APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. PROPRIEDADE. MATÉRIA AGITADA PELAS PARTES. OBSERVÂNCIA À SÚMULA N. 487 DO STF. LEGÍTIMA PROPRIEDADE SOBRE O BEM RECONHECIDA AO DEMANDANTE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC PREENCHIDOS. DEVER DE REINTEGRAR EVIDENCIADO. "Em sede de litígio possessório, ordinariamente, não se perquire a propriedade. Todavia, se tanto o autor como o réu afirmam ser proprietários, cabe aplicar a Súmula 487 do Supremo Tribunal Federal: "Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051843-9, de Tubarão, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 29-03-2012)". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.017100-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 17-10-2013) BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. POSSE EXERCITADA DE MÁ-FÉ. O possuidor de má-fé não tem direito à indenização pelas benfeitorias, salvo as necessárias, a teor do disposto no art. 1.220 do Código Civil. SENTENÇA REFORMADA. CUSTAS E HONORÁRIOS. REDISTRIBUIÇÃO. Se o acórdão modifica a sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, é devida a redistribuição das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios (art. 20, caput e § 3º, do CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.052942-8, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. PROPRIEDADE. MATÉRIA AGITADA PELAS PARTES. OBSERVÂNCIA À SÚMULA N. 487 DO STF. LEGÍTIMA PROPRIEDADE SOBRE O BEM RECONHECIDA AO DEMANDANTE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC PREENCHIDOS. DEVER DE REINTEGRAR EVIDENCIADO. "Em sede de litígio possessório, ordinariamente, não se perquire a propriedade. Todavia, se tanto o autor como o réu afirmam ser proprietários, cabe aplicar a Súmula 487 do Supremo Tribunal Federal: "Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela dis...
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C BUSCA E APREENSÃO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DOS AUTORES. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo retido, se inexistente, nas razões ou contrarrazões recursais, pedido expressso de sua apreciação (art. 523, caput, do CPC). CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E MÓVEIS. RUPTURA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR AMBOS OS CONTRATANTES. CULPA RECÍPROCA MANTIDA. Para a caracterização da responsabilidade exclusiva da ré no inadimplemento do contrato firmado entre as partes não basta a ausência de pagamento do preço (total) e a alienação de um dos objetos do negócio, mormente porque a obrigação ali consignada recai sobre ambos; deve haver, também, prova robusta do cumprimento integral da tratativa pelos autores, para que se desonerem do compromisso. Ausente essa prova, resta mantida a culpa recíproca dos contratantes pelo desfazimento do trato. E a inexecução das cláusulas pelas partes configura inadimplemento contratual e autoriza a resolução do pacto, com restituição ao status quo ante. DANOS MORAIS. (I) UTILIZAÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA AUSENTE. (II) PROTESTO DE TÍTULOS. DÍVIDA PRODUZIDA PELA RÉ. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. DEVER DE REPARAR. I - A utilização do nome da empresa autora visando compra de materiais e serviços sem a respectiva autorização desta, por seus sócios, pode caracterizar lesão extrapatrimonial desde que revelada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Existindo prova no sentido de que a contratação se deu pelos antigos sócios, tendo a ré apenas dado continuidade aos ajustes, não há de se falar em dano indenizável. II - O protesto de dívidas deixadas em aberto pela ré configura ato ilícito que gera abalo anímico in re ipsa. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. A ausência de comprovação das situações listadas no art. 17 do Código de Processo Civil - pois os autores restaram vencedores, em parte, na pretensão recursal -, implica o não acolhimento do pedido de penalização por litigância de má-fé. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.010017-7, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C BUSCA E APREENSÃO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DOS AUTORES. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo retido, se inexistente, nas razões ou contrarrazões recursais, pedido expressso de sua apreciação (art. 523, caput, do CPC). CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E MÓVEIS. RUPTURA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR AMBOS OS CONTRATANTES. CULPA RECÍPROCA MANTIDA....
DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO SAÚDE - OCORRÊNCIA DO RISCO CONTRATADO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESE STENT - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ - 1) IRRETROATIVIDADE DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE PARA APLICAÇÃO AOS EFEITOS DE CONTRATO FIRMADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO ANTERIOR À LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E AO CDC - NORMAS INAPLICÁVEIS - 2) DEVER DE INDENIZAR - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA - OCORRÊNCIA DO RISCO - PRÓTESES NÃO COBERTAS PELO CONTRATO - CLÁUSULA VÁLIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA 1. A Lei que regula os Planos de Saúde privados não retroage para atingir os efeitos de contrato firmado antes de sua vigência, hipótese em que o contrato é julgado com base na lei vigente à época de sua contratação - 1985. 2. É válida cláusula contratual em seguro saúde anterior ao CDC e à Lei de Planos de Saúde que exclui a cobertura de próteses de qualquer natureza. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057150-2, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
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DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO SAÚDE - OCORRÊNCIA DO RISCO CONTRATADO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESE STENT - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ - 1) IRRETROATIVIDADE DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE PARA APLICAÇÃO AOS EFEITOS DE CONTRATO FIRMADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO ANTERIOR À LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E AO CDC - NORMAS INAPLICÁVEIS - 2) DEVER DE INDENIZAR - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA - OCORRÊNCIA DO RISCO - PRÓTESES NÃO COBERTAS PELO CONTRATO - CL...
APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. SEGURO DE VEÍCULO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE PRÊMIO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. (1) RETIDO. NÃO RATIFICAÇÃO. ART. 523, §1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. - Para o conhecimento do agravo retido indispensável requerimento expresso em sede recursal (razões ou contrarrazões), pressuposto de admissibilidade recursal, consoante o art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil, não preenchido na hipótese. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR. (2) JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEDUÇÃO DE FRANQUIA DA CONDENAÇÃO REALIZADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA SEGURADORA SOBRE O TEMA. PERMISSIVO CONTRATUAL INEXISTENTE. MATÉRIA DE ORDEM PRIVADA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. - Não há espaço para se promover, ex officio, o abatimento de franquia da indenização securitária deferida aos autores da demanda se a seguradora, maior interessada no particular, não ventila a questão ao contestar o feito, nem mesmo defende a manutenção do decidido ao formular suas contrarrazões recursais. - Ademais, não há falar-se, in casu, em franquia à medida que o valor almejado refere-se a danos produzidos em veículo de terceiro. MÉRITO. (3) CANCELAMENTO PREMATURO DA APÓLICE. SUSPEITA DE FRAUDE. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO. RELAÇÃO NEGOCIAL RESTABELECIDA POR SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONTRATADA. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA NA INTEGRALIDADE. REEMBOLSO INVIÁVEL. - Restabelecida a apólice unilateralmente cancelada pela seguradora acionada, inclusive condenando-a ao pagamento de indenização contratualmente ajustada, é devido o pagamento integral do prêmio correspondente, porquanto restaurada a relação securitária por todo o período de vigência inicialmente contratado. (4) DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. SITUAÇÃO INAPTA A CONFIGURAR ANGÚSTIA PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO. - "[...] o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (STJ, REsp n. 714.611, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 12-9-2006). SENTENÇA ALTERADA. RETIDO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053644-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. SEGURO DE VEÍCULO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE PRÊMIO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. (1) RETIDO. NÃO RATIFICAÇÃO. ART. 523, §1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. - Para o conhecimento do agravo retido indispensável requerimento expresso em sede recursal (razões ou contrarrazões), pressuposto de admissibilidade recursal, consoante o art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil, não preenchido na hipótese. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR. (2) JULGAMEN...
