HABEAS CORPUS. HOMICÍDICIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade concreta do crime praticado pelo paciente (arremesso de uma garrafa com álcool em chamas na vítima - sua ex companheira) demonstra a necessidade de manutenção da sua segregação cautelar para resguardar a ordem pública. 2. Conforme consulta ao Sistema Themis, a prisão em flagrante do paciente foi homologada e convertida em preventiva em 24/06/13, tendo sido oferecida a denúncia em 25/07/13 e recebida em 07/08/13, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado e, em 07/08/13, o paciente teve o seu pedido de liberdade provisória indeferido, o que demonstra que o processo vem se desenvolvendo de forma regular, procurando a autoridade impetrada dar ao feito a celeridade possível. 3. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.004436-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/08/2013 )

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO NECESSÁRIA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL E À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O magistrado singular decretou a prisão preventiva do paciente com base na representação formulada pelo Ministério Público, apresentando razões suficientes a justificar a medida, vez que invoca a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, ameaçada pela fuga do acusado do distrito da culpa após o crime, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Ademais, segundo as informações da autoridade impetrada, o paciente responde por outro processo, pela da prática do crime furto qualificado, na Comarca de Itaueira, o que também justifica a sua prisão como forma de garantia da ordem pública, pois indica a real possibilidade de reiteração criminosa (art. 312 do CPP). 3. Havendo necessidade de se decretar a segregação preventiva, no caso, como forma de garantia da ordem pública, não há cabimento para substituição por medidas cautelares alternativas à prisão, pois estas são muito menos abrangentes e eficazes. 4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003923-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/08/2013 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO DE CONSTATAÇÃO DE DROGA E DEFICIÊNCIA DO LAUDO PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVA NA VIA ESTREIRA DO WRIT. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sobre a negativa de autoria e inocorrência da conduta criminosa, pela ausência de prova da materialidade dada a ausência de laudo pericial definitivo ou ilegalidade do laudo pericial, é inviável a apreciação no estreito âmbito desse writ, por exigir exame ponderado das provas, próprio do procedimento cognitivo ordinário, a ação penal. 2. O decreto preventivo apresentou as razões fáticas e jurídicas suficientes à decretação da custódia cautelar, estando presentes os pressupostos e requisitos do art. 312, do CPP, quais sejam: prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, tendo como fundamento a garantia da ordem pública, o que descaracteriza a ilegalidade apontada. 3. Ademais, o magistrado a quo esclarece na decisão que indeferiu o pedido de relaxamento de prisão que o laudo de exame de constatação de entorpecente (fls. 17) constatou que a droga apreendida trata-se da substância sólida crack, na quantidade de 35 gramas, somente não havendo material específico para garantir o peso líquido da substância entorpecente. 4. Eventuais condições favoráveis do acusado – primariedade, residência fixa e trabalho lícito – não impedem a decretação da custódia preventiva, quando presentes seus requisitos, nem implicam na sua revogação, conforme a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, que de tão pacífica torna despicienda maiores considerações. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.004573-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/08/2013 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA 1. A pretendida desclassificação do crime de “tráfico” para “uso” demandaria o revolvimento de provas e o minucioso exame do material cognitivo carreado aos autos, o que é vedado na via do Habeas Corpus. Precedentes TJ-PI. 2. A prisão preventiva foi decretada em razão da gravidade concreta do crime (indícios da participação do paciente na disseminação de drogas no município de Picos/PI, o que tem conduzido diversos jovens ao nefasto vício, situação com graves reflexos negativos na sociedade local), o que justifica a constrição cautelar como forma de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Havendo-se necessidade de decretação da segregação preventiva, no caso, como forma de garantia da ordem pública, não há cabimento para substituição por medidas alternativas à prisão, pois estas são muito menos abrangentes e eficazes. 4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.004506-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/08/2013 )

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE DE FUGA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NULIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. INVIABILIDADE. PROVA DA AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVA. ORDEM DENEGADA. 1. O juiz de 1º grau elenca os pressupostos e requisitos autorizadores do art. 312, CPP, quais sejam: prova da materialidade delitiva e indícios de autoria, concorrendo com a garantia da ordem pública. Ademais, leitura dos autos indica que o acusado se encontra em liberdade, inclusive tendo o impetrante requerido ao final do writ a expedição de contramandado de prisão ou de salvo conduto, o que configura fuga à aplicação da lei penal. 2. O exame de corpo delito foi efetivamente assinado por apenas um médico, porém não há como saber se o referido profissional é um perito oficial ou não, tendo em vista que o impetrante não fez prova. Ademais, em relação ao exame ter sido assinado por apenas um perito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que tal fato não gera nulidade do referido documento. 3. A alegação de que inexistiriam indícios suficientes de autoria, vez os depoimentos testemunhais seriam unânimes em afirmar que o mesmo não estava no local do crime no dia em que foi cometido, não é matéria a ser apreciada na via estreita desse writ, pois demanda exame aprofundado de provas. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003925-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/08/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – ART.157, §3º E ART 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE PROGRESSÃO - EXECUÇÃO PENAL - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUIZO DE ORIGEM- SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO-DECISÃO UNÂNIME. 1.Não se admite impetração de habeas corpus para análise de progressão de regime de pena sem prévia manifestação do Juízo da Vara das Execuções Penais, como na hipótese, sob pena de implicar em supressão de instância. Precedentes do STJ; 4.Ordem não conhecida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003610-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/08/2013 )

