PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA - DECISÃO UNÂNIME. 1.Verificando-se a prolação de sentença, não mais subsiste o alegado constrangimento, nos termos do art. 659 do CPP; 2. Ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003807-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/10/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA-AUSÊNCIA DO DECRETO PREVENTIVO- IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DESTA TESE- CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO RÉU - NÃO SÃO SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DA LIBERDADE-EXCESSO DE PRAZO-RAZOABILIDADE – NÃO CONFIGURADO – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO- ORDEM DENEGADA. 1. Não caracteriza constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o feito se desenvolve dentro dos limites da razoabilidade, estando à audiência de instrução e julgamento designada para uma data bem próxima a fazer incidir a aplicação da Súmula 52, do STJ. 2.Não comporta a análise do presente writ quanto à ausência dos motivos ensejadores da preventiva, ante a falta de prova pré-constituída, qual seja, decreto preventivo. 3.Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes ao deferimento da liberdade provisória do paciente, sobretudo, quando a necessidade da prisão restou plenamente demonstrada pela autoridade coatora pela presença de outros elementos que indicam a periculosidade do agente na sua potencial conduta lesiva. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.005171-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/10/2013 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE POR DECISÃO JUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. ART. 659 DO CPP. I. Posto o paciente em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando prejudicada a ordem impetrada, ex vi do art. 659 do Código de Processo Penal. II. Votação unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.005422-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/10/2013 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL - EXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO – MEDIDA EXCEPCIONAL – ATIPICIDADE - CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1. A tese de falta de justa causa para a propositura da ação penal demanda aprofundado exame do conjunto fático probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento e inviável em sede de habeas corpus; 2. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é admissível somente quando se mostra, de plano, a ilegalidade praticada pela autoridade coatora, a partir de prova pré-constituída trazida junto à impetração, o que não se verifica na hipótese; 3. No caso em comento, esta patente a presença de justa causa para a instauração da ação penal, porquanto existem indícios da prática do crime, não se revelando temerário o prosseguimento da ação penal para se verificar a idoneidade das imputações que recaem sobre o paciente; 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002252-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/10/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – NÃO PROLATAÇÃO DA SENTENÇA- JULGAMENTO TRANSFORMADO EM DILIGÊNCIAS- NÃO CONFIGURADO – RAZOABILIDADE – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL- JUSTA CAUSA VERIFICADA NA AÇÃO PENAL- INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS- PRISÃO EM FLAGRANTE- DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA AFASTADA – ORDEM DENEGADA. 2. Não caracteriza constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o feito se desenvolve dentro dos limites da razoabilidade, autos que se encontram com o julgamento transformado em diligências. 2. O trancamento da ação penal está fincado na excepcionalidade, e nas hipóteses de eventual atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de fatores para fomentar a autoria e materialidade delitivas. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.005517-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/10/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – OBTRUÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO EVIDENCIADO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.826/02 QUE NÃO ABRANGE A COMPETÊNCIA RECURSAL – ORDEM DENEGADA. 1. A inconstitucionalidade da Lei 10.826/02 relaciona-se tão somente à incompetência originária dos tribunais de justiça para processar e julgar ex-ocupantes de cargos públicos e ex-detentores de mandatos eletivos, omitindo-se a respeito da competência recursal. Assim, ao negar seguimento ao RE, o presidente deste Tribunal de Justiça decidiu investido nos poderes que lhe são inerentes, consoante se verifica dos arts. 386 a 388 do RITJPI; 2. Considerando a inexistência de vício na decisão objurgada, impossível deixar de reconhecer o trânsito em julgado do decisum condenatório, porquanto, não há que falar em execução antecipada da pena imposta ao paciente; 3. Conforme noticiado pela autoridade dita coatora, a interposição do citado recurso deu-se em 23.08.05, portanto, antes do julgamento das ADIs-2797/DF e 2860/DF pelo STF, ocorrido em 15.09.05. Desse modo, não seria lógico que o Desembargador - presidente tivesse devolvido os autos ao juízo de origem se lhe cabia o juízo de prelibação. Destaque-se, ainda, o fato de que, até então não constava nos autos qualquer manifestação do paciente nesse sentido, somente o fazendo em 13.12.05, via Exceção de Incompetência e através da Defensoria Pública Superior. Nesse contexto, impossível deixar de reconhecer o trânsito em julgado da condenação; 4. Ordem conhecida, porém denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.004270-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/10/2013 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 400, CPP. DENÚNCIA OFERTADA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. 1. A contagem dos prazos, no âmbito processual penal deve ser contabilizada globalmente, verificando-se as peculiaridades processuais de cada caso. 2. Havendo recebimento da peça acusatória, pelo juízo processante, fica superado o alegado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.005465-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/10/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – FURTO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. 1. A prisão preventiva é medida de exceção, não bastando a simples referência genérica aos pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, sob pena de violar o princípio constitucional da motivação das decisões, razão pela qual mostra-se insuficiente na espécie a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, sem extrair circunstâncias concretas dos autos e proceder ao devido cotejo com as hipóteses previstas no dispositivo legal; 2. Liminar confirmada. Ordem concedida em definitivo. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.005312-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/10/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO – OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NECESIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO- ORDEM CONCEDIDA EM DEFINTIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1.Consoante se verifica da liminar, a instrução já foi concluída, porém, não se mostra razoável que estando o paciente preso ha mais 02 anos e 03 meses, ainda não tenha sido levado a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, especialmente quando se trata de feito com um único réu, fato que demonstra evidente afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impondo-se, portanto, a concessão da ordem, sob pena de perpetuar a custódia cautelar; 2.Tanto na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente quanto na que denegou o pedido de liberdade provisória, o magistrado a quo limitou-se a discorrer abstratamente acerca da necessidade da segregação cautelar, não demonstrando de maneira concreta e individualizada os motivos que lhe autorizariam; 3. De certo, mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, devendo ser apontados todos os motivos que autorizam sua decretação, delineando as circunstâncias concretas com as hipóteses previstas no art. 312 do CPP; 4.Liminar confirmada, à unanimidade. Ordem concedida acordes com parecer Ministerial Superior, inclusive, quanto às medidas cautelares a ele impostas. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002894-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/10/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO EVIDENCIADA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMOSTRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. 1. Da decisão denegatória da liberdade provisória do paciente, percebe-se que o magistrado a quo limitou-se a discorrer abstratamente sobre a necessidade da segregação cautelar, não demonstrando de maneira concreta e individualizada os motivos que autorizariam tal medida; 2. De fato, mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, devendo ser apontados todos os motivos que autorizam sua decretação, delineando as circunstâncias concretas com as hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal; 3. Constrangimento ilegal configurado. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.004843-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/10/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM OUTRO HABEAS CORPUS – IMPOSSIBILIDADE - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSE PONTO – INÉPCIA DA DENÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO - WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO- ORDEM DENEGADA. 1. Sendo a alegação de ausência de fundamentação mera reiteração de pleito, como na hipótese, não se conhece da presente ordem, nesse ponto; 2.Tratando-se de crime perpetrado mediante concurso de pessoas, e não se podendo de imediato pormenorizar a conduta de cada agente, admite-se o oferecimento da denúncia de forma genérica, ficando reservado para a instrução processual o detalhamento de suas condutas, como no caso em comento. 3. In casu, a denúncia sustenta a existência de crime em tese e a possível participação do paciente, com indicação dos indícios a possibilitar o processamento da ação penal, assegurando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa 4. Havendo circunstância de caráter exclusivamente pessoal a justificar a diferenciação entre os corréus, impõe-se a denegação da extensão do benefício ora pleiteado. 5. Habeas Corpus parcialmente conhecida. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.004119-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/10/2013 )

