PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - DECISÃO EX OFFICIO, COM FULCRO NO ART. 310, II DO CPP-AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO– INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese, trata-se de atuação de ofício do magistrado, o qual age de conformidade com o disposto no art.310, II do CPP; 2. A manutenção da prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, cumprindo os requisitos constantes do art. 312 do CPP, pois os autos retratam, com elementos concretos, a periculosidade do réu e o modus operandi do delito, praticado em concurso de pessoas, de modo organizado e profissional, não restando configurado o alegado constrangimento ilegal; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001507-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2013 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar do paciente encontra-se fundamentada na necessidade, inclusive, de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da paz social. 2. A mudança perpetrada no artigo 2º da Lei nº 8.072/90, operada pela Lei nº 11.464/07, não viabiliza a concessão de liberdade provisória na hipótese de crimes hediondos, conforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001566-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2013 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É MERO USUÁRIO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS - VIA INADEQUADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1.A manutenção da custódia cautelar do paciente encontra-se fundamentada na necessidade, inclusive, de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da paz social. 2. A mudança perpetrada no artigo 2º da Lei nº 8.072/90, operada pela Lei nº 11.464/07, não viabiliza a concessão de liberdade provisória na hipótese de crimes hediondos, conforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 3. É inviável a análise do pedido de desclassificação do delito de tráfico ilícito de drogas para uso próprio na via estreita do habeas corpus, em razão da necessidade de exame aprofundado de provas, ainda mais quando as circunstâncias apontam para a prática da traficância. 4. As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 5. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001696-8 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONSTRAGIMENTO ILEGAL – NÃO COMPROVAÇÃO - ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Não tendo sido juntada aos autos documentação que comprove o teor das alegações deduzidas na petição inicial, torna-se inviável a análise do suposto constrangimento ilegal suportado pela paciente. 2. Ordem não conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002069-8 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2013 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Percebe-se que eventual irregularidade na prisão em flagrante restou superada com a decretação da prisão preventiva. 2. A prisão restou fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do crime, pois o paciente foi preso em flagrante com quantidade razoável de droga (29g de crack), com dinheiro trocado, vendendo droga para adolescente revender. 3. Havendo necessidade de se decretar a segregação preventiva, no caso como forma de garantia da ordem pública, não há cabimento para substituição por medidas alternativas à prisão, pois estas são muito menos abrangentes e eficazes. 4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001987-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – INJÚRIA, RESISTÊNCIA E DANO QUALIFICADO – CONCESSÃO DA LIBERDADE PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o constrangimento ilegal alegado, nos termos do art. 659 do CPP; 2. Ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001505-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2013 )

HABEAS CORPUS - PRISÃO TEMPORÁRIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADAVÉR E FORMAÇÃO DE QUADRILHA – CONFIRMAÇÃO DE INDEFERIMENTO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, FACE À CONDIÇÃO DE VICE-PREFEITO E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DO FORO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PROVISÓRIO – INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. 1. Inexistindo previsão constitucional que confira ao Vice-Prefeito prerrogativa de foro, exsurge a competência do Juri Popular para julgá-lo, devendo os dispositivos constitucionais serem harmonizados, isto é, mantém-se a competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, o Prefeito (art. 29, inciso X, da CF); e, com relação ao Vice-Prefeito, a competência é do Tribunal do Júri (art. 5º, inciso XXVIII, alínea d, CF); 2. Nos termos do art. 70 do CPP, a competência para o processamento e julgamento da causa, será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumou a infração, todavia a jurisprudência tem admitido exceções a essa regra, nas hipóteses em que o resultado morte ocorrer em lugar diverso daquele onde se iniciaram os atos executórios, determinando-se que a competência poderá ser do local onde os atos foram inicialmente praticados. Preliminares rejeitadas; 3. Não há coação ilegal quando a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória está devidamente fundamentada, estando demonstrado que a segregação cautelar é imprescindível para a conclusão das investigações; 4. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001841-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2013 )

HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO E NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE PRESO HÁ QUASE 07 (SETE) MESES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em relação à litispendência das ações, observo que o impetrante não juntou aos autos cópias das denúncias que comprovem a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir). Ao contrário, colacionou, às fls. 39/43, tramitações processuais de dois processos (Teresina nº 0014536-97.2012.8.18.0008 e Bom Jesus nº 0000721-28.2012.8.18.0042), constando que a natureza dos crimes não se assemelham. A via estreita do Habeas Corpus exige a demonstração do direito líquido e certo de plano, não se admitindo dilação probatória, consoante entendimento desta Câmara. Assim, estando a inicial desacompanhada de documento hábil a respaldar a suposta litispendência, não conheço, nesta parte, do writ. 2. Paciente encontra-se preso há quase 07 (sete) meses, sem conclusão do inquérito policial, ultrapassando, em muito, o prazo previsto no art. 20, caput, do Código de Processo Penal Militar. 3. Existindo elementos para a segregação cautelar do agente (prova da materialidade e indícios de autoria), além de não ter sido requisitada nenhum diligência pelo Ministério Público, teria de também haver elementos para o oferecimento de denúncia, de forma que a demora na deflagração da ação penal, estando o investigado preso, constitui constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção. 4. Pedido parcialmente conhecido e, nesta parte, deferido, reconhecendo o constrangimento ilegal à liberdade de locomoção e determinando a soltura do paciente, sem prejuízo para as eventuais ações penais. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001895-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2013 )

EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ALEGADA CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 315 do Código de Processo Penal exige a fundamentação da decisão interlocutória que decreta, substitui por outra medida cautelar ou denega a prisão preventiva. Como dito, tal exigência decorre também do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. A prisão do paciente é a única forma de acautelar o presente caso, haja vista a probabilidade de reiteração de práticas delitivas, servindo esta medida excepcional para garantir a ordem pública, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. As condições pessoais do Paciente, apontadas como lhe sendo favoráveis, não são capazes de afastar a necessidade da custódia preventiva, ainda mais quando demonstrada sua necessidade. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002059-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2013 )

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. o excesso de prazo deve ser interpretado à luz do princípio da razoabilidade, ou seja, os prazos não devem ser computados aritmeticamente, devendo levar em conta as peculiaridades de cada caso. 2. No caso em apreço, embora ultrapassado o prazo aritmético estipulado no diploma legal, o alongamento da marcha processual está dentro dos parâmetros da razoabilidade, pois a instrução processual já se iniciou, e há perspectiva de seu término em tempo satisfatório. 3. No caso em apreço, não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente de exorbitância de prazo na formação da culpa uma vez, que conforme se verifica nos autos, a eventual demora fora ocasionada pela própria defesa. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002137-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXCESSO DE PRAZO. COMPORTAMENTO PROCRASTINATÓRIO DA DEFESA. SÚMULA Nº 64 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A ausência do decreto de prisão preventiva nos autos, impede a análise da tese referente à inexistência dos requisitos autorizadores desta medida de urgência, pois, conforme sedimentado na doutrina e jurisprudência, não cabe dilação probatória em sede de habeas corpus. 2. A Lei de Drogas prevê prazos para a formação da culpa que variam de 85 (oitenta e cinco) a 195 (cento e noventa e cinco) dias, conforme a necessidade ou não da prática de certos atos processuais. 3. Os prazos para a formação da culpa devem ser aferidos com base no princípio da razoabilidade, podendo, inclusive, ser extrapolados em certos casos. 4. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. Súmula 64 do STJ 5.Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001717-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2013 )

EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRIMARIEDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 315 do Código de Processo Penal exige a fundamentação da decisão interlocutória que decreta, substitui por outra medida cautelar ou denega a prisão preventiva. Como dito, tal exigência decorre também do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. A prisão do paciente é a única forma de acautelar o presente caso, haja vista a probabilidade de reiteração de práticas delitivas, servindo esta medida excepcional para garantir a ordem pública, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002194-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2013 )

HABEAS CORPUS. ART. 33, LEI N.º 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PREDICATIVOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. 1. Predicativos pessoais favoráveis por si sós não obstam a decretação da prisão preventiva quando presentes seus requisitos. 2. Verificada a ineficácia da imposição de outras medidas cautelares deve ser mantida a prisão preventiva do paciente, mormente por ser propenso às práticas delituosas. 3. Dada a conduta delituosa do paciente, que cometeu crimes de gravidade acentuada, ante a iminência da data de conclusão da instrução, estando, portanto prestes a ser concluída a instrução processual, deve ser mantida sua custódia. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001910-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PRELI-MINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – REJEIÇÃO – DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA EXAME DO CASO - PRISÃO CIVIL – JUSTIFICA-TIVA APRESENTADA PELO PACIENTE - INCAPACI-DADE ECONÔMICA – PRISÃO – AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO – INVIABILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO – OR-DEM CONCEDIDA. 1. A preliminar de ausência de prova pré-constituída, suscitada pelo Ministério Pú-blico, carece de pertinência, tendo em vista que os autos estão instruídos com documentação capaz de permitir a análise do caso. 2. A prisão civil do paciente foi decre-tada sob a justificativa de que não teria ele efetuado o pagamento dos valores devi-dos à título de pensão alimentícia, fato este que motivou, portanto, a expedição do mandado ora combatido. 3. O paciente, contudo, apresentou justi-ficativa para seu inadimplemento, esclare-cendo que o valor estipulado pelo juízo é totalmente exorbitante e incompatível com os rendimentos por ele auferidos, vendo-se impossibilitado de repassar a pensão ali-mentícia de suas filhas no montante esta-belecido. 4. A prisão civil do paciente terminaria por impedi-lo de quitar a dívida executada por suas filhas, obstaculizando a própria solução para a situação dos autos originá-rios, que seria a adequação do quantum es-tipulado a título de obrigação alimentícia a sua capacidade econômica. 5. Ordem de habeas corpus concedida, con-firmando-se a medida liminar outrora exa-rada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000994-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2013 )

