AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.070203-5, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO. DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Insere-se dentre os poderes instrutório do magistrado a requisição de complementação de informações sobre a situação financeira da parte que postular o benefício da gratuidade de Justiça. "Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove 'insuficiência de recursos', como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, 'sem prejuízo próprio ou de sua família', como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50)." (AI n. 2013.082556-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25.9.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020825-2, de Pomerode, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO. DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Insere-se dentre os poderes instrutório do magistrado a requisição de complementação de informações sobre a situação financeira da parte que postular o benefício da gratuidade de Justiça. "Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove 'insuficiência de recursos', como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, 'sem prejuízo próprio ou de sua família', como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50)." (AI n. 2013.082556-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25.9.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045556-9, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO. DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Insere-se dentre os poderes instrutório do magistrado a requisição de complementação de informações sobre a situação financeira da parte que postular o benefício da gratuidade de Justiça. "Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove 'insuficiência de recursos', como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, 'sem prejuízo próprio ou de sua família', como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50)." (AI n. 2013.082556-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25.9.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045670-5, de Ascurra, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROBLEMAS APRESENTADOS LOGO APÓS À AQUISIÇÃO. RECONVENÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA PARA DIVERSAS PESSOAS RELATANDO OS FATOS OCORRIDOS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE AMBOS OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS DECORRENTES DA LIDE SECUNDÁRIA. DEVER QUE DEVE SER IMPUTADO A QUEM FEZ A DENUNCIAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO DANO À IMAGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "No caso de denunciação facultativa da lide, a improcedência da lide principal acarreta à demandada-denunciante a obrigação de pagar as custas da lide secundária e os honorários advocatícios em favor do procurador do denunciado". (Ap. Cív. n. 2012.044122-7, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 20.3.2014). "Em se tratando de dano moral postulado por pessoa jurídica, cabe ao julgador aferir se os fatos narrados efetivamente causaram ofensa à reputação e à imagem da empresa, notadamente em suas relações comerciais. Ausente tal circunstância, a improcedência do pedido de indenização extrapatrimonial é medida que se impõe". (Ap. Cív. n. 2011.023380-9, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 14.8.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.025690-3, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.011906-3. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA, CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E NOTAS DE CRÉDITO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA MANIFESTADA CONTRA A DECISÃO QUE ORDENOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APELANTE, TODAVIA, QUE NÃO PLEITEOU O CONHECIMENTO, EM CARÁTER PRELIMINAR, DO REFERIDO RECURSO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. OBSERVÂNCIA DO ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL. ADOÇÃO DA TEORIA MAXIMALISTA ATENUADA QUE CONSIDERA EVIDENCIADA A FIGURA DO CONSUMIDOR QUANDO ESSE, DIANTE DO FORNECEDOR, TEM SUA VULNERABILIDADE TÉCNICA CARACTERIZADA. ATUAL INCLINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR ESTA VERTENTE. PESSOA JURÍDICA QUE, NA HIPÓTESE DE UTILIZAR OS SERVIÇOS DO BANCO EM SUAS ATIVIDADES, É CONSIDERADA DESTINATÁRIA FINAL ENQUADRANDO-SE, PORTANTO, NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. Juros remuneratórios. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO EM 10% DA MÉDIA DE MERCADO. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, IN CASU, QUE SE MOSTRA EXCESSIVA EM ALGUNS CONTRATOS. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. nEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DESSE ENCARGO QUE OBSTA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. INCUMBÊNCIA QUE ALÇA NO PRODUTO DA SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. OBRIGAÇÃO, QUE NA HIPÓTESE, É CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). ÍNDICE ADMITIDO NOS CONTRATOS POSTERIORES À LEI N. 8.177/1991 E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. EXEGESE DA SÚMULA 295 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CONTRATAÇÃO DESSE ÍNDICE DE CORREÇÃO EM APENAS DUAS AVENÇAS. