Processual penal - habeas corpus – ESTELIONATO – PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGRADO – ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva decretada, mercê da presença dos requisitos do art. 312, do CPP, no que respeita à necessidade da segregação cautelar, é o que a justifica. 2. A manutenção da custódia cautelar da paciente está devidamente justificada, por sua periculosidade, demonstrada pelo modus operandi na prática do crime, evidenciando, assim, a necessidade de se garantir a ordem pública. 3.As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003442-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/07/2013 )

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. PROVA DA AUTORIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. VIA ELEITA INADEQUADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSA DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão do magistrado singular não se mostra teratológica ponto de ensejar a concessão da ordem, pois elenca os pressupostos e requisitos autorizadores do art. 312, CPP, quais sejam: prova da materialidade delitiva e indícios de autoria, concorrendo com a garantia da ordem pública. Ademais, apesar dos impetrantes terem juntado aos autos certidão negativa em nome de FRANCISCO ISAIS SOARES LEAL, percebe-se, conforme cópia da identidade do paciente que este se trata, na verdade, de FRANCISCO IZAIAS SOARES LEAL, tramitando em seu desfavor, consoante consulta ao Sistema Themis deste Tribunal, duas ações penais (nº 0015087-21.2002.8.18.0140; nº 0006166.73.2002.8.18.0140), o que justifica a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública, pois demonstra a real possibilidade de reiteração criminosa(art. 312 do CPP). 2. A alegação de que inexistiriam indícios suficientes de autoria, vez que não teria sido reconhecido pelos policiais, pelas testemunhas e vítimas, e nem teria sido encontrado em seu poder qualquer instrumento, arma, objetos ou papéis, não é matéria a ser apreciada na via estreita desse writ, pois demanda exame aprofundado de provas. 3. Havendo necessidade de se decretar a segregação preventiva, no caso, como forma de garantia da ordem pública, não há cabimento para substituição por medidas alternativas à prisão, pois estas são muito menos abrangentes e eficazes. 4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003544-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/07/2013 )

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU EM SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA. EXTENSÃO CONCEDIDA. 1. O paciente encontra-se preso desde 31/03/12 (fls. 45), portanto há mais de 1 (um) ano e 03 (três) meses. Em consulta ao Sistema Themis, percebe-se que o acusado foi efetivamente citado em 08/05/12, tendo apresentado defesa preliminar em 13/09/12, ou seja, transcorridos quase de 10 (dez) meses, sem data aprazada para audiência de instrução e julgamento. 2. Apesar do atraso para apresentação da defesa prévia do paciente, a maior parte da demora na instrução se deve ao Juiz que preside o feito, vez que da defesa preliminar até hoje transcorreram quase 10 (dez) meses, sem que a audiência de instrução fosse sequer marcada, situação idêntica à do paradigma Alex Alves Nogueira, designadamente porque pela autoridade impetrada não foi atendida a recomendação deste Tribunal de separar os processos, viabilizando o julgamentos dos réus efetivamente presos e com defesa prévia já apresentada. 3. A concessão da extensão do benefício de liberdade é medida que se impõe, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. 4. Ordem concedida, em desconformidade com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003498-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/07/2013 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU PRONUNCIADO. EXCESSO DE PRAZO DESARRAZOADO. OFENSA O LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO QUE AUTORIZA A MITIGAÇÃO DA SÚMULA 21 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM DEFERIDA. 1. O réu se encontra preso desde o dia 20.05.2009, portanto, há mais de 04 (quatro) anos, havendo sido pronunciado em 31.10.2012 (decisão de fls. 37/49), porém, passados 08 (oito) meses da interposição do recurso em sentido estrito, este não foi julgado em razão da demora na tramitação do mesmo no juízo de origem. 2. Pronunciado o réu, de regra fica superada a alegação do constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, nos termos da Súmula 21 do STJ. Todavia, em casos excepcionais, quando existe ofensa aos limites da proporcionalidade e ao princípio da razoável duração do processo, como no caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado o teor da Súmula 21. 3. Reconhecido o constrangimento ilegal pelo excesso injustificado do prazo descabe a imposição de medida cautelar diversa da prisão. 4. Constrangimento ilegal configurado. Ordem deferida, em conformidade com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003064-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/07/2013 )

