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Jurisprudência

TJSC 2009.052942-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. PROPRIEDADE. MATÉRIA AGITADA PELAS PARTES. OBSERVÂNCIA À SÚMULA N. 487 DO STF. LEGÍTIMA PROPRIEDADE SOBRE O BEM RECONHECIDA AO DEMANDANTE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC PREENCHIDOS. DEVER DE REINTEGRAR EVIDENCIADO. "Em sede de litígio possessório, ordinariamente, não se perquire a propriedade. Todavia, se tanto o autor como o réu afirmam ser proprietários, cabe aplicar a Súmula 487 do Supremo Tribunal Federal: "Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela dis...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sérgio Luiz Junkes
Relator(a) : Odson Cardoso Filho
Comarca : Joinville
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TJSC 2008.010017-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C BUSCA E APREENSÃO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DOS AUTORES. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo retido, se inexistente, nas razões ou contrarrazões recursais, pedido expressso de sua apreciação (art. 523, caput, do CPC). CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E MÓVEIS. RUPTURA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR AMBOS OS CONTRATANTES. CULPA RECÍPROCA MANTIDA....
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Osmar Mohr
Relator(a) : Odson Cardoso Filho
Comarca : Blumenau
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TJSC 2014.057150-2 (Acórdão)
Ementa
DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO SAÚDE - OCORRÊNCIA DO RISCO CONTRATADO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESE STENT - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ - 1) IRRETROATIVIDADE DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE PARA APLICAÇÃO AOS EFEITOS DE CONTRATO FIRMADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO ANTERIOR À LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E AO CDC - NORMAS INAPLICÁVEIS - 2) DEVER DE INDENIZAR - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA - OCORRÊNCIA DO RISCO - PRÓTESES NÃO COBERTAS PELO CONTRATO - CL...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Brusque
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TJSC 2014.053644-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. SEGURO DE VEÍCULO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE PRÊMIO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. (1) RETIDO. NÃO RATIFICAÇÃO. ART. 523, §1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. - Para o conhecimento do agravo retido indispensável requerimento expresso em sede recursal (razões ou contrarrazões), pressuposto de admissibilidade recursal, consoante o art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil, não preenchido na hipótese. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR. (2) JULGAMEN...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Capital
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TJSC 2008.044690-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. AÇÃO E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL EM RELAÇÃO A AMBOS OS PLEITOS NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTORA/RECONVINDA. AÇÃO PRINCIPAL ALTERAÇÕES NO PROJETO INICIAL PELO DONO DA OBRA. ACRÉSCIMO DAS DESPESAS AJUSTADAS PREVIAMENTE ENTRE AS PARTES. GASTOS DEMONSTRADOS EM CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, COM FULCRO NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR FINAL DA OBRA, APONTADO PELO PERITO, E O PREÇO ESTIPULADO NO PACTO. CÁLCULO QUE NÃO REPRESENTA O RESULTADO DO CUSTO EXCEDENTE. DISPÊNDIOS QUE DEVEM SER QUANTIFICADO...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Odson Cardoso Filho
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.060260-1 (Acórdão)
Ementa
AÇÃO MANDAMENTAL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FONOAUDIOLÓGICO À CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES. RECURSO E REMESSA NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060260-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento : 30/09/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Brigitte Remor de Souza May
Relator(a) : Cesar Abreu
Comarca : Capital
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TJSC 2014.066730-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATO ILÍCITO QUE ATINGIU TERCEIROS. TEORIA DO RISCO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. PRELIMINAR AFASTADA. - Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a partir da diretriz do Enunciado 479 da sua Súmula, "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, po...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Capital
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TJSC 2013.091307-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JUDICIAL. PRESENÇA DE INCAPAZ. HOMOLOGAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERPOR A IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DO INCAPAZ. Ainda que o incapaz (absolutamente ou relativamente - arts. 3º e 4º do CC) não seja parte da lide, possui o Ministério Público legitimidade para intervir no feito em que há interesse reflexo ou indireto de menor, mesmo que possua representante legal. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PREJUÍZO SUPRIDO COM O ACOL...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ademir Wolff
Relator(a) : Odson Cardoso Filho
Comarca : Itajaí
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TJSC 2013.069862-3 (Acórdão)
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Processual civil. Efeitos da apelação. Ação que discute nulidade de alienação. Sentença que confirma pedido de antecipação de tutela, a fim de determinar depósito judicial de valor de aluguel. Recurso, nessa parte, recebido apenas no efeito devolutivo. Decisão mantida. Inteligência do art. 520, VII, do CPC. Deferido pedido de antecipação de tutela, a sentença que o confirma é, nessa parte, abrangida pela disposição do art. 520, VII, do CPC. Por consequência, a apelação será, em relação a esse ponto, recebida somente no efeito devolutivo. Na faculdade conferida ao magistrado pelo art. 518,...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Vera Regina Bedin
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : Itajaí
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TJSC 2009.038906-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SÍNDICO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. "Constitui-se dever inerente ao exercício da função de síndico de condomínio a prestação de contas de sua administração, a teor do disposto no art. 1348, inciso VIII, do Código Civil e do estabelecido na Convenção de Condomínio" (TJRS - Apelação Cível nº 70058054008, Décima Sétima Câmara Cível, rel. Des. Gelson Rolim Stocker, j. 30.1.2014). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.038906-8, de Blumenau, rel. Des...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Jorge Luiz Costa Beber