HABEAS CORPUS – ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – WRIT IMPROVIDO. 1.Sabendo que a finalidade principal da presente ordem vem a ser a garantia do direito de ir e vir das partes envolvidas na lide, é necessário destacar, também, que a ação de Habeas Corpus não vem a ser a via adequada para examinar questões que carecem de um deslinde probatório acentuado ou mesmo apresentem provas controvertidas. 2. Examinando a situação posta, verifica-se que o Impetrante busca em favor do Paciente, a anulação de atos realizados em processo já julgado por este Egrégio Tribunal de Justiça. 3. Contudo, a utilização do writ para que se venha a obter a anulação de atos já praticados, não vem a ser o meio adequado para tanto. Esta afirmativa toma como embasamento a ideia de que a via estreita do Habeas Corpus não admite dilação probatória. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000869-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/06/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL – E TENTATIVA DE HOMICÍDIO – PRELIMINAR DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO – ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS – COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA- CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. Pode-se concluir que para a aplicabilidade do princípio em comento, faz-se necessário ficar claro que a utilização de armamento vem a ser meio para a configuração do crime fim. Não conhecimento.2. A sentença de pronúncia, coube apenas ao magistrado a quo demonstrar os meios probatórios que embasaram seu convencimento para a aludida pronúncia. Desta feita, em nenhum momento pode ocorrer a apreciação do mérito, mas, apenas, a análise do feito quanto à viabilidade da existência de elementos subjetivos, o que foi feito na sua concretude na sentença de pronúncia de fls. 291/302. 3. Verifico que as qualificadoras se encaixam perfeitamente ao caso concreto, uma vez que os Recorrentes praticaram os delitos, cabendo a exclusão destas ao Conselho de Sentença, bem como discutir sobre a liberdade dos Recorrentes neste momento processual. 4. Conhecimento e Improvimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.002821-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/06/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA COM BASE EM TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DENÚNCIA - LESÃO CORPORAL GRAVE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO PARA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA. 1. In casu, verifica-se que o juízo a quo decretou a preventiva com base em suposto cometimento do crime de tentativa de homicídio, contudo, fora denunciado posteriormente por suposta lesão corporal grave, impondo-se, de consequência, a necessidade de nova decisão para manutenção do cárcere. 2. A autoridade coatora ao decretar a preventiva, absteve-se da necessária fundamentação, uma vez que deixou de apontar os motivos concretos que ensejaram a medida constritiva da liberdade, contrariando o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), e, de consequência, o dispositivo infraconstitucional que trata em específico da matéria (art. 387, § único do CPP). 3. Medidas cautelares impostas. 4. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.004385-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/08/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO - CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELA AUTORIDADE COATORA - ORDEM PREJUDICADA - DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido ao paciente o beneficio da liberdade provisória, não mais subsiste o alegado constrangimento, nos termos do art. 659 do CPP; 2. ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.004664-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/08/2013 )

HABEAS CORPUS – PESSOA QUE NÃO SE ENCONTRA PRESA NEM SOB AMEAÇA DE PRISÃO - SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO PARA QUE ADVOGUE EM CAUSA PRÓPRIA- VIA INADEQUADA- PROCESSO NÃO CONEHECIDO.1- O Habeas Corpus é um remédio jurídico processual que possui cognição sumária e rito célere, pressupondo prova constituída apta a comprovar a ilegalidade suscitada.2- Não conhecido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003779-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/08/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELA AUTORIDADE COATORA - ORDEM PREJUDICADA - DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido ao paciente o beneficio da liberdade provisória, não mais subsiste o alegado constrangimento, nos termos do art. 659 do CPP; 2. ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003094-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/08/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ART.121,C/C ART.14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. 1. A manutenção da prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública e aplicação da lei penal, cumprindo os requisitos constantes do art. 312 do CPP, pois os autos retratam, com elementos concretos, a periculosidade do réu e o modus operandi do delito, o que afasta o alegado constrangimento; 2.As condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, per si, garantirem a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia antecipada, como ocorre in casu; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.004112-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/08/2013 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. DECRETO PREVENTIVO EXTINTO PELO TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ORDEM PREJUDICADA. PERDA DE OBJETO. 1. Expirado o prazo da prisão temporária, devidamente cumprida, antes do presente julgamento, ausência de interesse de agir e, portanto, resta sem objeto o presente writ que objetivava cessar possível constrangimento ilegal causado pela decretação da custódia cautelar. 2. Ordem extinta sem julgamento do mérito. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.004588-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/08/2013 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREDICATIVOS PESSOAIS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Predicativos pessoais não obstam a segregação preventiva quando presentes os requisitos que autorizam a imposição da segregação cautelar. 2. Demonstrada a gravidade concreta do delito, as circunstâncias e modo em que ocorreram a prisão, a variedade de drogas, e a apreensão de dinheiro e outros objetos, justificam a aplicação da medida extrema. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.004675-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/08/2013 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PREVENTIVA. PREDICATIVOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Predicativos pessoais não obstam a segregação preventiva 2. Demonstrada a gravidade concreta do crime em tese cometido, evidenciada pela quantidade da droga apreendida, mostra-se necessária a continuidade da segregação cautelar do paciente, para a garantia da ordem pública. Decisão devidamente fundamentada. 3. Nos crimes de tráfico de drogas somente configura excesso de prazo quando ultrapassado o prazo de cento e oitenta dias. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003897-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/08/2013 )

