HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREDICATIVOS PESSOAIS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. ORDEM DENEGADA. 1. Predicativos pessoais favoráveis por si sós não elidem a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312, CPP. 2. Não padece de fundamentação a decisão que ao decretar a prisão preventiva analisou os requisitos gerais e específicos (art. 312 e 313, I, CPP), mormente quando o paciente empreendeu em fuga após a prática do delito. 3. A ausência de animus necandi não é questão que deva ser discutida em sede de habeas corpus, posto que se trata de matéria afeta à competência do Tribunal do Júri, e ainda depende de elementos colhidos durante a instrução processual. 5. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003009-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/06/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ART.213 C/C ART.71 DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA -DECISÃO UNÂNIME. 1.Estando a pretensão formulada direcionada à saída temporária do paciente para visitar sua família durante a semana santa, e já tendo se passado esse período (mês de março do corrente ano), resta configurada a perda superveniente do objeto do presente writ; 2.Ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001661-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/06/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SITUAÇÃO PECULIAR QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. CONTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O estado de inocência, conquista da sociedade democrática e pretensamente justa, não permite que, sem demonstração concreta e irrefutável dos requisitos justificadores da prisão processual, se revogue o status libertatis de alguém. 2. Analisando a situação peculiar do Paciente, principalmente por verificar que este se encontra com mais de 62 anos de idade e possui sérios problemas de saúde, verifica-se que, de fato, a aplicação de medidas cautelares devem ser privilegiada. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007079-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/11/2012 )

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PACIENTE PRIMÁRIO. COM BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme o art. 108, do ECA, bastam indícios suficientes da autoria e materialidade para que se decrete a internação provisória de adolescente a que se imputa a prática de ato infracional. Nessa fase sumária de conhecimento, não se exige a análise detalhada das provas, o que será, obviamente, procedida com a instrução do feito. 2. Verifica a presença dos indícios da materialidade e da autoria do ato infracional análogo ao delito de roubo qualificado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas, ausente ilegalidade na decisão que determinou a internação provisória do adolescente. 3. Predicativos pessoais favoráveis não são suficientes para elidiram a internação, mormente quando há risco à integridade física do menor. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002665-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/06/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS -TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA-DECISÃO EX OFFICIO, COM FULCRO NO ART.310, II DO CPP-AUSÊNCIA DE FUNDAMETAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO-INOCORRÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORAVEIS-IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA-DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese, trata-se de atuação de oficio do magistrado, o qual age de conformidade com o disposto no art. 310, II do CPP, portanto, não há que falar em relação ao princípio do contraditório; 2. A manutenção da prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, cumprindo os requisitos constantes do art. 312 do CPP, pois os autos retratam, com elementos concretos, a periculosidade do réu e o modus operandi do delito, praticado em concurso de pessoas, o que afasta o alegado constrangimento; 3. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, por si só, garantirem a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia antecipada, como ocorre in casu; 4. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002068-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/06/2013 )

PROCESSULA PENAL - HABEAS CORPUS – ARTS.121, §2º, 211 E 288 DO CP - SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA - NOVO TITULO JUDICIAL - ORDEM PREJUDICADA - DECISÃO UNÂNIME. 1. Tendo o impetrante se insurgido contra a decisão que decretou a prisão temporária do paciente em preventiva, esvazia-se o objeto da impetração nesse ponto, uma vez que o encarceramento é agora decorrente de novo título judicial, restando assim prejudicado o presente writ pela perda supervivente do seu objeto; 2. Ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001835-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/06/2013 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PELO ACUSADO OU IMPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DA PRELIMINAR - RECURSO MINISTERIAL PELA INCLUSÃO DE QUALIFICADORAS SUSTENTADAS NA DENÚNCIA - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DECIDIR SOBRE A INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO - DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme disposto no art. 413, § 1º, do CPP, a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios de autoria ou participação; 2. Na hipótese, a confissão do primeiro recorrente (acusado) e o depoimento prestado pela testemunha presencial indicam a existência dos indícios de autoria, não restando pois comprovada a tese da legítima defesa, razão pela qual não há que falar em absolvição sumária ou impronúncia; 3. No que tange às qualificadoras pretendidas no recurso, convém reprisar que somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso. Competência exclusiva do Conselho de Sentença; 4. Recurso Ministerial conhecido e provido, restando de consequência prejudicado o recurso defensivo, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.003091-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/11/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – LIBERDADE – LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO - INEXISTÊNCIA – WRIT INCABÍVEL – INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO 1. Não configurada lesão, ou mesmo ameaça de lesão, ao direito de liberdade da paciente, mostra-se incabível o manejo do habeas corpus, por inexistência de interesse de agir. 2. Habeas corpus não conhecido, extinguindo-se o feito sem julgamento de mérito. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001596-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/06/2013 )

PROCESSUAL E EXECUÇÃO PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO – RECURSO DA DEFESA – IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME DO FECHADO PARA REGIME SEMIABERTO – FALTA GRAVE COMETIDA DURANTE A EXECUÇÃO – REGRESSÃO DE REGIME – POSSIBILIDADE – DECISÃO FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não merece acolhida o pedido de progressão de regime do agravante, em razão da observância, razoavelmente fundamentada pelo juízo a quo, dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão ou não da progressão, em atenção ao disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal; 2 – Consta que o cometimento de falta grave, e dentre elas encontra-se a fuga praticada pelo agrante, o apenado regressará o regime prisional, incidindo ainda no reinício do cômputo da pena para a obtenção do requisito objetivo, e posterior benefício. Precedentes; 3 – Recurso improvido, à unanimidade. (TJPI | Agravo (Art. 197 da Lei 7.210) Nº 2013.0001.000022-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/06/2013 )