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. AÇÃO E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL EM RELAÇÃO A AMBOS OS PLEITOS NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTORA/RECONVINDA. AÇÃO PRINCIPAL ALTERAÇÕES NO PROJETO INICIAL PELO DONO DA OBRA. ACRÉSCIMO DAS DESPESAS AJUSTADAS PREVIAMENTE ENTRE AS PARTES. GASTOS DEMONSTRADOS EM CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, COM FULCRO NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR FINAL DA OBRA, APONTADO PELO PERITO, E O PREÇO ESTIPULADO NO PACTO. CÁLCULO QUE NÃO REPRESENTA O RESULTADO DO CUSTO EXCEDENTE. DISPÊNDIOS QUE DEVEM SER QUANTIFICADOS UNITARIAMENTE. RECONVENÇÃO EDIFICAÇÃO INACABADA PELO CONSTRUTOR. DESPESAS DO DONO DA OBRA COM A CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA FINALIZAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO EMPREITEIRO. EXCLUSÃO, TODAVIA, DE SERVIÇOS NÃO PREVISTOS NA AVENÇA. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR PELO RECOLHIMENTO DE ENCARGOS DA OBRA. PREVISÃO CONTRATUAL. DESEMBOLSO DE TAXAS PELA RECONVINTE. RESSARCIMENTO DEVIDO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. NÃO RECEBIMENTO DE ALUGUEL PELO DONO DO IMÓVEL NESTE PERÍODO. PREJUÍZO VERIFICADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. TRINCA NO PISO DO PAVIMENTO SUPERIOR DO ESTACIONAMENTO. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO PROBLEMA E DOS VALORES SUPORTADOS PARA REPARÁ-LO. INDENIZAÇÃO PERTINENTE (ART. 1.245 DO CC/16). AUSÊNCIA DE PROVA, CONTUDO, DE GASTOS COM A PINTURA DA COBERTURA DA GARAGEM. CONDENAÇÃO AFASTADA NESTE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.044690-1, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. AÇÃO E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL EM RELAÇÃO A AMBOS OS PLEITOS NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTORA/RECONVINDA. AÇÃO PRINCIPAL ALTERAÇÕES NO PROJETO INICIAL PELO DONO DA OBRA. ACRÉSCIMO DAS DESPESAS AJUSTADAS PREVIAMENTE ENTRE AS PARTES. GASTOS DEMONSTRADOS EM CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, COM FULCRO NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR FINAL DA OBRA, APONTADO PELO PERITO, E O PREÇO ESTIPULADO NO PACTO. CÁLCULO QUE NÃO REPRESENTA O RESULTADO DO CUSTO EXCEDENTE. DISPÊNDIOS QUE DEVEM SER QUANTIFICADO...
AÇÃO MANDAMENTAL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FONOAUDIOLÓGICO À CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES. RECURSO E REMESSA NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060260-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).
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AÇÃO MANDAMENTAL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FONOAUDIOLÓGICO À CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES. RECURSO E REMESSA NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060260-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento:30/09/2014
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATO ILÍCITO QUE ATINGIU TERCEIROS. TEORIA DO RISCO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. PRELIMINAR AFASTADA. - Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a partir da diretriz do Enunciado 479 da sua Súmula, "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011)". - O fornecimento desmedido de centenas de cheques - que foram utilizados como instrumento de 'golpe' que provocou danos a terceiros -, há exíguo lapso da abertura da conta-corrente respectiva por empresa fraudadora, é bastante para a manutenção da instituição financeira no polo passivo da demanda, senão por tudo ao menos em função da incidência da teoria da asserção. (2) TERCEIRO TOMADOR DE CHEQUE SEM FUNDOS. DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO PRESTADO. APLICABILIDADE DO CDC. EXEGESE DO ART. 2º DO DIPLOMA CONSUMERISTA. ADEMAIS, EQUIPARAÇÃO DOS TERCEIROS BYSTANDERS. ARTS. 17 E 29 DO CDC. - Consoante exegese do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, o terceiro tomador de cheque, mesmo sem remuneração direta ou qualquer relação anterior com o banco, caracteriza-se como consumidor, uma vez que utiliza do serviço como destinatário final, sem prejuízo da possível equiparação a que aludem os arts. 17 e 29 do Diploma consumerista. (3) RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. ART. 14, §3º, DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. - A responsabilidade civil do banco em razão do fornecimento negligente de talonários a golpista deve ser analisado sob a ótica da responsabilidade civil por fato do serviço, operando-se a inversão do ônus da prova por força legal (art. 14, §3º, do CDC), mostrando-se desnecessária a prévia determinação de inversão do ônus probatório. (4) RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. FORNECIMENTO DE VULTOSA QUANTIDADE DE TALONÁRIOS A CLIENTE RECENTE. OMISSÃO DE CAUTELAS NECESSÁRIAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO CARACTERIZADO E PREVISIBILIDADE DA POSSÍVEL INADIMPLÊNCIA. RISCO ASSUMIDO E EFICÁCIA SOCIAL DO CONTRATO DESRESPEITADA. ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC E DOS ARTS. 927, PAR. ÚNICO, E 421 DO CC. - O fornecimento indiscriminado de cheques a recém-contratado, sem demonstração de lastro financeiro compatível ou histórico comercial seguro, ou seja, sem análise criteriosa dos riscos de sua operação, não fornecendo a segurança que dela se espera aos consumidores beneficiários, configura defeito na prestação do serviço no mercado de consumo ou ato ilícito e negligente, contrário à função social do contrato e aos deveres de cautela próprios da atividade bancária. - A alta probabilidade do inadimplemento de milhares cártulas, diante da análise negligente do risco e do grande número de títulos anteriores em circulação, torna o fornecimento dos talonários e sua persistência não mais operações inocentes e desvinculadas do dano, mas, sim, causas evitáveis e adequadas a ocasionar prejuízos aos credores, no que configurado o nexo causal. (5) DANO INDENIZÁVEL. PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DAS CÁRTULAS. INVIABILIDADE. MONTANTE INCRUSTADO DE JUROS USURÁRIOS. NULIDADE. RESPONSABILIDADE LIMITADA À RESTITUIÇÃO DA PARTE AO STATU QUO ANTE. LIQUIDAÇÃO NECESSÁRIA. - Diante da notoriedade ou extrema probabilidade da inclusão de juros usurários no montante das cártulas, inviável atribuir ao banco responsabilidade por pagamento de tais encargos nulos, devendo sua obrigação limitar-se à restituição do autor ao estado anterior, no que necessária e recomendável a remessa do feito para liquidação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066730-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATO ILÍCITO QUE ATINGIU TERCEIROS. TEORIA DO RISCO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. PRELIMINAR AFASTADA. - Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a partir da diretriz do Enunciado 479 da sua Súmula, "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, po...
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JUDICIAL. PRESENÇA DE INCAPAZ. HOMOLOGAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERPOR A IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DO INCAPAZ. Ainda que o incapaz (absolutamente ou relativamente - arts. 3º e 4º do CC) não seja parte da lide, possui o Ministério Público legitimidade para intervir no feito em que há interesse reflexo ou indireto de menor, mesmo que possua representante legal. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PREJUÍZO SUPRIDO COM O ACOLHIMENTO DA APELAÇÃO. É nulo "o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir", sendo que "se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado" (art. 246, caput, e parágrafo único, do CPC); no entanto, desnecessário tal reconhecimento se a apelação interposta pelo Promotor de Justiça é acolhida no mérito, falecendo o prejuízo até então suportado. ESPÓLIO COMPOSTO POR EMPRESA DETENTORA DE ATIVOS E PASSIVOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE HAVERES. Nos termos do art. 993, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, preenchido o pressuposto, ou seja, ser o autor da herança sócio de sociedade que não anônima, correta a decisão que determinou a apuração de haveres. (STJ, Recurso Especial n. 815.693/MG, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 22-08-2006) AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. CITAÇÃO DESNECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ITCMD. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. São medidas imprescindíveis, por decorrer de lei (art. 192 do CTN e art. 999 do CPC), a citação da Fazenda Pública e a apresentação do comprovante do ITCMD para que o magistrado possa homologar o formal de partilha em inventário judicial. Apresentadas as certidões pertinentes, tanto do de cujus como de empresas do qual era sócio, desnecessária a citação da Fazenda Pública envolvida, restando inarredável o prévio recolhimento do ITCMD. CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O FORMAL. CÁLCULO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DA SUCESSÃO. Ausente pedido de Justiça Gratuita, impõe-se determinar o pagamento de custas judiciais em ação de inventário judicial, a qual deve ser calculada sobre o proveito econômico decorrente da sucessão. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091307-5, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JUDICIAL. PRESENÇA DE INCAPAZ. HOMOLOGAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERPOR A IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DO INCAPAZ. Ainda que o incapaz (absolutamente ou relativamente - arts. 3º e 4º do CC) não seja parte da lide, possui o Ministério Público legitimidade para intervir no feito em que há interesse reflexo ou indireto de menor, mesmo que possua representante legal. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PREJUÍZO SUPRIDO COM O ACOL...
