EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ANÁLISE PROBATÓRIA APROFUNDADA. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prolação da sentença de pronúncia constitui-se num juízo de mera admissibilidade da acusação, motivo pelo qual não se faz necessário um juízo de certeza, bastando indícios suficientes de autoria e a prova de materialidade do crime. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.008084-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/02/2014 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva do Paciente se mostra imprescindível, estando preenchidos os seus pressupostos legais, a prova de materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus bonis iuris), bem como o periculum libertatis, que no caso concreto, é e a garantia da ordem pública. 2. A prisão preventiva do acusado se faz necessária para garantir a ordem pública, pois o modus operandi e a gravidade concreta do delito, sem sombras de dúvidas, são circunstâncias reveladoras da periculosidade do Paciente. 3. A prisão preventiva é a medida adequada e necessária para acautelar o caso concretos, as demais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal se mostram, in casu, ineficazes. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.008870-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/02/2014 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESENTE OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ESTABELECIDAS PELA LEI N° 12.403/11. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 315 do Código de Processo Penal exige a fundamentação da decisão interlocutória que decreta, substitui por outra medida cautelar ou denega a prisão preventiva. Como dito, tal exigência decorre também do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais. 2. A prisão da paciente é a única forma de acautelar o presente caso, servindo esta medida excepcional para garantir a ordem pública e aplicação da Lei Penal. 3. As condições pessoais da Paciente, apontadas como lhe sendo favoráveis, não são capazes de, por si sós, afastar a necessidade da custódia preventiva. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.008829-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/02/2014 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. NULIDADE DENÚNCIA. INÉPCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. TESE AFASTADA. ABSOLVIÇÃO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. 1 - Nos termos em que se encontra redigida a denúncia contestada, em momento algum impôs ela impedimento ou dificuldade ao Recorrente de exercer seu direito de ampla defesa. Por isso, entendo perfeitamente válida a denúncia. 2 - É tranquila a jurisprudência das Cortes Superiores no sentido da desnecessidade de individualização pormenorizada da conduta de cada indivíduo denunciado, no caso de prática de crime em concurso de pessoas, cuja particularização da participação de cada agente decorre de posterior instrução probatória judicial. 3 - Não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de individualização das condutas criminosas, uma vez que descrita de forma congruente a ocorrência dos fatos, os quais agiram em conjunto para a prática do mesmo fim delituoso, ressaltando-se que a inicial acusatória contém todos os elementos que propiciam o exercício da ampla defesa e do contraditório. 4 - Compulsando os autos, verifiquei que a materialidade restou plenamente confirmada pelo Laudo de Exame Cadavérico (fl. 27), o qual consta como causa morte traumatismo cranio-encefálico, produzida por instrumento contundente. O indício de autoria está suficientemente ancorado no depoimento do Recorrente em sede inquisitorial (fls. 04/05). 5 - A exclusão das qualificadoras só seria cabível, portanto, quando explicitamente improcedentes e totalmente em desarmonia com o arcabouço probatório carreado aos autos, sob pena desta Corte adentrar na competência constitucionalmente delineada ao Tribunal do Júri. Cumpre ressaltar que, compete exclusivamente ao Tribunal do Júri deliberar se as qualificadoras estão ou não presentes no caso. 6 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.006291-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/02/2014 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – MERO USUÁRIO DE DROGAS – MEIO INADEQUADO PARA ANÁLISE DA TIPÍFICAÇÃO DO DELITO – NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO CASO CONCRETO - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA – PRISÃO ILEGAL – ORDEM CONCEDIDA. 1. Em que pese não seja o Habes Corpus o meio adequado para discussões acerca da tipificação do delito, o magistrado prolator da decisão convertendo a prisão em flagrante em preventiva não pode olvidar dos elementos concretos do caso. 2. Consabido que em prisões efetuadas em “bocas de fumo” é muito comum que ali se apresente uma massa disforme de envolvidos (traficantes e usuários), a análise das peculiaridades se mostra crucial para a determinação de prisão preventiva, sob pena de incidir numa indevida equalização de partes que praticaram tipos penais diversos. 3. Fundamentação baseada unicamente em generalidades como a gravidade do crime, as consequências potenciais do delito de tráfico de drogas e a necessidade de segregação para a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública, sem o enfrentamento dos elementos do caso concreto, não servem para embasar a prisão cautelar. 4. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.007712-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/02/2014 )