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONCLUÍDO. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. LIBERDADE PROVISÓRIA E RELAXAMENTO DE PRISÃO INDEFERIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente custodiado há mais de cem dias sem a conclusão do inquérito policial, com a não deflagração da ação penal respectiva, constrangimento ilegal configurado. 3. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002186-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ART. 16 DA LEI 10.826/03 – CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA E DISPENSA DO QUANTUM ESTIPULADO EM FIANÇA – POSSIBILIDADE – PACIENTE DE PARCOS RECURSOS FINANCEIROS - ORDEM CONCEDIDA. 1. No caso sub examine, recomenda-se a concessão da liberdade provisória do paci-ente com a dispensa do valor estipulado a título de fiança, ante a precariedade de sua situação econômica, nos termos do art. 325, §1º, I, do Código de Processo Penal. 2. Ademais, conforme consta nos autos, o paciente é primário, possui bons antece-dentes, ocupação lícita e residência fixa no distrito da culpa, preenchendo os re-quisitos que autorizam a liberdade provi-sória, consoante preceitua o art. 310, do Código de Processo Penal. 3. Ordem de habeas corpus concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001422-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2013 )

EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. WRIT DENGADO. 1. Na espécie a audiência de instrução e julgamento fora realizada de modo que encerrada a instrução processual, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inteligência da Súmula nº 52 do STJ. 2. A prisão preventiva se mostra idônea não padecendo de qualquer ilegalidade, porquanto restou demonstrado nos autos a existência de indícios de autoria e prova da materialidade(fumus comissi delicti e o periculum libertatis) evidenciados em dados concretos extraídos dos autos, os quais indicam a necessidade da custódia preventiva como garantia da ordem pública, tendo em vista a droga apreendida, a arma com sinalização raspada e munições intactas, de modo que a sociedade deve ser protegida de ações como a dos autos. 3. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002154-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2013 )

EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DO ARTIGO 318, DO CPP. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS DEFERIDOS PELA PACIENTE COM AS CRIANÇAS. WRIT DENEGADO. 1. O benefício da conversão da prisão provisória em prisão domiciliar constitui uma faculdade conferida ao magistrado quando no caso se fizerem presentes alguns dos requisitos previstos no art. 318, do CPP, e, em relação aos cuidados dispensados à criança menor de 06( seis) anos, o acusado que pretende o benefício deve demonstrar que eles são indispensáveis a ponto de não poderem ser substituídos. 2. Na espécie, além da ausência da demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos em relação a menor, esta já conta com mais de 02( dois) anos não dependendo mais do aleitamento materno, razão pela qual não há como atender o pleito formulado, prevalecendo a decisão do magistrado de 1º grau que estando mais próximos dos fatos tem melhores condições para avaliar o caso. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002215-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438/STJ. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. 1. Consoante orientação da súmula 438, do STJ, é inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, por ausência de previsão legal. 3. Inobstante a inadmissibilidade da “prescrição virtual”, reconhece-se que, na espécie, a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição real (considerando-se o máximo da pena em abstrato). 4. Recurso provido, à unanimidade, para afastar a prescrição virtual, reconhecendo-se a ocorrência da prescrição real, para declarar, de ofício, a extinção da punibilidade do acusado. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.000361-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2013 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – INADMISSÍVEL – TESE LEGÍTIMA DEFESA – NECESSIDADE PROVA INCONTROVERSA – EXCLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA – REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1- A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando ao magistrado a quo o convencimento da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria , como na hipótese; 2- Impossível o acolhimento da tese da absolvição sumária quando não se está diante de produção probatória plena e incontroversa, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Prevalência do princípio in dubio pro societate; 3- As versões apresentadas pelo autor e pela testemunha são divergentes, inexistindo, portanto, a prova plena da alegada excludente de ilicitude; 4- Na análise das qualificadoras, convém mencionar que somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso. Competência exclusiva do Conselho de Sentença; 5- Demonstradas a materialidade delitiva e a existência de indícios suficientes de autoria, como também o animus necandi na conduta do recorrente, não há como afastar, de pronto, a decisão recorrida sob pena de usurpação da competência do Conselho de Sentença. Assim, não há que falar em absolvição sumária; 6- Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.007903-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2013 )