HABEAS CORPUS. PRONUNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA QUALIFICADORA. NULIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO TRANSITADO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Utilização equivocada do habeas corpus para abrir discussão de matéria já questionada por recurso em sentido estrito, cuja decisão transitou em julgado. 2. Não conhecimento por se tratar de mera reiteração dos argumentos expendidos no recurso em sentido estrito que foi improvido neste Tribunal, cuja decisão restou mantida pelo STJ. 3. Ordem não conhecida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.004956-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2013 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS. DECRETO PRISIONAL NÃO EXIBIDO COM A INICIAL. DÉFICIT PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a via estreita do Habeas Corpus exige a demonstração do direito líquido e certo de plano, não se admitindo dilação probatória. 2. A impetrante não instruiu a inicial com cópia do decreto prisional que hostiliza, documento essencial para demonstrar a existência ou não do constrangimento ilegal. Sem essa prova pré-constituída, resta inviável a análise da ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva. 3. Pedido de Habeas Corpus não conhecido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.004553-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/09/2013 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME REVELADA PELO MODO DE EXECUÇÃO (GOLPES DE FERRO E FACA PARA ATINGIR A VÍTIMA. USO DE PEDRAS E TIJOLOS QUANDO A VÍTIMA JÁ ESTAVA INDEFESA). PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS, INCLUSIVE, NA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO PREVENTIVA RECOMENDADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão do paciente mostra-se fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do crime, revelada pelo modus operandi empregado na sua execução (a crueldade dos acusados ao atingirem a vítima com golpes de ferro e faca e, ainda, jogarem pedras e tijolos na cabeça da vítima, quando a mesma já estava no chão, impossibilitando qualquer chance de defesa, tendo como motivo o roubo de um saco de cebola), o que descaracteriza a ilegalidade apontada, estando presente requisito autorizador da prisão, nos termos do art. 312, do CPP. 2. O acusado responde por outros processos criminais, na 2ª, 3ª e 5ª Varas Criminais e, inclusive, na 2ª Vara do Tribunal do Júri. É cediço que a reiterada prática delitiva é um indicativo de reprovabilidade do comportamento do acusado, o que evidencia a possibilidade de nova prática de crimes e, portanto, probabilidade de risco de perigo concreto à sociedade. Dessa forma, não resta dúvida de que a prisão do paciente mostra-se necessária a fim de garantir a ordem pública, estando presentes as condições que ensejam a medida. 3. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.005436-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/09/2013 )