HABEAS CORPUS. HOMÍCIO. SENTENÇA DENEGANDO O DIREITO DO PACIENTE A RECORRER EM LIBERDADE. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. A mudança de endereço do réu sem prévia comunicação, mesmo ciente da existência de um processo penal, representa falta grave ao dever implícito de cooperação com a Justiça. 2. O perigo de desaparecimento do acusado como forma de possível escusa ao cumprimento da condenação impossibilita a concessão da liberdade provisória, dado a presença do periculum libertatis e fumus comissi delicti. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.007109-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/02/2014 )

HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – ARGUMENTO ACERCA DA NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DA VÍTIMA – INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DAS CONSTRIÇÕES IMPOSTAS – NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 DIAS – TESES AFASTADAS – LEI MARIA DA PENHA COMO MECANISMO NORMATIVO QUE VISA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de habeas corpus contra decisão que aplicou ao paciente a proibição de se aproximar da vítima no limite mínimo de 500 (quinhentos) metros, bem como de manter contato com a mesma por qualquer meio de comunicação, razão pela qual é possível o conhecimento da medida heroica. 2. A prova dos autos demonstra a existência de indícios concretos de que a vítima sofreu violência perpetrada pelo paciente, seu ex-cônjuge, razão pela qual as medidas aplicadas não se mostram carentes de fundamentação e/ou razoabilidade. 3. Existe demonstração de que a vítima solicitou as medidas de proteção. Ademais, mesmo que este não fosse o caso, o magistrado poderia aplicar estas limitações até mesmo de oficio. 4. A Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher exige interpretação da Lei Maria da Penha como mecanismo normativo de proteção efetiva e integral. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.006143-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/02/2014 )

EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS DOS AUTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A gravidade concreta do delito de tráfico de entorpecentes viabiliza a decretação da constrição cautelar como garantia da ordem pública. A gravidade concreta de tal delito reside no fato da probabilidade real de reiteração delitiva face à oferta de lucro fácil, aliado à natureza e a quantidade da substância comercializada - 400( quatrocentos) invólucros de crack, substância de alto potencial lesivo -, o que revela o alto grau de periculosidade do paciente. Precedentes do STJ. 2. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.008445-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/02/2014 )

EMENTA HABEAS CORPUS. ART. 121, C/C ART. 14, II, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS. MODUS OPERANDI. FUGA DO DSITRITO DA CULPA. 1. O modus operandi, ou seja, a maneira de execução da conduta, mediante diversos golpes de foice constitui meio idôneo a justificar a constrição cautelar como garantia da ordem pública à medida que representa acentuada periculosidade do agente, corroborado com o fato de ter o paciente fugido do distrito da culpa, tendo sido apreendido em outro município. 2. Ordem Denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.008305-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/02/2014 )

AÇÃO PENAL CONTRA PREFEITO MUNICIPAL E COAUTOR. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADAS. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. OBRIGATORIEDADE. PRISÃO PREVENTIVA DOS DENUNCIADOS E AFASTAMENTO DO PREFEITO DO CARGO. DESNECESSIDADE. 1. Recebe-se a denúncia ofertada pelo Ministério Público, quando a peça acusatória satisfaz os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inexistem quaisquer das hipóteses do artigo 395 do referido Codex Processual, tendo em vista, que nessa fase processual não se exige comprovação plena dos fatos imputados, prevalecendo o princípio in dubio pro societate. 2. A prisão preventiva só pode ser decretada quando presentes os requisitos autorizadores da constrição cautelar. 3. Não se afasta agente público do cargo eletivo para o qual foi eleito com base em vagas imputações, ou seja, quando o afastamento cautelar não se ampara em provas de que o agente público atuou no sentido de tumultuar a investigação, tendo em vista, que acarreta grave lesão à ordem pública institucional, exatamente porque, sem base legal ou constitucional, sobrepõe-se à vontade soberana do povo. 3. Denúncia recebida e não decretada a prisão preventiva dos denunciados nem o afastamento do Prefeito do cargo. Decisão por maioria de votos. (TJPI | Inquérito Policial Nº 2012.0001.006780-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/12/2013 )

