COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE. SINISTRO OCORRIDO EM 11-4-2007. CONDENAÇÃO, EM GRAU RECURSAL, DA ACIONADA AO PAGAMENTO DO IMPORTE INDENIZATÓRIO MÁXIMO. INTERPOSIÇÃO, PELA DEMANDADA, DE RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA QUESTÃO JURÍDICA (CPC, ART. 543-C, § 7.º, INC. II). QUANTUM QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM O GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. PERÍCIA JUDICIAL. ATESTADA INVALIDEZ PERMANENTE NA GRADAÇÃO DE VINTE E CINCO POR CENTO. INDENIZAÇÃO, NESSE PATAMAR, DEFERIDA. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. Presente situação de invalidez permanente, decorrente de acidente de circulação, faz a vítima jus, a título de seguro obrigatório, ao recebimento de uma indenização proporcional ao seu grau invalidatório, independentemente da data da ocorrência do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032728-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - IMÓVEL AMIGAVELMENTE DESAPROPRIADO PARA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - PLEITO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO POR ALEGADOS ARRENDATÁRIOS EM RAZÃO DA PERDA DA POSSE DA ÁREA ARRENDADA - INDENIZAÇÃO JÁ OPERADA COM O PAGAMENTO DE QUANTIA COM QUITAÇÃO PLENA E GERAL - AUSÊNCIA DE DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO - PROJETO DE REASSENTAMENTO E CONCESSÃO DE CARTA DE CRÉDITO AOS PROPRIETÁRIOS E POSSEIROS DE BOA-FÉ - VÍNCULO VÍNCULO EFETIVO COM A PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADO - CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA PROPRIEDADE INUNDADA NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PERCEPÇÃO DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. A quitação plena e geral retira do credor a possibilidade de reclamar posteriormente qualquer quantia referente ao mesmo negócio jurídico. Para o preenchimento dos requisitos indispensáveis à caracterização do direito de Reassentamento, previsto no Termo de Acordo de n. 09.2011.00000267-6 e Aditivo n. 09.2012.00001804-4, deve-se levar em conta "a realidade social, para público alvo dos programas sociais, nos projetos de reassentamento individual e coletivo, a realidade social, econômica, política e cultural da região de influência do empreendimento, servindo de instrumento de consolidação das normas básicas de indenização e reassentamento construído conjuntamente com os atingidos". Não demonstrado de forma satisfatória, o vínculo efetivo dos autores com o imóvel e, por conseguinte, que dela dependiam economicamente, tendo, inclusive, o autor outra fonte de renda, afigura-se inarredável a improcedência do pleito indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069460-1, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MOTORISTA DE CAMINHÃO. MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM. NÃO OBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA NECESSÁRIA PARA O RETORNO À PISTA. COMPORTAMENTO IMPRUDENTE QUE GERA A COLISÃO ENTRE DOIS ÔNIBUS QUE TRANSITAVAM EM "COMBOIO". REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREENCHIDOS. VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO QUE TRANSITAVA NA RETAGUARDA DE OUTRO SEM MANTER DISTÂNCIA SEGURA. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. REPARTIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS EM RAZÃO DO ACIDENTE NA PROPORÇÃO DE 50%. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21 DO CPC, VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. COBERTURA NÃO NEGADA PELA SEGURADORA DENUNCIADA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REGRESSIVA NO LIMITE ESTABELECIDO NA APÓLICE SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM ENCARGOS SUCUMBENCIAIS NA LIDE SECUNDÁRIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode desenvolvê-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Inteligência do artigo 29, II, do CTB. Assim, age com culpa o motorista que ao realizar uma ultrapassagem pela esquerda, retoma a pista direita antes de completar a manobra, vindo a colidir na lateral de outro veículo. Da mesma forma, reputa-se culpado o condutor do veículo colidente na traseira de outrem, mesmo que esse houvesse parado repentinamente em razão de manobra de outro veículo, pois exige-se do condutor que trafega na retaguarda, notadamente se motorista profissional, diligência redobrada para manter a distância de segurança suficiente para evitar a colisão. Caracterizada a culpa concorrente, os danos devem ser repartidos nos limites da responsabilidade de cada um dos envolvidos. Reconhecida a sucumbência recíproca (CPC, art. 21), em que pese o enunciado da Súmula 306 do STJ, entende-se inadmissível a compensação dos honorários advocatícios, por não haver identidade de credores e devedores, pressuposto para a aplicação do instituto, a teor do artigo 368 do Código Civil. Não opondo, a seguradora, resistência à denunciação, descabe condenação ao pagamento de verba sucumbencial em relação à lide secundária. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.032022-9, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

