HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É USUÁRIO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. VIA INADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. A desclassificação do crime de tráfico para uso, porque o acusado seria mero usuário, e não traficante, exige exame aprofundado do conjunto fático-probatório, inviável em sede Habeas Corpus. 2. As “36 trouxinhas de substância vegetal” foram apreendidas na residência do paciente após deferimento de pedido de busca e apreensão motivado pela suspeita de venda de drogas por relato dos indivíduos Carlos Santos e Maciel Sousa, conforme noticiou o Ministério Público em parecer pela conversão do flagrante em prisão preventiva (fls. 33/36). Aliás, a quantidade de droga apreendida não é inexpressiva ou “pequena”, como foi dito na impetração. 3. A decisão que manteve a prisão preventiva do paciente apresentou razões suficientes a ensejar a medida, estando presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do CPP. A suposta quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos são motivos idôneos a fim de comprovar a necessidade da constrição cautelar como garantia da ordem pública, não existindo ilegalidade manifesta a ponto de ensejar a concessão da ordem. 4. Ademais, eventuais condições favoráveis do acusado – primariedade, bons antecedentes, trabalho lícito – não impedem a decretação da custódia preventiva, quando presentes seus requisitos, nem implicam na sua revogação, conforme a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, que de tão pacífica torna despicienda maiores considerações. 5. Ordem denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.004522-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/08/2013 )

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os aclaratórios não devem ser acolhidos quando inexiste ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. A parte embargante pretende rediscutir a decisão exarada por este órgão fracionário, o que se revela inviável no presente feito. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.004189-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/07/2013 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MOTIVAÇÃO REMISSIVA A DECRETO ANTERIOR NÃO EXIBIDO COM A INICIAL. DÉFICIT PROBATÓRIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. O magistrado singular, ao pronunciar o paciente manteve a sua custódia cautelar fazendo remissão ao decreto anterior, cujos fundamentos permaneceriam presente. 2. Acontece que tal decreto não foi colacionado aos autos, não havendo como aferir a existência ou não do constrangimento ilegal. Sem essa prova pré-constituída, resta inviável a análise da alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva. 4. Pedido não conhecido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.004595-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/08/2013 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO. DECRETO PRISIONAL NÃO EXIBIDO COM A INICIAL. DÉFICIT PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DE FORMA GLOBAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DENEGADO. 1. O impetrante não instruiu a inicial com cópia do decreto prisional que hostiliza, documento essencial para demonstrar a existência ou não do constrangimento ilegal. Sem essa prova pré-constituída, resta inviável aferir a existência da alegada ausência dos requisitos para a prisão preventiva, motivo pelo qual, nesta parte, não conheço do pedido. 2. Segundo informações da autoridade impetrada, a prisão foi efetivada em 06.06.2013; portanto, há apenas 80 (oitenta) dias; a denúncia já foi oferecida e recebida no dia 15.07.2013, com a determinação de citação do acusado para apresentação da defesa preliminar, o que demonstra que o processo vem se desenvolvendo de forma regular, dentro dos limites da razoabilidade, procurando a autoridade impetrada dar ao feito a celeridade possível. 3. Pedido parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado, em conformidade com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.004577-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/08/2013 )

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CRIME TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Observa-se ainda que o autuado é reiterante na prática criminosa, vez que responde a outros processos perante a 4ª, 5ª, 7ª e 9ª Varas Criminais, todas pertencentes a esta Comarca, conforme consulta ao sistema Themis Web do TJ/PI. 2. A reiterada prática delitiva é um indicativo de reprovabilidade do comportamento do acusado, o que evidencia a possibilidade de nova prática de crimes e, portanto, probabilidade de risco de perigo concreto à sociedade. A prisão do paciente, portanto, mostra-se necessária a fim de garantir a ordem pública, estando presentes as condições que ensejam a medida, nos termos do art. 312, do CPP. 3. A concessão de habeas corpus, por excesso de prazo, só está autorizada quando a demora aferida for atribuída ao Estado-Juiz ou à acusação, em manifesta ofensa ao princípio da proporcionalidade, o que não foi vislumbrado no caso em tela, pois o paciente encontra-se preso há somente 77 (setenta e sete) dias, já tendo ocorrido a conversão da sua prisão em preventiva, o oferecimento da denúncia e determinação da sua citação, procurando a autoridade impetrada dar ao feito a celeridade possível. 4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.004669-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/08/2013 )

