PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO PREVENTIVA -– MANDADO PRISIONAL CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO ESPOSADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. 1- A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se bem fundamentada, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312, do CPP, através da narrativa de fatos concretos. 2- A prisão se mostra justificada quando o julgador demonstra a necessidade de proteção da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente e o modus operandi da ação criminosa. 3- As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002347-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO E DANO QUALIFICADO – CONCESSÃO DA LIBERDADE PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o alegado constrangimento, nos termos do art. 659 do CPP; 2. Ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002180-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2013 )

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DO BENEFÍCIO. CONDIÇÃO OBJETIVA. PRÉVIA AUDIÊNCIA DOS RÉUS. MEDIDA INEXIGÍVEL. PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO ALTERNATIVO. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. 1. O art. 81, incisos I, II e III, do Código Penal, prevê casos que, por expressa determinação legal, dão ensejo à revogação da suspensão condicional da pena, não reservando ao magistrado qualquer margem de discricionariedade. 2. A realização de oitiva prévia dos Réus sem a presença de seus defensores, não configura violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. O direito à prisão domiciliar trazido pela Lei 7.210/84, em seu art. 117, inciso III, à luz do princípio constitucional da isonomia, deve ser estendido aos condenados com filho menor ou deficiente físico ou mental. 4. Recurso conhecido e improvido, mas reconhecendo aos Agravantes o direito à prisão domiciliar,. (TJPI | Agravo (Art. 197 da Lei 7.210) Nº 2012.0001.008073-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2013 )

HABEAS CORPUS. ARTS. 157, §2.º, I E II, CP. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREDICAIVOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, CPP. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. WRIT DENEGADO. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão que decreta prisão preventiva para garantia da ordem pública em face da reiteração criminosa do paciente, contumaz na prática de delitos contra o patrimônio. 2. Decreto preventivo fundamentado em razão das circunstâncias do caso que revelam a periculosidade do agente, gravidade concreta da conduta e reiteração criminosa. 3. Prisão que se mostra necessária para garantia da ordem pública e para conveniência da instrução, uma vez que os informes do magistrado noticiam a iminência da data de conclusão da instrução. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002157-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2013 )

HABEAS CORPUS. ARTS. 14, LEI 10.826/03;. 33, LEI 11.343/06; 129 E 147, CP. E X C ESSO DE PRAZO. PACEINTE PRESO HÁ MAIS DE NOVE MESES SEM FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Configurada a coação ilegal sofrida pelo paciente, vez que se encontra preso há mais de nove meses, sem notícias de quando será encerrada a instrução. 2. Evidenciado o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo na formação da culpa, deve ser o paciente posto em liberdade, sob pena de se aplicar pena antecipada e ferir o devido processo legal. 3. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002492-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO - SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE DECISÃO QUE MANTEVE O DECRETO PREVENTIVO – NOVO TÍTULO JUDICIAL - ORDEM PREJUDICADA. 1.Tendo o remédio constitucional sido impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva, e verificando-se a superveniente prolação de decisão indeferindo o pedido de liberdade provisória e mantendo a prisão, esvazia-se o objeto da impetração, uma vez que o encarceramento é agora decorrente de novo título judicial, restando assim prejudicado o presente writ; 2.Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001289-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO E ESTELIONATO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS PREVISTAS NO ART.319 DO CPP-IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. 1. A manutenção da prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, restando cumpridos os requisitos do art. 312 do CPP, haja a vista a demonstração da periculosidade do réu e o modus operandi do delito, o que afasta o alegado constrangimento ilegal; 2. Conforme entendimento assente na jurisprudência pátria, a existência das alegadas condições favoráveis do paciente, tais como primariedade e residência fixa, não têm o condão de, por si só, desconstituir a custódia cautelar, caso estejam presentes nos autos, como na hipótese, os elementos concretos a recomendar a sua manutenção; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001440-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O REGIME SEMIABERTO PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - EXECUÇÃO PENAL - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUIZO DE ORIGEM- SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO-DECISÃO UNÂNIME. 