HABEAS CORPUS. ART. 155, §4.º, II E IV, CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não merece prosperar a tese de ilegalidade da prisão em flagrante diante da decretação da prisão preventiva do paciente. 2. Prisão preventiva mantida não só pela não identificação civil do paciente, mas sim pelo fato de o paciente responder a vários processos crimes. 3.Não é ilegal o segregamento cautelar do paciente quando baseado em dados concretos a indicar a necessidade da medida extrema, mormente quando demonstrado que o paciente possui personalidade voltada à prática delitiva. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.004554-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/08/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA DE ATOS EXECUTÓRIOS. PARTICIPAÇÃO DELITIVA MÍNIMA. DÚVIDA SOBRE AUTORIA DELITIVA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na primeira fase do Júri, não é possível afastar a sua competência originária, salvo no caso de prova cabal que leve à impronúncia ou absolvição sumária do acusado, o que não é o caso. 2. Depreende-se do cotejo dos autos que os depoimentos das testemunhas foram contundentes, quanto à materialidade e indícios de autoria do crime de homicídio qualificado praticado pelo recorrente contra a vítima, Jones Glession Alves de Sousa. 3. É de sabença geral que a sentença de pronúncia é uma decisão processual meramente declaratória e provisória, na qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem adentrar o mérito da questão, devendo admitir todas as acusações que tenham possibilidade de procedência. 4. Quanto ao pedido de desclassificação delitiva, tal afirmação encontra-se isolada nos autos, e destituída de qualquer prova, razão pela qual deve ser considerada insubsistente, nesta primeira fase do procedimento do Júri, onde, mesmo na existência de dúvidas, devem as mesmas serem submetidas a conhecimento pelo seu juiz natural, sob pena de usurpação de competência. 4. Inexistindo prova inconteste da ausência de autoria, o acusado deve ser pronunciado, por mais que não se acolha o brocardo in dubio pro societate, vez que esta interlocutória mista não revela um julgamento de mérito, envolvendo, antes, um juízo de razoável profundidade, calcado em indícios suficientes de autoria. 5. Portanto, deve-se deixar ao Tribunal do Júri o juízo de certeza da acusação. 6. Recurso improvido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.003213-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/08/2013 )

PENAL E PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO (ART. 302 DO CTB) – INVASÃO DA VIA PREFERÊNCIAL PELO ACUSADO – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – RECURSO MINISTERIAL PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Para que seja configurada a existência de crime culposo, faz-se necessária a presença inconteste de pelo menos uma das modalidades caracterizadoras da culpa – negligência, imperícia ou imprudência; 2. No presente caso, depreende-se que o recorrido incidiu nas modalidades de culpa, agindo com imprudência ao deixar de seguir as regras básicas de atenção e cautela exigíveis; 3. Infere-se, da análise das provas trazidas aos autos, especialmente do laudo pericial de exame em local de acidente, que o condutor da motocicleta deu causa ao acidente de trânsito, pois invadiu a via preferencial onde trafegava o ônibus, que desenvolvia velocidade compatível com a permitida no local; 4. Recurso ministerial conhecido e provido, à unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.003483-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/02/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO – REDIMENSIONAMENTO E CONVERSÃO DE PENA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL QUE NÃO SE PRESTA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO OU AÇÃO REVISIONAL – WRIT NÃO CONHECIDO. 1.Dada a impossibilidade de ampla avaliação e valoração das provas na via estreita do writ, não há como manuseá-lo para fins de reexame do conjunto fático-probatório determinante da condenação bem assim da fixação de pena, como no caso vertente, já em fase de execução penal; 2. Inadmissibilidade de habeas corpus como substituto do recurso cabível. Precedentes dos Tribunais Superiores; 3. Habeas Corpus não conhecido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003828-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/08/2013 )