RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A carência de ação, por falta de justa causa, só deve ser reconhecida quando a denúncia se apresentar desacompanhada de prova da materialidade do crime ou dos indícios de autoria. 2. Incorreta, portanto, a rejeição da denúncia, por falta de justa causa, que desconsiderou prova pericial (exame do bafômetro) por entender que o aparelho estava “descalibrado”. Segundo informações do Superintendente da Polícia Rodoviária Federal, percebe-se que o termo “aferição” é diferente de “calibração”. A calibração é realizada apenas uma vez pelo fabricante, quando do fornecimento de aparelho, ou excepcionalmente, quando danificado ou reprovado pelo Inmetro, enquanto a aferição é feita anualmente pelo INMETRO. 3. Recurso provido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.002331-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESENTE OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 315 do Código de Processo Penal exige a fundamentação da decisão interlocutória que decreta, substitui por outra medida cautelar ou denega a prisão preventiva. Como dito, tal exigência decorre também do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais. 2. Não há que se falar em ausência de fundamentação idônea e dos pressupostos da prisão preventiva, se a decisão que custodia o paciente, harmoniza-se com as exigências constantes do art. 312, do Código de Processo Penal, como se dá na espécie. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003142-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS MEDIDAS CAUTELARES. SUSCITADA. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais, mas deve submeter-se ao Princípio da Razoabilidade. 2. Portanto, o excesso de prazo ocasionado por culpa da defesa não configura constrangimento ilegal, nos termos da súmula 64 do STJ. 3. Em virtude das reiteradas práticas delituosas, o Juiz motivou a imprescindibilidade na manutenção da prisão dos Pacientes, demonstrando está justificado a não aplicação das cautelares. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003476-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2013 )

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a via estreita de Habeas Corpus não admite dilação probatória, portanto, pressupõe prova pré-constituída das alegações, não sendo possível o exame da argumentação aduzida na inicial quando esta veio desacompanhada dos documentos hábeis a respaldar o pedido. 2. O impetrante não exibiu com a inicial cópia da decisão que hostiliza, tendo em vista que a decisão juntada aos autos é referente a outro acusado Eliseu Roberto Herrmann (fls. 67/69). O pedido não foi, portanto, instruído com documento indispensável à compreensão da controvérsia. 3. Pedido não conhecido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003345-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2013 )

REEXAME NECESSÁRIO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REMESSA NECESSÁRIA DO ART. 574 DO CPP. RECEPCIONADA PELA CR/88. CRIME AFIANÇÁVEL. PENA MÁXIMA INFERIOR A QUATRO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. VIGÊNCIA DA LEI 12.403/11. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não obstante parte da doutrina ter acoimado o recurso de ofício em matéria penal de incompatível com a nova ordem constitucional, a remessa necessária, prevista no art. 574 do CPP, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, conforme precedentes do STF e STJ. 2. O art. 313, I, do CPP, no que interessa ao caso dos autos, admitia a prisão preventiva em qualquer circunstância nos crimes dolosos punidos com reclusão. Agora, com as modificações trazidas pela Lei 12.403/11, somente cabe a prisão preventiva nos crimes dolosos quando a pena privativa de liberdade máxima cominada for superior a quatro anos. Na espécie, trata-se de crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/03), cuja pena varia de 01 (um) a 03 (três) anos de detenção, o que impossibilita a decretação de tal medida constritiva, tendo em vista a não ocorrência das demais hipóteses do art. 313, do CPP, quais sejam: reincidência, crime que envolve violência doméstica e quando houver dúvida sobre a identidade civil do acusado. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2013.0001.002077-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. 1.A manutenção da prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal, cumprindo os requisitos constantes do art. 312 do CPP, pois os autos retratam, com elementos concretos, a gravidade do crime e a possibilidade de que solto possa o paciente tentar novamente contra a vida da vítima, não restando configurado o alegado constrangimento; 2. Conforme entendimento assente na jurisprudência pátria, a existência das alegadas condições favoráveis da paciente, tais como primariedade e residência fixa, não têm o condão de, por si só, desconstituir a custódia cautelar, caso estejam presentes nos autos, como na hipótese, os elementos concretos a recomendar a sua manutenção; 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002396-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA CULPA DA DEFESA - AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA - REGULAR TRAMITAÇÃO – SÚMULAS 52 E 64 DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA . 1.O feito tramita de forma regular e dentro dos limites da razoabilidade, estando a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 10/07/2013, o que atrai a incidência da Súmulas 52 do STJ; 2.Não caracteriza constrangimento ilegal o excesso de prazo provocado por culpa da defesa, como na hipótese. Inteligência da Súmula 64 do STJ; 3.Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003310-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ART.155, §4º, I E IV CÓDIGO PENAL - CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELA AUTORIDADE COATORA - ORDEM PREJUDICADA . 1. Concedido ao paciente o beneficio da liberdade provisória, não mais subsiste o alegado constrangimento, nos termos do art. 659 do CPP; 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003353-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS-TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO NO PRAZO LEGAL E DO NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA - ARGUMENTO PREJUDICADO - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA -PRISÃO SOB NOVO TÍTULO - DENÚNICA JÁ OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E RECEBIDA PELO MAGISTRADO - PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFICIO –IMPOSSIBILIDADE - DIVERSIDADE DE SITUAÇÃO ENTRE O PACIENTE E O CORRÉU-CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1. Com a superveniência do decreto de prisão preventiva, resta prejudicada qualquer alegação de ilegalidade/irregularidade da prisão em flagrante, visto que o paciente está segregado por novo título, qual seja, a prisão preventiva; 2. Considerando que já fora oferecida a denúncia, eventual constrangimento ilegal se encontra superado, restando prejudicado nessa parte; 3. Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não cabe, a teor do art. 580 do CPP, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, aguardar o julgamento em liberdade; 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001617-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA. 1. Decorridos mais de 06(seis) meses sem que o paciente tenha sido notificado para apresentar defesa prévia, fica caracterizado o excesso de prazo na prisão provisória do paciente, tendo em vista, principalmente, que a defesa não concorreu para a demora da instrução processual. 2. Tal constrangimento ilegal (excesso de prazo) só pode ser reconhecido quando a demora foi injustificada, o que se vislumbra no presente caso, uma vez que restou configurada a demora tanto no oferecimento da denúncia quanto na notificação do paciente para apresentação de defesa prévia. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002991-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2013 )

1. PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – MATERIALIDADE DO CRIME – REQUISITOS LEGAIS PARA A PRONÚNCIA PREENCHIDOS – SENTENÇA IRREPREENSÍVEL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2. A decisão recorrida, ao pronunciar o réu, deve ater-se à demonstração clara dos requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de indícios suficientes de autoria e da materialidade do crime. 3. Convencido o magistrado da existência de tais condições, não resta outra opção a não ser pronunciar o réu, levando-o a julgamento perante o júri. 4. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.000694-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – HOMICIDIO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO EVIDENCIADA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMOSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. 1. Da decisão denegatória da liberdade provisória do paciente, percebe-se que o magistrado a quo limitou-se a discorrer abstratamente sobre a necessidade da segregação cautelar, não demonstrando de maneira concreta e individualizada os motivos que autorizariam tal medida; 2. De fato, mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, devendo ser apontados todos os motivos que autorizam sua decretação, delineando as circunstâncias concretas com as hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal; 3. Restando, pois, demonstrada a ausência de fundamentação na decisão atacada, a declaração de sua nulidade é medida que se impõe; 4. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001151-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ART.155, §4º, I DO CÓDIGO PENAL - CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELA AUTORIDADE COATORA - ORDEM PREJUDICADA . 1. Concedido ao paciente o beneficio da liberdade provisória, não mais subsiste o alegado constrangimento, nos termos do art. 659 do CPP; 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002781-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2013 )

PROCESSUAL PENAL – ROUBO E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO - HABEAS CORPUS – prisão preventiva – fundamentação adequada - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA - ordem denegada. 1.A manutenção da custódia cautelar do paciente encontra-se fundamentada na necessidade, inclusive, de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da paz social. 2. Não há de se falar em ausência de fundamentação da decisão que subjaz à prisão preventiva do paciente, havendo o magistrado a quo considerado as circunstâncias concretas do caso, mormente a quantidade de armamento de guerra apreendida com o paciente e o montante de droga apreendido. 3. As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003043-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NÃO CONHECIMENTO. 1. Impetração visando à progressão ao regime semiaberto em razão do preenchimento do requisito objetivo, qual seja, o cumprimento da pena pelo tempo exigido. 