HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRIÇÃO QUE JÁ FOI SUBSTITUÍDA POR MEDIDA ALTERNATIVA À PRISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. O magistrado singular, embora em termos pouco claros, não substituiu a prisão preventiva pela domiciliar, mas sim por medida alternativa à prisão, nos termos do art. 319, III e V, do Código de Processo Penal. 2. O doutrinador Guilherme de Souza Nucci ensina que “a prisão domiciliar é uma forma alternativa de cumprimento da prisão preventiva; em lugar de se manter preso em cárcere fechado, é inserido em recolhimento ocorrido em seu domicílio, durante as 24 horas”, o que não é o caso dos autos, pois o juiz a quo estabeleceu o recolhimento das 18 às 06:30 horas e aos sábados e domingos e, ainda, a proibição de manter contato com seus familiares, caracterizando as medidas alternativas à prisão acima mencionadas. 3. Pedido não conhecido, em desconformidade com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.004360-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/08/2013 )

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS. DECRETO PRISIONAL NÃO EXIBIDO COM A INICIAL. DÉFICIT PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOPERÂNCIA DO APARELHO REPRESSOR ESTATAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DEFERIDO. 1. O impetrante não logrou êxito em exibir, com a inicial, o documento indispensável à compreensão da controvérsia, qual seja, próprio o decreto prisional que hostiliza, inviabilizando o exame da sua motivação e, via de consequência, o conhecimento do pedido de nulidade do decreto. 2. Já quanto ao excesso de prazo no julgamento do processo, observo que a paciente, acusada de tentativa de furto qualificado, foi presa em 23.02.2013, só havendo sido citada em 13.05.2013, quase três meses depois, e, até a presente data (mais de sete meses após a data da prisão) a audiência de instrução e julgamento não foi realizada, o que configura manifesto excesso de prazo, por culpa do aparelho estatal, nos termos da decisão concessiva de liminar. 3. A demora injustificada da formação da culpa, sem colaboração da defesa, impõe o imediato relaxamento da prisão pela autoridade judiciária, atendendo-se, assim, aos preceitos do art. 648, II, do CPP e do art. 5º, LXV, da Constituição da República. 4. Pedido parcialmente conhecido e, nesta parte, deferido, em conformidade com o parecer ministerial, confirmando os efeitos da liminar deferida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.005255-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/10/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTs. 306 E 309, DA LEI 9.503/97. DEFICIÊNCIA DO ETILÔMETRO NÃO DEMONSTRADA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Se a deficiência do aparelho etilômetro utilizado na aferição da materialidade do crime não restou devidamente demonstrada, não deve ser rejeitada a denúncia. 2. Inexistindo substrato jurídico que admita o afastamento da validade da prova técnica para a tipificação da conduta, e constatado pela prova pericial que o índice de álcool por litro de ar expelido dos pulmões pelo recorrido ultrapassa o limite máximo permitido por lei, conclui-se que a conduta realizada pelo recorrido é típica e antijurídica, nos termos do art. 306 do Código Nacional de Trânsito e Decreto Regulamentar 6.468/2008, art. 2º, inciso II. 3. Recurso conhecido e provido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.002886-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/08/2013 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA DECRETAÇÃO DA CAUTELAR ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NEGATIVA NÃO PROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. No habeas corpus, em razão da sua excepcional natureza [remédio constitucional rápido, de efeito imediato, onde não há fase de instrução], exige-se que a petição inicial, tal e qual a do mandado de segurança, se faça acompanhar da prova segura do direito alegado [da ilegalidade ou do abuso de poder], daí a sua incompatibilidade com o debate amiúde sobre a prova da autoria do crime. O máximo que se permite é a averiguação, prima facie, dos indícios suficientes de autoria, porquanto a existência de prova cabal que ateste a autoria do crime não é pressuposto para o decreto de prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso em exame, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva às fls. 33/37, elencou a prova da materialidade e dos indícios suficientes da autoria, exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal, apontando o paciente como provável coautor dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 3. Apesar de negar participação na empreitada criminosa, o paciente não nega que transportava o corréu em sua motocicleta e que este trazia consigo a droga dispensada e depois apreendida pela polícia, e que, diante da abordagem policial, ele paciente tentou empreender fuga, o que depõe contra sua tese de ignorância quanto ao transporte ilegal do entorpecente. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.005763-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/10/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA MATERIALIDADE DO DELITO. BAFÔMETRO DESCALIBRADO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O teste do bafômetro evidenciou que a concentração alcoólica dos pulmões correspondia a concentração superior ao que a lei permite, não se podendo, pois, falar em ausência de justa causa para a persecução penal. 2. Incorreta, portanto, a rejeição da denúncia, por falta de justa causa, que desconsiderou prova pericial (exame do bafômetro) por entender que o aparelho estava “descalibrado”. 3. Deve-se ter em mente a diferenciação entre os termo “aferição” e “calibração”. 4. A calibração é realizada apenas uma vez pelo fabricante, quando do fornecimento de aparelho, ou excepcionalmente, quando danificado ou reprovado pelo Inmetro, enquanto a aferição é feita anualmente pelo INMETRO. 5. O evento ocorreu na data de 03/10/2012, e a próxima aferição do aparelho estava designada para 02/05/2013, circunstância esta que revela, ao menos em tese, a aptidão deste para desempenhar o referido teste, não sendo, portanto, o caso de rejeição liminar da denúncia. 6. Recurso conhecido e provido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.002500-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/08/2013 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PREVENTIVA. INDICIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se conhece da alegação de inexistência de indícios de autoria por exigir dilação probatória que é incompatível com o rito célere do habeas corpus. 2. Igualmente não se conhece da alegação de ausência de fundamentação por se tratar de mera reiteração de pedidos já apreciados e julgados pelo Colegiado em outros mandamus. 3. Superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando já concluída a instrução processual, encontrando-se o feito na fase de apresentação de memoriais finais em face da complexidade do feito, incidência da súmula 52, do STJ. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.005378-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/10/2013 )

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CABIMENTO. ART. 313 DO CPP. CRIME PUNIDO COM PENA MÁXIMA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO. PACIENTE NÃO REINCIDENTE. MEDIDA MAIS GRAVOSA QUE A PENA QUE SERÁ IMPOSTA AO PACIENTE SE CONDENADO FOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O tipo penal em questão (Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido- tipificado no art. 14 da Lei 10.826/2003) comina em abstrato pena máxima de 04 (quatro) anos de reclusão e o ora paciente não é reincidente em crime doloso, como se constata na certidão de fls. 76, nas informações da autoridade coatora (fls.104/105), do Juiz de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri (fls. 99/100) e também através do sistema Themis-Web, além de não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 313 do CPP. 2. Como se vê, a hipótese dos autos não se admite a decretação de prisão preventiva, motivo pelo qual o ora paciente deve ser mantido em liberdade, pelos fundamentos expostos na decisão concessiva de liminar, considerando que a custódia cautelar, nesse caso, afronta o princípio da proporcionalidade, vez que mais gravosa que as penas que eventualmente serão impostas ao acusado, em caso de condenação. 3. Ordem concedida, confirmando os efeitos da liminar deferida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.005754-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/10/2013 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO ORIUNDO DE OUTRA COMARCA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CUMPRIMENTO SEM EXPEDIÇÃO DE DEPRECATA. INFORMES NOTICIAM QUE O PACIENTE ESTAVA FORAGIDO. EXPEDIDA PRECATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em nulidade no cumprimento do mandado de prisão quando se evidencia dos informes que foi expedida carta precatória para tal fim. 2. Não se conhece da alegação de fundamentação da prisão quando o impetrante não acosta aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva. 3. O habeas corpus exige prova pré-constituída do direito pleiteado, devendo a impetrante demonstrar por meio de documentos a existência inequívoca do constrangimento a que alega estar submetido o paciente. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.004781-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/10/2013 )

