HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.O paciente não pode sofrer constrangimento ilegal ao seu direito de liberdade, pois não é razoável a demora para o término da culpa, quando não há no caso concreto elementos que indiquem complexidade do feito. 2. Notório excesso de prazo, advindo da mora para a instauração do inquérito policial, e, sem previsão para o oferecimento da denúncia. 3.CONCESSÃO DA ORDEM. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.005551-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/10/2013 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.O paciente não pode sofrer constrangimento ilegal ao seu direito de liberdade, pois não é razoável a demora para o sumário de culpa 2. Excesso de prazo configurado, uma vez que o paciente se encontra preso desde 23 de novembro de 2012, sem que efetivamente tenha sido citado. 3.CONCESSÃO DA ORDEM. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.004693-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/10/2013 )

PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 413,1º,CPP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. Excesso de linguagem configurado, uma vez que a fundamentação da decisão de pronúncia violou o art. 413, § 1º, CPP. 2. A decisão não expressou os motivos pelos quais acolhe as qualificadoras, tampouco versa sobre as razões pelas quais mantém a prisão do acusado, não observando, portanto, o comando do art. 93, IX, da CF/88. 3. Anulabilidade da decisão de pronúncia. 4. Acusado colocado em liberdade. 5. Recurso provido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.001796-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/10/2013 )

EMENTA HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO RÉU. OFENSA AO ART. 93, IX E ART 387, § 1º DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Preceitua o art. 387, § 1º, que o magistrado ao prolatar a sentença penal condenatória decidirá de modo fundamentado sobre a situação prisional do réu, ou seja, analisará se mantém o cárcere ou se deve ser decretada a prisão preventiva, sendo que quaisquer das decisões devem ser fundamentadas. 2. No presente caso, o magistrado sequer se manifestou sobre tal condição, portanto, a manutenção do cárcere do paciente se mostra ilegal, de forma que a liberdade é medida que se impõe. 3. Ordem concedida para a confirmar a liminar anteriormente deferida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.005575-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/10/2013 )

EMENTA HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I do CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚLICA. REITERÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE EM GOZO DE LIBERADE PROVISÓRIA PRÁTICA DELITO DE MESMA NATUREZA. 1. Prisão preventiva legítima como garantia da ordem pública ante o receio concreto de reiteração delitiva, haja vista, as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos revelarem que a paciente em pleno gozo de liberdade provisória por crime anterior prática novo delito da mesma espécie. 2. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.006130-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/10/2013 )

EMENTA HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4ª, I, do CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A 10(DEZ) PROCESSOS CRIMINAIS, 1. A prisão preventiva se mostra idônea não padecendo de qualquer ilegalidade, porquanto restou demonstrado nos autos a existência de indícios de autoria e prova da materialidade(fumus comissi delicti) e o periculum libertatis evidenciado em dados concretos extraídos dos autos, os quais indicam a necessidade da custódia preventiva como garantia da ordem pública, tendo em vista a real possibilidade de reiteração delitiva, uma vez que o paciente já responde 10(dez) processos nesta Comarca. 3. Para a decretação da prisão preventiva não se exige fundamentação exaustiva mostra-se suficiente para motivar tal decisão a indicação de elementos concretos que justifiquem a medida de exceção. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.006219-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/10/2013 )

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. PREDICATIVOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Predicativos pessoais favoráveis não obstam a imposição da prisão preventiva quando presentes os requisitos exigidos pelo art. 312, CPP. 2. Não padece de fundamentação a decisão que converte a prisão em preventiva quando o magistrado analisa, ainda que de forma concisa, os requisitos exigidos para imposição da constrição cautelar, diante da materialidade do crime, da autoria, do modus operandi, e da real necessidade da constrição. 3. Na decisão impugnada não se verifica ilegalidade na manutenção da prisão, mormente por haver o magistrado justificado os motivos pelos quais não substituiu a segregação cautelar pelas medidas cautelares previstas no art. 319, CPP. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.005797-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/10/2013 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO SÚMULAS 64 E 52, STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Emergindo dos autos que para a demora na condução concorreu a defesa, que ao invés de priorizar o oferecimento de defesa prévia, optou pela interposição de pedidos de liberdade provisória e de relaxamento da prisão do paciente. 2. Os informes da autoridade coatora indicam a proximidade do encerramento da instrução, com a abertura de prazo para diligências. 3. Incidência das súmulas 64 e 54, posto que a demora no curso do processo deveu-se à interposição de vários incidentes pela defesa do paciente e que a instrução encontra-se encerrada, aguardando apenas as diligências e memoriais finais. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.005980-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/10/2013 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO DO ART. 310, CPP. ILEGALIDADE DAS PRISÕES. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Os informes da autoridade coatora noticiam que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva no auto de prisão em flagrante que tramita com numeração diversa da ação penal correlata. 2. Decisão que procede análise minuciosa dos requisitos genéricos e especifícos da necessidade da imposição da constrição cautelar não padece de ausência de fundamentação., mormente quando atendidos o disposto na Constituição Federal (art. 93, IX), e do CPP (arts. 310 usque 313). 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.006133-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/10/2013 )

