HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA ALICERÇADA EM SUPOSIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUDAMENTAÇÃO IDÔNEA LASTREADA EM DADOS CONCRETOS E DOCUMENTOS ACERCA DAS DILIGÊNCIAS POLICIAIS. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312, CPP.1. Em análise aos autos contatou-se que a decisão do magistrado acerca da prisão preventiva não foi fundamentada em meras suposições, mas se alicerça nos dados trazidos pela representação da autoridade policial, em documentação a respeito das diligências empreendidas. 2.A decisão aborda devidamente os requisitos autorizadores do art. 312, CPP, e não carece de fundamentação, vez que procedeu à análise dos requisitos gerais e específicos exigidos para a manutenção/decretação da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Decisão que teve por fundamento dados concretos para indicar a autoria e materialidade do delito. 3. As condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, residência e atividade lícita não impedem a manutenção da prisão cautelar. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.005326-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/09/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NOVO TÍTULO JUDICIAL – ANÁLISE PREJUDICADA – EXCESSO DE PRAZO – OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Verificando-se a superveniente prolação de decisão onde o magistrado a quo mantém a prisão preventiva, esvazia-se o objeto da argumentação, uma vez que o encarceramento é agora decorrente de novo título judicial, restando assim prejudicada a tese de ausência de fundamentação, como no caso; 2. Reconhece-se o alegado excesso de prazo, tendo em vista que o paciente encontra-se preso há mais 03 (três) anos sem que tenha sido encerrada a instrução processual. Incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fato que impõe a concessão do benefício pleiteado, sob pena de se perpetuar a custódia cautelar; 3. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.004276-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/09/2013 )

PROCESSO PENAL-HABEAS CORPUS-AMEAÇA-LIBERDADE PROVISÓRIA- DELITO DE MENOR PORTENCIAL OFENSIVO- CUSTÓDIA CAUTELAR AFASTADA- ART.313, I, CPPP-CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR-ORDEM DEFINITIVA PARA CONCESSÃO DE LIMINAR DEFERIDA.A concessão de medida liminar no âmbito de Habeas Corpus é medida excepcional, focando o julgador na ausência dos requisitos que patrocinam a prisão preventiva. In casu, trata-se de crime de menor potencial ofensivo não enquadrando-se na regra insculpida no art.313, I, CPP. Sope-se, ademais, que trata-se de pessoa com boa reputação, residência no distrito da culpa e trabalho fixo. Neste contexto fático-probatório, deve-se confirmar a liminar que concedeu a liberdade provisória. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.005024-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/09/2013 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE POR DECISÃO JUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. ART. 659 DO CPP. I. Posto o paciente em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando prejudicada a ordem impetrada, ex vi do art. 659 do Código de Processo Penal. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.004940-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/09/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO- EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO – AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA – DEFESA CONTRIBUIU PARA ELASTICIDADE DO PRAZO- DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA AFASTADA – ORDEM DENEGADA. Não caracteriza constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o feito se desenvolve dentro dos limites da razoabilidade, estando à audiência de instrução e julgamento designada para uma data bem próxima a fazer incidir a aplicação da Súmula 52, do STJ. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.004978-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/09/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES- PRELIMINAR DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO E ILEGALIDADE DO FLAGRANTE- NÃO CONFIGURAÇÃO- VIA ESTREITA DO WRIT NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA- FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes ao deferimento da liberdade provisória do paciente, sobretudo, quando a necessidade da prisão restou plenamente demonstrada pela autoridade coatora. 2. A jurisprudência já assentou o entendimento de que a custódia cautelar não constitui violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. 3. Não se vislumbra ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, ou no acórdão que a confirmou, se demonstrada a necessidade da custódia, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante, sendo que a gravidade do delito pode ser suficiente para motivar a segregação provisória como garantia da ordem pública. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.004840-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/09/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXTORSÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR- DIREITO DO RÉU RECORRER EM LIBERDADE DENEGADO – MODUS OPERANDI- PERICULOSIDADE- GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA- CONDIÇÕES FAVORÁVEIS PESSOAIS DO PACIENTE- NÃO SÃO SUFICENTES PARA CONCESSÃO DA LIBERDADE- PACIENTE QUE DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL PERMANECEU PRESO. 1. Não se vislumbra ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, ou no acórdão que a confirmou, se demonstrada a necessidade da custódia, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante, sendo que a gravidade do delito pode ser suficiente para motivar a segregação provisória como garantia da ordem pública. 2.O art. 59 da Lei 11.343/2006 pressupõe, além da primariedade e bons antecedentes, que o réu tenha respondido o processo em liberdade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.005840-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/09/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA AFASTADA – ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO – PERICULOSIDADE- REITERAÇÃO DE PRÁTICAS DELITUOSAS- GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA- ORDEM DENEGADA. 1. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes ao deferimento da liberdade provisória do paciente, sobretudo, quando a necessidade da prisão restou plenamente demonstrada pela autoridade coatora. 2. Não se vislumbra ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, se demonstrada a necessidade da custódia, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante, sendo que a gravidade do delito conjugada à possibilidade de reiteração das condutas delituosas podem ser suficientes para motivar a segregação provisória como garantia da ordem pública. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.005229-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/09/2013 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE POR DECISÃO JUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. ART. 659 DO CPP. I. Posto o paciente em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando prejudicada a ordem impetrada, ex vi do art. 659 do Código de Processo Penal. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.004462-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/09/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO – AUDIÊNCIA DESIGNADA MARCADA E REALIZADA – RAZOABILIDADE- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO CONFIGURADO - DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA AFASTADA – ORDEM DENEGADA. 3. Não caracteriza constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o feito se desenvolve dentro dos limites da razoabilidade, estando a audiência de instrução e julgamento já realizada. 2. Não se vislumbra ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, ou no acórdão que a confirmou, se demonstrada a necessidade da custódia, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante, sendo que a gravidade do delito pode ser suficiente para motivar a segregação provisória como garantia da ordem pública. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.005078-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/09/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO – AUDIÊNCIA DESIGNADA MARCADA E REALIZADA – PLURALIDADE DE RÉUS- RAZOABILIDADE- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO CONFIGURADO - DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA AFASTADA – ORDEM DENEGADA. 2. Não caracteriza constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o feito se desenvolve dentro dos limites da razoabilidade, estando a audiência de instrução e julgamento já realizada. 2. Não se vislumbra ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, ou no acórdão que a confirmou, se demonstrada a necessidade da custódia, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante, sendo que a gravidade do delito pode ser suficiente para motivar a segregação provisória como garantia da ordem pública. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.005076-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/09/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – NÃO CONFIGURADO – RÉU DEVIDAMENTE PRONUNCIADO- RAZOABILIDADE – NÃO CONFIGURADO – POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA- DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA AFASTADA – ORDEM DENEGADA. 4. Não caracteriza constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o feito se desenvolve dentro dos limites da razoabilidade, encontrando-se o recurso em sentido estrito julgado, e o réu, devidamente pronunciado. 2. Não se vislumbra ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, ou no acórdão que a confirmou, se demonstrada a necessidade da custódia, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante, sendo que a gravidade do delito pode ser suficiente para motivar a segregação provisória como garantia da ordem pública. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.004458-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/09/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – NÃO CONFIGURADO – RÉU PRONUNCIADO- RAZOABILIDADE – NÃO CONFIGURADO – POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA- DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA AFASTADA – ORDEM DENEGADA. 1. Não caracteriza constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o feito se desenvolve dentro dos limites da razoabilidade, encontrando-se o réu já pronunciado. 2. Não se vislumbra ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, ou no acórdão que a confirmou, se demonstrada a necessidade da custódia, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante, sendo que a gravidade do delito pode ser suficiente para motivar a segregação provisória como garantia da ordem pública. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.004388-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/09/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO TENTADO - CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELA AUTORIDADE COATORA - ORDEM PREJUDICADA - DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido ao paciente o beneficio da liberdade provisória, não mais subsiste o alegado constrangimento, nos termos do art. 659 do CPP; 2. ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.005162-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/09/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO - CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA PELA AUTORIDADE COATORA - ORDEM PREJUDICADA - DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido ao paciente o beneficio da liberdade provisória, não mais subsiste o alegado constrangimento, nos termos do art. 659 do CPP; 2. ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.004972-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/09/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO DOLOSA – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELA AUTORIDADE COATORA - ORDEM PREJUDICADA - DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido ao paciente o beneficio da liberdade provisória, não mais subsiste o alegado constrangimento, nos termos do art. 659 do CPP; 2. ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.004243-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/09/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - JUSTIFICADO - COMPLEXIDADE DO FEITO - PLURALIDADE DE RÉUS - REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO - PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE – PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. 1. A manutenção da prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública e aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP, retratando com elementos concretos, a periculosidade do réu e o modus operandi do delito, o que afasta o alegado constrangimento; 2. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra na presente hipótese. Ademais a audiência de instrução e julgamento está prevista para uma data bem próxima; 3. As condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, per si, garantirem a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia antecipada, como no caso; 4. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.005115-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/09/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO SUSCITADA. QUESTÃO CONTROVERSA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FACILITAÇÃO DE FUGA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prolação da sentença de pronúncia constitui-se num juízo de mera admissibilidade da acusação, motivo pelo qual não se faz necessário um juízo de certeza, bastando indícios suficientes de autoria e materialidade, considerados presentes pelo prolator da decisão. 2. A doutrina e jurisprudência pátrias firmaram o entendimento de que a absolvição sumária por legítima defesa somente poderá ocorrer quando houver prova unívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória, o que não se vislumbra no caso sub judice. Incidência do princípio do in dubio pro societatis. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.007290-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2013 )

EMENTA INQUÉRITO. DENÚNCIA. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO EVIDENCIADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. FALTA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO. 1. Inexiste justa causa para a deflagração da ação penal, se a acusação carecer de elementos probatórios mínimos, que permitam evidenciar, de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria do crime, como ocorreu no feito em apreço. 2. Os Tribunais Superiores sedimentaram o entendimento de que a caracterização do crime previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/93 pressupõe a comprovação do dolo específico de causar dano à Administração Pública, bem como o efetivo prejuízo ao erário, sendo insuficientes para a configuração do delito apenas o dolo de desobedecer as normas legais do procedimento licitatório. 3. A exordial acusatória retrata a conduta administrativa irregular do réu, a ser eventualmente apurada em esfera própria, não se extraindo dos autos, contudo, o substrato mínimo a atrair a incidência do tipo penal, não se justificando o recebimento da denúncia pelas sanções do artigo 89 da Lei nº 8.666/93. 4. Denúncia rejeitada. (TJPI | Inquérito Policial Nº 2012.0001.002151-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/09/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PREJUDICADO. MEDIDA CONSTRITIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Convertida a prisão em flagrante em custódia preventiva torna-se prejudicada a tese de ilegalidade daquela prisão. 2. Comprovados os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Evidenciada a necessidade de manutenção da prisão cautelar do Paciente como forma de se resguardar a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 3. As condições subjetivas favoráveis do Paciente, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.004540-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/09/2013 )