PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS –ROUBO- CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELA AUTORIDADE COATORA - ORDEM PREJUDICADA . 1. Concedida pela autoridade coatora a liberdade provisória, não mais subsiste o alegado constrangimento, nos termos do art. 659 do CPP; 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001911-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE DELITIVA. MERO USUÁRIO. ANÁLISE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. REJEITADA A TESE DE INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE. CORRETA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA RECEBIDA. TESE SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. 1- In casu, o exame da tese de ausência de materialidade importa, invariavelmente, em apreciação aprofundada de provas dos autos, que consubstancia o cerne do processo penal principal. Inadequação da via para a análise do fato de o paciente ser usuário ou não de drogas, sob pena de indevida supressão de instância. 2- Situação de flagrância configurada, nos termos do artigo 302, I, do Código de Processo Penal. 3- O art. 315 do Código de Processo Penal exige a fundamentação da decisão interlocutória que decreta, substitui por outra medida cautelar ou denega a prisão preventiva. Como dito, tal exigência decorre também do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. 4- A prisão do paciente é a única forma de acautelar o presente caso, haja vista a probabilidade de fuga do distrito da culpa, servindo esta medida excepcional para garantir a ordem pública, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal. 5- O recebimento da denúncia torna superado o constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para seu oferecimento. 6- Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003295-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – AUTORIA DELITIVA – DISCUSSÃO – VIA PROCESSUAL DO HABEAS CORPUS – INADEQUABILIDADE – DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPRESCINDIBILIDADE - PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE – REQUISITOS AUTORIZADORES – CONFIGURAÇÃO – PACIENTE COMPROVADAMENTE NÔMADE – REGISTROS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO - VIDA PREGRESSA – ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO - MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO – RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA – ADVENTO DA PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO DA LEI PENAL – PACIENTE HOMIZIADO POR ANOS – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – PROXIMIDADE – EXAME MINUCIOSO DA SITUAÇÃO PRISIONAL - ORDEM DENEGADA 1. Mostram-se incabíveis, na estreita via processual do habeas corpus, discussões acerca da autoria do crime imputado ao paciente, dado que, em tal questão, é imprescindível a realização de dilação probatória. 2. Presentes os requisitos autorizadores da decretação, afigura-se perfeitamente justificável a prisão preventiva do paciente, visto que, comprovadamente, é pessoa nômade, possuindo registros de atividades em diversos Estados da Federação. 3. Acusado de homicídio, o paciente teve mandado de prisão expedido contra sua pessoa. Apesar disso, mesmo alegadamente residindo no distrito da culpa, o mandado nunca foi cumprido, resultando na própria prescrição do crime, o que deixa transparecer, no mínimo, que se furtou à aplicação da lei penal. 4. Estando designada audiência de instrução e julgamento para a próxima sexta-feira, dia 21, com mais razão não se autoriza a expedição de alvará de soltura, visto que, nessa ocasião, o impetrado analisará detidamente a situação prisional do paciente. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003242-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/06/2013 )