EMENTA HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. 1. AUSÊNCIA DE FUNADAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. O habeas corpus, instrumento processual de rito especial e célere, necessita de prova pré-constituída, não permitindo, assim, qualquer dilação probatória, notadamente, quando o writ é impetrado por advogado, profissional com qualificação técnica, e ainda assim, não o instrui com os documentos necessários a comprovação do alegado. 2. A análise ampliada do caso concreto, com todas as suas circunstâncias demonstra que não há retardamento injustificado na instrução, que possa ser tributado, exclusivamente, ao Judiciário, porquanto, além das observâncias aos trâmites processuais e formalidades legais – complexidade do feito( sete) acusados, necessidade de expedição de carta para oitiva das testemunhas de defesa, a audiência de instrução e julgamento já foi iniciada com data de continuação designada. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.004587-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/08/2013 )

EMENTA HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Está sedimentado na jurisprudência o entendimento de que para a decretação da prisão preventiva não basta a simples referência aos requisitos elencados no art. 312, do CPP. Na espécie a ausência de fundamentação é completa, e não apenas sucinta, pois não há na decisão requestada referência mínima que seja de elementos concretos extraídos dos autos a justificar à medida extrema. 2. Embora existam nos autos elementos que justifiquem a segregação, de acordo com a jurisprudência majoritária - “ não é lícito às instâncias superiores suprir, em habeas corpus ou recurso da defesa, com novas razões, a falta ou deficiência de fundamentação da decisão penal impugnada”. 3. Ordem concedida à unanimidade (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.004817-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/08/2013 )

PENAL E PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE TRÂNSITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL E DE PROVA MATERIAL – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ – DECISÃO REFORMADA PARA RECEBER A DENÚNCIA E DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO – RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1 – Pelo que se verifica da decisão atacada, o magistrado a quo considerou equivocadamente a data de 15/05/2009, indicada no campo “última calibração”, como sendo a da última aferição/verificação realizada. No entanto, diante dos esclarecimentos trazidos pelo Ofício n.º 404/2011 da 17ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal, pode-se concluir que a última aferição/verificação foi realizada em 21/07/2010, uma vez que no campo “PROX. CERT. INMETRO” (próxima certificação do INMETRO) tal procedimento estava previsto para 21/07/2011; 2 – Assim, tendo sido o teste de alcoolemia realizado em 26/02/2011, portanto, dentro do citado prazo de validade (entre 21/07/2010 e 21/07/2011), não merece prosperar o entendimento do magistrado a quo de que o etilômetro se encontrava “descalibrado” quando da realização do citado exame; 3 – Reforma da decisão que se impõe, com o recebimento da denúncia e o regular prosseguimento do feito; 4 – Recurso conhecido e provido, acordes com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.003846-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/08/2013 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE POR DECISÃO JUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. ART. 659 DO CPP. I. Posto o paciente em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando prejudicada a ordem impetrada, ex vi do art. 659 do Código de Processo Penal. II. Votação unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.004947-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/08/2013 )

HABEAS CORPUS – PACIENTE SOLTO – ORDEM PREJUDICADA. Compulsando os autos, verifico que o Paciente foi posto em liberdade, sendo relaxada a prisão deste. Dessa forma, inexistindo qualquer violência ou coação, resta demonstrado que o presente Habeas Corpus está prejudicado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.004303-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/08/2013 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE POR DECISÃO JUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. ART. 659 DO CPP. I. Posto o paciente em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando prejudicada a ordem impetrada, ex vi do art. 659 do Código de Processo Penal. II. Votação unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003496-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/08/2013 )

