AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA PROIBIR A INSCRIÇÃO OU DETERMINAR O CANCELAMENTO DO REGISTRO DO NOME DO CORRENTISTA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E, AINDA, PARA PROIBIR O DÉBITO DE VALORES RELATIVOS AOS CONTRATOS DISCUTIDOS NO BOJO DA CONTA CORRENTE, TUDO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA LIMITADA A UM TETO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE DIANTE DA NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PROIBITIVA. MODIFICAÇÃO DO VALOR ARBITRADO QUE PODE SER FEITA A QUALQUER TEMPO, FIXANDO-SE UM NOVO TETO MÁXIMO, ASSIM SENDO EVITADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. CONSULTA AO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE REVELA A PROLAÇÃO DE POSTERIOR DECISÃO, CONDICIONANDO A MANUTENÇÃO DA ORDEM DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO RELATIVO AO CRÉDITO ROTATIVO UTILIZADO PELA AGRAVADA. EXAME DO EXTRATO VINCULADO À CONTA ÚNICA QUE REVELA A INEXISTÊNCIA DO MENCIONADO DEPÓSITO. SITUAÇÃO A SER EXAMINADA, CRITERIOSAMENTE, PELO MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA REDUZIR O VALOR MÁXIMO DA MULTA COMINATÓRIA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066699-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. PRETENDIDA ANULAÇÃO DE CONTRATO PELO QUAL SE TRANSFERIU MOTOCICLETA. FALTA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. INADIMPLEMENTO CUJA CONSEQUÊNCIA PODE SER APURADA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. 2. PLEITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS (REPAROS MECÂNICOS). INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$1.000,00 (MIL REAIS). REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002695-3, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PREJUÍZOS MATERIAIS. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. AVENTADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. PROVA SUFICIENTE AO DESLINDE DO CASO. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA NARRATIVA INICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO A DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. NOTÍCIA VEICULADA EM PROGRAMA DE TELEVISÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO CRIMINOSA AO POSTULANTE. REPORTAGEM DESPROVIDA DE JUÍZO DE VALOR. CONTEÚDO QUE SE LIMITA A INFORMAR FATO VERÍDICO. DANO MORAL INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARTIGOS REFERIDOS PELA PARTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042937-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE BAIXA DE PROTESTOS E TUTELA ANTECIPADA". DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO QUE FOI ENCAMINHADO PARA ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE DA EMPRESA DEVEDORA. TÍTULO LEVADO A PROTESTO EM OUTRA COMARCA, CONSTANDO DA CERTIDÃO O ENDEREÇO INCORRETO. OPORTUNIDADE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE FICOU INVIABILIZADA. PROTESTO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE, NO CASO EXAMINADO, FORAM VIOLADOS. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAS QUE AUTORIZAM A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA PARA REDUZIR O VALOR ENCONTRADO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O protesto indevido de título preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 2. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da pessoa jurídica e os reflexos que ela suporta no meio empresarial. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais, quando constatado o abuso na mensuração. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075738-4, de Ibirama, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. 1. CONSTRANGIMENTO SOFRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE SUPERMERCADO, DEVIDO À TRATAMENTO VEXATÓRIO. SUSPEITA DE FURTO. ABORDAGEM EFETUADA EM PÚBLICO. PRESUNÇÃO SEM COMPROVAÇÃO. SITUAÇÃO VERGONHOSA CONFIGURADA. OFENSA À INTEGRIDADE MORAL CARACTERIZADA. 2. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR. 3. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS E AUTORES TENDENTES, RESPECTIVAMENTE, A MINORAR E A MAJORAR A QUANTIA INDENIZATÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS À ABORDAGEM DE CLIENTES. FALTA DE PREPARO DOS FUNCIONÁRIOS NESTE TOCANTE. INTERPELAÇÃO DE FORMA GROSSEIRA, COM REVISTA PÚBLICA E PROCEDIDA PERANTE TERCEIROS. SITUAÇÃO A SER SOPESADA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE COADUNA COM OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 6. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 7. APELO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. 8. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO. "A abordagem e mesmo a revista de freqüentador de estabelecimento comercial é possível, observado o exercício regular de direito. Todavia, deve ser precedida de suspeita fundada, de abordagem discreta e sua realização deve ocorrer em local próprio, notadamente quando o fornecedor indica a existência desse ambiente. "Incorre em abuso de direito, passível de indenização, o empregado de estabelecimento comercial que, sem que tenha elementos concretos, levianamente imputa contra cliente a prática de crime de furto de mercadorias, causando a seu empregador o dever de indenizar o abalo moral decorrente de tal conduta" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.021860-5, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 06-03-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046376-3, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. DEMANDA PROPOSTA PELA FILHA DO FALECIDO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES OUTORGADOS PELA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4, DA LEI N. 6.194/1974. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, TODAVIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Vigente à época dos fatos a Lei n. 6.194/1974, detém legitimidade para pleitear indenização perante as seguradoras que compõem o consórcio responsável pelo seguro DPVAT, decorrente de óbito da vítima, o cônjuge ou companheiro sobrevivente, e, apenas em sua falta, os herdeiros legais. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026953-9, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE JULGA APELAÇÃO CÍVEL - OI S/A - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.037819-5, de Ibirama, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE DISTRIBUIU DE FORMA PROPORCIONAL E RECÍPROCA OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, E DETERMINOU A COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO DISPOSTO NA SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." (STJ, Súmula 306). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063705-1, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. HONORÁRIOS ESTIPULADOS EM PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA REDUÇÃO DE IMPOSTO PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PROVEITO EXATO DA EMBARGANTE NA DEMANDA PATROCINADA PELO EMBARGADO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022360-2, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUSESC). AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MIGRAÇÃO PARA O PLANO MULTIFUTURO I. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. TESES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO PELA FUNDAÇÃO REQUERIDA. 1.1. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. TESE RECHAÇADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. 1.3. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA NÃO CONSTATADO. 1.4. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES. CLAÚSULA CONTRATUAL COM VÍCIO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO TOGADO E DE ANÁLISE DA AVENÇA ORIGINÁRIA. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL AFASTADA. 1.5. PREJUDICIAIS. 1.5.1. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA. 1.5.2. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES A 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. MÉRITO. 2.1. PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA. CORREÇÃO PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE INFLUENCIARÁ O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SÚMULA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 2.2. VALORES DEVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. 2.3. DEDUÇÃO DO VALOR REFERENTE À ATUALIZAÇÃO EFETIVADA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 2.4. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 2.5. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA. NÃO INCIDÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA-CONTRIBUTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO ENCARGO NO ESTATUTO E REGULAMENTO DA ENTIDADE DEMANDADA. 2.6. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 2.7. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE CADA PAGAMENTO A MENOR POR NÃO CONSTITUIR UM PLUS. 3. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS POR LEI. 4. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE DECAIU PARCIALMENTE DO PEDIDO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FICANDO AS CUSTAS PROCESSUAIS REPARTIDAS NA PROPORÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA A DEMANDANTE E 70% (SETENTA POR CENTO) PARA A DEMANDADA, CABENDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$1.000,00 (MIL REAIS) PARA A REQUERENTE E NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DA CONDENAÇÃO PARA A REQUERIDA, SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 6. AGRAVO RETIDO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035295-7, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENAC. ENTE DE COOPERAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 2º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, DESTE TRIBUNAL, NA REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. NÃO-CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. Este órgão ancilar, como Câmara de Direito Público que é, não ostenta competência para julgar o presente recurso, pois a lide envolve particular e entidade paraestatal (Senac), ou seja, pessoa jurídica de direito privado, e não versa sobre direito tributário, tampouco sobre atividade delegada pelo Poder Público (art. 2º do Ato Regimental n. 41/2000, desta Corte, na redação a ele conferida pelo Ato Regimental n. 109/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039711-9, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA, APESAR DA CONCESSÃO DA OPORTUNIDADE. MORA QUE ESTÁ CARACTERIZADA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE PLENA E EXCLUSIVA DO VEÍCULO NO PATRIMÔNIO DA CREDORA DO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO QUE NÃO ACARRETA A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO SE A LIMINAR FOI CONFIRMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074150-1, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM DANOS MORAIS". INDEVIDA RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CORRENTISTA PARA SALDAR DÉBITO PROVENIENTE DA UTILIZAÇÃO DO LIMITE ESPECIAL. OFENSA À IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR QUE INDEVIDAMENTE FOI RETIRADO DA CONTA CORRENTE, AINDA QUE CONSTE CLÁUSULA AUTORIZATIVA. IMPOSSIBILIDADE DA RETENÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO CORRENTISTA. SITUAÇÃO QUE DIFERE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ILICITUDE DA RETENÇÃO DA TOTALIDADE DO SALÁRIO DO MUTUÁRIO PARA AMORTIZAR SALDO DEVEDOR DA CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO DÉBITO POR MEIO DE AÇÃO JUDICIAL. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE, NO CASO EXAMINADO, FORAM VIOLADOS. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAS QUE AUTORIZAM A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA PARA REDUZIR O VALOR ENCONTRADO NO PRIMEIRO GRAU. JUROS DA MORA QUE SÃO CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO. ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. ARTIGO 20, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A retenção de salário do correntista para fins de saldar débito relativo ao contrato de cheque especial, ainda que conste cláusula autorizativa, não se reveste de legalidade, porquanto a instituição financeira pode buscar a satisfação de seu crédito pelas vias judiciais." (agravo regimental no recurso especial 876.856, de Minas Gerais, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, relator o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 7.3.2013). 2. "1.- Na linha dos precedentes desta Corte, a retenção indevida de rendimentos é suficiente para gerar indenização por danos morais." (agravo regimental no recurso especial 1.319.768, do Rio Grande do Sul, Terceira Turma, relator o ministro Sidnei Beneti, j. em 26.6.2012). 3. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da pessoa jurídica e os reflexos que ela suporta no meio empresarial. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais, quando constatado o abuso na mensuração. 4. Os juros da mora, em se tratando de obrigação proveniente de ato ilícito, são contados desde o evento danoso. 5. O litigante vencido suporta o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075698-0, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO EXIBIU O INSTRUMENTO DE MANDATO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ARTIGOS 13 E 515, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO, TORNANDO O ATO INEXISTENTE. ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA FICANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. 1. É inexistente o recurso interposto por advogado que não tem habilitação nos autos e que deixa de sanar o vício, mesmo após a concessão de prazo para a regularização da sua representação processual. 2. Uma vez não conhecido o recurso principal, fica prejudicado o exame do adesivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038835-4, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. DESERÇÃO. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA SEGUNDA RÉ. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM REPARATÓRIO REDUZIDO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AVENTADO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065177-3, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE FOI PRECEDIDA DE AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. "DUPLICATAS INDIRETAS", SEM ORIGEM, EMITIDAS PELAS EMPRESAS REQUERIDAS, QUE FORAM NEGOCIADAS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR MEIO DE ENDOSSO TRANSLATIVO. CARTA ABERTA EMITIDA PELO SINFASC (SINDICATO DAS SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL FACTORING DO CENTRO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA) INFORMANDO O DESAPARECIMENTO E INVESTIGAÇÃO DO SÓCIO QUE ADMINISTRAVA E CONTROLAVA INTEGRALMENTE AS EMPRESAS REQUERIDAS. SUSPEITA DE GOLPES FINANCEIROS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAS DAS REQUERIDAS PELOS PROTESTOS INDEVIDOS. EMPRESAS REQUERIDAS QUE EMITIRAM "DUPLICATAS FRIAS" E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AS RECEBEU SEM EXIGIR A PROVA DA SUA ORIGEM, ENCAMINHANDO-AS A PROTESTO. REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BEM EVIDENCIADOS. DESNECESSIDADE DA PROVA DO DANO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DO "QUANTUM" ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU. JUROS DA MORA QUE SÃO CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (DATA DOS PROTESTOS INDEVIDOS). ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE RECURSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AOS LITIGANTES VENCIDOS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS FELIPE ZONTA ME, HONORATO ZONTA ME E A. ZONTA CIA. LTDA. ME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Respondem solidariamente pelos danos causados aquele que emitiu a duplicata sem lastro comercial, bem ainda a instituição financeira que a adquiriu por endosso translativo sem acercar-se das cautelas recomendáveis. 