EMENTA HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIMINAR. LEI Nº 11.343/06. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU PRESO. SENTENÇA EXARADA HÁ 03 (TRÊS) ANOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1 - A ausência de intimação pessoal da sentença condenatória do réu preso após 03 (três) anos de sua condenação, sem que este tenha contribuído nesta demora, configura latente violação aos princípios da razoabilidade e razoável duração do processo. 2 - A ausência de intimação pessoal do réu do teor da sentença condenatória não pode ser suprida pelo a do seu defensor, mesmo que, presumidamente, o Paciente tenha ciência da condenação que pesa contra si, consubstanciando-se em verdadeiro óbice ao seu direito ao duplo grau de jurisdição. 3 – Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002082-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/06/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Consoante entendimento dos Tribunais Superiores, a singela menção aos requisitos legais da segregação, sem a demonstração da imprescindibilidade da constrição com base em fatos concretos, afronta o dever de motivação das decisões judiciais, e, consequentemente, acarreta na ilegalidade do decreto prisional; 2. Constrangimento ilegal configurado. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003256-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/06/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. 2. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. 3. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os parágrafos (trechos) da sentença de pronúncia em que o recorrente aponta a ocorrência de excesso de linguagem estão situados no relatório da mesma, onde o juiz, por imposição legal (art. 381, inciso II, CPP),é obrigado a fazer “a exposição sucinta da acusação e da defesa” . A limitação (contenção no uso da linguagem) de que trata o art. 413, §1º, do CPP, é de observância obrigatória na parte da sentença que versar sobre a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão (art. 381, inciso III, CPP). De mais a mais, não existe conotação condenatória na sentença de pronúncia de fls. 173/179, pois a motivação apresentada pelo Juízo de primeiro grau não se mostra capaz de influenciar ou direcionar a íntima convicção dos jurados, em prejuízo do réu, havendo a sentença se limitado ao que determina o art. 413, §1º, do CPP, ou seja, explicitar o convencimento do juiz quanto à materialidade de uma conduta em tese criminosa e os indícios de autoria. 2. Ao contrário do alegado pela defesa, constata-se nas provas dos autos a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva que autorizam a pronúncia pelo crime de homicídio, dentre os quais, os depoimentos das testemunhas e o próprio interrogatório do acusado Salmo Danilo Gomes da Silva. 3. O reconhecimento da legítima defesa, com a consequente absolvição sumária, exige prova incontroversa, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não se vislumbra na prova até aqui colhida. No caso dos autos, a tese de legítima defesa não restou indubitavelmente comprovada. Se prevalecer, perante o Conselho de Sentença o depoimento da testemunha Gardênia Ivo e Silva, a legítima defesa poderá restar prejudicada em razão da inocorrência dos requisitos do art. 25, do Código Penal, qual seja, usar dos meios necessários para repelir injusta agressão, pois o acusado, após discutir com a vítima, que furtava uma bicicleta de uma terceira pessoa, teria entrado em sua residência e saído já portando arma de fogo, efetuando disparos de advertência, momento em que a vítima afirmou que se o mesmo não o matasse, iria matá-lo, tendo o acusado disparado contra a mesma, acertando-a na região torácica esquerda, consoante o laudo de exame cadavérico (fls. 31), o que denota a desproporcionalidade da conduta do recorrente, vez que a vítima estaria desarmada. 4. Recurso conhecido e improvido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.000369-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2013 )

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. QUADRILHA OU BANDO. CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONCURSO MATERIAL. 1. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA PRISÃO DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE DECRETO PREVENTIVO NO PROCESSO DE ORIGEM Nº 0000337-81.2012.8.18.0069. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. 2. PACIENTE PRESO NOS AUTOS DE OUTRA AÇÃO PENAL. LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO ANALISADA POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA EM OUTRO HABEAS CORPUS. DECISÃO IDÔNEA. 3. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Com a inicial não foi exibida prova da existência de decisão judicial restringindo ou ameaçando a liberdade do paciente no processo de origem nº 0000337-81.2012.8.18.0069, sendo, portanto, o paciente e o impetrante carecedores, nesta parte, do interesse de agir. 2. Em consulta ao Sistema e-TJPI, constata-se que o paciente tem contra si decreto de prisão cautelar, mas nos autos de outra ação penal (Processo nº 0000634-88.2012.8.18.0069). Porém, neste caso, se trata de mera repetição de pedido de Habeas Corpus, porquanto a regularidade da prisão e a idoneidade dos motivos já foram reconhecidos no habeas corpus º 2013.0001.000691-4, da relatoria do Desembargador Joaquim Dias de Santana Filho. 3. Pedido não conhecido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003029-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/06/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDA CONSTRITIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido se a prisão preventiva do Paciente foi decretada de maneira concretamente fundamentada para garantir a ordem pública, restando elencado pelo magistrado de primeiro grau os requisitos necessários à decretação da constrição cautelar, quais sejam: o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. A periculosidade do Paciente, evidenciada na reiteração de delitos, constitui fundamentação idônea para o cerceamento da liberdade do acusado. 3. As condições subjetivas favoráveis do Paciente, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003257-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/06/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA SUSCITADA. QUESTÃO CONTROVERSA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prolação da sentença de pronúncia constitui-se num juízo de mera admissibilidade da acusação, motivo pelo qual não se faz necessário um juízo de certeza, bastando indícios suficientes de autoria e materialidade, considerados presentes pelo prolator da decisão. 2. A doutrina e jurisprudência pátrias firmaram o entendimento de que a absolvição sumária por legítima defesa somente poderá ocorrer quando houver prova unívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória, o que não se vislumbra no caso sub judice. Incidência do princípio do in dubio pro societatis. 3. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a circunstância qualificadora só pode ser excluída da sentença de pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrar-se absolutamente improcedente. 4. Existindo incerteza acerca da ocorrência ou não da qualificadora, a questão deverá ser dirimida pelo Tribunal Popular do Júri, por ser este o juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.006401-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/01/2013 )