HABEAS CORPUS – PACIENTE SOLTO – ORDEM PREJUDICADA. 1. Compulsando os autos, verifico que o Paciente foi posto em liberdade, sendo relaxada a prisão deste. Dessa forma, inexistindo qualquer violência ou coação, resta demonstrado que o presente Habeas Corpus está prejudicado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.004440-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/08/2013 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO- EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – INCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – ORDEM DENEGADA.1.Quanto a ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva que fora decretada em desfavor do Paciente apresentou-se devidamente fundamentado, uma vez que o mesmo apresenta personalidade voltada para o crime, tendo em vista responder dois processos, fazendo-se necessária a constrição da liberdade do Paciente, a fim de conferir segurança à sociedade.2. Em relação ao excesso de prazo, conclui-se que se trata de uma lide complexa, em que o delito foi praticado em concurso de agentes, o que acaba por justificar o alegado excesso, frente a complexidade da questão.3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.004792-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/08/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA-NÃO CONFIGURAÇÃO-CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO RÉU-NÃO SÃO SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DA LIBERDADE-POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA- PERICULOSIDADE VERIFICADA- EXCESSO DE PRAZO-RAZOABILIDADE – NÃO CONFIGURADO – MANDADO DE CITAÇÃO EM PENITENCIÁRIA EM OUTRO ESTADO CUMPRIDO- DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA AFASTADA – ORDEM DENEGADA. 1. Não caracteriza constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o feito se desenvolve dentro dos limites da razoabilidade, estando à audiência de instrução e julgamento designada para uma data bem próxima a fazer incidir a aplicação da Súmula 52, do STJ. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes ao deferimento da liberdade provisória do paciente, sobretudo, quando a necessidade da prisão restou plenamente demonstrada pela autoridade coatora pela presença de outros elementos que indicam a periculosidade do agente na sua potencial conduta lesiva. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.004323-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/08/2013 )

