devidamente realizada, foram na oportunidade apresentados requerimentos de diligências, estes, na ocasião, deferidos pelo magistrado a quo. 2 - Com base nas informações coletadas, observa-se restar superado o alegado retardamento processual, não se reconhecendo, dessarte, a existência de constrangimento ilegal reparável pela concessão do presente writ. A espécie dos autos, está em sintonia com a Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Acerca do constrangimento ilegal, é de suma importância esclarecer que o invocado excesso de prazo na formação da culpa não pode prevalecer, tendo em vista que a lide vem transitando regularmente naquele juízo. 4 - Revela-se devidamente fundamentada a referida decisão cautelar, e em conformidade com os pressupostos legais autorizadores da prisão preventiva. 5 - O órgão ministerial opina pela denegação da ordem. 6 - Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.006199-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/11/2013 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITO DO ART. 318, III, DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DENEGADO. 1. De partida, verifico que a decisão que mantém a paciente presa, atualmente, é aquela que indeferiu o pedido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar (fls. 20/22), e nesta o magistrado singular elencou os pressupostos e requisitos que justificam a manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, quais sejam: prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, concorrendo com a garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do crime, revelada pela natureza e a expressiva quantidade de droga apreendida e a forma como estava acondicionada (166 pedras de crack embaladas), bem como dinheiro (R$ 852,00), além de apetrecho que indica a ocorrência da traficância (balança digital), todos encontrados em poder da paciente. 2. Pleiteia a impetrante a substituição da segregação preventiva por domiciliar, sob o fundamento de que a acusada teria um filho em fase de amamentação, necessitando dos seus cuidados especiais, nos termos do art. 318, III, do CPP. No entanto, não logrou apresentar prova idônea da alegação, aliás, sequer demonstrou que a paciente possui filho menor de 06 (seis) anos, como sustentou. Dessa forma, ante a impossibilidade de dilação probatória em sede Habeas Corpus não conheço deste pedido. 3. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.004996-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/11/2013 )

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FIANÇA ARBITRADA PELO MAGISTRADO A QUO. VALOR ESTIPULADO INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO PACIENTE. PEDIDO DE DISPENSA DE FIANÇA, COM SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A condição econômica do acusado é fator determinante para a possibilidade de dispensa da fiança, nos termos do art. 325, §1º, I e art. 350 do CPP. 2. O fato de exercer a profissão de açougueiro (fls. 02), pelo menos em tese, indica a impossibilidade de o acusado arcar com o ônus da fiança no valor estipulado, uma vez que, no pedido de liberdade provisória, o acusado afirmou que recebe remuneração mensal correspondente a um salário mínimo (fls. 73/76) e o próprio magistrado reconheceu a sua vulnerabilidade econômica na decisão de fls. 90, o que demonstra a suposta incompatibilidade entre a realidade financeira do ora paciente e o valor estipulado para a fiança, mesmo com a redução no patamar de 2/3. 3. O paciente é tecnicamente primário (responde por uma ação penal que teve início em 2003), possui ocupação lícita e residência fixa no distrito da culpa, preenchendo os requisitos que autorizam a liberdade provisória, consoante preceitua o art. 310, do Código de Processo Penal. 4. Considerando a situação econômica do paciente e as condições pessoais favoráveis, deve ser deferida a liberdade provisória, dispensando-se o pagamento de fiança, nos termos do art. 325, §1º, I, do CPP, com a substituição por outras medidas cautelares alternativas, quais sejam: comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades, e proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução, nos termos do art. 319, I e IV, do CPP. 5. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.005380-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/11/2013 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.006592-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/11/2013 )

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, INCÊNDIO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A concessão de Habeas Corpus por excesso de prazo só está autorizada quando a demora aferida for atribuída ao Juiz ou à acusação, em manifesta ofensa ao princípio da razoável duração do processo. 2. O réu se encontra preso em razão desta ação penal (nº 0000122-47.2013.18.0077) desde o dia 15/10/2010, ou seja, há mais de 03 (três) anos, sem que a instrução tenha sido concluída, pois, apesar de já haver se realizado a audiência, o representante ministerial requereu a oitiva de algumas testemunhas, não havendo sequer data para a continuidade da instrução. 3. Resumidamente, o paciente está preso deste desde o dia 15/10/2010 e, passados mais de 03 (três) anos, a instrução não foi concluída e, via de consequência, não se lhe ofereceu julgamento. Dessa forma, o atraso já não se justifica, é completamente desmedido, por culpa exclusiva do aparelho repressor estatal, violando, assim, os postulados constitucionais da celeridade dos atos processuais e da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da CR), com repercussão negativa no princípio da proibição do excesso (art. 648, II, CPP). 4. Ordem de habeas corpus concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.006140-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/11/2013 )