Processual civil. Efeitos da apelação. Ação que discute nulidade de alienação. Sentença que confirma pedido de antecipação de tutela, a fim de determinar depósito judicial de valor de aluguel. Recurso, nessa parte, recebido apenas no efeito devolutivo. Decisão mantida. Inteligência do art. 520, VII, do CPC. Deferido pedido de antecipação de tutela, a sentença que o confirma é, nessa parte, abrangida pela disposição do art. 520, VII, do CPC. Por consequência, a apelação será, em relação a esse ponto, recebida somente no efeito devolutivo. Na faculdade conferida ao magistrado pelo art. 518, § 2º, do CPC, está implícito o poder de alterar os efeitos em que recebida a apelação, alterando decisão anterior a fim de ajustá-la à previsão do art. 520 do mesmo Codex. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069862-3, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
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Processual civil. Efeitos da apelação. Ação que discute nulidade de alienação. Sentença que confirma pedido de antecipação de tutela, a fim de determinar depósito judicial de valor de aluguel. Recurso, nessa parte, recebido apenas no efeito devolutivo. Decisão mantida. Inteligência do art. 520, VII, do CPC. Deferido pedido de antecipação de tutela, a sentença que o confirma é, nessa parte, abrangida pela disposição do art. 520, VII, do CPC. Por consequência, a apelação será, em relação a esse ponto, recebida somente no efeito devolutivo. Na faculdade conferida ao magistrado pelo art. 518,...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SÍNDICO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. "Constitui-se dever inerente ao exercício da função de síndico de condomínio a prestação de contas de sua administração, a teor do disposto no art. 1348, inciso VIII, do Código Civil e do estabelecido na Convenção de Condomínio" (TJRS - Apelação Cível nº 70058054008, Décima Sétima Câmara Cível, rel. Des. Gelson Rolim Stocker, j. 30.1.2014). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.038906-8, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SÍNDICO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. "Constitui-se dever inerente ao exercício da função de síndico de condomínio a prestação de contas de sua administração, a teor do disposto no art. 1348, inciso VIII, do Código Civil e do estabelecido na Convenção de Condomínio" (TJRS - Apelação Cível nº 70058054008, Décima Sétima Câmara Cível, rel. Des. Gelson Rolim Stocker, j. 30.1.2014). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.038906-8, de Blumenau, rel. Des...
