RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO EXCESSO DE LINGUAGEM. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na decisão de pronúncia, o Magistrado, em obediência ao artigo 413 do CPP, ao proferir a sentença deve fundamentar sua decisão restringindo-se a indicar a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou participação, além de mencionar o dispositivo em que se encontrar, em tese, incurso o acusado. Devendo, ainda, especificar as qualificadoras e as causas de aumento de pena se existirem. 2. Portanto, a pronúncia é uma decisão interlocutória mista que julga admissível a acusação remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. 3. Dessarte, o indício de autoria está suficientemente ancorado nos depoimentos das testemunhas, em especial, os prestados por Jaime da Silva Costa (fl 48), Ângelo Rodrigues Neto (fl. 49) e Adalmir Tavares Cavalcante (fl. 51/51-v), formando um contexto suficiente para sustentar a tese da acusação. 4. De modo que, existindo materialidade do fato e indícios suficientes de autoria torna-se indubitável a pronúncia do acusado, por conseguinte, não se podendo acolher a tese de absolvição suscitada pela defesa. 5. Para a aplicação da excludente de ilicitude da legítima defesa pressupõe o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam, agressão injusta, atual ou iminente, contra direito próprio ou alheio, e reação com emprego de meios necessários e o uso moderado desses meios, portanto existindo dúvidas quanto ao preenchimento de tais requisitos deve ser decidida pelo Tribunal do Júri, sob pena desta Corte adentrar na competência constitucionalmente delineada ao Conselho de Sentença. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.002325-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICIDIO QUALIFICADO. DECISÃO QUE PRONUNCIOU O RÉU. FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE RESPALDADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO QUE DEVERÁ SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA. 1.Para a configuração do delito de homicídio simples, na fase de pronúncia, basta o convencimento moderado do julgador ou a possibilidade de existência de indícios de autoria e materialidade delitiva. 2. In casu, a decisão encontra-se harmônica com o cenário probatório extraído da persecução penal, evidenciando-se a necessidade de submetê-lo ao Conselho de Sentença. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.002282-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO CAUTELAR - RÉU PRONUNCIADO – CUSTÓDIA CUMPRIDA HÁ QUASE SETE ANOS, SEM JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI – EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO NA ESPÉCIE – CASO EM QUE NÃO FORAM ENVIDADOS, PELO ESTADO-JUIZ, ESFORÇOS PARA QUE A SESSÃO DE JULGAMENTO FOSSE REALIZADA COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – WRIT CONCEDIDO. 1. A teor da Súmula nº 21 do colendo Superior Tribunal de Justiça, “Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por EXcesso de prazo na instrução”. Tal entendimento, porém, deve ser mitigado, visando atender ao princípio da razoabilidade, uma vez que o réu não pode permanecer preso cautelarmente, de forma indefinida. 2. Em que pese a gravidade dos fatos apurados na ação penal (crime de homicídio qualificado), constata-se que o paciente está preso preventivamente desde 02 de outubro de 2007, ou seja, há quase 07 (sete) anos, o que já demonstra excesso a sinalizar o desrespeito ao princípio da razoabili-dade. 3. Ordem concedida para, reconhecendo o excesso de prazo na manutenção da custódia cautelar, determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso, para que possa aguardar o seu julgamento em liberdade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001795-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2013 )

EMENTA HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FEITO QUE SEGUE O CURSO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA O RETARDAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA IDÔNEA. ILEGALIIDADE INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A análise ampliada do caso concreto, com todas as suas circunstâncias demonstra que não há retardamento injustificado na instrução, que possa ser tributado, exclusivamente, ao Judiciário, porquanto, além das observâncias aos trâmites processuais e formalidades legais, há de se enfatizar sobretudo o comportamento da defesa que permanecendo com os autos por 20( vinte) dias deixou de apresentar as defesas preliminares, inviabilizando, desse modo o prosseguimento da ação. 2. A prisão preventiva se mostra idônea não padecendo de qualquer ilegalidade, porquanto restou demonstrado nos autos a existência de indícios de autoria e prova da materialidade( fumus comissi delicti) e o periculum libertatis, evidenciados em dados concretos extraídos dos autos, os quais indicam a necessidade da custódia preventiva como garantia da ordem pública, tendo em vista que os pacientes respondem a outros processos criminais demonstrando a inclinação dos mesmos para a atividade criminosa. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002812-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2013 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREDICATIVOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. Predicativos pessoais favoráveis não obstam a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312, CPP. 2. A custódia preventiva do paciente se mostra fundamentada na garantia da ordem pública, que se mostra ameaçada pela periculosidade do paciente, revelada pelas circunstâncias do fato criminoso, pela apreensão de variada quantidade de entorpecentes (maconha, cocaína, crack), embaladas prontas para comercialização, quantia em dinheiro em notas fracionadas, além de celulares. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002675-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2013 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. PREDICATIVOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Predicativos pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando constatada a sua real necessidade e a ineficácia da imposição de outras medidas. 2. Não há que se falar em ausência de fundamentação a decisão que decreta a prisão preventiva do paciente após análise dos requisitos gerais e específicos que autorizam a imposição da medida extrema. 3. Prisão preventiva que se mantém em face da gravidade da conduta do agente, e, ainda, considerando quando já iminente a data da conclusão da instrução, custódia que deve ser mantida para garantia da ordem pública e para conveniência da instrução processual. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002586-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2013 )

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO E ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 321, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. A tese de ilegalidade da prisão em flagrante encontra-se superada em face da superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar do paciente, qual seja, o decreto de prisão preventiva. 2. Inexistência de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, porquanto já oferecida a denúncia e recebida pelo magistrado. 3. Comprovada a materialidade e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva. 4. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002159-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2013 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS E DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM DE SOLTURA CONCEDIDA. 1. A situação fática do paciente, segundo informou a própria autoridade impetrada, é a seguinte: foi efetivamente preso em 29/08/12; que em razão do aditamento da denúncia, ocorrido em 06/02/13, até a data das informações, em 02/05/2013, ainda não havia sido efetivamente citado para tomar ciência da mutattio libelli. 2. Ao paciente não se pode atribuir as omissões da primeira denúncia, que ensejaram a necessidade do aditamento e a renovação dos atos processuais, muito menos a morosidade do Juízo impetrado na realização do novo chamamento ao processo. Aliás, falta agilidade na administração da justiça na ação penal que se arrasta na Comarca de Uruçuí - PI desde 2005, sem data designada para audiência de instrução e julgamento. 3. O atraso já não se justifica, é completamente desmedido, por culpa exclusiva do aparelho repressor estatal, violando, assim, os princípios da razoabilidade dos prazos processuais e da proporcionalidade. 4. Ordem de soltura concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001892-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. 1. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 2. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE. 3. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MANISFESTA DA FALTA DE ANIMUS NECANDI. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Segundo o art. 413, do Código de Processo Penal, o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, como no caso dos autos. 2. O reconhecimento da legítima defesa, com a consequente absolvição sumária, exige prova incontroversa, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não se vislumbra na prova até aqui colhida. Precedentes deste Tribunal. 3. Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria do crime de homicídio e inexistindo prova robusta da ausência de intenção de matar, impõe-se a pronúncia para garantia do juízo natural. A desclassificação do delito neste momento processual afigurar-se-ia prematura, diante da inexistência de elementos probatórios coligidos aos autos a autorizar a conclusão inequívoca pela ausência de ‘animus necandi’. 4. Recurso conhecido e improvido, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.007650-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/02/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU PRESO HÁ QUASE DOIS ANOS. EXCESSO DE PRAZO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.403/2011. RATIFICADO O CARÁTER EXCEPCIONAL DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a manutenção prolongada da prisão provisória, sem justificativas fáticas e processuais idôneas, retira-lhe o caráter transitório e lança a medida cautelar à borda da definitividade, em franca violação ao princípio da presunção de inocência. 2. Configura-se constrangimento ilegal o excesso injustificado de prazo, frente à constatação de que o Paciente está preso há quase dois anos, sem que tenha sido julgada definitivamente a ação penal até a presente data. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002631-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 180, CAPUT, DO CP – EXCESSO DE PRAZO – OCORRÊNCIA – INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA . 1. Afasta-se a incidência do princípio da razoabilidade, havendo injustificada demora se, como na espécie, encontra-se o réu, ora paciente, preso cautelarmente há quase dez meses, sem que a defesa tenha contribuído para a delonga; 2. Aplicação de medidas cautelares implementadas pela Lei nº 12.403/11; 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003251-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/08/2012 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME – REQUISITOS LEGAIS PARA A PRONÚNCIA PREENCHIDOS – DENÚNCIA IRREPREENSÍVEL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão recorrida, ao pronunciar o réu, deve ater-se à demonstração clara dos requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de indícios suficientes de autoria e da materialidade do crime. 