PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO, DANO, TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS E ESTATUTO DO SESARMAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. MANDADO PRISIONAL CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ESPOSADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1- A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se bem fundamentada, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312, do CPP, através da narrativa de fatos concretos. 2- A prisão se mostra justificada quando o julgador demonstra a necessidade de proteção da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente e o modus operandi da ação criminosa. 3- Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002726-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - DECRETO PRISIONAL – CUSTÓDIA CAUTELAR – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - NECESSIDADE – PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA - ORDEM DENEGADA 1. A prisão do paciente está embasada em decreto prisional suficientemente fundamentado, exarado por autoridade competente para tanto. 2. Do exame dos autos, deduz-se que a custódia cautelar do paciente faz-se necessária, em atenção aos requisitos legais pertinentes. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002772-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2013 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1.Depreende-se dos autos que não assiste razão ao Paciente, uma vez que não resta demonstrado o constrangimento ilegal alegado.Assim, a meu ver, a alegação da Impetrante em favor do Paciente, quanto à existência de constrangimento ilegal do direito de ir e vir, em decorrência do excesso de prazo na formação da culpa, não merece prosperar, eis que a decretação da prisão preventiva frente a natureza do delito, bem como a todo o bojo processual que fornece indícios da autoria e materialidade delitiva, aponta a ligação do Paciente com a prática delituosa, devendo-se esclarecer que o feito se encontra em seu regular processamento. 2.Assim, embora ultrapassado o prazo aritmético estipulado no diploma legal, o alongamento da marcha processual está dentro dos parâmetros da razoabilidade, pois a instrução processual já teve seu curso regular, o que acaba por desconfigurar o excesso de prazo na formação da culpa, e, por conseguinte, o constrangimento ilegal.3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001568-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - PERICULOSIDADE DO AGENTE – NITIDEZ - DROGAS - APREENSÃO – QUANTIDADE EXCESSIVA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - RAMIFICAÇÕES EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO – EMPREGO E RESIDÊNCIA FIXOS – CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES - EXCESSO DE PRAZO – INEXISTÊNCIA – IMPUTAÇÃO AO APARELHO ESTATAL – IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA 1. Não há de se falar em ausência de fundamentação da decisão que subjaz à prisão preventiva do paciente, havendo o magistrado a quo considerado as circunstâncias concretas do caso, mormente a quantidade de droga apreendida e o modus operandi do grupo criminoso de que supostamente faz parte. 2. Tampouco se podem desconsiderar as circunstâncias a envolverem o delito, tratando-se de suposto bando criminoso com ramificações em outro Estado da Federação, transportando ilicitamente drogas por toda a extensão do País. 3. A primariedade, a existência de emprego certo e residência fixa, por si sós, não bastam para justificar a concessão do habeas corpus, havendo, ainda, de se levar em conta outros requisitos a serem atendidos pelo paciente. Precedentes deste Tribunal. 4. Não existe, no atual estágio da ação penal originária, qualquer mora na instrução processual, tratando-se, ademais, de denúncia oferecida contra três réus, o que impossibilita, por motivos óbvios, imprimir agilidade ao feito. 5. Ordem de habeas corpus denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000797-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICIDIO QUALIFICADO – CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR – POSSIBILIDADE - COMPROVADA NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME. 1. Há, na hipótese, prova cabal de que o paciente aspira cuidados médicos, e que sua custódia preventiva junto ao estabelecimento prisional resulta em risco para a vida, ante à dificuldade de ingerir alimentação sólida e de locomoção quando necessário o atendimento médico de emergência; 2. Porquanto, torna-se possível a concessão da medida em face da comprovada necessidade de tratamento médico, que não pode ser ministrado no presídio em que se encontra o paciente, pois, acima da letra fria da lei, deve prevalecer o princípio constitucional previsto no artigo 5º, XLIX, que assegura ao preso o respeito à sua integridade física e moral; 3. Ordem Concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002302-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MITIGAÇÃO DA SÚMULA Nº 21 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. À luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a súmula nº 21 do STJ não deve ser aplicada irrestritamente, cabendo a sua mitigação em casos excepcionais. 2. No caso sub judice, estando o réu preso há mais de 05 (cinco) anos sem ter sido submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, cabe o reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002830-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADOS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES. FIANÇA SUPOSTAMENTE FIXADA ACIMA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS PACIENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR A TESE DEFENSIVA NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. No presente writ, discute-se se os Pacientes encontram-se sofrendo constrangimento ilegal, em razão do arbitramento de fiança, como condição para a expedição do alvará de soltura, por não terem condições financeiras de arcar com o valor pré-fixado. 2. A análise quanto à capacidade econômica dos Pacientes exige dilação probatória incompatível com a estrita via do habeas corpus. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002712-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2013 )

EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. O decreto de prisão preventiva encontra-se bem fundamentado, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312, do CPP, através da narrativa de fatos concretos. 2. Analisando o caso sub judice, constata-se que a manutenção da segregação cautelar do Paciente é medida de inteira justiça e que inexiste qualquer ilegalidade que deva ser sanada. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002888-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.LATROCÍNIO. QUADRILHA OU BANDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESENTE OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES OU PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 315 do Código de Processo Penal exige a fundamentação da decisão interlocutória que decreta, substitui por outra medida cautelar ou denega a prisão preventiva. Como dito, tal exigência decorre também do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais. 2. A prisão do paciente é a única forma de acautelar o presente caso, haja vista a probabilidade de reiteração de práticas delitivas, servindo esta medida excepcional para garantir a ordem pública, assim, não é possível a substituição da segregação por outras medidas cautelares ou pela prisão domiciliar. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003158-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2013 )

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PACIENTE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. RISCO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA RECOMENDADA. CONTAGEM DO PRAZO DE FORMA GLOBAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente responde a outros processos criminais. É cediço que a reiterada prática delitiva é um indicativo de reprovabilidade do comportamento do acusado, o que evidencia a possibilidade de nova prática de crimes e, portanto, probabilidade de risco de perigo concreto à sociedade. Resta, pois, verificado que a prisão do paciente mostra-se necessária a fim de garantir a ordem pública, estando presentes as condições que ensejam a medida. 2. O excesso de prazo para o encerramento da instrução não é aferido pela simples contagem fragmentada dos prazos processuais, demandando análise ponderada frente ao princípio da proporcionalidade, levando em conta a totalidade dos prazos, a complexidade do feito e a eventual contribuição da defesa para caracterização da demora. 3. Considerando a apreciação do prazo do ponto de vista global, o atraso não se mostra injustificado e imoderadamente superado, não estando fora dos limites da razoabilidade. Conforme informado pelo magistrado, a audiência de instrução e julgamento já foi designada. Assim, não vislumbro ilegalidade manifesta e/ ou abuso de poder a ponto de ensejar a concessão da ordem. 4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002872-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2013 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. EXCESSO SUPERADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. PACIENTE QUE EMPREENDEU FUGA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Em relação ao excesso de prazo da formação da culpa, a instrução foi concluída, tendo sido o paciente pronunciado em 15/03/2013, conforme consulta ao sistema Themis Web. Logo, pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, conforme Súmula 21 do STJ. 2. Apesar do impetrante não ter juntado o decreto preventivo, infere-se das informações do magistrado e do Sistema Processual Themis que a prisão preventiva mostra-se necessária para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal), ameaçada pela fuga do acusado. 3. Ordem denegada (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002139-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2013 )

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. 1. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 2. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE. 3. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA MOTIVO TORPE. INVIABILIDADE. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O reconhecimento da legítima defesa, com a consequente absolvição sumária, exige prova incontroversa, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não se vislumbra na prova até aqui colhida. 2. No caso dos autos, a tese de legítima defesa não restou indubitavelmente comprovada. Se prevalecer, perante o conselho de sentença, a versão da vítima Maria Jaqueline Ferreira da Silva e das testemunhas, a legítima defesa poderá restar prejudicada em razão da inocorrência de requisitos do art. 25, do Código Penal, qual seja, repelir injusta agressão, atual ou iminente, pois a acusada supostamente saiu do local onde estava a vítima, se armou com uma faca e voltou, golpeando-a várias vezes na perna, sem que esta estivesse armada. 3. Qualquer qualificadora só deve ser afastada quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no presente caso, pois foram devidamente relatadas, estando em conformidade com as provas colacionadas no caderno processual. 