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE JULGADO AO CORRÉU. SITUAÇÃO JURÍDICA NÃO SIMILARES. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RETARDAMENTO DO CURSO DA AÇÃO PENAL COM CONTRIBUIÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1.No caso não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa ante a contribuição relevante do paciente no engessamento da ação penal, à luz da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. 2.Para a aplicação da extensão dos efeitos de outro julgado de corréus, em alusão ao princípio da isonomia, deve-se fincar a mesma matéria jurídico-processual. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.004216-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/08/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – APLICAÇÃO DA LEI PENAL – TEMPUS REGIT ACTUM – EXCESSO DE PRAZO – OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. O crime de furto qualificado ocorreu sob a égide de lei processual anterior, a qual não se fazia necessária a conversão do flagrante m prisão preventiva, razão pela qual não há que falar em ausência de fundamentação do decreto prisional; 2. Quanto ao alegado excesso de prazo, verifica-se que o paciente encontra-se preso há 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 07 (sete) dias sem que tenha sido encerrada a instrução processual, e não existindo motivo que justifique tal demora. Logo, resta patente afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fato que impõe a concessão do benefício pleiteado, sob pena de se perpetuar a custódia cautelar; 3. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002322-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/08/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO - EVIDENCIADA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR-NÃO DEMOSTRADA – EXCESSO DE PRAZO – OCORRÊNCIA - DEMORA INJUSTIFICÁVEL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. 1. Da decisão denegatória da liberdade provisória do paciente, percebe-se que o magistrado a quo limitou-se a discorrer abstratamente sobre a necessidade da segregação cautelar, não demonstrando de maneira concreta e individualizada os motivos que autorizariam tal medida; 2. De fato, mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, devendo ser apontados todos os motivos que autorizam sua decretação, delineando as circunstâncias concretas com as hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal; 3. Resta evidenciado o constrangimento ilegal à liberdade do paciente diante da manutenção da prisão cautelar por mais de 06 (seis) meses, enquanto aguarda a conclusão da instrução, em patente violação ao princípio da razoável duração do processo, notadamente quando inexiste justificativa plausível, não tenha ele concorrido para a demora e sequer haja previsão para o encerramento do feito. 4. Constrangimento ilegal configurado; 5. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.004107-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/08/2013 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319, I, IV E V DO CPP. MEDIDAS COMPATÍVEIS E PROPORCIONAIS ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A Lei 12.403/11, que alterou a prisão processual, possibilitou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inserindo a prisão preventiva como a ultima ratio. 2. O acusado é primário, não registra maus antecedentes e possui residência fixa, não constituindo, por enquanto, ameaça à ordem pública, à aplicação da lei penal ou a instrução do processo. Aliás, conforme certidão de fls. 13, o paciente apresentou-se voluntariamente na Delegacia de Polícia Civil de Buriti dos Lopes, acompanhado do seu advogado, para juntar declaração de domicílio e informar que estaria à disposição da Polícia e da Justiça para quaisquer esclarecimentos de fatos envolvendo a sua pessoa. 3. Portanto, considera-se proporcional e adequado, neste momento, a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, para resguardar a ordem pública, garantir a aplicação da lei penal e o bom andamento da instrução, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, alterado pela Lei 12.403/11. 4. Ordem parcialmente concedida, em conformidade com o parecer verbal do Ministério Público, para colocar o paciente em liberdade, mediante as condições do art. 319, incisos I, IV e V do CPP. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.004526-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/08/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE REAL DECLARADA. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, impondo-se, consequentemente, a cassação da sentença recorrida. 2. Não obstante a inadmissibilidade da “prescrição virtual”, mister reconhecer que, na espécie, a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição intercorrente. 3. Com efeito, a pena máxima prevista para o crime de lesão corporal de natureza grave (art. 129, §1º, inciso I e II, do CP) é de 05 (cinco) anos de reclusão, ensejando a prescrição em 12 (doze) anos. Considerando que o último marco interruptivo da prescrição consiste no recebimento da denúncia, ocorrido na longínqua data de 13.03.1998 (fls. 02), conclui-se que a pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita desde 13.03.2010, nos termos do art. 109, III, do Código Penal. 4. Recurso provido para afastar a prescrição virtual, reconhecendo-se, de ofício, a prescrição intercorrente. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.001962-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/08/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, impondo-se, consequentemente, a cassação da sentença recorrida. 2. Não obstante a inadmissibilidade da “prescrição virtual”, mister reconhecer que, na espécie, a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição intercorrente. 3. Com efeito, a pena máxima prevista para os crimes são: de furto qualificado (art. 155, § 4º, inciso IV, do CP) – 08 (oito) anos de reclusão, ensejando a prescrição em 12 (doze) anos; estelionato (art. 171, caput, do CP) – 05 (cinco) anos de reclusão, ensejando a prescrição em 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, inciso III, do CP. 4. Considerando que o último marco interruptivo da prescrição consiste no recebimento da denúncia, ocorrido na longínqua data de 05.08.1998 (fls. 67), e ainda, que ao tempo do crime os acusados Mauro Luis Rodrigues Ferro, Erlon Pereira Soares e Richardo Marcelo Santos Prado tinham 19 (dezenove), 18 (dezoito) e 20 (vinte) anos de idade, respectivamente, conforme certidões de fls. 49/51, sendo que o prazo prescricional é reduzido a metade, consoante o disposto no art. 115, do CP, conclui-se que a pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita desde 05.08.2004, nos termos do art. 119, do CP. 5. Recurso provido para afastar a prescrição virtual, reconhecendo-se, de ofício, a prescrição intercorrente. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.003296-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/08/2013 )