2. Convencido o magistrado da existência de tais condições, não resta outra opção a não ser pronunciar o réu, levando-o ao julgamento perante o júri. 3. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.000671-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – HOMICIDIO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO PROVOCADO PELA DEFESA – RÉU PRONUNCIADO – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 64 E 21 DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. 1. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa, a teor da súmula nº 64 do STJ. 2. Pronunciado o réu, fica superada a alegação de excesso de prazo, consoante o que dispõe o enunciado sumular nº 21 do STJ. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001222-7 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PRELIMINAR DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR OCASIÃO DA DECADÊNCIA – NÃO COMPROVAÇÃO - ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se demonstrar, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade, o que não ocorre no caso em tela. 2. Não é inepta a denúncia que, observando os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, aponta de forma clara a conduta praticada pelo acusado, assegurando o conhecimento da conduta criminosa a ele imputada, de forma a permitir o perfeito exercício do direito de defesa. 3. O reconhecimento da extinção da punibilidade, em virtude da decadência do direito de representação no crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, não pode se dá, se os documentos acostados aos autos não demonstram, de presto e de forma inequívoca, a incidência do referido instituto. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001950-7 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PACIENTES POSTOS EM LIBERDADE – ORDEM PREJUDICADA – INCIDÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. 1. Se durante a tramitação do pedido de habeas corpus os pacientes foram postos em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando, por via de consequência, prejudicada a impetração. Incidência do artigo 659 do CPP. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001691-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É MERO USUÁRIO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS - VIA INADEQUADA – NEGATIVA DE AUTORIA – NÃO COMPROVAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1.É inviável a análise do pedido de desclassificação do delito de tráfico ilícito de drogas para uso próprio na via estreita do habeas corpus, em razão da necessidade de exame aprofundado de provas, ainda mais quando as circunstâncias apontam para a prática da traficância. 2.A via do habeas corpus também não admite incursão na seara fático-probatória dos autos para o fim de analisar elementos que digam respeito a alegação de flagrante forjado ou de negativa de autoria. 3.As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002352-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO – – EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO – DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA AFASTADA - ORDEM DENEGADA. 1. Como se pode observar, a constrição cautelar do paciente, quanto a sua regularidade formal, foi plenamente obedecida pelo juízo de primeira instância, não merecendo prosperar as argumentações levantadas pelo impetrante. 2. A jurisprudência já assentou o entendimento de que a custódia cautelar não constitui violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (Precedentes do Supremo Tribunal Federal). 3. O excesso de prazo deve ser interpretado à luz do princípio da razoabilidade, ou seja, os prazos não devem ser computados aritmeticamente, devendo levar em conta as peculiaridades de cada caso. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001205-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO - EXCESSO DE PRAZO – ALEGAÇÃO SUPERADA – INSTRUÇÃO ENCERRADA E RÉU PRONUNCIADO - SÚMULA 21 DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA . 1. Tratando-se de instrução já encerrada e réu já pronunciado, como na hipótese, resta superada a alegação de excesso de prazo. Incidência da Súmula 21 do STJ; 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001619-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA -– MANDADO PRISIONAL CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO ESPOSADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM DENEGADA. 1- A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se bem fundamentada, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312, do CPP, através da narrativa de fatos concretos. 2- A prisão se mostra justificada quando o julgador demonstra a necessidade de proteção da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente e o modus operandi da ação criminosa. 3- Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001524-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2013 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – APLICAÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – DEMORA POR CULPA DA DEFESA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ – ORDEM DENEGADA. 1. No presente caso, as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora justificam devidamente a demora existente. In casu, a defesa foi a maior culpada pelo excesso de prazo, não ficando configurado o constrangimento ilegal. Aplicação da Súmula n° 64 do STJ. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002469-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2013 )