APELAÇÃO CÍVEL. VIAGEM DE INFANTE EM PERÍODO DE FÉRIAS AO EXTERIOR ACOMPANHADA DA GENITORA. TURISMO E VISITA A PARENTES. RECUSA DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO GENITOR. PEDIDO DE SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO PATERNO PROVIDO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO GENITOR. ALEGADO RECEIO DE QUE A INFANTE SEJA LEVADA A PORTUGAL EM CARÁTER DEFINITIVO. RECEIO INJUSTIFICADO. ROBUSTA COMPROVAÇÃO DE QUE A GENITORA MANTÉM RAÍZES NO BRASIL. CONVÍVIO FAMILIAR RECOMENDÁVEL. GARANTIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Diante da divergência entre os detentores do poder familiar, provocado o Judiciário a decidir, levar-se-á em conta o melhor interesse da criança. A recusa de concessão de autorização para viagem ao filho deve ser justificada, especialmente quando a viagem atender aos interesses da criança de convívio familiar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038265-1, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. VIAGEM DE INFANTE EM PERÍODO DE FÉRIAS AO EXTERIOR ACOMPANHADA DA GENITORA. TURISMO E VISITA A PARENTES. RECUSA DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO GENITOR. PEDIDO DE SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO PATERNO PROVIDO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO GENITOR. ALEGADO RECEIO DE QUE A INFANTE SEJA LEVADA A PORTUGAL EM CARÁTER DEFINITIVO. RECEIO INJUSTIFICADO. ROBUSTA COMPROVAÇÃO DE QUE A GENITORA MANTÉM RAÍZES NO BRASIL. CONVÍVIO FAMILIAR RECOMENDÁVEL. GARANTIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Diante da divergência entre os detentores do poder familiar, provoc...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PAGO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ART. 1.º DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.065089-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PAGO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ART. 1.º DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.065089-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. RECURSO DO AUTOR. DECISÃO EM INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. DESATENÇÃO AO ARTIGO 17 DA LEI N. 1.060/50. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO A QUO QUE MERECE SER MANTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033952-6, de Turvo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. RECURSO DO AUTOR. DECISÃO EM INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. DESATENÇÃO AO ARTIGO 17 DA LEI N. 1.060/50. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO A QUO QUE MERECE SER MANTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033952-6, de Turvo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. EXTINÇÃO DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA SEGUNDA PRETENSÃO NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL VETADA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE POSSE SOBRE A ÁREA LITIGIOSA. ELEMENTOS QUE, EM PRINCÍPIO, DEMONSTRAM TAL SITUAÇÃO. ALIENAÇÃO DA COISA A TERCEIRO, MAS COM MANUTENÇÃO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. CONTRATAÇÃO DE ARRENDAMENTO COM ALCANCE DE FRUTOS. LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. SENTENÇA CASSADA. POSSE E COMODATO VERBAL. TEMAS QUE RECLAMAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038637-4, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. EXTINÇÃO DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA SEGUNDA PRETENSÃO NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL VETADA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. INDICAÇÃO DA...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUIDA A ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. REJEIÇÃO NA ORIGEM. SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS EM 20% DA OBRA DEMOLIDA. RÉ QUE, NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, AFIRMOU QUE A CONSTRUÇÃO ALCANÇARIA SEU FIM. ASSERTIVA A SER TOMADA EM CONSIDERAÇÃO PARA O CÁLCULO DO DÉBITO. ALEGAÇÃO NOS EMBARGOS DE QUE ESTAVAM CONCLUÍDAS APENAS 40% DAS OBRAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. "[...] a proibição de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) é modalidade de abuso de direito que surge da violação ao princípio da confiança - decorrente da função integrativa da boa-fé objetiva (CC, art. 422). A vedação de comportamento contraditório obsta que alguém possa contradizer o seu próprio comportamento, após ter produzido, em outra pessoa, uma determinada expectativa. É, pois, a proibição da inesperada mudança de comportamento (vedação da incoerência), contradizendo uma conduta anterior, frustrando expectativas de terceiros. Enfim, é a consagração de que ninguém pode se opor a fato a que ele próprio deu causa". (CHAVES, Cristiano. Variações do abuso do direito nas relações de família: o venire contra factum proprium, a supressio/surrectio, o duty to mitigate the loss e a violação positiva do contrato. Revista Jurídica da UNIRB, ano 1, nov./2010, pp. 07-08). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064083-2, Relator: Des. Ronei Danielli, j. em 20.9.2012). LIQUIDAÇÃO. TÍTULO QUE INDICA TODOS OS PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO CONTRATO QUE ESTIPULOU O PREÇO DA OBRA. ILIQUIDEZ. INOCORRÊNCIA. ART. 604 DO CPC. INÍCIO DA EXECUÇÃO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE. "Quando se fala em liquidação por cálculo, corre-se o risco de afirmar que a sentença que não fixa o valor atualizado da dívida seja apontada como ilíquida. Assim não o é. A propósito, consoante a melhor orientação, não é ilíquida a sentença dependente de simples cálculo aritmético. Tanto é certo que a redação atual do art. 604 do CPC estabelece que: 'quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor procederá à sua execução na forma do art. 652 e seguintes, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo'. Destarte, não há necessidade alguma de instauração de procedimento para a liquidação judicial da sentença em tais casos" (Ronaldo Frigin, Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis. 2ª ed. Leme: Editora J. H. Mizuno, 2004. Pág. 416)." (TJSC, Conflito de Competência n. 2011.013457-0, Relatora: Desa. Soraya Nunes Lins, j. em 14.4.2011). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR OBTIDO E DEMAIS CRITÉRIOS EMPREGADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.023991-1, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUIDA A ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. REJEIÇÃO NA ORIGEM. SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS EM 20% DA OBRA DEMOLIDA. RÉ QUE, NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, AFIRMOU QUE A CONSTRUÇÃO ALCANÇARIA SEU FIM. ASSERTIVA A SER TOMADA EM CONSIDERAÇÃO PARA O CÁLCULO DO DÉBITO. ALEGAÇÃO NOS EMBARGOS DE QUE ESTAVAM CONCLUÍDAS APENAS 40% DAS OBRAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. "[...] a proibição de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) é modalidade de abuso de...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. SINISTRO. SUSPEITA DE FRAUDE. APURAÇÃO. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE PRIVATIVA DA AUTORIDADE POLICIAL. TESE AFASTADA. ATOS DE INVESTIGAÇÃO DELIMITADOS, NO ÂMBITO PRIVADO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DILIGÊNCIAS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. APONTAMENTOS, COM MENÇÃO AO NOME DA PARTE, QUE NÃO EXCEDEM O CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. IMPUTAÇÃO DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO EM CRIME. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA COM TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. APELANTE QUE ADQUIRIU O VEÍCULO SINISTRADO. EXTENSÃO DA SINDICÂNCIA JUSTIFICADA. INFORMAÇÕES REPASSADAS À AUTORIDADE POLICIAL. PRERROGATIVA CONFERIDA A QUALQUER CIDADÃO. AUSENTE PROVA DE DOLO OU MÁ-FÉ. INVESTIGAÇÃO. APURAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. SIGILO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO DE PROVA EM PROCESSO JUDICIAL. CABIMENTO. ART. 332 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLICIDADE. REGRA (ART. 155 DO CPC). RESTRIÇÃO. NÃO CABIMENTO, AUSENTE PREVISÃO LEGAL. ATO ILÍCITO. AFASTAMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EFEITOS NOCIVOS. PROVA INSUFICIENTE. IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, AUSENTE UM DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º E 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.051866-6, de Porto Belo, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. SINISTRO. SUSPEITA DE FRAUDE. APURAÇÃO. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE PRIVATIVA DA AUTORIDADE POLICIAL. TESE AFASTADA. ATOS DE INVESTIGAÇÃO DELIMITADOS, NO ÂMBITO PRIVADO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DILIGÊNCIAS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. APONTAMENTOS, COM MENÇÃO AO NOME DA PARTE, QUE NÃO EXCEDEM O CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. IMPUTAÇÃO DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO EM CRIME. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA COM TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. APELANTE QUE ADQUIRIU O VEÍCULO SINISTRADO. EXTENSÃO DA SIND...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DOS EXEQUENTES. 1. NULIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS AGRAVADOS. VÍCIO AFASTADO. 2. LEVANTAMENTO DOS VALORES PENHORADOS VIA BACENJUD. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ARTIGO 587 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. 3. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO DECISUM QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DA QUANTIA BLOQUEADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA, NO DECORRER DA LIDE, COM A TRANSFERÊNCIA DE UM VEÍCULO À PARTE EXEQUENTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO, COM O ABATIMENTO DA QUANTIA CORRESPONDENTE AO AUTOMÓVEL, SOB PENA DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087423-7, de Palhoça, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DOS EXEQUENTES. 1. NULIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS AGRAVADOS. VÍCIO AFASTADO. 