AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTA POUPANÇA. CORREÇÃO DO SALDO DURANTE O PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 543-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS PROCESSOS EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, À DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI NOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA, A SABER, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 722.834 REAUTUADO COMO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.307 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.797, EM QUE SE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS, NADA OBSTANDO O PROSSEGUIMENTO DAQUELES PROCESSOS EM QUE HÁ A COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO QUE É DEFINITIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É DEVIDA EM FACE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060823-2, de Joaçaba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO RÉU. 1. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034749-9, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 04-09-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.011050-0, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA E NEGATIVA DE SUA REVOGAÇÃO. DISCUSSÃO APROFUNDADA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS COPRUS. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. REQUISITOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS E MOTIVADOS. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA E TRABALHO FIXOS QUE, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075457-7, de Bom Retiro, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO DA ENTIDADE RÉ. OMISSÕES. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991 E ART. 347, CAPUT, DO DECRETO 3.048/1999. O prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/1991 e art. 347, caput, do Decreto 3.048/1999, diz respeito à revisão do ato de aposentadoria, sendo inaplicável às ações que tem por objetivo revisar os índices de correção monetária aplicados pela entidade de previdência privada, sobre as reservas de poupança dos seus participantes. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 178, § 10, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991, E ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES OU INÍCIO DO PAGAMENTO DA APOSENTADORIA. PREJUDICIAL AFASTADA. Incide, por analogia, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 178, § 10, inciso II, do Código Civil de 1916, art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e art. 75 da Lei Complementar n. 109/2001, nas ações que buscam a aplicação dos índices de correção monetária relativos aos expurgos inflacionários, decorrentes dos planos econômicos, sobre as reservas de poupança dos fundos de previdência privada. A contagem do aludido prazo tem início a partir do resgate integral das contribuições ou do começo dos pagamentos da suplementação de aposentadoria. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO PLANO. BENEFÍCIO CALCULADO COM BASE NA RESERVA INDIVIDUAL MATEMÁTICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Em caso de restituição das parcelas pagas ao plano de previdência, torna-se indiscutível a obrigação da entidade de previdência privada aplicar a correção monetária plena dos valores, nos termos da Súmula n. 289 do Superior Tribunal de Justiça. Porém, tratando-se de hipótese de migração de planos - ou portabilidade -, com aproveitamento das contribuições até então vertidas ao fundo, hipótese que não se confunde com o resgate, não é possível adotar o mesmo entendimento, visto que o cálculo do benefício previdenciário envolve diversos fatores técnicos/atuariais, inclusive com a concessão de vantagens ao participante, dentre eles o aporte de valores pela empresa patrocinadora, formando a reserva individual matemática. Além disso, a não observância desses critérios pode comprometer a própria manutenção e o equilíbrio econômico do plano, resultando em prejuízo para todos os demais participantes. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. LACUNAS SANADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.030908-1, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU A LEGITIMIDADE PASSIVA COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074933-2, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS RECURSOS COM FUNDAMENTO EM IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL N. 1.391.198, DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DE TODOS OS RECURSOS NOS QUAIS A CONTROVÉRSIA ESTEJA ESTABELECIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 2º, §§ 2º E 3º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO N. 8/2008, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUE IMPÕE A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, POR PRAZO INDETERMINADO. ARTIGO 265, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BAIXA PARA FINS ESTATÍSTICOS, PERMANECENDO OS AUTOS ARQUIVADOS NO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS - NURER. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067083-8, de Pomerode, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. COISA JULGADA QUE PERMITE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR OU NAQUELE EM QUE FOI AJUIZADA A AÇÃO PRINCIPAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE RECLAMA A ELABORAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 543-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS PROCESSOS EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, À DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, A SABER, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 722.834 REAUTUADO COMO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.307, EM QUE SE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS, NADA OBSTANDO O PROSSEGUIMENTO DAQUELES PROCESSOS EM QUE HÁ A COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC BANK BRASIL S/A- BANCO MÚLTIPLO POR SUCESSÃO AO BANCO BAMERINDUS S/A. JUROS DA MORA CONTADOS DA CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONFORME A ORIENTAÇÃO ADVINDA DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.370.899/SP. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS DE FORMA MENSAL E CAPITALIZADA, POR TODO O PERÍODO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. VIABILIDADE DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA, NOS TERMOS DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.524/DF. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTADOS PELA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046592-4, de Pomerode, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DUPLICATA MERCANTIL SEM CAUSA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DA PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS VINCULADA À DUPLICATA PROTESTADA. ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROTESTO ABUSIVO QUE ACARRETA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E O DIREITO À INDENIZAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DO DANO MORAL QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A duplicata mercantil não aceita, por si só, é incapaz de demonstrar a alegada relação negocial. E é do pretenso credor o ônus da prova da origem lícita do título encaminhado ao cartório de protesto. 2. O registro do nome da autora em cadastro restritivo ao crédito por dívida inexigível preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075748-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. NEGÓCIO QUE PREVIU A CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS A TERCEIROS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO, TAMBÉM, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO SEGURADO, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE DA REVENDEDORA DO VEÍCULO PARA RESIDIR NO POLO PASSIVO DA LIDE. NEGÓCIO QUE ENVOLVEU APENAS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A COMPANHIA DE SEGUROS. INEXISTÊNCIA DE "VENDA CASADA" EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO POR OCASIÃO DO FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO POR INTERMÉDIO DE FINANCIAMENTO QUE SERIA REALIZADA INDEPENDEMENTE DA ADESÃO À PROPOSTA DE SEGURO. COBERTURA COMPREENSIVA QUE NUNCA FOI CONTRATADA. MUTUÁRIO QUE NÃO TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO DO CASCO DO VEÍCULO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO TERCEIRO QUE FOI DEMONSTRADO PELA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE JUSTIFICAR A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074187-9, de Papanduva, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. COISA JULGADA QUE PERMITE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR OU NAQUELE EM QUE FOI AJUIZADA A AÇÃO PRINCIPAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE RECLAMA A ELABORAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 543-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS PROCESSOS EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, À DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, A SABER, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 722.834 REAUTUADO COMO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.307, EM QUE SE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS, NADA OBSTANDO O PROSSEGUIMENTO DAQUELES PROCESSOS EM QUE HÁ A COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC BANK BRASIL S/A- BANCO MÚLTIPLO POR SUCESSÃO AO BANCO BAMERINDUS S/A. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. JUROS DA MORA CONTADOS DA CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONFORME A ORIENTAÇÃO ADVINDA DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.370.899/SP. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS DE FORMA MENSAL E CAPITALIZADA, POR TODO O PERÍODO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. VIABILIDADE DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA, NOS TERMOS DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.524/DF. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTADOS PELA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072183-6, de Pomerode, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS RECURSOS COM FUNDAMENTO EM IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL N. 1.361.800, DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DE TODOS OS RECURSOS NOS QUAIS A CONTROVÉRSIA ESTEJA ESTABELECIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 2º, §§ 2º E 3º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO N. 8/2008, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 265, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BAIXA PARA FINS ESTATÍSTICOS, PERMANECENDO OS AUTOS ARQUIVADOS NO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS - NURER. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085288-7, de Pomerode, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE JULGA APELAÇÃO CÍVEL - OI S/A - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.070174-1, de Palhoça, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO DE GASPAR/SC, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE NOVA MUTUM/MT, O FORO DO DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS E, TAMBÉM, O DE ELEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ATUAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. EXECUTADOS QUE, CITADOS EM 2005, NUNCA OPUSERAM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E QUE, ADEMAIS, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS CONSUMIDORES OU HIPOSSUFICIENTES. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA, MANTENDO-SE O TRÂMITE DA EXECUÇÃO NO JUÍZO DE GASPAR/SC. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059693-7, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO INCISOS I E VI DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE QUEBRA SUPORTADO NA IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA EXTREMA QUE NÃO ENCONTRA JUSTIFICATIVA NO INTERESSE DE CREDOR INDIVIDUALIZADO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE SE SOBREPÕE AO DO CREDOR INDIVIDUAL. INDÍCIOS DA UTILIZAÇÃO DO PROCESSO COM A FINALIDADE DE COBRANÇA DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072563-1, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido interposto pela requerida. Decisão que ordenou a exibição de documentos pela demandada. Qualidade de acionista que seria demonstrada por meio da documentação exigida. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Matérias não tratadas na decisão interlocutória. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesses pontos. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada na 1ª instância. Inércia da empresa de telefonia. Aplicação do disposto no art. 359 do Código de Processo Civil. Presunção de veracidade dos fatos que o postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum modificado nesse ponto. Agravo retido desprovido na parte conhecida e apelação acolhida parcialmente. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071356-4, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE OFICIAR AO INSS E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA FORNECIMENTO DE DADOS. DIFICULDADE EM PRODUZIR PROVAS DEMONSTRADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA AUTARQUIA FEDERAL E PELOS BANCOS. FATO NOTÓRIO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ART. 1.109 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Não se pode confundir a documentação indispensável à propositura da ação, com os documentos comprobatórios do direito perseguido pelos Autores, razão pela qual, preenchidos os requisitos enumerados nos arts. 282 e 283, do Código de Processo Civil, a petição exordial está apta à apreciação judicial e deferimento de diligências necessárias, especialmente quando notoriamente são negados os acessos aos dados bancários e previdenciários. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032699-0, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA COMPELIR OS REQUERIDOS AO FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA AO REQUERENTE, ATÉ O FINAL DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS OUTROS DEMANDADOS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE QUE A ÚLTIMA REVISÃO NO AUTOMÓVEL FOI REALIZADA PELO PRIMEIRO RÉU. DESCABIMENTO. DOCUMENTO ELABORADO PELA FABRICANTE DO BEM APONTANDO AVARIAS NO MOTOR PELA PRESENÇA DE ÓLEO DEGRADADO. REALIZAÇÃO, PELO POSTULANTE, DE TODAS AS REVISÕES EXIGIDAS, EM CONCESSIONÁRIAS AUTORIZADAS (PRIMEIRA E SEGUNDA RÉS). TROCA DE ÓLEO DO MOTOR PREVISTA NO MANUAL DE REVISÃO. VEÍCULO COM PRAZO DE GARANTIA VÁLIDO. OBRIGAÇÃO APARENTE DA INSURGENTE, VISTO QUE REALIZOU AS PRIMEIRAS CINCO REVISÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030561-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO VÁLIDA DA AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO EM 16.6.2014, APÓS A EXTINÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, ESTES QUE VIGORARAM ATÉ 27.3.2014. TÉRMINO DO PRAZO QUE FAZ CESSAR O MANDATO E OS SUBSTABELECIMENTOS DELE DECORRENTES. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE, COM A POSTERIOR PROTOCOLIZAÇÃO DO ORIGINAL ACRESCIDO DA CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DA PERFEITA CONCORDÂNCIA ENTRE AS PEÇAS REMETIDAS VIA FAC-SÍMILE E OS ORIGINAIS ENTREGUES EM JUÍZO. ARTIGO 4° DA LEI N. 9.800, DE 26.5.1999. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040191-3, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PURGAÇÃO DA MORA EFETIVADA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 269, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO QUE SE IMPUNHA. DESNECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO Na ação de busca e apreensão de bem gravado pela alienação fiduciária, quando manifestado o propósito de purgar a mora, a restituição ao devedor do negócio fiduciário pressupõe o pagamento das prestações vencidas e daquelas que se vencerem no curso do processo. E porque não há obrigatoriedade de quitação integral do contrato, a extinção do processo, com resolução do mérito, é a solução que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007213-8, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MAIORIDADE CIVIL DO FILHO DO CASAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI, DO CPC. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO LIMINAR QUE CONCEDEU A GUARDA À AUTORA/GENITORA. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO DE QUEM SERIA O VENCEDOR DA CAUSA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM RECAIR SOBRE O RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. De acordo com o princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pelo causador do ajuizamento da demanda, mesmo com a extinção desta, sem resolução de mérito, devendo ser examinado o pleito exordial. Nesse rumo, considerando que a ação de reversão de guarda foi extinta em razão da maioridade civil alcançada pelo filho do casal litigante e que, por ocasião da prolação da sentença reconhecendo fato superveniente, vigorava decisão liminar amparando o pleito da Autora de modificação provisória da guarda do então menor, incumbe ao réu, pelo princípio da causalidade, o dever de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios impostos pela sentença terminativa. "Os ônus sucumbenciais, por força do princípio da causalidade, devem ser impostos a quem tiver dado causa ao litígio e, por consequência, ao ajuizamento da ação ou à perda do interesse de agir superveniente, ainda que necessário, para tanto, a análise da questão de fundo do pedido." (Apelação Cível n. 2008.046866-0, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 22-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072229-5, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).