PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO –INOCORRÊNCIA - FEITO EM REGULAR TRAMITAÇÃO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA . 1. Na hipótese, o feito tramita de forma regular e dentro dos limites da razoabilidade, estando o processo inclusive em fase de alegações finais , o que atrai a incidência da Súmulas 52 do STJ; 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003312-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/07/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE DEBILITADO POR DOENÇA GRAVE - CONVERSÃO DA PRISÃO EM DOMICILIAR - POSSIBILIDADE - medida liminar – ratificação – ordem concedida em definitivo 01. A nova redação do art. 318, II, III e IV do Código de Processo Penal, autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em casos de doença grave, sobretudo quando o agente se encontra extremamente debilitado, como no caso em apreço. 02. Ordem concedida em definitivo. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.008072-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/07/2013 )

PENAL E PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE TRÂNSITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL E DE PROVA MATERIAL – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ – DECISÃO REFORMADA PARA RECEBER A DENÚNCIA E DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO – RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1 – Pelo que se verifica da decisão atacada, o magistrado a quo considerou equivocadamente a data de 01/05/2009, indicada no campo “última calibração”, como sendo a da última aferição/verificação realizada. Assim, diante dos esclarecimentos trazidos pelo Ofício n.º 404/2011 da 17ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal, pode-se concluir que a última aferição/verificação foi realizada em 02/05/2012, uma vez que no campo “PROX. CERT. INMETRO” (próxima certificação do INMETRO) tal procedimento estava previsto para 02/05/2013; 2 – Assim, tendo sido o teste de alcoolemia realizado em 10/11/2012, portanto, dentro do citado prazo de validade (entre 02/05/2012 e 02/05/2013), não merece prosperar o entendimento do magistrado a quo de que o etilômetro se encontrava “descalibrado” quando da realização do citado exame; 3 – Reforma da decisão que se impõe, com o recebimento da denúncia e o regular prosseguimento do feito; 4 – Recurso conhecido e provido, acordes com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.002670-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/07/2013 )

PENAL E PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE TRÂNSITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL E DE PROVA MATERIAL – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ – DECISÃO REFORMADA PARA RECEBER A DENÚNCIA E DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO – RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1 Havendo indícios suficientes de autoria delitiva e prova da materialidade do delito, como na espécie, impõe-se o recebimento da denúncia; 2 Não há que confundir a “calibração”, realizada pelo fabricante, com a “aferição/verificação” realizada anualmente pelo INMETRO, como bem esclarece o Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em sede de informações. No caso dos autos, se consta do extrato do etilômetro que a PROX CERT INMETRO estava prevista para 24/05/2012, depreende-se que a última aferição/verificação anual ocorrera em 24/05/2011, razão pela qual não poderia o magistrado acoimar de descalibrado o aparelho quando da realização do teste de alcoolemia em 29/04/2012, pois encontrava-se dentro do citado intervalo de validade do certificado expedido pelo INMETRO; 3 Recurso ministerial conhecido e provido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.002901-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/07/2013 )

PENAL E PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE TRÂNSITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL E DE PROVA MATERIAL – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ – DECISÃO REFORMADA PARA RECEBER A DENÚNCIA E DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO – RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1 – Pelo que se verifica da decisão atacada, o magistrado a quo considerou equivocadamente a data de 28/10/2008, indicada no campo “última calibração”, como sendo a da última aferição/verificação realizada. Assim, diante dos esclarecimentos trazidos pelo Ofício n.º 404/2011 da 17ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal, pode-se concluir que a última aferição/verificação foi realizada em 24/05/2011, uma vez que no campo “PROX. CERT. INMETRO” (próxima certificação do INMETRO) tal procedimento estava previsto para 24/05/2012; 2 – Assim, tendo sido o teste de alcoolemia realizado em 31/01/2012, portanto, dentro do citado prazo de validade (entre 24/05/2011 e 24/05/2012), não merece prosperar o entendimento do magistrado a quo de que o etilômetro se encontrava “descalibrado” quando da realização do citado exame; 3 – Reforma da decisão que se impõe, com o recebimento da denúncia e o regular prosseguimento do feito; 4 – Recurso conhecido e provido, acordes com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.002883-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/07/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ESTUPRO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - RECONHECIMENTO DO INSTITUTO PROCESSUAL PELA AUTORIDADE COATORA – SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o alegado constrangimento, nos termos do art. 659 do CPP; 2. Ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001660-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – DESTRUIÇÃO, SUBTRAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE CADÁVER – QUADRILHA OU BANDO - CONCESSÃO DA LIBERDADE PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o alegado constrangimento , nos termos do art. 659 do CPP; 2. Ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001832-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR TRAIÇÃO, EMBOSCADA OU MEDIANTE DISSIMULAÇÃO – IMPRONÚNCIA POR TESE DE LEGÍTIMA DEFESA- IMPOSSIBILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES – TESE REJEITADA. 1.Estando devidamente comprovada a materialidade, através do Laudo Pericial de fl. 107/111, bem como do lastro probatório de cunho testemunhal, considero acertada a sentença de pronúncia, cabendo, pois, ao Tribunal do Júri, como juízo natural, apreciar o mérito da conduta do Recorrente, prevalecendo, portanto, o princípio do in dubio pro societate, e não o princípio do in dubio pro reo nessa conjuntura processual. 2. Ademais, não é cabível a discussão acerca da tese de legítima defesa neste momento processual, por ser também tarefa do Tribunal do Júri, não devendo prosperar a tentativa do Recorrente, da mesma forma, em querer desclassificar o delito, por ser de competência do Conselho de Sentença apreciar a matéria e, assim, firmar sua convicção. 3. Vale esclarecer acerca da impossibilidade de, com as evidências dos autos, afastar, inclusive, a incidência da qualificadora do delito pelo qual foi pronunciado o Recorrente, porquanto o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que as qualificadoras serão excluídas da sentença de pronúncia quando se mostrarem improcedentes, o que não vem ao caso ser discutido neste momento. 4. Conhecimento e Improvimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.002802-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA -– MANDADO PRISIONAL CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO ESPOSADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1- A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se bem fundamentada, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312, do CPP, através da narrativa de fatos concretos. 2- A prisão se mostra justificada quando o julgador demonstra a necessidade de proteção da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente e o modus operandi da ação criminosa. 3- eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho certo, por si sós, não são suficientes ao deferimento do pedido de liberdade por ele formulado, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção. 4- Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003485-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA -– MANDADO PRISIONAL CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO ESPOSADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1- A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se bem fundamentada, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312, do CPP, através da narrativa de fatos concretos. 2- A prisão se mostra justificada quando o julgador demonstra a necessidade de proteção da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente e o modus operandi da ação criminosa. 3- Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003186-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO– DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA AFASTADA – NECESSIDADE DA CUSTODIA DEMONSTRADA – PRESENÇA DOS REQUSITOS AUTORIZADORES – ORDEM DENEGADA. 1. Não se vislumbra ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, ou no acórdão que a confirmou, se demonstrada a necessidade da custódia, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes ao deferimento da liberdade provisória do paciente, sobretudo, quando a necessidade da prisão restou plenamente demonstrada pela autoridade coatora. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003305-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2013 )

HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003309-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2013 )

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – APLICAÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – DEMORA POR CULPA DA DEFESA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ – ORDEM DENEGADA. 1. No presente caso, as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora justificam devidamente a demora existente. In casu, a defesa foi a maior culpada pelo excesso de prazo, não ficando configurado o constrangimento ilegal. Aplicação da Súmula n° 64 do STJ. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001707-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2013 )

HABEAS CORPUS – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – CONFIGURADO. 1. A designação da audiência admonitória antes do trânsito em julgado do feito, gera constrangimento ilegal. 2. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003401-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2013 )

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA ARBITRADA EM R$ 622,00 (SEISCENTOS E VINTE DOIS REAIS). PACIENTE DE PARCOS RECURSOS FINANCEIROS. REDUÇÃO. 1. Caso em que a reiteração do paciente na esfera do crime afasta a possibilidade de conceder, por si só, a liberdade provisória. 2. Ante a precariedade da situação econômica do paciente, recomendada a redução do valor estipulado para o pagamento de fiança. 3. Ordem parcialmente concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003162-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2013 )

HABEAS CORPUS - PRISÃO TEMPORÁRIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADAVÉR E FORMAÇÃO DE QUADRILHA – CONFIRMAÇÃO DE INDEFERIMENTO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA ATUAR NO FEITO E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DO FORO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PROVISÓRIO – INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos do art. 70 do CPP, a competência para o processamento e julgamento da causa será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumou a infração, todavia a jurisprudência tem admitido exceções nas hipóteses em que o resultado morte ocorrer em lugar diverso daquele onde se iniciaram os atos executórios, determinando-se que a competência poderá ser do local onde os atos foram inicialmente praticados. Preliminares rejeitadas; 2. Não há coação ilegal quando a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória está devidamente fundamentada, estando demonstrado que a segregação cautelar é imprescindível para a conclusão das investigações; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001833-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2013 )

HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL – INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - PAGAMENTO DAS PARCELAS DA DÍVIDA ALIMENTÍCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. 1. O objetivo do habeas corpus é cessar ameaça ou coação ilegal à liberdade do direito de ir e vir, conforme preceito do art. 5º, LXIX, CF. 2. Comprovado através de documentos que a dívida alimentícia já fora quitada, não mais subsistem razões para a medida constritiva, impondo-se a liberdade do paciente; 3. Liminar Confirmada. Ordem concedida em definitivo. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000690-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2013 )

PROCESSSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO – PRONÚNCIA – COMPROVADA A MATERIALIDADE DELITIVA E A EXISTÊNCIA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1 A absolvição sumária somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena, incontroversa, ou seja, quando não haja qualquer dúvida acerca da tese invocada, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. No caso em espeque, a ausência de provas incontroversas e a existência de depoimentos divergentes impossibilitam, de plano, o reconhecimento da alegada excludente de ilicitude da legítima defesa putativa; 2 A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade para submissão do processo a julgamento pela Corte Popular, daí porque basta o reconhecimento tão somente da materialidade delitiva e dos indícios de autoria ou de participação, como verificado na espécie, impondo-se a rejeição da pleiteada despronúncia; 3 Recurso conhecido e improvido, à unanimidade, acordes com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.002278-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMOSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. 1. Na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e também na decisão que denegou o pedido de liberdade provisória, o magistrado a quo limitou-se a discorrer abstratamente sobre a necessidade da segregação cautelar, não demonstrando de maneira concreta e individualizada os motivos que autorizariam tal medida; 2. De fato, mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, devendo ser apontados todos os motivos que autorizam sua decretação, delineando as circunstâncias concretas com as hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal; 3. Restando demonstrada a ausência de fundamentação na decisão atacada, como na hipótese, impõe-se sua nulidade; 4. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002995-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO - RELAXAMENTO DA PRISÃO PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME -ORDEM PREJUDICADA . 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o alegado constrangimento, nos termos do art. 659 do CPP; 2. Ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002540-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2013 )