PROCESSUAL PENA – HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE FORAGIDO - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 01. O fato de estar o paciente foragido por si só não justifica a sua prisão cautelar, se não desponta dos autos a existência de dados concretos que evidenciem que ele, em liberdade, perturbará a ordem pública, que a colheita de provas estará ameaçada ou que se inviabiizará a aplicação da lei penal, mostrando, enfim, ser necessária a medida extrema, tão-somente cabível nas hipóteses precisamente fixadas em lei. 02. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003061-8 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/06/2013 )

EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. EXTENÇÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM NÃO-CONHECIDA. 1. Direito de recorrer em liberdade, inexistência de fundamentação do decreto constritivo e extenção de benefício. O Habeas Corpus é um remédio jurídico-processual que possui cognição sumária e rito célere, pressupondo prova pré-constituida apta a comprovar a ilegalidade suscitada. In casu, não restou colacionada aos autos qualquer peça a ser apreciada para o deslinde do feito. 2. Ordem não-conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003027-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/06/2013 )

HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 64, STJ. ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo é analisada à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Verificado na hipótese, que para a mora processual concorreu a defesa, não há como se reconhecer o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa, incidência da Súmula 64, STJ.3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003126-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/06/2013 )

PROCESSUAL PENAL – REEXAME NECESSÁRIO – DECRETO PRISIONAL – INEXISTÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO TÍTULO – OBJETO DA AÇÃO – PERDA SUPERVENIENTE - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO 1. O decreto prisional a que diz respeito o reexame necessário em questão já foi substituído por outra decisão, por meio da qual se decretou, em momento posterior, a prisão preventiva do paciente. 2. Não mais existindo o decreto em discussão nos autos, constata-se a perda superveniente de seu objeto, sendo o caso de extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Reexame necessário não conhecido. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2013.0001.001223-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/06/2013 )

HABEAS CORPUS. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE. CRIME DE LATROCÍNIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA/PARTICIPAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. WRIT DENEGADO. 1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. 2. No que pertine a configuração dos indícios de autoria e materialidade do crime de latrocínio imputado ao paciente, resta indiscutível, a primeira preenchida com base no depoimento de fls. 91, onde o mesmo foi citado por um de seus comparsas como partícipe do delito ainda investigado, já a segunda pelo exame cadavérico informado no relatório do inquérito policial, às fls. 32. 3. Ressalte-se que para a decretação da prisão preventiva não se faz necessário a certeza da autoria delitiva essencial para a condenação, apenas indícios, ou seja, "circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias", na forma do art. 239 do CPP. 4. Em relação ao preenchimento do requisito de garantia da ordem pública a autoridade coatora justificou pelo fato do modus operandi do crime “tendo em vista os inúmeros homicídios praticados em Fronteiras, os vários assaltos a idosos (inclusive com espancamento e ferimentos à bala) na zona rural desta cidade”, situação que indica a elevada periculosidade social do paciente, o que, indubitavelmente, leva-se a crer que caso solto voltará a delinquir, justificando a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 5. A análise acerca da negativa de autoria veiculada na inicial é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas, consoante precedentes do C.STJ. 6. O pleito do impetrante em obter o trancamento de ação penal, pela via excepcional do habeas corpus, somente teria guarida, se e, somente, se transparecesse dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia da denúncia. 7. No caso, contudo, ao contrário do que sustenta o impetrante, é impossível reconhecer como inequívoca a inocência do paciente, ao revés, o acusado Angelo Pereira Neto comparsa daquele, às fls. 91, traz informações de envolvimento do réu no delito em discussão, prova inconteste de sua participação no delito em comento, e, em sumária análise, atribui-se a autoria e a materialidade do delito de latrocínio ao paciente. 8. Registre-se ainda que é assente a jurisprudência deste Colegiado, respaldada pelo entendimento das Cortes Superiores, que circunstâncias favoráveis dos agentes, tais como residência fixa, ocupação lícita, família constituída, não têm o condão de obstar a decretação da prisão preventiva e, tampouco, de conferir ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. 9. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003101-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/06/2013 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. REITERAÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não comporta conhecimento o pedido de habeas corpus que consubstancia-se em repetição de outro pleito, já julgado e denegado, uma vez que inexiste fato novo que justifique a impetração. 2. Habeas corpus não conhecido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002461-8 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/06/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DENÚNCIA – REJEIÇÃO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ETILÔMETRO – VERIFICAÇÃO PERIÓDICA – DOZE EM DOZE MESES – NECESSIDADE - RESOLUÇÃO CONTRAN – PADRÕES DO INMETRO - EXPIRAÇÃO DO PRAZO VALIDADE DA VERIFICAÇÃO PERIÓDICA –TEOR ALCOÓLICO NO SANGUE – ÍNDICE CORRETO - DÚVIDAS – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITUOSA – JUSTA CAUSA – INEXISTÊNCIA – MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO PENAL – INSTAURAÇÃO – INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A fim de se constatar a materialidade do delito de embriaguez ao volante, previsto no artigo 306, da Lei nº 9.503/97, faz-se necessário comprovar a quantidade de álcool na corrente sanguínea do condutor. 2. Os etilômetros utilizados nos exames de alcoolemia, para precisarem o teor alcoólico presente no organismo humano, devem estar configurados dentro dos padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN - e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, órgãos aos quais legalmente compete esta atribuição. 3. De acordo com as resoluções do CONTRAN e do INMETRO, é necessária a verificação periódica, a cada doze meses, dos etilômetros utilizados nos exames de alcoolemia, sob pena de se inutilizar as aferições realizadas após um ano da última verificação. 4. Não tendo sido o etilômetro verificado pelos órgãos competentes nos últimos doze meses, estando, pois, vencida sua calibragem periódica, a validade do exame de alcoolemia efetuado por tal aparelho resta inteiramente comprometida. 5. Apresentar-se o etilômetro em dia com a verificação do INMETRO é requisito de validade para a aplicação de qualquer sanção decorrente do exame de alcoolemia, dada a estrita vinculação da Administração Pública ao que determinam a lei e as próprias normas administrativas. 6. No caso em tela, não havendo verificação do etilômetro nos últimos doze meses, afigura-se inviável a comprovação do real teor de álcool no sangue do recorrido, inexistindo materialidade do delito que lhe é imputado. 7. Denúncia que deve ser rejeitada por ausência de justa causa para a instauração de ação penal. 8. Recurso conhecido a que se nega provimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.000663-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/06/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – ESTUPRO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação idônea e dos pressupostos da prisão preventiva, se a decisão que custodia o paciente harmoniza-se com as exigências constantes do art. 312, do Código de Processo Penal, como se dá na espécie. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002799-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/06/2013 )