2. LEVANTAMENTO DOS VALORES PENHORADOS VIA BACENJUD. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ARTIGO 587 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. 3. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO DECISUM QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DA QUANTIA BLOQUEADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA, NO DECORRER DA LIDE, COM A TRANSFERÊNCIA DE UM VEÍCULO À PARTE EXEQUENTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO,...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO E GARANTIA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, ALÉM DE OBSTAR A REITERAÇÃO DELITUOSA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. PENA MÍNIMA PREVISTA PARA O DELITO INVESTIGADO INFERIOR AO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. SITUAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NO DECRETO PREVENTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, III, DO CPP E PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO ALUDIDO DIPLOMA PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075109-0, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO E GARANTIA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, ALÉM DE OBSTAR A REITERAÇÃO DELITUOSA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. PENA MÍNIMA PREVISTA PARA O DELITO INVESTIGADO INFERIOR AO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. SITUAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NO DECRETO PREVENTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, III, DO CPP E PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 3...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS VENDEDORES REQUERIDOS. 1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELA A SER QUITADA POR MEIO DE MÚTUO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO NÃO OBTIDO POR CULPA DA COMPRADORA. MORA VERIFICADA. 2. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CONSIGNAÇÃO DE VALOR SEM INCIDÊNCIA DA MULTA. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. 2.1. PERCENTUAL (20%) EXCESSIVAMENTE ONEROSO. REDUÇÃO PARA 2% (DOIS POR CENTO). ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. 3. CONSIGNAÇÃO A MENOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO COM A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO CONSIGNADO. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO DA QUANTIA FALTANTE (ARTIGO 899, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 4. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038235-2, de Laguna, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS VENDEDORES REQUERIDOS. 1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELA A SER QUITADA POR MEIO DE MÚTUO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO NÃO OBTIDO POR CULPA DA COMPRADORA. MORA VERIFICADA. 2. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CONSIGNAÇÃO DE VALOR SEM INCIDÊNCIA DA MULTA. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. 2.1. PERCENTUAL (20%) EXCESSIVAMENTE ONEROSO. REDUÇÃO PARA 2% (DOIS POR CENTO). ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. 3. CONSIGNAÇÃO A MENOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO COM A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO CONSIGNADO. CONVER...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. COISA JULGADA QUE PERMITE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR OU NAQUELE EM QUE FOI AJUIZADA A AÇÃO PRINCIPAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE RECLAMA A ELABORAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 543-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS PROCESSOS EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, À DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, A SABER, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 722.834 REAUTUADO COMO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.307, EM QUE SE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS, NADA OBSTANDO O PROSSEGUIMENTO DAQUELES PROCESSOS EM QUE HÁ A COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC BANK BRASIL S/A- BANCO MÚLTIPLO POR SUCESSÃO AO BANCO BAMERINDUS S/A. JUROS DA MORA CONTADOS DA CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONFORME A ORIENTAÇÃO ADVINDA DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.370.899/SP. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS DE FORMA MENSAL E CAPITALIZADA, POR TODO O PERÍODO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. VIABILIDADE DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA, NOS TERMOS DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.524/DF. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTADOS PELA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.053856-4, de Pomerode, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. COISA JULGADA QUE PERMITE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR OU NAQUELE EM QUE FOI AJUIZADA A AÇÃO PRINCIPAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE RECLAMA A ELABORAÇÃO...
Data do Julgamento:09/10/2014
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Comercial