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS E DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Consta nas informações da autoridade impetrada que o paciente se encontra preso desde 19/05/12, portanto, há mais de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses, sem que a instrução tenha sido concluída. 2. A audiência de instrução e julgamento, inicialmente marcada para o dia 25/02/13, foi adiada o dia 11/03/13, tendo em vista o Juiz designado ter entendido imprescindível a oitiva da vítima acompanhada de uma psicóloga. Após a realização da audiência, o Magistrado determinou a realização de novas diligências, designando o dia 21/10/13 para a continuação da instrução. 3. A demora injustificada na formação da culpa, impõe o imediato relaxamento da prisão pela autoridade judiciária, atendendo-se, assim, aos preceitos do art. 648, II, do CPP e do art. 5º, LXV, da Constituição Federal. 4. Ordem concedida, em desconformidade com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.005191-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/10/2013 )

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O réu se encontra preso desde o dia 26/01/2012, portanto, há mais de 01 (um) ano e 08 (oito) meses, o Juiz de primeiro grau só converteu a prisão em flagrante em preventiva no dia 27/05/13, e não se tem notícia sequer da designação da audiência de instrução e julgamento. 2. A demora injustificada para o julgamento do paciente impõe o imediato relaxamento da prisão pela autoridade judiciária, atendendo-se, assim, aos preceitos do art. 648, II, do CPP e do art. 5º, LXV, da Constituição da República. 3. Embora o Ministério Público Superior tenha emitido parecer pela concessão parcial da ordem, expedindo-se alvará de soltura, mas estabelecendo medidas alternativas à prisão, registro que as ditas cautelares também tem prazo de duração, sob pena de se tornarem ilegais, porquanto implicam igualmente em restrição à liberdade do paciente, ainda que em menor intensidade. 4. Ordem de soltura concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.005528-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/10/2013 )

HABEAS CORPUS. ART. 155, §4.º,INC. I, CP. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE HÁ MAIS DE NOVENTA DIAS SEM INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO AGENDADA PARA 10/12/2013. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Configura constrangimento ilegal por excesso de prazo quando os autos revelam que o paciente está preso há mais de sete meses e a instrução foi agendada somente para dezembro do corrente ano. 2. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.005611-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/10/2013 )

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.INDÍCIIOS DA MATERIALIDADE/AUTORIA DO DELITO. PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA LEGÍTIMA DEFESA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI.RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a sentença de pronúncia está devidamente fundamentada e motivada, havendo índicios da autoria e prova da materialidade do crime, vigora o princípio in dubio pro societate, observado os requisitos do art.413, CPP. 2.O Tribunal do Júri é o órgão competente para analisar as provas produzidas nos autos, devendo pronunciar-se acerca da existência ou não, da legítima defesa.Manutenção da decisão recorrida. 3. RECURSO IMPROVIDO. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.002064-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/10/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO E APREENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO– DESPROPORCIONALIDADE – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA. 1- In casu, o magistrado a quo decretou a suspensão e a apreensão da carteira nacional de habilitação, afirmando que “não se pode presumir que, em liberdade, vá ameaçar a ordem pública, precisamente porque, até o que aqui consta, se cuida de fato isolado de sua vida”, acrescentando que “as condições do acusado lhe são favoráveis e da valoração dos elementos informativo-probantes contidos no auto de prisão em flagrante não se consta a presença de circunstâncias determinantes da custódia preventiva”, aplicando-lhe medidas cautelares, dentre elas, suspensão e a apreensão dada carteira nacional de habilitação até o trânsito em julgado da sentença penal; 2- Ora, tendo o magistrado a quo reconhecido as condições favoráveis do paciente ao ponto de afastar a necessidade da custódia preventiva, como ainda revogou a medida cautelar de recolhimento domiciliar anteriormente imposta, e tratando-se de réu primário, com residência fixa e sem antecedentes criminais, não vislumbro iminente perigo à segurança viária, daí porque entendo como desproporcional a reprimenda de suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação. 3- Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.004223-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/10/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PERICULOSIDADE DO PACIENTE - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. 