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 313 DO CPP. PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO NÃO SUPERIOR A 04 ANOS DE RECLUSÃO. PACIENTE PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em respeito ao princípio da legalidade, será preciso, para a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso I, do CPP, que o crime atribuído ao agente seja punido com pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, ou que se trate de uma das hipóteses previstas nos incisos II (reincidente em crime doloso) e III (crime cometido em situação de violência doméstica), bem como no parágrafo único do mesmo dispositivo (identidade civil duvidosa). 2. In casu, não há notícia de que o acusado seja reincidente em crime doloso, o crime não foi cometido em situação de violência doméstica, não há dúvida quanto a sua identidade civil, bem como não há notícia de descumprimento anterior de outras medidas cautelares, portanto, não deve ser mantida sua prisão preventiva se ao crime a ele imputado não é cominada pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos 3. Ordem concedida. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.008665-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/02/2014 )

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33, DA LEI Nº 11.343/06. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovada a materialidade e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente e indefere pedido de relaxamento, se presentes os requisitos prescritos no art. 312 do CPP. 2. In casu, restou comprovada a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, bem como a presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no art. 312, do CPP. 3. Não sendo acostado aos autos, documento capaz de comprovar a desnecessidade da custódia cautelar do paciente, fica inviabilizada a concessão da liberdade do paciente. 4. Habeas Corpus denegado. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.008532-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/02/2014 )

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PACIENTE REINCIDENTE. INADMISSIBILIDADE. 1. No caso concreto, hipótese em que se mostra legítima a decretação da prisão preventiva do ora Paciente, para a garantia da ordem pública, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam in concreto, a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, considerando, sobretudo, que a atividade delituosa era reiterada. 2. Com efeito, o paciente é reicidente. 3. Por ser a prisão processual uma exceção, ultima ratio do processo penal, há necessidade de justificação, sempre que as partes solicitarem e sempre que a lei determinar o dever de fundamentar. 4. Habeas Corpus não conhecido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.008511-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/02/2014 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO DE 1º GRAU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E LAUDO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Crime de Tráfico Ilícito de Entorpecentes se equipara a Crime Hediondo. 2. Hipótese em que se mostra legítima a decretação da prisão preventiva do ora Paciente, para a garantia da ordem pública, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam in concreto, a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, considerando, sobretudo, que a atividade delituosa era reiterada. 3. A referência de eventual primariedade e residência fixa não torna o paciente menos perigoso, considerada a ação em concreto, não havendo razão para a revogação da custódia. 4. Habeas Corpus não conhecido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.008773-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/02/2014 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. RÉU FORAGIDO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. 2. Não há que se falar em ausência de fundamentação no decisum impugnado, isto porque, ainda que concisa e sucinta, o mm. Juiz a quo informa a clara existência de indícios de autoria e materialidade do crime de homicídio supostamente praticado pelo paciente. 3. No que tange ao preenchimento do requisito de garantia da ordem pública o magistrado justificou pelo "modus operandi" do delito, ao mencionar o ato imputado ao paciente como violento, necessitando a segregação cautelar até mesmo como medida de manutenção da credibilidade da Justiça e da tranquilidade social, caso venha a ser solto. Já em relação ao requisito de assegurar a aplicação da lei penal, resta indiscutível, eis que o paciente evadiu-se logo após o crime e permaneceu foragido por mais de 15 (quinze) anos, demonstração inconteste do seu desígnio de furtar-se à responsabilidade penal. 4. Aliás, o simples fato da fuga do paciente do distrito da culpa já seria suficiente para fundamentar o decreto prisional, sob o argumento de assegurar a aplicação da lei penal, olvidando-se todos os demais requisitos informados no bojo da decisão, embora não menos importantes. 5. Ressalte-se, ainda que eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, por si só, não têm o condão de evitar a segregação cautelar, quando persistirem os motivos ensejadores da prisão preventiva, como é o caso dos autos. 6. Não há que se falar em substituição da prisão preventiva por quaisquer das demais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, quando estas se revelariam insuficientes ao presente caso. 7. Portanto, não há qualquer constrangimento ilegal suportado pelo paciente. 8. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.008523-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/02/2014 )