Relator(a) : Artur Jenichen Filho
Comarca : Blumenau
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TJSC 2014.038265-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. VIAGEM DE INFANTE EM PERÍODO DE FÉRIAS AO EXTERIOR ACOMPANHADA DA GENITORA. TURISMO E VISITA A PARENTES. RECUSA DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO GENITOR. PEDIDO DE SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO PATERNO PROVIDO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO GENITOR. ALEGADO RECEIO DE QUE A INFANTE SEJA LEVADA A PORTUGAL EM CARÁTER DEFINITIVO. RECEIO INJUSTIFICADO. ROBUSTA COMPROVAÇÃO DE QUE A GENITORA MANTÉM RAÍZES NO BRASIL. CONVÍVIO FAMILIAR RECOMENDÁVEL. GARANTIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Diante da divergência entre os detentores do poder familiar, provoc...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Giancarlo Bremer Nones
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.065089-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PAGO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ART. 1.º DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.065089-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Juliano Serpa
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : São Miguel do Oeste
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TJSC 2014.033952-6 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. RECURSO DO AUTOR. DECISÃO EM INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. DESATENÇÃO AO ARTIGO 17 DA LEI N. 1.060/50. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO A QUO QUE MERECE SER MANTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033952-6, de Turvo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Manoel Donisete de Souza
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Turvo
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TJSC 2014.038637-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. EXTINÇÃO DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA SEGUNDA PRETENSÃO NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL VETADA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. INDICAÇÃO DA...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Odson Cardoso Filho
Comarca : Lages
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TJSC 2008.023991-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUIDA A ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. REJEIÇÃO NA ORIGEM. SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS EM 20% DA OBRA DEMOLIDA. RÉ QUE, NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, AFIRMOU QUE A CONSTRUÇÃO ALCANÇARIA SEU FIM. ASSERTIVA A SER TOMADA EM CONSIDERAÇÃO PARA O CÁLCULO DO DÉBITO. ALEGAÇÃO NOS EMBARGOS DE QUE ESTAVAM CONCLUÍDAS APENAS 40% DAS OBRAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. "[...] a proibição de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) é modalidade de abuso de...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Milanesi Spillere
Relator(a) : Artur Jenichen Filho
Comarca : Criciúma
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TJSC 2008.051866-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. SINISTRO. SUSPEITA DE FRAUDE. APURAÇÃO. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE PRIVATIVA DA AUTORIDADE POLICIAL. TESE AFASTADA. ATOS DE INVESTIGAÇÃO DELIMITADOS, NO ÂMBITO PRIVADO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DILIGÊNCIAS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. APONTAMENTOS, COM MENÇÃO AO NOME DA PARTE, QUE NÃO EXCEDEM O CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. IMPUTAÇÃO DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO EM CRIME. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA COM TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. APELANTE QUE ADQUIRIU O VEÍCULO SINISTRADO. EXTENSÃO DA SIND...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Simone Faria Locks Rodrigues
Relator(a) : Artur Jenichen Filho
Comarca : Porto Belo
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TJSC 2012.087423-7 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DOS EXEQUENTES. 1. NULIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS AGRAVADOS. VÍCIO AFASTADO. 2. LEVANTAMENTO DOS VALORES PENHORADOS VIA BACENJUD. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ARTIGO 587 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. 3. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO DECISUM QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DA QUANTIA BLOQUEADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA, NO DECORRER DA LIDE, COM A TRANSFERÊNCIA DE UM VEÍCULO À PARTE EXEQUENTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO,...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Daniela Vieira Soares
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Palhoça
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TJSC 2014.075109-0 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO E GARANTIA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, ALÉM DE OBSTAR A REITERAÇÃO DELITUOSA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. PENA MÍNIMA PREVISTA PARA O DELITO INVESTIGADO INFERIOR AO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. SITUAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NO DECRETO PREVENTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, III, DO CPP E PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 3...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.038235-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS VENDEDORES REQUERIDOS. 1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELA A SER QUITADA POR MEIO DE MÚTUO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO NÃO OBTIDO POR CULPA DA COMPRADORA. MORA VERIFICADA. 2. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CONSIGNAÇÃO DE VALOR SEM INCIDÊNCIA DA MULTA. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. 2.1. PERCENTUAL (20%) EXCESSIVAMENTE ONEROSO. REDUÇÃO PARA 2% (DOIS POR CENTO). ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. 3. CONSIGNAÇÃO A MENOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO COM A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO CONSIGNADO. CONVER...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rachel Bressan Garcia Mateus
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Laguna
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TJSC 2014.053856-4 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. COISA JULGADA QUE PERMITE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR OU NAQUELE EM QUE FOI AJUIZADA A AÇÃO PRINCIPAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE RECLAMA A ELABORAÇÃO...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Camila Murara Nicoletti
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Pomerode
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