1. A manutenção da prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, cumprindo os requisitos constantes do art. 312 do CPP, pois os autos retratam, com elementos concretos, a periculosidade do réu e o modus operandi do delito, praticado contra menor de 14 anos surda-muda, o que afasta o alegado constrangimento; 2. Conforme entendimento assente na jurisprudência pátria, a existência das alegadas condições favoráveis do paciente, tais como primariedade e residência fixa, não têm o condão de, por si só, desconstituir a custódia cautelar, caso estejam presentes nos autos, como na hipótese, os elementos concretos a recomendar a sua manutenção; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003652-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/10/2013 )

HABEAS CORPUS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO PARA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PLUS NA DECISÃO JUDICIAL. LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. WRIT DENEGADO. 1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. 2. No que pertine a configuração dos indícios de autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico imputados ao paciente, restam indiscutíveis, eis que o mesmo foi preso em estado de flagrância. 3. Não há que se falar em ausência de fundamentação no decisum acima, isto porque, ainda que concisa e sucinta, o mm. Juiz a quo, no que tange ao preenchimento do requisito de garantia da ordem pública justificou pela quantidade de droga (57 - cinquenta e sete - invólucros plásticos pequenos contendo substância com características similares ao crack) e instrumentos indicativos da traficância apreendidos em poder do paciente (13 celulares e R$ 681,30 – seiscentos e oitenta e um reais e trinta centavos e um motocicleta Honda), os quais indicam a elevada periculosidade social deste agente, o que, indubitavelmente, leva-se a crer que caso solto voltará a delinquir, justificando a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 4. Utilizar a gravidade abstrata do delito como “plus”, e não de maneira exclusiva, na decisão do decreto prisional não é ilegal, ao revés, adiciona a esta maiores fundamentos, especialmente, quando fundado na necessidade de evitar que o acusado continue delinquindo, abalando a ordem social. 5. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, por si só, não têm o condão de evitar a segregação cautelar, quando persistirem os motivos ensejadores da prisão preventiva, como é o caso dos autos. 6. Ordem denegada. Decisão unânime (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.005646-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/10/2013 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERADO. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ART. 310, INCISO II DO CPP. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PLUS NA DECISÃO JUDICIAL. LEGALIDADE. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. WRIT DENEGADO. 1. Restou superado a argumentação da Defesa quanto a suposto excesso de prazo na formação da culpa em relação ao oferecimento da denúncia, tendo em vista tal ato ter ocorrido em 16/09/2013, fato confirmado após consulta ao Sistema THEMISWEB deste Tribunal, bem como extrato processual colacionado aos autos pelo Parquet às fls. 105/107 e despacho de recebimento de denúncia de fls. 108. 2. Em relação ao argumento de impossibilidade de conversão automática, de ofício, pelo magistrado, da prisão em flagrante em preventiva, trata-se de cumprimento ao disposto no art. 310, inciso II do Código de Processo Penal, não se verificando a ilegalidade da prisão preventiva, já que a autoridade coatora ao tomar conhecimento da prisão em flagrante, entendeu existir a necessidade da medida constritiva de liberdade e, atuou dentro dos limites legais. 3. Ressalte-se que é desnecessária a existência de representação do agente policial ou da oitiva do Parquet, pois, existindo a necessidade da custódia preventiva respeitados os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, deve o magistrado, mesmo sem provocação, decretá-la, em exato cumprimento do dispositivo legal. 4. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. 5. No que pertine a configuração de indícios de autoria e prova da materialidade, restam indiscutíveis vez que o paciente foi preso no estado de flagrância. 6. Não há que se falar em ausência de fundamentação no decisum hostilizado do decreto preventivo, isto porque, ainda que concisa e sucinta, o mm. Juiz a quo fundamenta o preenchimento do requisito de garantia da ordem pública, justificado pela periculosidade do réu, tendo em vista a todo momento mandar seu comparsa atirar na vítima. 