4. Recurso conhecido e improvido, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.008246-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/03/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM FAVOR DOS DOIS RÉUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CRIME PRATICADO EM RELAÇÃO AO RÉU ISAQUIEL GOMES DA SILVA, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 107, INCISO I, DO CP. RECURSO CONHECIDO SOMENTE EM RELAÇÃO AO RÉU RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. 3. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME NÃO DOLOSO CONTRA A VIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MANISFESTA DA FALTA DE ANIMUS NECANDI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conheço do recurso, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, somente em relação ao acusado Rafael Pereira dos Santos, tendo em vista que foi declarada extinta a punibilidade quanto ao crime de homicídio tentado em relação ao réu Isaquiel Gomes da Silva, conforme dispõe o art. 107, inciso I, do Código Penal (sentença de fls. 232/233). 2. Ao contrário do alegado pela defesa, constata-se nas provas dos autos a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva que autorizam a pronúncia, dentre os quais, as declarações da vítima e os depoimentos das testemunhas. 3. Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria do crime de homicídio tentado a desclassificação do delito neste momento processual afigurar-se-ia prematura, diante da inexistência de elementos probatórios coligidos aos autos a autorizar a conclusão inequívoca pela ausência de ‘animus necandi’. 4. Recurso conhecido e improvido, em conformidade ao parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.007901-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/03/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Sendo o habeas corpus ação mandamental de rito abreviado e cognição sumária, a petição deve vir acompanhada de prova pré-constituída, sob pena de não merecer trânsito a insurgência, como no caso em tela; 2. Ordem não conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002146-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO – CONCESSÃO DA LIBERDADE PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o constrangimento ilegal alegado, nos termos do art. 659 do CPP; 2. Ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001881-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS –SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO FUNDAMENTADA – NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO JÁ RECONHECIDA EM OUTRO PROCESSO – EXTENSÃO DOS EFEITOS A CORRÉUS – POSSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA 1. A regularidade do decreto prisional em desfavor dos pacientes já foi contestada e objeto de decisão em outro processo, no qual se determinou sua nulidade e consequente soltura de corré. 2. Os requisitos que puseram em liberdade a corré são igualmente preenchidos pelos ora pacientes, o que, com mais razão, autoriza a concessão da ordem. Aplicação analógica do artigo 580 do Código de Processo Penal. 3. Ordem concedida e liminar confirmada, em favor dos pacientes. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002185-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – FUGA DO PACIENTE - DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção do decreto de prisão preventiva está fundamentada principalmente na garantia da aplicação da Lei Penal, tendo em vista que, logo após o crime, o paciente empreendera fuga, encontrando-se atualmente em local incerto e não sabido, não restando configurado o alegado constrangimento ilegal; 2. Conforme entendimento assente na jurisprudência pátria, a existência das alegadas condições favoráveis da paciente, tais como primariedade e residência fixa, não têm o condão de, por si só, desconstituir a custódia cautelar, caso estejam presentes nos autos, como ocorre na hipótese, os elementos concretos a recomendar a sua manutenção; 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001838-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – FLAGRANTE PROVOCADO – INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - DECISÃO EX OFFICIO, COM FULCRO NO ART. 310, II DO CPP - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. 1. A tese do flagrante preparado ou provocado não merece prosperar, tendo em vista que os policiais após a denúncia de que o crime estava ocorrendo, apenas esperaram o momento certo de efetuar o flagrante, ocorrendo na hipótese, flagrante esperado; 2. O magistrado a quo, no momento da conversão do flagrante em prisão preventiva, agiu de conformidade com o disposto no art. 310, II do CPP, portanto de forma legítima; 3. A manutenção da prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, cumprindo os requisitos constantes do art. 312 do CPP, não restando configurado o alegado constrangimento; 4. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001616-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ART.33 DA LEI 11.343/2006 E ART.16 DA LEI 10.826/2003 - EXCESSO DE PRAZO –INOCORRÊNCIA - FEITO EM REGULAR TRAMITAÇÃO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA . 1. Na hipótese, o feito tramita de forma regular e dentro dos limites da razoabilidade, estando a audiência de instrução designada para o dia 04/06/2013, o que atrai a incidência da Súmulas 52 do STJ; 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002140-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – INJÚRIA, RESISTÊNCIA E DANO QUALIFICADO – CONCESSÃO DA LIBERDADE PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o constrangimento ilegal alegado, nos termos do art. 659 do CPP; 2. Ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002663-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2013 )