APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUSESC). AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MIGRAÇÃO PARA O PLANO MULTIFUTURO I. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. PRELIMINARES 1.1. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. TESE RECHAÇADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. 1.3. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO VERIFICADO. NULIDADE DE CLÁUSULA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EX OFFÍCIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.4. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 1.5. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA NÃO CONSTATADO. 2. PREFACIAL. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES. CLAÚSULA CONTRATUAL COM VÍCIO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO TOGADO E DE ANÁLISE DA AVENÇA ORIGINÁRIA. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL AFASTADA. 3. PREJUDICIAIS. 3.1. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA. 3.2. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES A 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. MÉRITO. 4.1. CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA. CORREÇÃO PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE INFLUENCIARÁ O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SÚMULA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 4.2. VALORES DEVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO IMPUGNADA. 4.3. DEDUÇÃO, DA CONDENAÇÃO, DO VALOR REFERENTE À ATUALIZAÇÃO EFETIVADA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 4.4. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 4.5. ABATIMENTO DA CONDENAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A RESERVA MATEMÁTICA E A RESERVA DE MIGRAÇÃO. INDEVIDA COMPENSAÇÃO DE VERBAS. INEXISTÊNCIA DE COINCIDÊNCIA ENTRE CREDOR E DEVEDOR (ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL). 4.6. JUROS DE MORA. PLEITO RECURSAL IDÊNTICO AO DEFERIDO PELO DECISUM COMBATIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 4.7. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE CADA PAGAMENTO A MENOR POR NÃO CONSTITUIR UM PLUS. 5. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTORES QUE DECAIRAM PARCIALMENTE DO PLEITO INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SEM INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS POR LEI. 7. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. REFORMA DA DECISÃO NESTE TOCANTE. 8. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 9. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 10. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038751-0, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE O AGRAVADO AINDA NÃO FOI CITADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037951-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (SISTEL). AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1. PRELIMINARES. 1.1. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. TESE RECHAÇADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONSTATADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.3. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. 1.4. NULIDADE DA SENTENÇA POR INCONGRUÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. 1.5. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 1.6. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA. 1.7. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA NÃO CONSTATADO. 2. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES A 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. MÉRITO. PARTICIPANTE QUE OBTEVE RECONHECIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE EM DEMANDA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DO EMPREGADO. REPERCUSSÃO INAFASTÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. REFLEXOS NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA VERBA RECONHECIDA. INTERPRETAÇÃO EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. 4. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 5. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS POR LEI. 6. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO POSSÍVEL POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 8. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 9. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE CADA PAGAMENTO A MENOR POR NÃO CONSTITUIR UM PLUS. 10. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 11. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 2% (DOIS POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 12. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019940-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Capitalização de juros. Abusividade da prática não alegada na exordial. Análise pelo Juízo a quo, que reconheceu a legitimidade da cobrança de juros capitalizados. Inadmissibilidade. Pronunciamento ex officio não autorizado. Súmula 381 do STJ. Julgamento extra petita. Reconhecimento de ofício por este Órgão Julgador. Insubsistência da sentença no ponto. Apelo prejudicado, no que diz respeito a esse assunto. Tarifas bancárias. Tema não contemplado na inicial e, consequentemente, não enfrentado no decisum impugnado. Interesse recursal não verificado. Reclamo não conhecido, nesse ponto. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000342-5, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE JULGA APELAÇÃO CÍVEL - OI S/A - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.061077-0, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADA, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, MAIS A "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE FOI EXIBIDO PELA ACIONISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA ACIONISTA QUE É CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074213-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. CANDIDATO EXCLUÍDO. EXIGÊNCIA DE CONCEITO MORAL FAVORÁVEL. REQUISITO PREVISTO EM EDITAL DE SELEÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO. LEGALIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059618-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE JULGA APELAÇÃO CÍVEL - OI S/A - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.019983-6, de Lages, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MAGISTRADO QUE, DE PLANO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. APELANTE QUE SE LIMITOU A INSISTIR NA REGULARIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA, O QUE NÃO CORRESPONDE À PROVA EXIBIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS QUE NÃO FOI ENTREGUE AO DESTINATÁRIO PORQUE ESTARIA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SEM QUE, ANTES, TENHAM SIDO ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES LEGAIS (NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA). INVIABILIDADE, AINDA, DE SE GARANTIR O DIREITO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SE NADA NESSE SENTIDO FOI REQUERIDO PELO APELANTE. NECESSIDADE DE SE DAR ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DEVOLUTIVO DO RECURSO ELEITO (ARTIGO 515, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075812-8, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUNCEF). AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS. 1. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES A 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. 2. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DEVOLUTIVO INSCULPIDO NO ARTIGO 515, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. 3. PRELIMINARES. 3.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. 3.2. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 3.3. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA NÃO CONSTATADO. 4. PREFACIAL. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES. CLAÚSULA CONTRATUAL COM VÍCIO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO TOGADO E DE ANÁLISE DA AVENÇA ORIGINÁRIA. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL AFASTADA. 5. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA. 6. MÉRITO. EQUIPARAÇÃO DE BENEFÍCIO ENTRE HOMENS E MULHERES. CLÁUSULA DISCRIMINATIVA DE SEXO. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 7. AUSÊNCIA DE OFENSA AO EQUILÍBRIO ATUARIAL. 8. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 9. ABATIMENTO DA CONDENAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A RESERVA MATEMÁTICA E A RESERVA DE MIGRAÇÃO. INDEVIDA COMPENSAÇÃO DE VERBAS. INEXISTÊNCIA DE COINCIDÊNCIA ENTRE CREDOR E DEVEDOR (ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL). 10. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 11. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE CADA PAGAMENTO A MENOR POR NÃO CONSTITUIR UM PLUS. 12. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS POR LEI. 13. SUCUMBÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS AO ENCARGO DA RÉ EM PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DA CONDENAÇÃO. 14. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100717-1, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA COMARCA DE LAURO MÜLLER, ONDE A PARTE EFETUOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL E REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A COMARCA DE CRICIÚMA. DESNECESSIDADE DE NOVO PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS NA COMARCA PARA A QUAL FOI REMETIDO O PROCESSO. RECOLHIMENTO JÁ EFETUADO POR OCASIÃO DA PROPOSITURA DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO QUE AUTORIZE NOVA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045603-5, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE IMPORTOU NA PROIBIÇÃO DE REGISTRO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DISCUSSÃO RELACIONADA À IMPOSIÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE FICA PREJUDICA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. No contrato de financiamento para aquisição de veículo, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. A manutenção dos encargos pactuados inviabiliza a concessão da tutela antecipada, o que acarreta a revogação da determinação para obstar a inscrição do nome do mutuário nos cadastros restritivos ao crédito. E, por consequência, fica prejudicada a discussão relacionada à imposição da multa diária para o caso de descumprimento da ordem judicial. 4. O litigante vencido suporta, com exclusividade, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. E se não há condenação, estes são arbitrados por equidade, conforme o disposto no § 4° do artigo 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074624-0, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE JULGA APELAÇÃO CÍVEL - OI S/A - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.069279-6, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. PENHORA REALIZADA APÓS A DATA DA AQUISIÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA N. 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A posse derivada de compra e venda de imóvel não levado ao registro imobiliário suporta pedido formulado em embargos de terceiro, desde que inexistente vícios. 2. "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" (súmula 303 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075914-4, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUNCEF). AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. AGRAVO RETIDO. 1.1. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. TESE RECHAÇADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.2. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA NÃO CONSTATADO. 2. APELO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONSTATADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 3. PREFACIAL. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES. CLAÚSULA CONTRATUAL COM VÍCIO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO TOGADO E DE ANÁLISE DA AVENÇA ORIGINÁRIA. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL AFASTADA. 4. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. TRANSCURSO DE APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS ENTRE A APOSENTAÇÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. ADEMAIS, INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. MÉRITO. EQUIPARAÇÃO DE BENEFÍCIO ENTRE HOMENS E MULHERES. CLÁUSULA DISCRIMINATIVA DE SEXO. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 6. AUSÊNCIA DE OFENSA AO EQUILÍBRIO ATUARIAL. 7. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 8. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 9. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. PLEITO DEFERIDO EM SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 10. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE CADA PAGAMENTO A MENOR POR NÃO CONSTITUIR UM PLUS. 11. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS POR LEI. 12. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 13. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 14. AGRAVO RETIDO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. APELAÇÃO EM PARTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025056-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. EXTRATOR DE BERBIGÃO AFETADO COM VAZAMENTO DE ÓLEO DE SUBESTAÇÃO DESATIVADA DA CELESC. FATO PÚBLICO QUE POR SI SÓ DEMONSTRA A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, não é necessária a condição de miserabilidade, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou de sua família. Ao extrator de berbigão, atividade insegura, pois sujeita às intempéries da natureza, deve ser concedido as benesses da isenção das custas e das despesas processuais, quando não presentes nos autos indícios de que possua outras fontes de recursos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087400-3, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É ASSEGURADA AO MUTUÁRIO PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CÉDULA EMITIDA EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "REGISTRO DE CONTRATO" E "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM". COBRANÇA QUE É ADMITIDA, PORQUE PACTUADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA TARIFA DENOMINADA "SERVIÇOS DE TERCEIROS" QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. A capitalização dos juros, na cédula bancária, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 3. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 4. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), quando pactuada em data posterior a 30.4.2008, não está autorizada, permanecendo válida a tarifa de cadastro, que pode ser cobrada, uma só vez, no início da relação travada entre consumidor e instituição financeira. 5. A cobrança de tarifas é procedimento próprio da atividade desenvolvida pelo estabelecimento bancário, sendo afastadas somente aquelas manifestamente abusivas, correndo por conta do mutuário a sua demonstração, a tanto não equivalendo simples impugnação genérica. 6. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. 7. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio Noronha, j. em 12.8.2009). 8. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, a fim de coibir o enriquecimento sem causa. 9. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação ao mutuário que litiga sob o manto da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075024-9, de Biguaçu, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM FLAGRANTE E MANUTENÇÃO DESTA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA A SUSTENTAR O DECRETO PREVENTIVO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FUNDAMENTOS QUE SE LIMITAM AOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ABSTRAÇÕES INCAPAZES DE ALICERÇAR A DECISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075474-2, de Braço do Norte, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CREDOR QUE, ANTES DA ELABORAÇÃO DOS SEUS CÁLCULOS, REQUEREU A EXIBIÇÃO DO CONTRATO E DA RESPECTIVA RADIOGRAFIA. RESISTÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE DEU LUGAR À FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, "SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES CIVIS, PENAIS E ADMINISTRATIVAS". COMINAÇÃO INVIÁVEL. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR O DOCUMENTO QUE DECORRE DO DISPOSTO NO ARTIGO 475-B, §§ 1° E 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJAS SANÇÕES SÃO ALI ESPECIFICADAS: "REPUTAR-SE-ÃO CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR". IMPOSSIBILIDADE, AINDA, DE DISCUSSÃO DE TEMAS ACOBERTADOS PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O não atendimento à determinação de exibição de documento necessário à elaboração de cálculo aritmético, na fase de cumprimento da sentença, tem como consequência a presunção de validade dos cálculos elaborados pelo credor, ficando vedada a imposição de qualquer outra sanção, inclusive a multa diária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062502-5, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO HOSPITALAR EXTRA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: CONSUMAÇÃO DO FATO GERADOR (ÚLTIMA INTERNAÇÃO). PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. (ART. 515, § 3º DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.040217-4, de Fraiburgo, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).