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PORTE ILEGAL DE EXPLOSIVOS. EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. FEITO COMPLEXO. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.006315-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/11/2013 )

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. É idônea a motivação do decreto de prisão preventiva que, após invocar a presença dos pressupostos (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria), reconhece a ocorrência de pelo menos um dos requisitos da dita medida cautelar, a necessidade de garantir a ordem pública, quando esta, segundo as informações colhidas nos autos, encontra-se ameaçada pela reiterada prática de crimes atribuídos ao acusado, tudo nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Não viola o postulado constitucional da presunção de inocência, nem configura antecipação de pena, a imposição de prisão de caráter cautelar quando se expõe no decreto a presença dos pressupostos e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.005519-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/11/2013 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E PERICULOSIDADE DO ACUSADO REVELADA PELO MODO DE EXECUÇÃO EMPREGADO NA AÇÃO. FUGA APÓS A PRÁTICA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM NEGADA. 1. O modo de execução empregado na ação (golpes de punhal nas costas da vítima, após desentendimento em praça pública, que resultaram em perigo para a vida) revela a gravidade concreta do crime, a reprovabilidade do comportamento e a periculosidade do acusado, gerando perigo concreto para a sociedade, o que justifica a prisão como garantia da ordem pública. 2. Por outro lado, a custódia cautelar se mostra necessária para assegurar a aplicação da lei penal, pois o acusado empreendeu fuga após a prática do crime, sendo perseguido pelos policiais, segundo consta no decreto prisional, o que descaracteriza a ilegalidade apontada, estando presentes os requisitos autorizadores da prisão. 3. As alegações no impetrante no sentido de que as declarações da vítima e das testemunhas não revelam nada contra o paciente e de que o crime foi praticado após as agressões da vítima, que colocaram a sua vida em risco, não podem ser analisadas na via estreita desse writ. O Habeas Corpus não se presta, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório. 4. As eventuais condições favoráveis do acusado - primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, - não impedem a decretação da custódia preventiva, quando presentes seus requisitos, nem implicam na sua revogação, conforme a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, que de tão pacífica torna despicienda maiores considerações. 5. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.006123-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/11/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, impondo-se, consequentemente, a cassação da sentença recorrida. 2. Considerando que a medida aplicada é vedada pela súmula nº 438 do STJ, que a pena máxima, em abstrato, prevista para o crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, inciso IV, do CP) é de 08 (oito) anos de reclusão, ensejando prescrição em 12 (doze) anos, nos termos do Art. 109, III, do Código Penal, e que, o prazo prescricional iniciou na data do recebimento da denúncia em 20/06/05 (fls. 32), fica fácil constatar que a ação penal instaurada não perdeu a sua utilidade, já que apenas em 20 de junho de 2017 é que estaria configurada tal causa extinção da punibilidade. 3. Sucede que, inobstante a inadmissibilidade da “prescrição virtual”, mister reconhecer que, na espécie, a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição intercorrente em relação ao acusado Daniel de Sousa Paz. Ao tempo do crime o acusado tinha 19 (dezenove) de idade (fls. 17), sendo que o prazo prescricional é reduzido a metade, consoante o disposto no art. 115, do CP, e, considerando que o último marco interruptivo da prescrição consiste no recebimento da denúncia, ocorrido na data de 20.06.2005 (fls. 32), conclui-se, portanto, que a pretensão punitiva estatal encontra-se, exclusivamente em relação a este réu, prescrita desde 20.06.2011, nos termos dos arts. 107, IV, 109, III, e 115, todos do Código Penal. 4. Recurso provido, para cassar a sentença de 1º grau, determinando que se der ao feito regular prosseguimento em relação ao acusado Helton David de Sousa. Quanto ao réu Daniel de Sousa Paz, recurso conhecido e provido para afastar a prescrição virtual, reconhecendo-se, de ofício, a prescrição intercorrente. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.000549-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2013 )