2. "A jurisprudência desta Corte é firme quanto à desnecessidade, em hipóteses como a dos autos, de comprovação do dano moral, que decorre do próprio protesto indevido, operando-se in re ipsa." (agravo regimental no agravo em recurso especial n. 166.040-RJ, relator o ministro Raul Araújo). 3. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da pessoa jurídica e os reflexos que ela suporta no meio empresarial, não se olvidando da regra posta no artigo 945 do Código Civil de 2002. 4. Os juros moratórios, no ato ilícito, são contados desde a data do evento danoso. 5. A imposição de penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da existência de conduta maliciosa, capaz de prejudicar o bom andamento do processo, a tanto não compreendendo o comportamento de quem comparece em juízo para pleitear o que entende ser o direito violado, pautando sua conduta pela estrita observância às regras processuais. 6. Os litigantes vencidos suportam solidariamente o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação às empresas Felipe Zonta ME, Honorato Zonta ME e A. Zonta Cia. Ltda. ME. 7. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068442-1, de Biguaçu, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. CLÁUSULA QUE É DECLARADA NULA PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SER COBRADA NA MODALIDADE MENSAL PORQUE NÃO FOI CONVENCIONADA, SENDO VEDADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO CONTRATO. PRECEDENTES DA CÂMARA. COBRANÇA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA CONTRATUAL QUE NUNCA FOI VEDADA E NEM LIMITADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SIMPLES PEDIDO, NAS RAZÕES DO RECURSO INTERPOSTO PELO MUTUÁRIO, DE EXCLUSÃO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE "TAXA DE SERVIÇOS" QUE NÃO AUTORIZA O REEXAME DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO DO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PROVIMENTO PARCIAL DAQUELE INTERPOSTO PELO MUTUÁRIO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na cédula de crédito bancário para financiamento da aquisição de veículo, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. A capitalização diária dos juros, no contrato bancário, não é admitida porque importa em onerosidade excessiva ao consumidor. 4. Carece de interesse recursal a instituição financeira que insiste, nas razões do recurso, na legalidade de encargo do pacto que não foi afastado ou limitado na sentença. 5. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). 6. O pedido recursal desacompanhado da necessária fundamentação não merece ser conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049948-2, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR. EQUIVOCO NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APÓS A PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Assentou o Superior Tribunal de Justiça que "Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos de declaração com efeito infringente, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre o qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento" (EDcl no REsp 624.499/RS, Ministro Castro Meira). "1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: 'No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública'. (...)". (STJ, REsp 1273643 / PR, Relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, grifei). E, não transcorrido tal prazo, é de considerara válida a pretensão do Autor em ver recebidas as diferenças de remuneração da caderneta de poupança não creditadas, por meio de cumprimento de sentença. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.046348-1, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. "CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS". PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR MAIS DE 12 (DOZE) ANOS POR DESÍDIA DA EXEQUENTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, PASSOU A SER DE 5 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 206, § 5º, INCISO I, E 2.028 DO NOVO DIPLOMA LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pretensão de execução de contrato de renegociação de dívidas emitido na vigência do Código Civil de 1916 prescrevia em 20 (vinte) anos (artigo 177), sendo que, a partir da edição do Código Civil atual, o prazo prescricional passou a ser de 5 (cinco) anos (artigo 206, § 5º, inciso I). 2. O transcurso do prazo estipulado em lei e a desídia da exequente justificam o reconhecimento da prescrição intercorrente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073773-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO RECURSO, POR PRAZO INDETERMINADO, CONFORME A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.391.198/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO INICIAL ESTÁ FUNDAMENTADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DIVERSA DAQUELA MENCIONADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não merece reparo a decisão monocrática do relator que determina o arquivamento administrativo do recurso, por prazo indeterminado, com fundamento em precedentes da Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. A parte que faz uso de recurso procrastinatório, impedindo que a jurisdição seja entregue com presteza e celeridade, deve suportar o pagamento da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.006806-7, de Joaçaba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).