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CRIME TENTADO. REITERADA PRÁTICA DELITIVA. MODO DE EXECUÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA APÓS A PRÁTICA DO CRIME. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM NEGADA. 1. Além da reiterada prática delitiva, o modo de execução empregado na ação (o uso de revólver apontado para a cabeça das vítimas, ameaçando-as de morte e a deflagração de disparo contra o Policial Militar que impediu a conclusão do delito) revela a reprovabilidade do comportamento e a periculosidade do acusado, gerando perigo concreto para a sociedade, o que justifica a prisão como garantia da ordem pública. A fuga do acusado logo após a prática do crime também justifica a prisão como garantia de aplicação da lei penal, o que descaracteriza a ilegalidade apontada, estando presentes requisitos autorizadores da prisão, nos termos do art. 312, do CPP. 2. As eventuais condições favoráveis do acusado - primariedade, residência fixa e trabalho lícito - não impedem a decretação da custódia preventiva, quando presentes seus requisitos, nem implicam na sua revogação, conforme a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, que de tão pacífica torna despicienda maiores considerações. 3. Ordem denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.005846-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/10/2013 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 310 DO CPP E NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. ALEGAÇÕES SUPERADAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DO PACIENTE E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MESMA. RISCO PARA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Quanto às alegações de inobservância do art. 310 do CPP e ausência de apreciação do pedido de relaxamento da prisão do paciente, as mesmas restam superadas, pois o Magistrado de primeiro grau já homologou o flagrante, decretou a prisão preventiva e indeferiu o pedido ajuizado pelo acusado. 2. O juiz de 1º grau elenca os pressupostos e requisitos autorizadores do art. 312, CPP, quais sejam: prova da materialidade delitiva e indícios de autoria, concorrendo com a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta – paciente encontrado com 39 (trinta e nove) invólucros contendo crack e 01 (um) invólucro contendo maconha, sem falar que, conforme auto de prisão em flagrante, o mesmo fornecia droga a adolescentes. 3. Eventuais condições favoráveis do acusado – primariedade, residência fixa e trabalho lícito – não impedem a decretação da custódia preventiva, quando presentes seus requisitos, nem implicam na sua revogação, conforme a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, que de tão pacífica torna despicienda maiores considerações. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.006069-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/10/2013 )

HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO EM CONCURSO MATERIAL COM FURTO CONSUMADO. FIANÇA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. PACIENTE QUE RESPONDE POR OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 324, IV, CPP. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. In casu, não obstante a autoridade policial ter arbitrado fiança no valor de R$ 678,00 (fls. 62) e o magistrado singular ter mantido o valor fixado (fls. 66/67), percebo que o paciente foi denunciado (fls. 12/15) pela prática do crime de furto tentado (art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP), em concurso material com o crime de furto consumado (art. 155, caput, c/c art. 69, ambos do CP), cujas penas somadas superam quatro anos de reclusão. 2. Em consulta ao sistema Themis-web, verifico que o paciente responde por outros processos criminais na comarca de Parnaíba-PI (0003066-34.2011.8.18.0031- 1ª Vara; 0002840-92.2012.8.18.0031- 2ª Vara; 0000660-06.2012.8.18.0031- 2ª Vara; 0001105-73.2002.8.18.0031- 2ª Vara), inclusive, pelo crime de furto, além do crime de ameaça e violência doméstica contra mulher, motivo que justifica a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, pois demonstra a real possibilidade reiteração criminosa. É cediço que a reiterada prática delitiva é um indicativo de reprovabilidade do comportamento do acusado, o que evidencia a possibilidade de nova prática de crimes e, portanto, perigo concreto à sociedade. 3. Havendo necessidade de se decretar a segregação preventiva, no caso, como forma de garantia da ordem pública, em virtude da reiteração criminosa, não há cabimento nem para a liberdade provisória com fiança (art. 324, IV, do CPP) e nem para a substituição por medidas cautelares alternativas à prisão, pois estas são muito menos abrangentes e eficazes. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.005557-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/10/2013 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA 1. A prisão preventiva foi decretada em razão da gravidade concreta do crime - paciente preso com 08 (oito) pacotes contendo cocaína, 01 (uma) balança de precisão, 01(um) rolo de papel alumínio e R$ 116, 65 (cento e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos)-, o que justifica a constrição cautelar em razão da gravidade concreta do crime e como forma de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Havendo-se necessidade de decretação da segregação preventiva, no caso, como forma de garantia da ordem pública, não há cabimento para substituição por medidas alternativas à prisão, pois estas são muito menos abrangentes e eficazes. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.005757-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/10/2013 )