1.Em decisões emanadas do Tribunal do Júri, é cediço que a leitura da sentença condenatória em plenário já concretiza a intimação pessoal das partes, razão pela qual não há ilegalidade na expedição de mandado de prisão para dar efetividade à sentença penal condenatória; 2.Assim, não se configura constrangimento ilegal a condução do paciente ao regime fechado, haja vista o demonstrado descumprimento das condições que lhe foram impostas pela autoridade apontada coatora; 3.Não se admite impetração de habeas corpus para análise de progressão de regime de pena, sem prévia manifestação do Juízo da Vara das Execuções Penais, como na hipótese, sob pena de implicar em supressão de instância. Precedentes do STJ; 4.Ordem não conhecida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001428-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2013 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – DESCLASSIFICAÇÃO – INADMISSÍVEL – DESCONSIDERAÇÃO DA QUALIFICADORA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1 – A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando à magistrada a quo o convencimento da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, como no caso em tela; 2 – Contrariamente ao que alega a defesa, as provas constantes dos autos impossibilitam, neste momento processual, a desclassificação do delito de tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal. Precedentes; 3 – Impossível o acolhimento da tese da exclusão da qualificadora por motivo fútil quando não se está diante de produção probatória plena e incontroversa de sua ocorrência, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Prevalência do princípio in dubio pro societate; 4 – Recurso improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.008156-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, cumprindo os requisitos do art. 312 do CPP, pois os autos retratam, com elementos concretos, a periculosidade do paciente, não restando configurado o alegado constrangimento ilegal; 2. Conforme entendimento assente na jurisprudência pátria, a existência das alegadas condições pessoais favoráveis da paciente, tais como primariedade e residência fixa, não têm o condão de, por si só, desconstituir a custódia cautelar, caso estejam presentes nos autos, como na hipótese, os elementos concretos a recomendar a sua manutenção; 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001584-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – LATROCÍNIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA – PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR – IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação idônea e dos pressupostos da prisão preventiva, se a decisão que custodia o paciente harmoniza-se com as exigências constantes do art. 312 do Código de Processo Penal, como se dá na espécie. 2. A jurisprudência pátria admite, excepcionalmente, o cumprimento da prisão preventiva em regime domiciliar, desde que comprovada a incapacidade do estabelecimento prisional em suprir as necessidades médicas do interno, o que, porém, não se dá no caso dos autos. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001334-7 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2013 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME – REQUISITOS LEGAIS PARA A PRONÚNCIA PREENCHIDOS – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE – EXCLUDENTE DE ILICITUDE – ACOLHIMENTO – IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO – COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. A decisão recorrida, ao pronunciar o recorrente, ateve-se à demonstração clara dos requisitos do artigo 413 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de indícios suficientes de autoria e da materialidade do crime. 2. Convencido o magistrado da existência de tais condições, não lhe resta outra opção a não ser pronunciar o recorrente, levando-a ao julgamento perante o júri. 3. A apreciação tese de desclassificação do delito cabe, de acordo com a Constituição da República, unicamente ao Tribunal do Júri, órgão competente para ponderar os argumentos do recorrente de acordo com os debates em plenário. 4. Do mesmo modo, a qualificadora do crime de homicídio somente poderá ser afastada pelo juiz singular quando, de modo manifesto, for improcedente, sob pena de arvorar-se o magistrado na competência constitucionalmente firmada para o júri. Precedentes. 5. Possível excludente de ilicitude, nos casos de crimes contra a vida, somente pode ser declarada pelo juiz singular caso cabalmente demonstrada nos autos, o que não ocorre in casu, incidindo, portanto, o princípio do in dubio pro societate. 6. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.000207-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2013 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO NOTURNO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. IDONEIDADE DE MOTIVAÇÃO DA SEGREGAÇÃO NO HABEAS CORPUS N° 2012.0001.007818-0. ORDEM DENEGADA. 1. Foram fixadas, liminarmente, medidas alternativas previstas no art. 319, incisos I e V do CPP ao acusado, quais sejam: o comparecimento mensal ao juízo para informar e justificar suas atividades, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, sob pena de, descumprindo as medidas, ser restabelecida a prisão preventiva do paciente. Ocorre que, conforme informações complementares prestadas pelo magistrado de 1º grau, às fls. 261, o paciente descumpriu a medida elencada no inciso V, do art. 319, do CPP, o recolhimento no período noturno. 