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão do paciente mostra-se fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do crime, revelada pelo modus operandi empregado pelo paciente e seu corréu [assalto a mão armada, com resistência à prisão mediante disparo de arma de fogo contra a guarnição policial], o que descaracteriza a ilegalidade apontada, estando presentes requisitos autorizadores da prisão, nos termos do art. 312, do CPP. 2. Havendo necessidade de se decretar a segregação preventiva, como forma de garantia da ordem pública, não há cabimento para substituição por medidas alternativas à prisão, pois estas são muitos menos abrangentes e eficazes. 3. As eventuais condições favoráveis do acusado - primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, - não impedem a decretação da custódia preventiva, quando presentes seus requisitos, nem implicam na sua revogação, conforme a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, que de tão pacífica torna despicienda maiores considerações. 4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.005276-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/09/2013 )

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DÉFICIT PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. A via estreita do Habeas Corpus exige a demonstração do direito líquido e certo de plano, não se admitindo dilação probatória, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. In casu, a inicial não foi instruída com documento indispensável à compreensão da controvérsia, mormente a decisão a qual o Juiz singular fez remissão na sentença de pronúncia (o decreto de prisão). 3. A ausência de documentos essenciais inviabiliza o conhecimento do pedido, tendo em vista que esse remédio heroico, pelo célere rito delineado pela Constituição Federal, exige prova pré-constituída. 4. Pedido não conhecido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.004626-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/09/2013 )

HABEAS CORPUS. RÉU PRESO HÁ MAIS DE DEZ MESES. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O paciente sofre coação ilegal, quando se encontra preso preventivamente há mais de dez meses, sem previsão do término da instrução. 2. Excesso de prazo configurado, devendo ser o paciente posto em liberdade, sob pena de ferir a garantia do devido processo legal. 3. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.005553-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/09/2013 )

HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35, L. 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. PREDICATIVOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Predicativos pessoais favoráveis não obstam a decretação da prisão preventiva quando presentes seus requisitos. 2. Não padece de fundamentação a decisão que analisa minuciosamente aos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para imposição/manutenção da prisão preventiva. E, ainda, verifica a presença do binômio adequação-necessidade da medida extrema. 3. Ordem denegada por maioria de votos. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.005503-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/09/2013 )

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICA. INÉRCIA DO PARQUET NÃO CONFIGURADA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O pedido de arquivamento do inquérito policial feito pelo Ministério Público impede a propositura de queixa-crime supletiva, porquanto apenas se admite a ação penal privada subsidiária da pública quando o órgão acusatório deixa de intentar a ação penal, conforme disposto no art. 29 do Código de Processo Penal. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.003686-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/09/2013 )

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO ACAUTELATÓRIA FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IDONEIDADE DE MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. CEGUEIRA NOS DOIS OLHOS. DEFICIÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DOENÇA GRAVE. NÃO CABIMENTO. ILEGALIDADE NÃO MANIFESTA. PEDIDO CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. 1. O paciente é contumaz na prática de crimes sexuais contra vulneráveis, demonstrando a possibilidade de reiteração criminosa, o que recomenda a prisão cautelar como forma de garantia da ordem pública (art. 312 do CPP). 2. Com relação ao pedido de substituição de prisão preventiva por domiciliar, em razão de o paciente ser cego dos dois olhos, esta não seria cabível, pois se a segregação preventiva foi decretada em garantia da ordem pública, reiteradamente violada, quando o paciente já padecia da enfermidade que invoca como causa da substituição pela prisão domiciliar, a toda evidência que, não havendo alteração nas condições de saúde, o risco permanece o mesmo. No caso, em que pese o atestado médico, acostado aos autos, indicando que “o paciente apresenta retinose pigmentar em ambos os olhos que a [sic] levou a cegueira em ambos os olhos [sic]”, ausentes elementos suficientes a indicar a extrema debilidade por motivo de doença grave como exige o art. 318, do CPP, ainda mais quando se observa que, inobstante a deficiência preexistente, o paciente conseguiu praticar crimes, de forma reiterada, contra pessoas vulneráveis. 3. Para a substituição de prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do art. 318, II, CPP, não basta a presença da grave enfermidade, sendo, igualmente, necessário que o acusado esteja por ela bastante debilitado, o que, apenas repito, não é o caso dos autos, em que o paciente sofre de deficiência visual. 4. Pedido conhecido e ordem denegada, em parcial conformidade com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.005118-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/09/2013 )