2. O habeas corpus é via inadequada ao conhecimento de pedidos relativos à execução penal onde não se vislumbra flagrante ilegalidade. 3. Ordem não conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003062-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2013 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO – CRIME IMPOSSÍVEL- INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – QUALIFICADORA - EXCLUSÃO - COMPETÊNCIA DO JURI – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Ao contrário do que alega a defesa, não há que falar em meio absolutamente ineficaz para alcançar o resultado criminoso, visto que, para a caracterização de crime impossível, faz-se necessário que o bem jurídico tutelado sequer sofra o risco de ser lesado, uma vez que o agente se vale de meios absolutamente ineficazes ou se insurge contra objetos totalmente impróprios, tornando impossível a consumação do delito, o que não ocorreu na hipótese; 2. A majorante somente poderá ser excluída na fase do iudicium accusationis quando manifestamente improcedente, o que não se verifica na hipótese, notadamente por haver prova inconteste da ausência do animus necandi. Competência exclusiva do Conselho de Sentença; 3. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.002191-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DENÚNCIA – REJEIÇÃO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – LEI ANTIGA – LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA ÉPOCA DOS FATOS - ETILÔMETRO – VERIFICAÇÃO PERIÓDICA – DOZE EM DOZE MESES – NECESSIDADE - RESOLUÇÃO CONTRAN – PADRÕES DO INMETRO - EXPIRAÇÃO DO PRAZO VALIDADE DA VERIFICAÇÃO PERIÓDICA – AUTOS DE INFRAÇÃO E DE PRISÃO EM FLAGRANTE – NULIDADE – TEOR ALCOÓLICO NO SANGUE – ÍNDICE CORRETO - DÚVIDAS – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITUOSA – JUSTA CAUSA – INEXISTÊNCIA – MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO PENAL – INSTAURAÇÃO – INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. A fim de se constatar a materialidade do de embriaguez ao volante, previsto na redação revogada do artigo 306 da Lei n. 9503/97, aplicável por vigorar à época dos fatos, faz-se necessário comprovar a quantidade de álcool na corrente sanguínea do condutor. 2. Os etilômetros utilizados nos exames de alcoolemia, para precisarem o teor alcoólico presente no organismo humano, devem estar configurados dentro dos padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN - e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, órgãos aos quais legalmente compete esta atribuição. 3. De acordo com resoluções do CONTRAN e do INMETRO, é necessária a verificação periódica, a cada doze meses, dos etilômetros utilizados nos exames de alcoolemia, sob pena de se inutilizar as aferições realizadas após um ano da última verificação. 4. Não tendo sido o etilômetro verificado pelos órgãos competentes nos últimos doze meses, estando, pois, vencida sua calibragem periódica, a validade do exame de alcoolemia efetuado por tal aparelho resta inteiramente comprometida. 5. Apresentar-se o etilômetro em dia com a verificação do INMETRO é requisito de validade para a aplicação de qualquer sanção decorrente do exame de alcoolemia, dada a estrita vinculação da Administração Pública ao que determinam a lei e as próprias normas administrativas. 6. No caso em tela, não havendo verificação do etilômetro nos últimos doze meses, afigura-se inviável a comprovação do real teor de álcool no sangue do recorrido, inexistindo materialidade do delito que lhe é imputado. 7. Denúncia que deve ser rejeitada por ausência de justa causa para a instauração de ação penal. 8. Recurso conhecido a que se nega provimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.002889-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2013 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PRE-VENTIVA – ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Segundo pacífica jurisprudência dos Tribunais nacionais, o habeas corpus, em sua estreita via, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas, já que não admite dilação probatória. 2. Não tendo sido juntada aos autos docu-mentação que comprove o teor das alegações deduzidas na petição inicial, torna-se in-viável a análise da suposta ausência dos pressupostos autorizadores da prisão pre-ventiva do paciente. 3. Ordem não conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002793-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – MERAS CONJECTURAS DE QUE O RÉU PODERÁ FUGIR OU IMPEDIR A AÇÃO DA JUSTIÇA – PROPOSIÇÕES ABSTRATAS – CLAMOR SOCIAL – NÃO SE PODE CONFUNDIR COM ORDEM PÚBLICA. 1. O decreto de prisão preventiva deve ser suficientemente fundamento, não podendo se embasar em proposições abstratas, como simples ato formal, mas resultar de fatos concretos; 2. A medida excepcional, se ausentes os requisitos do artigo 312 do CPP, não pode ser adotada com formulação de hipóteses ou conjecturas; 3. Ordem concedida contrariamente ao parecer do Ministério Público; 4. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002707-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO – CONCESSÃO DA LIBERDADE PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o constrangimento ilegal alegado, nos termos do art. 659 do CPP; 2. Ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002070-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2013 )