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE NOS DEMAIS PACTOS. PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. art. 368 do código MIGUEL REALE. NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. ADITAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. EXIGÍVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. APELAÇÃO CÍVEL N. 2014.076210-3. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PROPOSTA PELOS CONSUMIDORES NA QUAL VISAM A EXCLUSÃO DE SEUS NOMES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, CONFORME ORIENTAÇÕES EMANADAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. MORA NÃO CONFIGURADA. EFEITOS DA IMPONTUALIDADE AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO/EXCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APELAÇÃO CÍVEL N. 2014.076209-3. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MAGISTRADO DA ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENA O BANCO NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ENCARGO SOB ARGUMENTO DE QUE NÃO OFERTOU RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA. Impossibilidade. Reconhecimento do pedido e apresentação parcial dos documentos que atribuem A OBRIGAÇÃO ao banco. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. AÇÃO REVISIONAL. REQUERENTE QUE DECAIU DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. AUTORES QUE DEVERÃO ARCAR COM 80% DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS SÃO FIXADOS EM r$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BANCO QUE FICA COM O ENCARGO DE QUITAR 20% DAS REFERIDAS VERBAS. Compensação devida. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Cautelar de EXCLUSÃO dos nomes dos demandantes nos órgãos de proteção ao crédito. Sucumbência invertida. Ônus atribuído ao banco que deverá arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) em atenção ao artigo 20, § 4º do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Decisão da origem mantida e sucumbência que permanece ao encargo do BANCO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.011906-3, de Videira, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.011906-3. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA, CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E NOTAS DE CRÉDITO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA MANIFESTADA CONTRA A DECISÃO QUE ORDENOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APELANTE, TODAVIA, QUE NÃO PLEITEOU O CONHECIMENTO, EM CARÁTER PRELIMINAR, DO REFERIDO RECURSO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. OBSERVÂNCIA DO ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL. ADOÇÃO DA TEORIA MAXIMALISTA ATENUADA QUE CONSIDERA EVIDENCIADA A FIGURA DO CONSUMIDOR QUANDO ESSE, DIANTE DO FORNECEDOR, TEM SUA VULNERABILIDADE TÉCNICA CARACTERIZADA. ATUAL INCLINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR ESTA VERTENTE. PESSOA JURÍDICA QUE, NA HIPÓTESE DE UTILIZAR OS SERVIÇOS DO BANCO EM SUAS ATIVIDADES, É CONSIDERADA DESTINATÁRIA FINAL ENQUADRANDO-SE, PORTANTO, NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. Juros remuneratórios. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO EM 10% DA MÉDIA DE MERCADO. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, IN CASU, QUE SE MOSTRA EXCESSIVA EM ALGUNS CONTRATOS. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. nEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DESSE ENCARGO QUE OBSTA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. INCUMBÊNCIA QUE ALÇA NO PRODUTO DA SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. OBRIGAÇÃO, QUE NA HIPÓTESE, É CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). ÍNDICE ADMITIDO NOS CONTRATOS POSTERIORES À LEI N. 8.177/1991 E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. EXEGESE DA SÚMULA 295 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CONTRATAÇÃO DESSE ÍNDICE DE CORREÇÃO EM APENAS DUAS AVENÇAS. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE NOS DEMAIS PACTOS. PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. art. 368 do código MIGUEL REALE. NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. ADITAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. EXIGÍVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. APELAÇÃO CÍVEL N. 2014.076210-3. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PROPOSTA PELOS CONSUMIDORES NA QUAL VISAM A EXCLUSÃO DE SEUS NOMES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, CONFORME ORIENTAÇÕES EMANADAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. MORA NÃO CONFIGURADA. EFEITOS DA IMPONTUALIDADE AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO/EXCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APELAÇÃO CÍVEL N. 2014.076209-3. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MAGISTRADO DA ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENA O BANCO NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ENCARGO SOB ARGUMENTO DE QUE NÃO OFERTOU RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA. Impossibilidade. Reconhecimento do pedido e apresentação parcial dos documentos que atribuem A OBRIGAÇÃO ao banco. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. AÇÃO REVISIONAL. REQUERENTE QUE DECAIU DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. AUTORES QUE DEVERÃO ARCAR COM 80% DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS SÃO FIXADOS EM r$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BANCO QUE FICA COM O ENCARGO DE QUITAR 20% DAS REFERIDAS VERBAS. Compensação devida. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Cautelar de EXCLUSÃO dos nomes dos demandantes nos órgãos de proteção ao crédito. Sucumbência invertida. Ônus atribuído ao banco que deverá arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) em atenção ao artigo 20, § 4º do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Decisão da origem mantida e sucumbência que permanece ao encargo do BANCO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076209-3, de Videira, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.011906-3. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA, CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E NOTAS DE CRÉDITO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA MANIFESTADA CONTRA A DECISÃO QUE ORDENOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APELANTE, TODAVIA, QUE NÃO PLEITEOU O CONHECIMENTO, EM CARÁTER PRELIMINAR, DO REFERIDO RECURSO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. OBSERVÂNCIA DO ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL. ADOÇÃO DA TEORIA MAXIMALISTA ATENUADA QUE CONSIDERA EVIDENCIADA A FIGURA DO CONSUMIDOR QUANDO ESSE, DIANTE DO FORNECEDOR, TEM SUA VULNERABILIDADE TÉCNICA CARACTERIZADA. ATUAL INCLINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR ESTA VERTENTE. PESSOA JURÍDICA QUE, NA HIPÓTESE DE UTILIZAR OS SERVIÇOS DO BANCO EM SUAS ATIVIDADES, É CONSIDERADA DESTINATÁRIA FINAL ENQUADRANDO-SE, PORTANTO, NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. Juros remuneratórios. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO EM 10% DA MÉDIA DE MERCADO. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, IN CASU, QUE SE MOSTRA EXCESSIVA EM ALGUNS CONTRATOS. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. nEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DESSE ENCARGO QUE OBSTA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. INCUMBÊNCIA QUE ALÇA NO PRODUTO DA SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. OBRIGAÇÃO, QUE NA HIPÓTESE, É CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). ÍNDICE ADMITIDO NOS CONTRATOS POSTERIORES À LEI N. 8.177/1991 E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. EXEGESE DA SÚMULA 295 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CONTRATAÇÃO DESSE ÍNDICE DE CORREÇÃO EM APENAS DUAS AVENÇAS. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE NOS DEMAIS PACTOS. PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. art. 368 do código MIGUEL REALE. NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. ADITAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. EXIGÍVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. APELAÇÃO CÍVEL N. 2014.076210-3. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PROPOSTA PELOS CONSUMIDORES NA QUAL VISAM A EXCLUSÃO DE SEUS NOMES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, CONFORME ORIENTAÇÕES EMANADAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. MORA NÃO CONFIGURADA. EFEITOS DA IMPONTUALIDADE AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO/EXCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APELAÇÃO CÍVEL N. 2014.076209-3. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MAGISTRADO DA ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENA O BANCO NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ENCARGO SOB ARGUMENTO DE QUE NÃO OFERTOU RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA. Impossibilidade. Reconhecimento do pedido e apresentação parcial dos documentos que atribuem A OBRIGAÇÃO ao banco. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. AÇÃO REVISIONAL. REQUERENTE QUE DECAIU DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. AUTORES QUE DEVERÃO ARCAR COM 80% DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS SÃO FIXADOS EM r$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BANCO QUE FICA COM O ENCARGO DE QUITAR 20% DAS REFERIDAS VERBAS. Compensação devida. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Cautelar de EXCLUSÃO dos nomes dos demandantes nos órgãos de proteção ao crédito. Sucumbência invertida. Ônus atribuído ao banco que deverá arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) em atenção ao artigo 20, § 4º do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Decisão da origem mantida e sucumbência que permanece ao encargo do BANCO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076210-3, de Videira, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECLAMO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO INCONTESTE. VEÍCULO SEGURADO QUE PERDE O CONTROLE, INVADE A PISTA CONTRÁRIA E COLIDE FRONTALMENTE COM O CAMINHÃO DO DEMANDANTE. CULPA DO PREPOSTO DO RÉU PELA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. DANOS EMERGENTES. REPARAÇÃO INTEGRAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS COM O TRANSPORTE DA CARGA SINISTRADA (MÁQUINA CARREGADEIRA E LOTE DE TORAS DE PINUS). CAMINHÃO PREPARADO PARA TRANSPORTE MUNICIADO COM CARRETA OU SEMI-REBOQUE. VALOR DE MERCADO DA CARRETA ACIMA DO VALOR PAGO PELA SEGURADORA DA RÉ. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO DO CONSERTO DO MOTOR DO CAMINHÃO AVARIADO EM RAZÃO DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR OS DOCUMENTOS E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA. PRETENSÃO INTEIRAMENTE ACOLHIDA. LUCROS CESSANTES. VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO DO AUTOR. PERDAS E DANOS PRESUMÍVEIS. PROVA, ADEMAIS, DO EFETIVO PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONSIDERAÇÃO À MÉDIA COMPROVADA DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS COM O USO DO CAMINHÃO. QUANTUM APURADO EM PERÍCIA CONTÁBIL. PERÍODO COINCIDENTE COM O TEMPO EM QUE DEIXOU DE DISPOR DO BEM. DANOS MORAIS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO QUE DEPENDIA DO CAMINHÃO. ÚNICA FONTE DE RENDA. PREJUÍZO ECONÔMICO EVIDENCIADO, ASSIM COMO O ABALO ANÍMICO SOFRIDO. CHEQUES DEVOLVIDOS E TÍTULOS PROTESTADOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS. RECONHECIMENTO DE APELO ADESIVO DA EMPRESA-RÉ. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. ALTERAÇÃO DA FORMA RESSARCITÓRIA. SOLIDARIEDADE RECONHECIDA, RESPEITADO OS LIMITES DA APÓLICE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Tratando-se de bem utilizado para o transporte de cargas, com percepção de rendimentos em face de fretamento, indiscutível que a sua parada para reparos, em razão de acidente de trânsito, impede o autor, profissional autônomo, de concretizar ganhos. A paralisação do veículo em decorrência da implementação dos reparos gera presunção de perda econômica, obrigando o causador dos danos à indenização por lucros cessantes no período em que o dono do caminhão deixou de auferir lucro. Evidenciado que o veículo era a fonte de renda da vítima do acidente e que em razão da perda econômica não ter sido reparada a tempo não conseguiu honrar com seus compromissos financeiros, tendo cheques devolvidos por insuficiência de fundos e título protestado, razoável supor que sofreu constrangimento e abalo moral que deve ser indenizado. Sendo julgada procedente a litisdenunciação e passando o ente securitário a integrar o polo passivo da demanda na condição de litisconsorte, deve responder diretamente ao autor e solidariamente com a ré pelo pagamento da indenização. A providencia, além de observar o princípio da celeridade, dá concretude ao princípio da função social do contrato de seguro, ampliando o âmbito de eficácia da relação contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.034256-5, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL QUE CRUZAVA A AVENIDA PARA PROSSEGUIR NO SENTIDO OPOSTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA CULPA EXCLUSIVA DO MOTOCICLISTA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUTOMÓVEL QUE INICIOU A MANOBRA COM A AUTORIZAÇÃO DE POLICIAL MILITAR. TRÂNSITO INTERROMPIDO NA VIA. COLISÃO QUE OCORREU QUANDO A RÉ CONCLUÍA A TRAVESSIA. MOTOCICLISTA QUE ULTRAPASSAVA A FILA DE VEíCULOS PARADOS NA AVENIDA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO MOTOCICLISTA EVIDENCIADA. VERSÃO CORROBORADA POR DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE MELHOR PROVA EM CONTRÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É inarredável a improcedência do pedido formulado em ação de responsabilização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, quando a autora não lograr êxito em comprovar, conforme se lhe competia (art. 333, inc. I, do CPC), a culpabilidade do réu, mormente se embasar sua pretensão, apenas, em croqui elaborado no relatório de acidente, o qual, todavia, não encontra respaldo nos demais elementos probantes coligidos aos autos. (...) (Ap. Cív. n. 2004.030828-3, de Videira, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 29.5.