2. A prisão do paciente foi restabelecida em 19 de março de 2013, no julgamento do mérito do Habeas Corpus nº 2012. 0001. 007818-0, revogando-se a liminar anteriormente concedida. 3. A situação fática que embasou a revogação da liminar e a decretação da prisão preventiva não sofreu nenhuma alteração, portanto, não existe nenhum fato novo capaz de possibilitar nova apreciação da ordem impetrada, o que justifica a manutenção da prisão do acusado, nos termos da decisão no HC nº 2012. 0001. 007818-0. 4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002445-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Consoante entendimento dos Tribunais Superiores, a simples menção aos requisitos legais da segregação, sem a demonstração da imprescindibilidade da constrição com base em fatos concretos, não autoriza a manutenção da prião preventiva do Paciente. 2. Constrangimento ilegal configurado. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002638-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2013 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS GENÉRICOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, ART. 93, IX, CR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O magistrado não se desincumbiu do dever constitucional de fundamentar a decisão, apontando base empírica concreta apta a evidenciar a necessidade da custódia cautelar, (v. g. paciente solto continuará delinquindo, responde a outros processos criminais, integra quadrilha, fugiu do distrito da culpa, etc). Ou seja, não restou demonstrada a incidência de nenhum dos requisitos autorizadores da medida, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A gravidade genérica do delito não constitui fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar se desvinculadas de qualquer elemento concreto dos autos. 3. Decisão acautelatória não se mostra hábil a manter a privação da liberdade do paciente, porquanto lhe nega o conhecimento dos motivos da sua prisão e viola o principio da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição da República. 4. O ato de julgar, no Estado Democrático de Direito, é mais que isso. Exige-se, em respeito ao duo process of law, que o julgador, ao fazer incidir a norma jurídica sobre o fato, exponha minimamente as razões do seu convencimento, extraído da prova constante dos autos do processo, de modo a permitir o contraditório e a ampla defesa. 5. Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002047-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO. 1. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2. INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. 3. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES CONEXOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A carência de ação, por falta de justa causa, só deve ser reconhecida quando a denúncia se apresentar desacompanhada de prova da materialidade do crime ou dos indícios de autoria. 2. Incorreta, portanto, a rejeição da denúncia, por falta de justa causa, que desconsiderou prova pericial (exame do bafômetro) por entender que o aparelho estava “descalibrado”. Segundo informações do Superintendente da Polícia Rodoviária Federal, percebe-se que o termo “aferição” é diferente de “calibração”. A calibração é realizada apenas uma vez pelo fabricante, quando do fornecimento de aparelho, ou excepcionalmente, quando danificado ou reprovado pelo Inmetro, enquanto a aferição é feita anualmente pelo INMETRO. 3. Revista a decisão que rejeitou a denúncia em relação ao delito de embriaguez ao volante (art. 306, do CTB), praticado em concurso material com o crime previsto no art. 309 do CTB (dirigir veículo automotor sem habilitação ou permissão), não merece prosperar a decisão também na parte que declina da competência, tendo em vista a conexão entre os crimes, conforme o previsto no art. 76 e ss., do CPP, que impõe a unidade de processo e julgamento. 4. Recurso provido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.006453-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/02/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DENÚNCIA – REJEIÇÃO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – LEI ANTIGA – LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA ÉPOCA DOS FATOS - ETILÔMETRO – VERIFICAÇÃO PERIÓDICA – DOZE EM DOZE MESES – NECESSIDADE - RESOLUÇÃO CONTRAN – PADRÕES DO INMETRO - EXPIRAÇÃO DO PRAZO VALIDADE DA VERIFICAÇÃO PERIÓDICA – AUTOS DE INFRAÇÃO E DE PRISÃO EM FLAGRANTE – NULIDADE – TEOR ALCOÓLICO NO SANGUE – ÍNDICE CORRETO - DÚVIDAS – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITUOSA – JUSTA CAUSA – INEXISTÊNCIA – MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO PENAL – INSTAURAÇÃO – INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. A fim de se constatar a materialidade do de embriaguez ao volante, previsto na redação revogada do artigo 306 da Lei n. 9503/97, aplicável por vigorar à época dos fatos, faz-se necessário comprovar a quantidade de álcool na corrente sanguínea do condutor. 2. Os etilômetros utilizados nos exames de alcoolemia, para precisarem o teor alcoólico presente no organismo humano, devem estar configurados dentro dos padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN - e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, órgãos aos quais legalmente compete esta atribuição. 