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ANIMUS NECANDI. EVIDENCIADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Correção de ofício do dispositivo da sentença para fazer constar a capitulação correta, qual seja, art. 121, caput c/c o art. 14,II do Código Penal. 2. A absolvição sumária somente ocorre quando o juiz não se convence da materialidade ou da existência de indícios suficientes de autoria, ou quando evidenciada extreme de dúvidas uma das excludentes de ilicitude ou de pena, o que não ocorre no caso em tela. 3. Por não restar suficientemente comprovada a ausência do animus necandi e da desistência voluntária, a dúvida, revela a necessidade da análise do feito pelo Tribunal do Júri, posto ser o juiz natural para apreciar os crimes dolosos contra vida. 4. Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença de pronúncia em todos os seus termos. E de ofício alterar a capitulação jurídica para o crime de homicídio tentado. 5. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.000161-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/06/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – EXCESSO DE PRAZO – OCORRÊNCIA – MITIGAÇÃO DA SÚMULA 21 DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Não obstante disposição contida na Súmula 21 do Superior Tribunal de Justiça de que “uma vez pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo”, tal entendimento poderá ser mitigado, considerando as especificidades de cada caso; 2. Na hipótese, o paciente encontra-se preso há 1 ano e 8 meses, em evidente afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fato que impõe a concessão do benefício pleiteado, sob pena de se perpetuar a custódia cautelar; 3. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001863-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/06/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO EVIDENCIADA – FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 44 DA LEI 11343/2006, JULGADO INCONSTITUCIONAL PELO STF - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – INOBSERVÂNCIA DO PEDIDO DE CONVERSÃO DA PREVENTIVA EM DOMICILIAR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Tendo o STF declarado inconstitucional a vedação à liberdade provisória, prevista no art. 44, da lei 11.343/06, não se justifica a prisão preventiva fundamentada exclusivamente em tal dispositivo de lei, como na hipótese. 3. Presentes os requisitos que autorizaram a concessão da prisão domiciliar, principalmente o fato de que a paciente é mãe de filhos ainda pequenos, deve ser mantida a decisão “in limine” pelos seus próprios fundamentos. 4. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001153-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/06/2013 )