7. Utilizar a gravidade abstrata do delito como “plus”, e não de maneira exclusiva, na decisão do decreto prisional não é ilegal, ao revés, adiciona a esta maiores fundamentos, especialmente, para justificar o preenchimento do requisito de garantia da ordem pública. 8. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e bons antecedentes, por si só, não têm o condão de evitar a segregação cautelar, quando persistirem os motivos ensejadores da prisão preventiva, como é o caso dos autos. 9. Quanto à fixação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, estas seriam insuficientes no presente caso. 10. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.005642-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/10/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ANÁLISE PROBATÓRIA APROFUNDADA. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prolação da sentença de pronúncia constitui-se num juízo de mera admissibilidade da acusação, motivo pelo qual não se faz necessário um juízo de certeza, bastando indícios suficientes de autoria e materialidade, presentes no caso concreto. 2. A desclassificação da infração penal de homicídio para lesão corporal só seria admissível se nenhuma dúvida houvesse quanto à inexistência do animus necandi. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que "somente é cabível a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença.” 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.004694-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO SIMPLES. DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MEIO CRUEL E DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na primeira fase do Júri, não é possível afastar a sua competência originária, salvo no caso de prova cabal que leve à impronúncia ou absolvição sumária do acusado, o que não é o caso. 2. Depreende-se do cotejo dos autos que os depoimentos das testemunhas foram contundentes, quanto à materialidade e indícios de autoria do crime de homicídio qualificado praticado contra a vítima, Damião Facundes da Silva. 3. É de sabença geral que a sentença de pronúncia é uma decisão processual meramente declaratória e provisória, na qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem adentrar o mérito da questão, devendo admitir todas as acusações que tenham possibilidade de procedência. 4. Inexistindo prova inconteste da ausência de autoria, o acusado deve ser pronunciado, por mais que não se acolha o brocardo in dubio pro societate, vez que esta interlocutória mista não revela um julgamento de mérito, envolvendo, antes, um juízo de razoável profundidade, calcado em indícios suficientes de autoria. 5. Portanto, deve-se deixar ao Tribunal do Júri o juízo de certeza da acusação. 6. No que tange ao pedido de exclusão das qualificadoras do meio cruel e do uso de meios que impossibilitaram a defesa da vítima, menciona-se que a exclusão das mesmas nessa fase somente seria possível se houvessem provas cabais que elas não ocorreram, fato não comprovado neste momento, devendo o recorrente, se assim entender, também, provar sua tese de homicídio simples perante o Tribunal do Júri. 7. Recurso improvido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.000802-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/07/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO E TENTATIVA DE ROUBO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO ANALISADO – INOCORRÊNCIA – INDEFERIMENTO COM BASE NA REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES DE SAÚDE DO PACIENTE INCOMPATÍVEIS COM A MEDIDA CAUTELAR – NÃO DEMONSTRAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. 1. A manutenção da prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, cumprindo os requisitos constantes do art. 312 do CPP, pois os autos retratam, com elementos concretos, a periculosidade do réu ante a reiteração delitiva e e o modus operandi do delito, o que afasta o alegado constrangimento; 2.In casu, o pedido de liberdade provisória do paciente fora analisado e denegado pelo magistrado a quo ante a concreta possibilidade de reiteração delitiva. 3. Não restou demonstrado nos autos a impossibilidade de tratamento na própria penitenciária onde o paciente encontra-se recolhido. 4. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.004870-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/10/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO – OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1 - Na hipótese, através de consulta ao Sistema Themis Web, verifica-se que o paciente encontra-se preso há mais de 06(seis) meses sem que ao menos tenha sido citado, fato que demonstra evidente afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impondo-se, portanto, a concessão do benefício pleiteado, sob pena de se perpetuar a custódia cautelar. 2 - Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.004850-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/10/2013 )