HABEAS CORPUS. CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE USO PERMITIDO, AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. PRISÃO PREVENTIVA. MERA REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE INTERPOSTO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. Quando o habeas corpus é mera reiteração de anterior writ, relativo ao mesmo paciente, a mesma ação penal originária, portanto, com identidade entre o presente pedido e o anterior, configurada está a litispendência, que determina a extinção do segundo feito. 2. Desta forma, cuidando-se de mera reiteração de pedido não se deve conhecer da presente da ordem 3. Ordem não conhecida. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.000441-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/02/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FORMAÇÃO DE QUADRILHA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR – NÃO OCORRÊNCIA – PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. 1. A situação do paciente não se mostra idêntica à do paradigma Gilvan de Carvalho Silva. Enquanto o corréu sequer teve a sua conduta individualizada, as funções do ora paciente dentro do grupo criminoso se mostram bem delineadas. 2. Assim, não havendo comprovação de que as situações são idênticas, é de se negar a extensão de eventual benefício concedido ao corréu. 3. A decisão do magistrado a quo foi fundamentada em fatos sólidos e concretos, reconhecendo que a prisão preventiva seria imprescindível para a garantia da ordem pública, razão pela qual não há flagrante ilegalidade a ser sanada pela via estreita do remédio heroico. 4. Ademais, persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar, é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis. 5. Ordem denegada, por maioria de votos. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.007667-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/01/2014 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. INEXISTÊNCIA DE IDÊNTICA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1 - A concessão da extensão pela via especial do habeas corpus, nos moldes invocados, exige a plena comprovação dos seguintes requisitos: que o paciente e o paradigma estejam em situações idênticas; que o constrangimento apontado tenha por origem a mesma decisão; e que o benefício não tenha sido concedido por motivos de ordem eminentemente pessoal. 2 - Inexistente idêntica situação fático-processual, é inviável a extensão ao paciente dos efeitos da decisão que concedeu a liberdade ao corréu. 3 – Habeas corpus conhecido e denegado, em harmonia com o parecer ministerial superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.008927-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/01/2014 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS- ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - REU PRONUNCIADO- INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - APLICAÇÃO DAS SUMULAS 21 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Pronunciado o Reu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Sumula 21/STJ). 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.007596-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/01/2014 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – ORDEM DENEGADA. 1. O invocado excesso de prazo na formação da culpa não pode prevalecer, tendo em vista que, em consulta ao Sistema Themis, pode-se constatar que a lide corre o seu trâmite regular, estando sem cumprimento, até a presente data, o mandato de prisão preventiva, o que afasta, de plano, a tese de excesso de prazo na formação da culpa. 2. Em relação a alegativa de ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, tal alegativa não merece prosperar, haja vista esta dispor de todo o embasamento jurídico necessário, narrando de forma clara e precisa os motivos e fundamentos que levaram a sua decretação. Logo, não entendo estarem presentes quaisquer justificativas que impeçam a manutenção da decisão que decretou a prisão do acusado, em face, inclusive, do mandado de prisão não ter se efetivado, não havendo, pois, motivo para a sua revogação, diante desta nem ter se efetivado. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.006353-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/01/2014 )