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031069-2, de Timbó, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA PELA GENITORA. MORTE DA AUTORA NO DECORRER DA DEMANDA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS MENORES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM NOME DA DE CUJUS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 1.997 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. O contrato é personalíssimo entre as partes envolvidas. Ocorrendo a morte, as obrigações decorrentes do contrato devem ser arcadas pelos herdeiros, até o montante da herança. Havendo a substituição processual em decorrência do falecimento os herdeiros representados pelo procurador que permaneceu exercendo suas atividades, devem remunerá-lo nos termos em que foi contratado. O art. 1.997 do Código Civil determina o pagamento das dívidas contraídas pela parte falecida pelos herdeiros. "A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026987-9, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Os documentos não submetidos ao exame do juízo a quo não podem ser avaliados, sob pena de supressão de instância. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE ARBITROU O QUANTUM EM 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA OS DOIS FILHOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DE QUE O ALIMENTANTE AUFERE RENDA SUPERIOR AQUELA INFORMADA. PROPRIETÁRIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DECISÃO QUE ATENDE O BINÔMIO DE NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO IMPROVIDO. A fixação dos alimentos provisórios deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil, sendo descabida a minoração do quantum alimentar quando as evidências apontam para a saudável condição financeira do Alimentante, proprietário de estabelecimento comercial que lhe garante considerável fonte de renda. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ART. 17, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO E DOCUMENTO CONTRÁRIOS AO FATOS. APLICAÇÃO DE MULTA. EXEGESE DO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Devem ser aplicadas as sanções por litigância de má-fé quando a parte altera a verdade dos fatos, especialmente quanto aos seus rendimentos, para ensejar eventual diminuição dos alimentos a serem prestados aos seus 2 (dois) filhos menores de idade e obter os benefícios da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007081-1, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA MONOCRATICAMENTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA INTEGRAL NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO COLEGIADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REFORMA DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA ESCALONAR A INDENIZAÇÃO DEVIDA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA LESÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, §5º, DA LEI N. 6.194/74. PREJUDICADO, POR ORA, O ESCALONAMENTO DETERMINADO PELO STJ. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.246.432/RS, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento, cristalizado na Súmula 474/STJ, no sentido de que a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário. Também em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.303.038/RS), assentou-se naquela Corte a validade da utilização de tabelas do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para se estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro obrigatório ao grau de invalidez permanente apurado, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n. 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida posteriormente na Lei n. 11.945/09. Indispensável, para efeitos de complementação de indenização securitária relativa ao DPVAT, a existência de laudo pericial, assinado por profissional do Instituto Médico Legal (IML) da jurisdição do acidente (Lei n. 6.194/74, art. 5º, § 5º) ou por perito judicial, que quantifique adequadamente as lesões permanentes e o grau de invalidez, notadamente para fins de enquadramento na tabela correspondente. Não havendo nos autos perícia médica apta a comprovar o grau da invalidez do segurado, com isso não se permitindo aferir se foi correto o valor pago administrativamente pela seguradora líder a título de seguro DPVAT, deve ser convertido o presente julgamento em diligência, consoante o disposto no art. 130 do CPC, conjugado com o art. 116, caput e § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, restando prejudicado, por ora, o escalonamento da indenização securitária determinado pelo Tribunal Superior. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081406-0, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE QUE OCASIONOU A DEVOLUÇÃO DE OUTRA CÁRTULA. DANO MORAL PRESUMIDO. SÚMULA 370 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A apresentação de cheque antes da data avençada é passível de indenização, independentemente da comprovação do prejuízo sofrido, uma vez que os abalos de ordem moral são presumidos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO SEM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória, sem provocar enriquecimento indevido à vítima. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046102-6, de Orleans, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX-CÔNJUGE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR DA VERBA ALIMENTAR DE 3 PARA 1,5 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO QUANTUM. ALIMENTANDA QUE CONTA ATUALMENTE COM 75 ANOS DE IDADE E NÃO POSSUI QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO LAR DURANTE O PERÍODO QUE PERDUROU O CASAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DO MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE MELHOR DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO AS FONTES DE RENDA DO DEMANDANTE. CARÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA AUSENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A revisão dos alimentos deve atender ao binômio necessidade x possibilidade, revelando-se viável a sua redução, quando demonstrada a sua modificação. Inexistindo prova acerca da alteração das condições financeiras do Alimentante, especialmente quanto as suas fontes de renda, como demonstrada as necessidades da Alimentante, que conta com 75 anos de idade e sempre dedicados às atividades do lar e à criação dos filhos, deve ser revogada a tutela antecipada que minorou o quantum alimentar, por faltar o pressuposto da verossimilhança das alegações, restabelecendo-se o valor anteriormente adimplido pelo Autor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008799-5, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA EM FAVOR DA EX-ESPOSA. DEVER DOS CÔNJUGES DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTANDA COM 56 ANOS DE IDADE E QUE SE DEDICOU 37 ANOS AO SERVIÇOS DO LAR, AUXILIANDO O ESPOSO NA AGRICULTURA. AUSÊNCIA DE MEIOS SUFICIENTES PARA PROVER SEU SUSTENTO. DIFICULDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. NECESSIDADE DA EX-CÔNJUGE EM PERCEBER ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE OBSERVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O dever alimentar existente entre ex-cônjuges está alicerçado na mútua assistência, devendo a respectiva verba ser fixada quando evidenciada as dificuldades da Alimentanda em se inserir no mercado de trabalho, diante de sua idade e da imposição de qualificação técnica e educacional, além de dedicação ao lar durante os 37 anos do casamento e da comprovada dependência econômica do esposo, destacando-se que tal arbitramento é provisório, com a dilação probatória melhor elucidando a questão quanto o binômio necessidade/possibilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051216-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUMENTO EXACERBADO DAS PRESTAÇÕES. NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO PELA PARTE INTERESSADA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. O juiz poderá conceder a antecipação de tutela desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor. O real significado do que seja prova inequívoca é o de ser expressão oposta à prova equívoca, isto é, prova que indicaria a convicção num sentido, mas com dúvidas. A prova chamada inequívoca é normalmente, prova incompleta, mas não duvidosa ou equívoca. (ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2014. p.544). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072195-3, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADO APONTAMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DE FRAUDE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO I, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044986-2, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO NÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Contra coisa julgada não cabe a exceção de pré-executividade, uma vez que a coisa julgada material é marcada pela preclusão máxima, não cabendo rediscussão sobre a matéria. Havendo resolução de mérito, uma e outra, coisa julgada formal e coisa julgada material, formam-se no mesmo instante. A primeira, todavia, quer significar, apenas, a estabilidade da relação jurídica processual. Já a última projeta seus efeitos para fora do processo, impedindo a rediscussão daquele litígio, naquele ou noutros processos. Esta última hipótese, repita-se, só ocorrerá, quando houver resolução de mérito (hipótese do art. 269 do CPC). Em última análise, o art. 467 do CPC afirma que "denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário" (ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 809). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030384-1, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESCADORES ARTESANAIS AFETADOS COM VAZAMENTO DE ÓLEO DE SUBESTAÇÃO DESATIVADA DA CELESC. FATO PÚBLICO QUE POR SI SÓ DEMONSTRA A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, não é necessária a condição de miserabilidade, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou de sua família. Ao pescador artesanal e ao maricultor, atividades inseguras, pois sujeitas às intempéries da natureza, deve ser concedido as benesses da isenção das custas e das despesas processuais, quando não presentes nos autos indícios de que possua outras fontes de recursos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057454-6, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).