RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES TÉCNICAS DO APARELHO UTILIZADO VERIFICADA.VERIFICAÇÃO PERIÓDICA ANUAL REALIZADA PELO INMETRO NÃO REALIZADA NO ANO DE 2010. INDICAÇÃO DA PRÓXIMA DATA NÃO FAZ PRESUMIR A REALIZAÇÃO DA ÚLTIMA. 1.A Resolução nº 206, de 20.10.2006 do CONTRAN, a qual regulamenta a fiscalização do medidor de alcoolemia, preconiza em seu art. 6º, I e III, a necessidade de verificação periódica anual pelo INMETRO. 2. In casu, constatou-se que não há a verificação relativa ao ano de 2010, considerando que a data da próxima verificação anual não faz presumir a última, configurada está a irregularidade do exame. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.002902-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/07/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES TÉCNICAS DO APARELHO UTILIZADO VERIFICADA.VERIFICAÇÃO PERIÓDICA ANUAL REALIZADA PELO INMETRO NÃO REALIZADA NO ANO DE 2010. INDICAÇÃO DA PRÓXIMA DATA NÃO FAZ PRESUMIR A REALIZAÇÃO DA ÚLTIMA. 1.A Resolução nº 206, de 20.10.2006 do CONTRAN, a qual regulamenta a fiscalização do medidor de alcoolemia, preconiza em seu art. 6º, I e III, a necessidade de verificação periódica anual pelo INMETRO. 2. In casu, constatou-se que não há a verificação relativa ao ano de 2010, considerando que a data da próxima verificação anual não faz presumir a última, configurada está a irregularidade do exame. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.002890-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/07/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – HOMICIDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR –TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se demonstrar, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade, o que não ocorre no caso dos autos. 2. Não é inepta a denúncia que, observando os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, aponta de forma clara a conduta praticada pelo acusado, assegurando o conhecimento da conduta criminosa a ele imputada, de forma a permitir o perfeito exercício do direito de defesa. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003651-7 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/07/2013 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Segundo pacífica jurisprudência dos Tribunais nacionais, o habeas corpus, em sua estreita via, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas, já que não admite dilação probatória. 2. Não tendo sido juntada aos autos docu-mentação que comprove o teor das alegações deduzidas na petição inicial, torna-se in-viável a análise da suposta ausência de fundamentação no decreto de custódia e da primariedade e bons antecedentes do paci-ente. 3. Ordem não conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003890-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/07/2013 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Segundo pacífica jurisprudência dos Tribunais nacionais, o habeas corpus, em sua estreita via, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas, já que não admite dilação probatória. 2. Não tendo sido juntada aos autos docu-mentação que comprove o teor das alegações deduzidas na petição inicial, torna-se in-viável a análise da suposta ausência de fundamentação no decreto de custódia e dos bons antecedentes do paciente. 3. Ordem não conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003216-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/07/2013 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA – IMPRONÚNCIA QUE NÃO SE IMPÕE – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – IMPOSSIBILIDADE – APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1 – A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando ao magistrado a quo convencimento da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, como no caso; 2 – Eventual desentendimento entre réu e vítima, por si só, não descaracteriza “o motivo fútil”, como pretende a defesa. Ademais, as majorantes ora combatidas consubstanciam-se nas provas dos autos, de modo que, cabe ao Tribunal do Júri decidir sobre a possibilidade de exclusão, sob pena de restar usurpada sua competência. Precedentes; 3 – Recurso improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.008237-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/07/2013 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – ROUBO – PRISÃO PREVENTIVA – NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA – FUNDAMENTAÇÃO EM ABSTRATO - ILEGALIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 1. Detido exame dos autos demonstrou que a prisão preventiva do paciente foi decretada sem a devida individualização de sua conduta e com base em considerações abstratas. 2. Não há, no corpo da decisão atacada, fundamentação idônea a justificar a decretação da prisão do paciente, inexistindo demonstração concretamente embasada nas circunstâncias fáticas da situação apurada na ação penal. 3. Ordem de habeas corpus concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003252-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/07/2013 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. REITERAÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não comporta conhecimento o pedido de habeas corpus que consubstancia-se em mera repetição de outro pleito, já julgado e denegado, uma vez que inexiste fato novo que justifique a impetração. 2. Habeas corpus não conhecido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003539-2 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/07/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA NO DECRETO DE CUSTÓDIA – INOCORRÊNCIA – EXCESSO DE PRAZO – INQUÉRITO NÃO CONCLUÍDO – RECONHECIMENTO - PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO - ALEGADA IDENTIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 1. Consoante a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a natureza jurídica do crime de tráfico de drogas é de delito permanente, prolongando-se a sua consumação no tempo, razão pela qual é possível a prisão em lugar diverso do que foi encontrada a substância entorpecente. Exegese do art. 303, do CPP. 2. Não há que se falar em ausência dos pressupostos da prisão preventiva, se a decisão que custodia o paciente harmoniza-se com as exigências constantes do art. 312, do Código de Processo Penal, como se dá na espécie. 3. Resta patente o excesso de prazo na formação da culpa do paciente, de uma vez que já se passaram mais de 60 (sessenta) dias de sua prisão em flagrante, ocorrida em 25 de fevereiro de 2013, contudo, o inquérito policial ainda não foi concluído, o que afronta o disposto no art. 51, da Lei nº 11.343/06. 4. Mostra-se razoável, também, a concessão da extensão do benefício ao paciente, na forma do art. 580, do CPP, posto que sua situação é idêntica a dos corréus Eurismar Castro Sousa e Miguel Ângelo Matos, que obtiveram a mencionada benesse por ocasião do reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa. 5. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003700-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/07/2013 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME – REQUISITOS LEGAIS PARA A PRONÚNCIA PREENCHIDOS - AFASTAMENTO DO ANIMUS NECANDI - IMPOSSIBILIDADE – APRECIAÇÃO – COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. A decisão recorrida, ao pronunciar o recorrente, ateve-se à demonstração clara dos requisitos do artigo 413 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de indícios suficientes de autoria e da materialidade do crime. 2. Convencido o magistrado da existência de tais condições, não lhe resta outra opção a não ser pronunciar a recorrente, levando-a ao julgamento perante o júri. 3. A apreciação tese de desclassificação do delito cabe, de acordo com a Constituição da República, unicamente ao Tribunal do Júri, órgão competente para ponderar os argumentos da recorrente de acordo com os debates em plenário. 4. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.003711-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/07/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ARTS. 121, § 2º, 211 E 288 DO CP – SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA-NOVO TITULO JUDICIAL – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Tendo o remédio constitucional se dirigido contra a decisão que decretou a prisão temporária, e verificando-se a superveniente prolação de decisão convertendo a temporária em preventiva, esvazia-se o objeto da impetração nesse ponto, uma vez que o encarceramento é agora decorrente de novo título judicial, restando assim prejudicado o presente writ pela perda supervivente do seu objeto; 2. Ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001839-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/07/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS, QUADRILHA OU BANDO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Sendo o habeas corpus ação mandamental de rito abreviado e cognição sumária, a petição deve vir acompanhada de prova pré-constituída, sob pena de não merecer trânsito a insurgência, como no caso em tela; 2. Ordem não conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003617-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/07/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – DÉFICT DE FUNDAMENTAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Sendo o habeas corpus ação mandamental de rito abreviado e cognição sumária, a petição deve vir acompanhada de prova pré-constituída, sob pena de não merecer trânsito a insurgência, como no caso em tela; 2. Ordem não conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002942-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/07/2013 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – PRONÚNCIA – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. É pacífico o entendimento firmado na doutrina e jurisprudência de que, neste momento processual, a absolvição sumária somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena e incontroversa; 2. No caso, a versão apresentada pelo recorrente diverge das versões apresentadas pela vítima e testemunhas, inexistindo, portanto, a prova plena da alegada excludente de ilicitude; 3. No tocante à desclassificação para lesão corporal, verifica-se pelas circunstâncias do crime que inexistem provas robustas de que o recorrente não tenha desejado produzir o resultado morte, motivo pelo qual impõe-se que a matéria seja examinada e decidida pelo Tribunal Popular do Júri; 4. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.003294-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/07/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – CONCESSÃO DA LIBERDADE PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o alegado constrangimento nos termos do art. 659 do CPP; 2. Ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003527-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/07/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – CONCESSÃO DA LIBERDADE PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o alegado constrangimento , nos termos do art. 659 do CPP; 2. Ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003128-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/07/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – CONCESSÃO DA LIBERDADE PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o alegado constrangimento, nos termos do art. 659 do CPP; 2. Ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002144-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/07/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DA CONDUTA. EXCESSO DE PRAZO PARA DENÚNCIA. TESE SUPERADA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva do Paciente se justifica na necessidade de garantir a ordem pública, pois o modus operandi da conduta perpetrada revela a periculosidade concreta do agente. 2. A tese de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia encontra-se superada pela apresentação da inicial acusatória no dia 21/06/2013. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003329-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/07/2013 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É MERO USUÁRIO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS - VIA INADEQUADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1.A manutenção da custódia cautelar do paciente encontra-se fundamentada na necessidade, inclusive, de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da paz social. 2. A mudança perpetrada no artigo 2º da Lei nº 8.072/90, operada pela Lei nº 11.464/07, não viabiliza a concessão de liberdade provisória na hipótese de crimes hediondos, conforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 3. É inviável a análise do pedido de desclassificação do delito de tráfico ilícito de drogas para uso próprio na via estreita do habeas corpus, em razão da necessidade de exame aprofundado de provas, ainda mais quando as circunstâncias apontam para a prática da traficância. 4. As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 5. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003579-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/07/2013 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE FUGIU DO DISTRITO DA CULPA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR. ORDEM DENEGADA. 1. A magistrada de 1º ao decretar a prisão preventiva do paciente justificou a medida como forma de assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que este fugiu do distrito da culpa. 2. Segundo informações do magistrado singular (fls. 46), o paciente evadiu-se da Comarca de Corrente- PI logo após a ação criminosa (25/12/2013), sendo capturado apenas no dia 10.05.2013, na cidade de Carolina - MA. 3. O fato de o acusado ter fugido do distrito da culpa impede a revogação de sua custódia, pois demonstra sua manifesta intenção de se furtar à aplicação da lei penal. Aliás, é pacífica a jurisprudência do STJ de que “a simples condição de foragido, que se mantém em local incerto e não sabido, é suficiente para a decretação da prisão preventiva.” 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003338-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/07/2013 )