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RÉUS EM SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA. EXTENSÃO CONCEDIDA. 1. Os pacientes estão presos desde 16/03/12 (fls. 06), portanto há mais de 1 (um) ano e 03 (três) meses, tendo sido citados em 27/06/12, conforme consulta ao Sistema Themis deste Tribunal, apresentado defesa preliminar em 09/07/12 (fls. 08/10), portanto, da defesa preliminar até hoje transcorreu um ano, e ainda não existe data aprazada para audiência de instrução e julgamento. 2. O excesso de prazo na formação da culpa também subsiste em relação aos pacientes, designadamente porque pela autoridade impetrada não foi atendida a recomendação deste Tribunal de separar os processos, viabilizando o julgamento dos réus efetivamente presos e com defesa prévia já apresentada. 3. Assim, inexistindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que os diferencie do paradigma, a concessão da extensão do benefício de liberdade é medida que se impõe, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. 4. Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003327-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/07/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA. LATROCÍNIO. NULIDADE DA DENÚNCIA. SUSCITADA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO PREVENTIVO. ORDEM DENEGADA. 1. A tese de ilegalidade da prisão em flagrante encontra-se superada em face da superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar da Paciente, qual seja, o decreto de prisão preventiva. 2. Convertida a prisão em flagrante em custódia preventiva, torna-se prejudicada a alegação de qualquer ilegalidade acerca do flagrante, ou qualquer argumento da impetração que vise desconstituir a flagrância. 3. O rito do Habeas Corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de provas documentais que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do constrangimento ilegal suportado pelo paciente. 4. Se o Impetrante, embora alegando, não junta cópia da decisão que reputa padecer de fundamento, tal alegação desmerece conhecimento, por ausência de prova pré-constituída. 5. Dessa forma, a tese de nulidade da denúncia, em razão de sua inépcia, por evidente carência de prova pré-constituída, não merece ser conhecida. 6.Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003688-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/07/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MERA REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO CONFIGURADO. MORA OCASIONADA PELO PODER JUDICIÁRIO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A tese de ausência dos requisitos da prisão preventiva consubstancia-se em singela reiteração do mesmo pedido já deduzido em anterior writ impetrado junto a este Tribunal (HC n.° 2012.0001.004728-6), sem que haja qualquer alteração do quadro fático-processual do Paciente. 2. O prazo da prisão preventiva, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve ser analisado sob o prima do princípio da razoabilidade. 3. A mora na instrução processual por culpa do Poder Judiciário configura excesso irrazoável de prazo, apto a ensejar concessão de ordem de habeas corpus, como no caso concreto, em que o Paciente encontra-se preso cautelarmente por 420 (quatrocentos e vinte) dias, sem que tenha contribuído para a lentidão da marcha processual. 4. In casu, a Comarca de origem encontra-se sem Juiz e Promotor titular, tendo, inclusive, a audiência de instrução e julgamento sido adiada por ausência do membro do Parquet, o que denota o excesso de prazo ocasionado exclusivamente pelo aparato jurisdicional. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003306-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/07/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – ROUBO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO PROVOCADO PELA DEFESA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. 1. Improcede a alegação de ausência de fundamentação idônea e dos requisitos da prisão preventiva, se a decisão que custodia o paciente harmoniza-se com as exigências constantes do art. 312, do Código de Processo Penal, como se dá na espécie. 2. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo para a formação da culpa do paciente, provocado pela defesa. Incidência da súmula nº 64, do STJ. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003836-8 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/07/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA SUSCITADA. QUESTÃO CONTROVERSA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INOCORRÊNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATIS. PRETENSO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prolação da sentença de pronúncia constitui-se num juízo de mera admissibilidade da acusação, motivo pelo qual não se faz necessário um juízo de certeza, bastando indícios suficientes de autoria e materialidade, considerados presentes pelo prolator da decisão. 2. A doutrina e jurisprudência pátrias firmaram o entendimento de que a absolvição sumária por legítima defesa somente poderá ocorrer quando houver prova unívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória, o que não se vislumbra no caso sub judice. Incidência do princípio do in dubio pro societatis. 3. As qualificadoras só podem ser afastadas da pronúncia quando forem manifestamente infundadas, o que não ocorre no presente caso, motivo pelo qual devem ser submetidas à apreciação do Conselho de Sentença. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.008177-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENSO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os crimes dolosos contra a vida são, via de regra, da competência exclusiva do Tribunal Popular do Júri. 2. A decisão de Pronúncia requer a existência de sérios indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, não sendo necessário a certeza. 3. Em nome do princípio do in dubio pro societate, é imprescindível a existência de prova peremptória que assegure a ausência do dolo no cometimento do delito ou a ocorrência de excludente de ilicitude para afastar a competência do Tribunal Popular. 4. A qualificadora só pode ser afastada da pronúncia quando for manifestamente infundada, o que não ocorre no presente caso, motivo pelo qual deve ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença. 5. Recurso conhecido e improvido (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.008435-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PREFEITO – IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF – INTERESSE DA UNIÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – ORDEM CONCEDIDA. 1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há evidente interesse da União na correta aplicação de recursos provenientes do FUNDEF, de sorte a atrair a competência da Justiça Federal para processar e julgar os feitos criminais que tratem de desvios de verbas destinadas à Educação. 2. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002391-2 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/07/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prolação da sentença de pronúncia constitui-se num juízo de mera admissibilidade da acusação, motivo pelo qual não se faz necessário um juízo de certeza, bastando indícios suficientes de autoria e materialidade, elementos devidamente comprovados nos autos e evidenciados na sentença que pronunciou o acusado. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a circunstância qualificadora só pode ser excluída da sentença de pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrar-se absolutamente improcedente. 3. Existindo incerteza acerca da ocorrência ou não da qualificadora, a questão deverá ser dirimida pelo Tribunal Popular do Júri, por ser este o juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.006406-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/09/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – ADULTERAÇÃO DE NÚMERO DE CHASSI, RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação idônea e dos pressupostos da prisão preventiva, se a decisão que custodia o paciente harmoniza-se com as exigências constantes do art. 312, do Código de Processo Penal, como se dá na espécie. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002621-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/07/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE. ILEGALIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USUÁRIO. NECESSIDADE DE ESTUDO APROFUNDANDO DE MATÉRIA FÁTICA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MEDIDA CONSTRITIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. 1. A ilicitude das provas produzidas na prisão em flagrante, a ilegalidade do exame de corpo de delito e a análise da desclassificação de tráfico de drogas para usuário de drogas demandaria o desenvolvimento de matéria fático probatória , inviável por meio de habeas corpus. 2. Comprovados os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Evidenciada a necessidade de manutenção da prisão cautelar do Paciente como forma de se resguardar a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 3. As condições subjetivas favoráveis do Paciente, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003479-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/07/2013 )

EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM NÃO-CONHECIDA. 1. Mandado de busca e apreensão. O Habeas Corpus é um remédio jurídico processual que possui cognição sumária e rito célere, pressupondo prova pré-constituída apta a comprovar a ilegalidade suscitada. In casu, não restou colacionada aos autos qualquer peça a ser apreciada para o deslinde do feito. 2. Ordem não-conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003567-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/07/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – LATROCÍNIO TENTADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA 1. A decisão não padece de qualquer vício, quando o magistrado a quo justifica a condenação do paciente de maneira concretamente fundamentada. 2. A mudança perpetrada no artigo 2º da Lei nº 8.072/90, operada pela Lei nº 11.464/07, não viabiliza a concessão de liberdade provisória na hipótese de crimes hediondos, conforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 3. As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 4.Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001878-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2013 )

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. QUADRILHA OU BANDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO. DÉFICIT DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a via estreita do Habeas Corpus não admite dilação probatória, portanto, pressupõe prova pré-constituída das alegações, descabendo conhecer de impetração mal instruída, onde não tenham sido juntados os documentos essenciais para a adequada análise do pedido. 2. Com a inicial o impetrante não apresentou documentos indispensáveis à solução da controvérsia, designadamente não juntando cópia do decreto preventivo que hostiliza, inviabilizando a análise da alegada ilegalidade da prisão. Portanto, não há como saber o teor da decisão judicial desafia. 3. Quanto ao excesso de prazo, o impetrante também não exibiu qualquer certidão do andamento do feito na origem, sendo inviável aferir a efetiva data da prisão, eventual concorrência da defesa e a existência do alegado atraso injustificado na instrução. 4. Pedido não conhecido, em conformidade com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003024-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/07/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGADA CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003332-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/07/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUSCITADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ALEGADA CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. O rito do Habeas Corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de provas documentais que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do constrangimento ilegal suportado pelo paciente. 2. Se o Impetrante, embora alegando, não junta cópia da decisão que reputa padecer de fundamento, tal alegação desmerece conhecimento, por ausência de prova pré-constituída. 3. As condições pessoais do Paciente, apontadas como lhe sendo favoráveis, não são capazes de afastar a necessidade da custódia preventiva, ainda mais quando demonstrada sua necessidade. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem não conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003568-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/07/2013 )

EMENTA EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITOPOLICIAL MILITAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1.O Código de Processo Penal Militar prevê o prazo de 20 (vinte) dias para a conclusão do inquérito policial militar de indiciado preso. Estando o Paciente preso por mais de 90 (noventa) dias sem estar concluso o inquérito policial, resta configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. 2. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003692-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/07/2013 )