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERADA PRÁTICA DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. AUDIÊNCIA DESIGNADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. A reiterada prática de crimes é um indicativo de reprovabilidade do comportamento do acusado, o que evidencia a possibilidade de nova prática de delitos e, portanto, probabilidade de risco concreto à sociedade. A prisão do paciente, portanto, mostra-se necessária a fim de garantir a ordem pública, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 2. Segundo informação do magistrado de 1º grau, o paciente foi citado no dia 21.08.2013 e até a data em que as informações foram prestadas (12.09.2013), o acusado não apresentou sua defesa preliminar, tendo os autos sido remetidos à Defensoria Pública que apresentou defesa prévia no dia 24.09.2013, segundo verificado no sistema Themis-web. 3. Como se vê, a defesa contribuiu com a demora na instrução processual. De tal sorte, a concessão de Habeas Corpus por excesso de prazo só está autorizada quando a demora aferida for atribuída ao Estado-Juiz ou à acusação, em manifesta ofensa ao princípio da proporcionalidade. Esta é, aliás, a orientação da Súmula n° 64 do STJ, que dita: “não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa”. Ademais, verifiquei no sistema Themis-web que a audiência de instrução já foi designada para o dia 29.10.2013, restando superada a alegação de excesso de prazo. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.005841-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/10/2013 )

HABEAS CORPUS – INJÚRIA E AMEAÇA C/C CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PESSOA – AUSÊNCIA DE RECURSOS PARA O PAGAMENTO DA FIANÇA – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA. 1. Não obstante não se encontre nos documentos que instruem o writ elementos comprobatórios da capacidade econômica do paciente, entendo que as medidas cautelares impostas pelo impetrado aliadas à redução do valor da fiança em patamares ínfimos são suficientes e necessários para satisfazer a reprimenda penal. 2. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.006111-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/10/2013 )

HABEAS CORPUS – QUADRILHA OU BANDO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – TESE AFASTADA – AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA TESE NO PRESENTE WRIT – BONS ANTECEDENTES – INACOLHIMENTO – ORDEM DENEGADA. 1. A carência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, não pode prosperar, porquanto, compulsando os autos, verifiquei que o decisum do MM. Juiz a quo dispõe de todo o embasamento jurídico necessário, narrando de forma clara e precisa os motivos e fundamentos que levaram a sua prolação.2.Em sede de Habeas Corpus, não pode ser admitida qualquer discussão quanto à existência de provas em relação a autoria do delito imputado ao paciente. 3. As condições pessoais do acusado supramencionado não possibilitam, por si sós, que o réu seja solto ou mesmo responda ao processo em liberdade, mormente quando se fazem presentes os requisitos da custódia, como na situação em fulcro. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.006165-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/10/2013 )

HABEAS CORPUS – ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – CONDIÇÕES SUBJETIVAS – IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO- ORDEM DENEGADA. 1. A fundamentação da decretação da custódia cautelar, longe de ter sido abstrata e genérica, revela, na verdade, circunstâncias concretas, sendo todas indicativas de imprescindibilidade de sua manutenção, em razão de indícios suficientes de autoria, o que torna necessária a manutenção da medida constritiva, tendo em conta a necessidade de garantir a ordem pública, como bem analisou o Magistrado a quo. 2. É de suma importância esclarecer que o invocado excesso de prazo na formação da culpa não pode prevalecer, porque a lide vem transitando regularmente naquele juízo.3. As condições pessoais do acusado supramencionado não possibilitam, por si sós, que o réu seja solto ou mesmo responda ao processo em liberdade, mormente quando se fazem presentes os requisitos da custódia, como na situação em fulcro. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.006245-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/10/2013 )

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. A fundamentação da decretação da custódia cautelar, longe de ter sido abstrata e genérica, revela, na verdade, circunstâncias concretas, sendo todas indicativas de imprescindibilidade de sua manutenção, em razão de indícios suficientes de autoria, assim como a fuga do paciente, o que torna necessária a manutenção da medida constritiva para assegurar a aplicação da lei penal, como bem analisou o Magistrado a quo. 2. É de suma importância esclarecer que o invocado excesso de prazo na formação da culpa não pode prevalecer, tendo em vista que a lide vem transitando regularmente naquele juízo.3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.006211-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/10/2013 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE POR DECISÃO JUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. ART. 659 DO CPP. I. Posto o paciente em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando prejudicada a ordem impetrada, ex vi do art. 659 do Código de Processo Penal. II. Votação unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.005375-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/10/2013 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE POR DECISÃO JUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. ART. 659 DO CPP. I. Posto o paciente em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando prejudicada a ordem impetrada, ex vi do art. 659 do código de processo penal. II. Extinção do feito, com baixa na distribuição e arquivamento dos autos. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.005650-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/10/2013 )