REEXAME (ART. 543-C, §7º, II, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA QUE DESCONSIDEROU O GRAU DE INVALIDEZ PARA A AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADA EM GRAU MÁXIMO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA (ART. 543-C, § 7º, DO CPC). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. SINISTRO OCORRIDO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MP 451/2008. VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP/SUSEP CONFORME RESP 1.303.038/RS. CASO EM QUE A DESCRIÇÃO DAS LESÕES CONSTANTES NO LAUDO MÉDICO NÃO AMOLDA-SE COM CLAREZA ÀS PREVISÕES DO ARTIGO 3º DA LEI Nº6.194/74. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.069191-5, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.637/2011 DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "SEMANA DE DOAÇÃO DE SANGUE". NORMA PROPOSTA NA ESFERA PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. AFRONTA AOS ARTS. 50, § 2º, VI, E 71, I E IV, A, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2011.058694-4, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 05-11-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA. DPVAT. FEITO PROPOSTO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO COMUM EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA FIXADA COM BASE NO VALOR DA CAUSA E NA BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. CRITÉRIOS RELATIVOS. VEDAÇÃO À DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTS. 3º, INCS. I E II, E 35 DA LEI N. 9.099/95, ART. 112 DO CPC E SÚM. 33 DO STJ). PRECEDENTES DA CORTE. CONFLITO ACOLHIDO. Em tema de ação de cobrança de seguro DPVAT, a necessidade de realização de perícia para a aferição do grau de invalidez não é circunstância capaz de impossibilitar o trâmite do feito sob o rito sumaríssimo, tampouco desnaturar a competência dos Juizados Especiais Cíveis, haja vista que a produção da prova técnica é admitida pelo art. 35 da Lei n. 9.099/95 e se encontram preenchidos, no caso, os pressupostos que autorizam o processamento pelo rito sumarizado (art. 3º, incs. I e II). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.049813-6, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 05-11-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS VERÃO E COLLOR. FEITO AJUIZADO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ. REMESSA DE OFÍCIO AO JUÍZO COMUM. POSTERIOR DIRECIONAMENTO DO FEITO À VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO, CRIADA A PARTIR DA RESOLUÇÃO N. 21/2013-TJ. COMPETÊNCIA REJEITADA PELA UNIDADE BANCÁRIA, COM DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUIZADO, O QUAL SUSCITOU O CONFLITO. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE CUJO VALOR ESTÁ LIMITADO AO TETO PREVISTO NA LEI N. 9.099/95. COMPETÊNCIA RELATIVA FIXADA DE ACORDO COM O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA PELO BANCO QUE NÃO RETIRA A POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA LÍQUIDA. LIQUIDAÇÃO A SER REALIZADA MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EXEGESE DO ART. 112 DO CPC, ARTS. 38, § ÚNICO, E 52, INCS. I E II, DA LEI N. 9.099/95 E DA SÚMULA N. 33 DO STJ. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO REJEITADO. Em tema de ação de cobrança de expurgos inflacionários, a não apresentação, pelo banco, dos extratos de conta poupança relativos ao período não retira do Juizado Especial Cível a possibilidade de prolação de sentença líquida - haja vista que a integração do decisório dar-se-á por procedimento liquidatório consistente na elaboração de simples cálculos aritméticos -, circunstância que impede a declinação da competência de ofício ao Juízo Comum, visto tratar-se de norma fixadora de competência com nítidos contornos relativos. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.035247-6, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 05-11-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CELEUMA ENVOLVENDO MAGISTRADOS PERTENCENTES A UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO, AMBOS DA COMARCA DE ITAJAÍ - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL - EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 119/2011 - NÃO CONHECIMENTO. Nos moldes do art. 3º do Ato Regimental n. 119/2011, que alterou o Ato Regimental n. 101/2010, incumbe ao Órgão Especial desta Corte processar e julgar conflitos de competência envolvendo Magistrados pertencentes a unidades jurisdicionais com competências distintas. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.034181-3, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA, QUANDO MUITO, INDIRETA OU REFLEXA. QUESTÃO DE FUNDO - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.079893-4, de São João Batista, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 01-10-2014).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA, QUANDO MUITO, INDIRETA OU REFLEXA. QUESTÃO DE FUNDO - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2013.009216-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 01-10-2014).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA, QUANDO MUITO, INDIRETA OU REFLEXA. QUESTÃO DE FUNDO - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.096802-9, de Biguaçu, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 01-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. SUBMISSÃO AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CC/1916 E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CC/2002. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. PAGAMENTO CUJA OBRIGAÇÃO É ACESSÓRIA E DECORRE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPERTINÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE PERFEITAMENTE NOS MOLDES DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. MATÉRIA APRECIADA E ASSENTADA PELO STJ (SÚMULA 371). APURAÇÃO DE DIFERENÇAS DO NÚMERO DE AÇÕES NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. VALORES APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ART. 20, § 3º E ALÍNEAS DO CPC. MINORAÇÃO PARA O PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023571-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TESE RECURSAL QUANTO AO CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. EXEGESE DO ARTS. 300 E 517 DO CPC. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente nas razões do recurso. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A VIOLAÇÃO AO ARTIGO 538 DO CPC. DECISÃO QUE NÃO FEZ MENÇÃO ACERCA DO EFEITO INTERRUPTIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. "DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PROCEDÊNCIA. DOBRA ACIONÁRIA E DIVIDENDOS. AGRAV REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O pagamento dos dividendos (e, no contexto, a dobra acionária) constitui decorrência natural da complementação de ações. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido" (AgRg nos Edcl no Resp 794.106/RS Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 08.05.2007). Assim, os dividendos se constituindo em direito natural da complementação de ações, inexiste irregularidade na cumulação de pedidos, por conseguinte, não há falar em carência de ação. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PORTARIAS MINISTERIAIS AFASTADA. Não obstante as Portarias 881/90 e 086/91 do Ministério da Infra-Estrutura façam entender que o valor patrimonial da ação no momento da retribuição ao usuário/consumidor do contrato não corresponde ao da data da integralização, mas sim ao valor apurado no primeiro balanço elaborado e auditado, eventuais cláusulas baseadas nessa direção configuraram enriquecimento ilícito da concessionária de telefonia pública, em detrimento do contratante. As alterações trazidas pelas Portarias 881/90, 104/90 e 86/91 à Portaria 1.361/76 que instituíram a correção monetária do capital integralizado até sua subscrição, não se confundem com o direito do acionista de ter suas ações subscritas na mesma data da integralização, fazendo com que o valor patrimonial dessas ações correspondam ao mesmo período. DESNECESSIDADE DA APURAÇÃO DE DIFERENÇAS NA FASE DE CONHECIMENTO. No momento da prolação da sentença, as provas coligidas ao feito eram suficientes à demonstração da procedência do pedido, sendo que a apuração quantitativa da tutela assegurada ficou reservada para fase posterior, fato que não constitui em qualquer irregularidade processual ou prejuízo aos litigantes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030820-5, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA, QUANDO MUITO, INDIRETA OU REFLEXA. QUESTÃO DE FUNDO - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.030784-6, de Rio do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 01-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. PARTE NÃO INTEGRANTE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 177 DO CC DE 1916. AQUISIÇÃO ACIONÁRIA. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. IRRELEVÂNCIA. EMISSÃO DE AÇÕES A CONFERIR AO ACIONISTA O DIREITO DE SUBSCRIÇÃO DAS EVENTUAIS FALTANTES. AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO POR NÃO REITERADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019453-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA, QUANDO MUITO, INDIRETA OU REFLEXA. QUESTÃO DE FUNDO - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2013.015849-7, de São João Batista, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 01-10-2014).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA, QUANDO MUITO, INDIRETA OU REFLEXA. QUESTÃO DE FUNDO - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.062624-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 01-10-2014).

AGRAVO DO ART. 544 DO CPC CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BRASIL TELECOM S/A. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. INCOMPETÊNCIA DO 3º VICE-PRESIDENTE. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA, QUANDO MUITO, INDIRETA. QUESTÃO DE FUNDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. Nos termos do artigo 543-B, § 2º, do CPC c/c artigo 1º, III, d, do Ato Regimental n. 48/2001-TJ, compete ao 3º Vice-Presidente desta Corte declarar a não admissão do recurso extraordinário que verse sobre tema cuja repercussão geral tenha sido negada pelo Supremo Tribunal Federal em recurso representativo de controvérsia repetitiva. "'Discussão acerca de prescrição é de índole infraconstitucional e, inexistindo qualquer afronta direta à Constituição, não cabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal' (AR em RE em AC n. 2009.039196-0/0003.01, Des. Jaime Ramos). Para o efeito da aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que tem relevância é a questão de fundo discutida - no presente caso, o valor de subscrição das ações de telefonia. Após manifestação do Supremo Tribunal Federal quanto à inexistência de repercussão geral a respeito, não mais se submetem ao crivo daquela Corte os processos que discutem o mesmo assunto, independentemente dos argumentos jurídicos trazidos pela parte" (Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.009132-1/0003.01, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 20-4-2011). (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.083460-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 19-02-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COGNIÇÃO LIMITADA AO REEXAME DO JUÍZO DE ENQUADRAMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO 543-C, § 7º, I, DO CPC. CORRETO ENQUADRAMENTO NOS RECURSOS ESPECIAIS PARADIGMAS N. 1.033.241/RS, N. 1.322.624/SC E N. 1.198.108/RJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento em REsp em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.049799-4, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 05-11-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COGNIÇÃO LIMITADA AO REEXAME DO JUÍZO DE ENQUADRAMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO 543-C, § 7º, I, DO CPC. CORRETO ENQUADRAMENTO NO RECURSO ESPECIAL PARADIGMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental no AREsp-Recurso Especial com Agravo em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.078551-1, de Laguna, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 05-11-2014).