3. De acordo com resoluções do CONTRAN e do INMETRO, é necessária a verificação periódica, a cada doze meses, dos etilômetros utilizados nos exames de alcoolemia, sob pena de se inutilizar as aferições realizadas após um ano da última verificação. 4. Não tendo sido o etilômetro verificado pelos órgãos competentes nos últimos doze meses, estando, pois, vencida sua calibragem periódica, a validade do exame de alcoolemia efetuado por tal aparelho resta inteiramente comprometida. 5. Apresentar-se o etilômetro em dia com a verificação do INMETRO é requisito de validade para a aplicação de qualquer sanção decorrente do exame de alcoolemia, dada a estrita vinculação da Administração Pública ao que determinam a lei e as próprias normas administrativas. 6. No caso em tela, não havendo verificação do etilômetro nos últimos doze meses, afigura-se inviável a comprovação do real teor de álcool no sangue do recorrido, inexistindo materialidade do delito que lhe é imputado. 7. Denúncia que deve ser rejeitada por ausência de justa causa para a instauração de ação penal. 8. Recurso conhecido a que se nega provimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.007793-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DENÚNCIA – REJEIÇÃO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – LEI ANTIGA – LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA ÉPOCA DOS FATOS - ETILÔMETRO – VERIFICAÇÃO PERIÓDICA – DOZE EM DOZE MESES – NECESSIDADE - RESOLUÇÃO CONTRAN – PADRÕES DO INMETRO - EXPIRAÇÃO DO PRAZO VALIDADE DA VERIFICAÇÃO PERIÓDICA – AUTOS DE INFRAÇÃO E DE PRISÃO EM FLAGRANTE – NULIDADE – TEOR ALCOÓLICO NO SANGUE – ÍNDICE CORRETO - DÚVIDAS – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITUOSA – JUSTA CAUSA – INEXISTÊNCIA – MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO PENAL – INSTAURAÇÃO – INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. A fim de se constatar a materialidade do de embriaguez ao volante, previsto na redação revogada do artigo 306 da Lei n. 9503/97, aplicável por vigorar à época dos fatos, faz-se necessário comprovar a quantidade de álcool na corrente sanguínea do condutor. 2. Os etilômetros utilizados nos exames de alcoolemia, para precisarem o teor alcoólico presente no organismo humano, devem estar configurados dentro dos padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN - e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, órgãos aos quais legalmente compete esta atribuição. 3. De acordo com resoluções do CONTRAN e do INMETRO, é necessária a verificação periódica, a cada doze meses, dos etilômetros utilizados nos exames de alcoolemia, sob pena de se inutilizar as aferições realizadas após um ano da última verificação. 4. Não tendo sido o etilômetro verificado pelos órgãos competentes nos últimos doze meses, estando, pois, vencida sua calibragem periódica, a validade do exame de alcoolemia efetuado por tal aparelho resta inteiramente comprometida. 5. Apresentar-se o etilômetro em dia com a verificação do INMETRO é requisito de validade para a aplicação de qualquer sanção decorrente do exame de alcoolemia, dada a estrita vinculação da Administração Pública ao que determinam a lei e as próprias normas administrativas. 6. No caso em tela, não havendo verificação do etilômetro nos últimos doze meses, afigura-se inviável a comprovação do real teor de álcool no sangue do recorrido, inexistindo materialidade do delito que lhe é imputado. 7. Denúncia que deve ser rejeitada por ausência de justa causa para a instauração de ação penal. 8. Recurso conhecido a que se nega provimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.007791-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO– INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - IMPOSSIBILIDADE-CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DA PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. 1. A manutenção da prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, cumprindo os requisitos constantes do art. 312 do CPP, pois os autos retratam, com elementos concretos, a periculosidade do réu e o modus operandi do delito, praticado em concurso de pessoas, de modo organizado e profissional, não restando configurado o alegado constrangimento; 2. Conforme entendimento assente na jurisprudência pátria, a existência das alegadas condições favoráveis da paciente, tais como primariedade e residência fixa, não têm o condão de, por si só, desconstituir a custódia cautelar, caso estejam presentes nos autos, como na hipótese, os elementos concretos a recomendar a sua manutenção; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001486-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – DANO E INCÊNDIO EM VIATURA POLICIAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, cumprindo os requisitos constantes do art. 312 do CPP, pois os autos retratam, com elementos concretos, a periculosidade do paciente, não restando configurado o alegado constrangimento ilegal; 2. Conforme entendimento assente na jurisprudência pátria, a existência das alegadas condições favoráveis da paciente, tais como primariedade e residência fixa, não têm o condão de, por si só, desconstituir a custódia cautelar, caso estejam presentes nos autos, como ocorre na hipótese, os elementos concretos a recomendar a sua manutenção; 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001608-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2013 )