Processual penal - habeas corpus – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA – PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR – - CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA 1. A manutenção da custódia cautelar do paciente encontra-se fundamentada na necessidade, inclusive, de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da paz social. 2. A periculosidade do paciente, constatada os autos originários, justifica a decretação da prisão preventiva, a fim de se garantir a ordem pública, sendo o caso, portanto, de manter-se a segregação cautelar. 3. As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002707-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/06/2013 )

Processual penal - habeas corpus – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA – PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR – - CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA 1. A manutenção da custódia cautelar do paciente encontra-se fundamentada na necessidade, inclusive, de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da paz social. 2. A periculosidade do paciente, constatada os autos originários, justifica a decretação da prisão preventiva, a fim de se garantir a ordem pública, sendo o caso, portanto, de manter-se a segregação cautelar. 3. As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002709-7 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/06/2013 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar do paciente encontra-se fundamentada na necessidade, inclusive, de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da paz social. 2. A mudança perpetrada no artigo 2º da Lei nº 8.072/90, operada pela Lei nº 11.464/07, não viabiliza a concessão de liberdade provisória na hipótese de crimes hediondos, conforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001563-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/06/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.CRIME DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. PRISAO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA . ORDEM CONCEDIDA. 1. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada (art. 93, IX), razão por que, para a decretação da prisão temporária, é, em regra, indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. 2. Ordem concedida . (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002865-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/06/2013 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – INADMISSÍVEL – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA – PROVA INCONTROVERSA INEXISTENTE – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Impossível acolher a tese da absolvição sumária quando não se está diante de produção probatória plena e incontroversa, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Prevalência do princípio in dubio pro societate; 2. As versões apresentadas pelo autor e pela testemunha são divergentes inexistindo, portanto, a prova plena da alegada excludente de ilicitude; 3. No que concerne às qualificadoras, convém mencionar que somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica na hipótese. Competência exclusiva do Conselho de Sentença; 4. Considerando a comprovação da materialidade delitiva e da existência de indícios suficientes de autoria, não há como afastar, de pronto, a decisão recorrida. 5. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.002343-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/06/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O prazo para o Ministério Público para oferecer a denúncia começa a fluir da data em que recebe os autos do Inquérito Policial, e não do dia em que recebe os autos da prisão em flagrante. 2. Consoante entendimento dos Tribunais Superiores, a simples menção aos requisitos legais da segregação, sem a demonstração da imprescindibilidade da constrição com base em fatos concretos, não autoriza a manutenção da prião preventiva do Paciente. 3. Constrangimento ilegal configurado. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003202-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/06/2013 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – PRONÚNCIA – PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA E DA PROVA DA MATERIALIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando ao magistrado a quo o convencimento da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria; 2. Na hipótese, a materialidade delitiva resta comprovada pelos depoimentos testemunhais e pelo Laudo Preliminar de fl. 16; 3. Não prospera a alegação de contradição no depoimento da vítima, que, somado aos depoimentos das testemunhas, demonstram a existência de indícios de autoria delitiva, nos termos do § 1º do art. 413 do Código de Processo Penal, razão pela qual não há que falar em impronúncia; 4. No tocante à desclassificação para lesão corporal, verifica-se pelas circunstâncias do fato que inexistem provas robustas de que o recorrente não tenha desejado produzir o resultado morte, motivo pelo qual impõe-se que a matéria seja examinada e decidida pelo Tribunal Popular do Júri; 5. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.002273-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/06/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS – PAGAMENTO DA DÍVIDA – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Ao prestar as informações de praxe, a autoridade dita coatora esclareceu que o paciente/executado efetuou depósito na conta do alimentando no dia 10/03/2013, saldando, pois, a dívida, razão pela qual resta prejudicada a presente ordem de habeas corpus. 2. Ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001549-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/06/2013 )

EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM NÃO-CONHECIDA. 1. Inexistência de fundamentação do decreto constritivo. O Habeas Corpus é um remédio jurídico-processual que possui cognição sumária e rito célere, pressupondo prova pré-constituida apta a comprovar a ilegalidade suscitada. In casu, não restou colacionada aos autos qualquer peça a ser apreciada para o deslinde do feito. 2. Ordem não-conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003210-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/06/2013 )

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS – TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO- PEDIDO DE EXTENÇÃO DE BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. 1. o excesso de prazo deve ser interpretado à luz do princípio da razoabilidade, ou seja, os prazos não devem ser computados aritmeticamente, devendo levar em conta as peculiaridades de cada caso. 2. No caso em apreço, embora ultrapassado o prazo aritmético estipulado no diploma legal, o alongamento da marcha processual está dentro dos parâmetros da razoabilidade, pois a instrução processual já se iniciou, e há perspectiva de seu término em tempo satisfatório. 3. O pedido de extensão corre em autos próprios, e no presente caso, tal pleito deve ser suscitado ao juízo de primeiro grau, afim de que não ocorra supressão de instância. 4- Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002201-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2013 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO COM O CRIME DE ESTUPRO - EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – APLICAÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – DEMORA POR CULPA DA DEFESA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ – ORDEM DENEGADA. 1. No presente caso, as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora justificam devidamente a demora existente. In casu, a defesa foi a maior culpada pelo excesso de prazo, não ficando configurado o constrangimento ilegal. Aplicação da Súmula n° 64 do STJ. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002874-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2013 )