RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ E DA LITISDENUNCIADA. MOTORISTA QUE REALIZA MANOBRA PERIGOSA E INVADE A MÃO DE DIREÇÃO CONTRÁRIA ONDE TRAFEGAVA O VEÍCULO CONDUZIDO PELA VÍTIMA FATAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA OFENDIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPALDAR A ESCUSA. CONJUNTO PROBATÓRIO REVELADOR DA CULPA DO MOTORISTA PREPOSTO DA RÉ, POR MANIFESTA IMPRUDÊNCIA. CULPA IN ELIGENDO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA, EM SOLIDARIEDADE COM A SEGURADORA LITISDENUNCIADA. DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA ACERCA DO QUANTUM. FIXAÇÃO EM R$ 38.000,00. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REMUNERAÇÃO ADEQUADA E CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO E O TEMPO DESPENDIDO. ARTIGO 20, §3º E ALÍNEAS, DO CPC. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. Age com culpa, sob a modalidade imprudência, o condutor de veículo que realiza manobra arriscada na via, a fim de desviar de carro prestes a entrar em rua secundária, cortando o fluxo do tráfego e dando causa ao acidente fatal. As despesas funerárias de vítima fatal de acidente de carro estão compreendidas no dano material a ser reparado pelo responsável. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pelos familiares da vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. "Tendo início a mora do devedor ainda na vigência do Código Civil de 1916, são devidos juros de mora de 6% ao ano, até 10 de janeiro de 2003; a partir de 11 de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do novo Código Civil, passa a incidir o art. 406 do Código Civil de 2002" (Enunciado nº 164 da Jornada de Direito Civil da Justiça Federal). "Em atenção aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, o fato de constar na apólice securitária campo específico para a cobertura de indenização por danos morais em branco não tem o condão de eximir a empresa seguradora do pagamento à míngua de expressa anuência do segurado. Mesmo porque, o normal quando alguém contrata um seguro é fazê-lo de forma abrangente, descurando-se de especificidades acerca das inúmeras hipóteses de exclusão da cobertura unilateralmente impostas pela seguradora e que, por vezes, contrariam a própria destinação maior do contrato aderido." (Ap. Cív. 2013.067398-2, j. 14.5.2014). Em caso de ato ilícito, os juros moratórios são contados a partir da data em que ocorreu o evento danoso. Fixados os honorários advocatícios em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20, § 3º e alíneas, do Código de Processo Civil, devem ser como tal mantidos. O recurso adesivo deve desafiar os fundamentos da sentença recorrida, de acordo com o art. 514, II. Configurada ofensa ao princípio da dialeticidade, não se conhece do recurso que se limitou a ratificar os termos da inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.040241-1, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO QUINZENAL. ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSICO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. APELO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 508 do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição de recurso de apelação é de quinze dias contados da intimação da sentença. Transcorrido in albis este período, deve o reclamo ser considerado intempestivo e, por consequência, não conhecido. (Ap. Cív. n. 2013.018670-2, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 4.6.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001401-3, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MIGRAÇÃO DE PLANO. CLÁUSULA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. NULIDADE. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCIDÊNCIA NA APURAÇÃO DOS VALORES MIGRADOS DA RESERVA DE POUPANÇA PARA A CONTA DO PLANO MULTIFUTURO I. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Padece de nulidade a cláusula contratual que condiciona a mudança de plano de previdência privada à renúncia de direitos por parte do consumidor. Já restou consolidado pela jurisprudência que a atualização das parcelas vertidas às contas de aposentadoria vinculadas a planos de previdência privada há que ser a mais completa possível, com a adoção de índices que resgatem de modo efetivo o poder aquisitivo da moeda. Nas ações que implicam no adimplemento de benefício previdenciário vencido antes e após a prolação da sentença, os honorários advocatícios são calculados apenas sobre as parcelas vencidas, devidamente atualizadas, até o desfecho da lide no primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no enunciado da Súmula nº 111 do STJ. (Ap.Cív. n. 2010.079157-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 19.9.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.061665-6, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SEGURO. EQUÍVOCO NO REPASSE DOS DADOS CADASTRAIS DO VEÍCULO SEGURADO QUE GEROU O PAGAMENTO A MENOR DO PRÊMIO. TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ENTRE SEGURADORA E CORRETORA. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA PELOS ATOS DO CORRETOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 775 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE RESPONDER PELOS DANOS GERADOS AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. A seguradora é solidariamente responsável por atos de seus prepostos que, na condição de corretores, intermediam a contratação equivocada de seguro automotivo, gerando pagamento a menor no prêmio do seguro em razão da descrição equivocada das características do veículo segurado. Não há que se imputar a culpa a apenas um deles, porquanto se os corretores erraram nas descrições do veículo, igualmente errou a seguradora que não sanou o equívoco, sendo ambos solidários por danos causados ao segurado. Inteligência dos artigos 34 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e 775 e 932, III, do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.076088-0, de Jaguaruna, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA (DPVAT). INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PAPÉIS QUE PROVAM A CAPACIDADE DO AGRAVANTE CUSTEAR A LIDE SEM PREJUÍZO ALGUM. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NO INCISO XXIV DO ART. 5º DA CF E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071328-6, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA TRANSAÇÃO. OBJETO DO ACORDO QUE VAI DE ENCONTRO AOS INTERESSES DOS MENORES. RECUSA HOMOLOGATÓRIA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO CONDUTOR RÉU. ACORDO. ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO. MÉRITO. CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. ANÁLISE APENAS DAS ALEGAÇÕES PERTINENTES AO JUÍZO CÍVEL. CRUZAMENTO DE RODOVIA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO, PREFERENCIAL DOS VEÍCULOS QUE TRAFEGAM À DIREITA. COMANDO NÃO RESPEITADO PELO RÉU. ATO ILÍCITO QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL VELOCIDADE EXCESSIVA EMPREGADA PELA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CORRETAMENTE RECONHECIDA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DESCONTO DO VALOR REFERENTE AO DPVAT DA INDENIZAÇÃO. VALOR A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CASO HAJA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇAO COM PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA PELO INSS. FIXAÇÃO NA PROPORÇAO DE 2/3, PARA ESPOSA E FILHOS DO DE CUJUS, CALCULADOS SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS AUFERIDOS PELA VÍTIMA. Tratando-se de acordo que envolve interesse de menores, celebrado sem a presença do Ministério Público e que, ao final, mostra-se prejudicial às partes em razão da considerável minoração dos valores indenizatórios já fixados em sentença, o acerto não deve ser homologado. Desnecessária, via de regra, a intimação da parte, pessoalmente, para comparecimento à audiência de instrução e julgamento, isto porque, o responsável pelo requerimento de produção de provas é o patrono da parte que, in casu, restou suficientemente intimado da realização do ato via Diário de Justiça. (Ap. Cív. n. 2002.020134-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 21.10.2004) Decididas no juízo criminal a existência do fato e a respectiva autoria, resta ao juízo cível perquirir apenas acerca das matérias cuja análise não podem ser realizadas na esfera penal, a exemplo da existência de culpa concorrente. Gozam de fé pública as declarações insertas pela autoridade policial em boletim de ocorrência, havendo presunção juris tantum de veracidade. Inexistindo qualquer tipo de sinalização em cruzamento, a preferência de passagem é do veículo que segue a direita do condutor. Eventual excesso de velocidade empregado por quem trafega em rodovia principal não exclui a responsabilidade daquele que intercepta o fluxo normal da via. O pedido de ressarcimento por danos causados em acidente de trânsito não é de titularidade exclusiva do proprietário do veículo, mas poderá ser formulado apenas por aqueles que sofrerem prejuízos em função do ato culposo de terceiro, devendo referida prova constar de maneira expressa nos autos. A pensão devida pela morte de chefe de família à mulher e aos filhos menores deve corresponder a 2/3 (dois terços dos) rendimentos da vítima, tendo como termo final, para àquela, a expectativa de vida do de cujus e, cessando, em relação ao(s) filho(s) menor(es), ao completar(em) este(s) vinte e cinco anos, quando presumivelmente exercerá atividade laboral própria e constituirá família. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do Magistrado, atendendo à gravidade do ato danoso e ao abalo suportado, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084480-5, de Canoinhas, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO. DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Insere-se dentre os poderes instrutório do magistrado a requisição de complementação de informações sobre a situação financeira da parte que postular o benefício da gratuidade de Justiça. "Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove 'insuficiência de recursos', como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, 'sem prejuízo próprio ou de sua família', como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50)." (AI n. 2013.082556-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25.9.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016823-0, de Imaruí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-C, § 7º, INCISO II). AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO MERITÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.246.432/RS). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ORIGEM, COM GRADUAÇÃO DA LESÃO EM PONTOS PERCENTUAIS. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau de invalidez suportado pela vítima. Por consequência, à míngua de prova suficiente para o convencimento judicial, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita do laudo pericial na origem. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.085899-0, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. MANUTENÇÃO DO AJUSTE NOS TERMOS ORIGINALMENTE CONTRATADOS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA AO LONGO DOS ANOS. RECUSA DA SEGURADORA EM REVIGORAR A AVENÇA. PROPOSTA DE NOVO SEGURO MEDIANTE MAJORAÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO E REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. MANIFESTO PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONSTATADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A intenção de não renovar contratos de seguro ou de condicionar a manutenção da apólice ao pagamento de prêmio de valor substancialmente maior, conforme a faixa etária do segurado, configura prática abusiva que deve ser rechaçada, a fim de restituir o equilíbrio entre seguradora e seus clientes que, ao longo de muitos anos, pagaram os prêmios do seguro e, com o avançar de suas idades, são coagidos com a cobrança de valores cada vez mais altos. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.051225-5, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DE TÍTULO SUSTADO. ENDOSSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DEVER DE REPARAR INEXISTENTE. Havendo endosso de título de crédito, não é lícito ao devedor opor ao endossatário exceções fundadas na sua relação com o endossante (art. 25 da Lei n. 7.358/85). Assim, se o cheque endossado é sustado pelo sacador, é lícito o protesto de tal cártula, inexistindo, por óbvio, qualquer dever de reparar. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. SANÇÃO AFASTADA. A ausência de comprovação das situações previstas no art. 17 do Código de Processo Civil implica o afastamento da penalização por litigância de má-fé. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056751-0, de Palhoça, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. - IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA NA ORIGEM. (1) BEM UTILIZADO COMO FONTE DE SUSTENTO. CRFB/88, ART. 5º, XXVI. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (ART. 4ª. II, 'A', DA LEI N. 8.629/93). IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 649, VIII). - De acordo com a firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, "o imóvel rural, identificado como pequena propriedade, utilizado para subsistência da família, é impenhorável." (STJ, REsp n. 1284708, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 22/11/2011). (2) "IMÓVEL CONTÍGUO. DUAS MATRÍCULAS. IRRELEVÂNCIA. - Não afasta a impenhorabilidade a existência de duas matrículas em relação à área, se o somatório delas não ultrapassa o limite previsto (L. 8.629/93, art. 4º, II, a)." (TJSC, AC n. 2012.039983-2, rel. o signatário, j. em 29/11/2012) DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055095-5, de Ituporanga, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS PARTES. COISA JULGADA. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO VERIFICADOS. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso (art. 301, § 3º), ou seja, quando existe identidade de partes, pedidos e causa de pedir. Se a ação outrora ajuizada pleiteava o cancelamento de negativação oriunda de dívida diversa da que se discute na lide em apreço, a causa de pedir é diversa, não se verificando a existência da prejudicial. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR INDEVIDA. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. Não havendo comprovação acerca da existência de dívida que deu ensejo à inscrição de consumidor em cadastro de restrição creditícia - ônus que cabia à instituição educacional (art. 6º, VIII, do CDC) -, esta é irregular; e o dano moral, nesse caso, é presumido, devendo ser compensado. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MANTIDA. É desnecessária a modificação do quantum indenizatório pelos prejuízos extrapatrimoniais se a fixação da primeira instância é realizada em observância ao binômio razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CPC). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050731-8, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA QUE ATESTA LESÃO NEUROLÓGICA E DANO COGNITIVO COMPORTAMENTAL COM REPERCUSSÃO MÉDIA (50% DE 100% DO VALOR TOTAL) - INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO PELA SEGURADORA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. Lesão neurológica com dano cognitivo-comportamental alienante, de repercussão média, deve ser indenizada em 50% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062255-5, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDISPONIBILIDADE DE BEM - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. (1) "FUMUS BONI IURIS. DOAÇÃO. ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO QUANTO À DESNECESSIDADE DE COLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. INVENTÁRIO NÃO REALIZADO. PRETERIMENTO DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS DOS OUTROS IRMÃOS. AQUIESCÊNCIA À DOAÇÃO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COLAÇÃO DO BEM. INOBSERVÂNCIA DOS ART. 1.789 E 2.005 DO CC. - Vislumbra-se a presença do fumus boni iuris quando a doação que se pretende anular, ainda que realizada com a anuência dos demais herdeiros (irmãos do donatário), nada dispôs sobre a desnecessidade da colação do bem doado, não sobrevindo à morte da doadora o inventário correlato." (TJSC, AI n. 2013.048617-6, rel. o signatário, j. em 17/10/2013). (2) PERICULUM IN MORA. IMÓVEL ALIENADO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INDISPONIBILIDADE INVIÁVEL. - "Torna-se desproporcional e extremamente prejudicial a concessão da medida cautelar postulada em caráter incidental na ação de origem, pois, frise-se, aludida medida atingiria terceiro de boa-fé estranho à lide, não tendo mais o condão de impossibilitar a venda do imóvel pelo réu/agravado que, inclusive, já recebeu o preço pactuado na transação acima citada, consoante se infere do recibo de fl. 150." (decisão da Des.ª Cláudia Lambert de Faria em admissibilidade recursal). O possível, ademais, já se realizou, com a averbação na matrícula respectiva. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048437-1, de Indaial, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO CONSIDERADA INDEVIDA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO DA RÉ. PRIVAÇÃO DE CRÉDITO. ILICITUDE AUSENTE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. DECISÃO BEM LANÇADA. - Afigura-se lícita a inscrição em cadastro de restrição ao crédito quando, respeitada a disposição do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, é a medida empregada como meio de satisfação de crédito legitimamente constituído. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051886-1, de Curitibanos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO POSTULADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO - INDENIZAÇÃO LIMITADA AOS DANOS PESSOAIS - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O seguro DPVAT não contempla indenização por danos materiais ou morais, mas exclusivamente danos pessoais, nos limites indenizatórios previstos na legislação de regência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057013-9, de Laguna, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PRIVADAS CONTRA A FUNDAÇÃO CODESC - ENTIDADE PRIVADA - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - ARTIGO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 2000, NA REDAÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010-TJ. É da competência das Câmaras de Direito Civil a apreciação de recurso interposto em cumprimento de sentença de ação de cobrança de expurgos inflacionários incidentes sobre contribuições previdenciárias privadas (cf. TJSC, Ap. Cível n. 2010.059198-0, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, em 23.11.2010; idem Ap. Cível n. 2014.029934-9, Rel. Desª. Rejane Andersen, em 05.08.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075027-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. CONTRATO DE SEGURO MANTIDO ENTRE LOTÉRICAS E A CAIXA SEGURADORA S/A. REAJUSTE NO VALOR DO PRÊMIO SECURITÁRIO. INSURGÊNCIA DOS SEGURADOS. ABUSIVIDADE DA MAJORAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PROVIDÊNCIA ADOTADA DE ACORDO COM O AUMENTO DA SINISTRALIDADE. SEGURADOS QUE, ADEMAIS, NÃO ESTÃO OBRIGADOS A RENOVAR A AVENÇA, TENDO LIBERDADE PARA CONTRATAR OUTRO PRESTADOR DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057484-5, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RECLAMO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COMPETÊNCIA. INTERESSE DA CEF INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO STJ COMO CONDICIONANTES À REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO CASSADA. Em se tratando de cobrança de seguro habitacional, a Corte Superior estabeleceu que, via de regra, a competência é da Justiça Estadual, sendo necessário o deslocamento apenas quando comprovada pela entidade interessada (Caixa Econômica Federal), na condição de assistente simples, cumulativamente, (a) a existência de apólice pública, contratada entre 02-12-1988 e 29-12-2009; (b) o comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); e, (c) o risco de efetivo exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA); inexistindo o pleito voluntário pelo ente federal, descabe dar guarida ao pedido tecido pela seguradora, a qual postula, em nome próprio, por direito alheio. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054062-4, de Palhoça, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO CONTRACEPTIVO. EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTA NA AÇÃO PRINCIPAL APRECIADA NESTA INSTÂNCIA POR DESEMBARGADOR DE OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPOSIÇÃO DAQUELE ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO FOI ALTERADA TOTALMENTE. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO DE RELATOR. ART. 54, CAPUT E §1º DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. A prévia distribuição de recurso, no âmbito deste Tribunal, torna preventa a competência do Relator ou do Órgão julgador, para todos os recursos e pedidos posteriores, consoante extrai-se do art. 54, caput ou §1º do Regimento Interno deste Tribunal. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.058565-0, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).