PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA -– MANDADO PRISIONAL CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO ESPOSADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CUSTÓDIA PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO – POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 310, II, DO CPP- ORDEM DENEGADA. 1- A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se bem fundamentada, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312, do CPP, através da narrativa de fatos concretos. 2- A prisão se mostra justificada quando o julgador demonstra a necessidade de proteção da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente e o modus operandi da ação criminosa.3- Verifica-se que não se trata de prisão cautelar decretada de ofício pelo magistrado, mas de simples conversão do flagrante em prisão preventiva, em cumprimento dos ditames do art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal . 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002487-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2013 )

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. POLICIAIS MILITARES DENUCIADOS POR CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELO RESULTADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRATICADOS CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. 1. Não há que se falar em incompetência da Justiça militar para processar e julgar ação penal, em que policiais militares foram denunciados pela prática dos delitos tipificados nos arts. 209, § 3º, segunda parte (Lesão corporal qualificada pelo resultado) e 222 (Constrangimento ilegal), ambos do Código Penal Militar, tendo em vista, que os delitos acima em referência foram praticados, segundo a denúncia, contra vítimas civis. 2. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente para julgar a ação penal em discussão, o juízo suscitado, qual seja, o Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI (Juízo da Auditoria Militar). Decisão unânime. (TJPI | Conflito de competência Nº 2012.0001.005202-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 23/05/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ARTS.121, §2º, II, III E IV C/C ART.29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELA AUTORIDADE COATORA - ORDEM PREJUDICADA . 1. Concedido ao paciente o beneficio da liberdade provisória, não mais subsiste o alegado constrangimento, nos termos do art. 659 do CPP; 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002555-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. O magistrado a quo indeferiu o pedido de liberdade provisória fundamentada na garantia da ordem pública, face à gravidade concreta do crime e periculosidade do agente, devidamente demonstradas pelo modus operandi empregado, razão pela qual não há que falar em ausência dos requisitos da prisão preventiva. 2. Ademais, a liberdade do paciente poderá causar intranquilidade social, não só pela frequência com que vem sendo perpetrado crimes contra o patrimônio, mas também pela sensação de insegurança produzido no meio social, merecendo, pois, tratamento diferenciado das autoridades constituídas, como forma de inibir a ocorrência de tais praticas delituosas. 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001808-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA – CONCESSÃO DA LIBERDADE PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o alegado constrangimento, nos termos do art. 659 do CPP; 2. Ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001615-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2013 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM OUTRO HABEAS CORPUS – IMPOSSIBILIDADE - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Tratando-se de mera reiteração de pedido, como na hipótese, não se conhece da presente ordem. 2. Ordem não conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002591-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – ILEGALIDADE NO INTERROGATÓRIO – CONCESSÃO DA LIBERDADE PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o alegado constrangimento, nos termos do art. 659 do CPP. 2. Ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001683-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2013 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - HOMICÍDIO– FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL - EXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO - MEDIDAEXCEPCIONAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO -ORDEM DENEGADA. 1. A tese de falta de justa causa para a propositura da ação penal demanda aprofundado exame do conjunto fático probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento e inviável em sede de habeas corpus; 2. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é admissível somente quando se mostra, de plano, a ilegalidade praticada pela autoridade coatora, a partir de prova pré-constituída trazida junto à impetração, o que não se verifica na hipótese; 3. No caso em comento, resta patente a presença de justa causa para a instauração da ação penal, tendo em vista a existência de indícios de autoria do crime, não se revelando temerário o prosseguimento da ação penal para a verificação da idoneidade das imputações que recaem sobre o paciente; 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001317-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ART. 171, CAPUT C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE O DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. 1. A manutenção da prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, cumprindo os requisitos constantes do art. 312 do CPP, pois os autos retratam, com elementos concretos, a periculosidade do réu, bem demonstrado pelo modus operandi do delito, o que afasta o alegado constrangimento; 2. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, por si só, garantirem a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia antecipada, como ocorre in casu; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001594-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – ROUBO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação idônea e dos pressupostos da prisão preventiva, se a decisão que custodia o paciente harmoniza-se com as exigências constantes do art. 312 do Código de Processo Penal, como se dá na espécie. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002156-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – fundamentação em abstrato - ilegalidade – necessidade da prisão - inexistência de demonstração concreta - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES – CABIMENTO - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1.A prisão preventiva do paciente, conforme se deduz dos autos, foi decretada com base em considerações abstratas. Não há, no corpo da decisão atacada, fundamentação idônea a justificar a decretação da prisão, inexistindo demonstração concretamente embasada nas circunstâncias fáticas da situação apurada na ação penal. 2. Diante das circunstâncias do caso, faz-se necessárias a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, de modo a estimular o paciente a comparecer aos atos processuais, livremente, quando for devidamente intimado. 3. Ordem de habeas corpus concedida, aplicando-se ao paciente medidas cautelares diversas da prisão. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002067-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - alegação de ausência de fundamentação e dos requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva - DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO - DOCUMENTO ESSENCIAL – AUSÊNCIA – NÃO-CONHECIMENTO - PACIENTE IDOSO - CELA INSALUBRE – NÃO COMPROVAÇÃO 01. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de provas documentais que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente. 02. Se os impetrantes, embora alegando, não juntam cópia da decisão que reputam padecer de fundamento, tal alegação desmerece conhecimento, por ausência de prova pré-constituída. 03. Não se comprovando, também, a suposta insalubridade da cela onde se encontra recolhido o paciente, não há que se cogitar o seu questionamento. 04. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001605-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA – FEITO AGUARDA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva decretada mercê da presença dos requisitos do art. 312, do CPP, no que respeita à necessidade da segregação cautelar, é o que a justifica. 2. A manutenção da custódia cautelar do paciente encontra-se fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da tranqüilidade social. 3. É pacífico e iterativo o entendimento, segundo o qual o prazo em processo penal estipulado pela doutrina e jurisprudência, não deve ser interpretado de forma peremptória ou definitiva, havendo a necessidade de se cotejar o tempo de segregação cautelar do acusado com as circunstâncias fáticas e a complexidade, relativas ao crime e ao processo. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000818-2 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2013 )

EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRIMARIEDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 315 do Código de Processo Penal exige a fundamentação da decisão interlocutória que decreta, substitui por outra medida cautelar ou denega a prisão preventiva. Como dito, tal exigência decorre também do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. A prisão do paciente é a única forma de acautelar o presente caso, haja vista a probabilidade de reiteração de práticas delitivas, servindo esta medida excepcional para garantir a ordem pública, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002542-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO – AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA PRISÃO PREVENVITA – NÃO CONFIGURADO - DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA AFASTADA – ORDEM DENEGADA. 1. Não caracteriza constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o feito se desenvolve dentro dos limites da razoabilidade, estando à audiência de instrução e julgamento designada para uma data bem próxima a fazer incidir a aplicação da Súmula 52, do STJ. 2. Não se vislumbra ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, ou no acórdão que a confirmou, se demonstrada a necessidade da custódia, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante, sendo que a gravidade do delito pode ser suficiente para motivar a segregação provisória como garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002460-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DA PRISÃO - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO CONCRETA - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA – INQUÉRITO NÃO CONCLUÍDO - MEDIDAS CAUTELARES - APLICAÇAO - NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 1- No caso dos autos, observa-se que pressuposto garantia da ordem pública não está explicitamente fundamentado pelo magistrado singular, porquanto não restou demonstrado nenhum indício concreto de que o paciente se solto, irá cometer novos delitos, limitando-se a ressaltar de forma sucinta que ele teria realizado outras infrações. Cumpre registrar que Inquéritos Policiais e Ações Penais em andamento não constituem maus antecedentes, nem má conduta social, porquanto ainda não se tem contra o réu título executivo penal definitivo. 2- Os impetrantes comprovaram, através dos documentos de fls. 46/54, a primariedade do paciente, sua ocupação lícita, e a existência de residência fixa, motivos autorizadores da liberdade provisória. 3- Em que pese a fundamentação exposta pelo magistrado a quo para o indeferimento do pedido de liberdade provisória formulado, verificam-se ausentes, no caso em apreço, os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, descritos no art. 312 do Código de Processo Penal, e possuindo o paciente primariedade e endereço fixo, impossível a manutenção do cárcere. 4- Ademais, é de se ponderar, in casu, a existência de excesso de prazo na formação da culpa do paciente, uma vez que, conforme constata-se nos autos, já se passaram mais de 60 (sessenta) dias da prisão em flagrante do paciente, ocorrida em 25 de fevereiro de 2013, contudo, o Inquérito Policial ainda não foi concluído, o que contraria o disposto no art. 51, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). 5- Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001755-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2013 )

PROCESSO PENAL-HABEAS CORPUS-ESTELIONATO-LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR--ARBITRAMENTO DE FIANÇA-ORDEM DEFINITIVA PARA CONCESSÃO DE LIMINAR DEFERIDA. A concessão de medida liminar no âmbito de Habeas Corpus é medida excepcional, focando o julgador na ausência dos requisitos que patrocinam a prisão preventiva. Sope-se, ademais, que trata-se de pessoa com boa reputação, residência no distrito da culpa e trabalho fixo. Neste contexto fático-probatório, deve-se confirmar a liminar que arbitrou a fiança. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002152-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2013 )

HABEAS CORPUS – ROUBO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA – EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – OCORRÊNCIA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MEDIANTE CONDIÇÕES. 1. Quanto a ausência de fundamentação na decisão do juízo a quo, tal alegativa não deve prosperar, uma vez que não vislumbro, no caso em apreço, a desfundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva. Nesse sentido, a decisão objurgada apresenta todos os fundamentos jurídicos plausíveis, dispondo de todo o respaldo necessário, narrando de forma clara e precisa os motivos e elementos que levaram a sua decretação. Logo, não entendo estarem presentes quaisquer justificativas que levem a concessão do benefício ao Paciente por ausência de fundamentação da decisão. 2.Em relação ao excesso de prazo na formação da culpa acaba por estar fundamentado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Seguindo essa linha de raciocínio, os Tribunais Superiores destacam, quanto à alegação de excesso de prazo, entendendo que este não é peremptório, no entanto, quando excede o razoável leva ao relaxamento da prisão. 3. Ordem concedida mediante condições cautelares diversas da prisão. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001004-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2013 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO– DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – FUGA DO DISTRITO DA CULPA – PARADEIRO IGNORADO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. A evasão do distrito da culpa é um fato que enseja o decreto de prisão preventiva, a fim de se garantir a aplicação da lei penal. 2. Não se verifica qualquer ilegalidade na decretação da prisão preventiva de quem foge do distrito da culpa para se livrar da responsabilidade penal pelo delito praticado 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001771-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA -– MANDADO PRISIONAL CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO ESPOSADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002363-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2013 )