PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. Do mesmo modo, a não realização da prova testemunhal requerida na exordial também ratifica o cerceamento de defesa, na medida em que é impossível a confirmação do início de prova produzido nos autos sem a oitiva das testemunhas a serem oportunamente arroladas. 3. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise da apelação.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Mantida a antecipação da tutela concedida nos autos. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise da apelação e do recurso adesivo.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. AÇÃO TRABALHISTA. DANO MORAL E MATERIAL. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência (Lei 8.213/91, Arts. 74 e 26). 2. A decisão judicial proferida em ação declaratória na Justiça do Trabalho com o trânsito em julgado possui idoneidade suficiente à comprovação de período de atividade laborativa, produzindo efeitos previdenciários, ainda que o INSS não tenha integrado a lide. 3. Preenchidos os requisitos legais, os autores fazem jus ao recebimento do benefício de pensão por morte. 4. Não comprovado o nexo de causalidade entre a prática de ato de indeferimento do benefício de pensão por morte pelo réu e a violação ao íntimo dos ofendidos ou prejuízos ao seu patrimônio, ainda que o ato administrativo em questão tenha causado dissabores aos autores, esse não viola direitos da personalidade, não há que se falar em indenização por dano mora ou material. 5. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 6. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 7. Tendo a autoria decaído de parte do pedido, devem ser observadas as disposições contidas no inciso II, do § 4º e § 14, do Art. 85, e no Art. 86, do CPC. 8. Remessa oficial provida em parte e apelações desprovidas.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRELIMINARES. EFEITO SUSPENSIVO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Rejeitada a preliminar arguida pelo INSS, quanto à concessão de efeito suspensivo à apelação, haja vista não se encontrarem presentes no caso em comento os requisitos previstos no §4º do art. 1.012 do CPC de 2015. II - Aplica-se ao presente caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora está incapacitada pra os atos da vida civil. III - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). IV - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. V - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. VI - Ainda que a norma do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, dado o seu caráter especial, não trate, especificamente, do benefício assistencial recebido por deficiente físico, tem-se que ela estabelece critério objetivo a ser utilizado na aferição da hipossuficiência econômica, que deve ser aplicado analogicamente aos casos em que se pleiteia benefício incapacidade e que há outro membro da família que recebe benefício por igual motivo, vez que a equiparação entre idosos e portadores de deficiência para fins de proteção da assistência social é feita pela própria Constituição da República (art. 203, V). VII - É possível inferir que a aplicação da analogia reportada no julgamento do REsp n. 1.355.052/SP, representativo de controvérsia, tem lugar nas hipóteses em que o titular do benefício previdenciário, no importe de um salário mínimo, apresenta incapacidade total para o trabalho ou conta com 65 anos de idade ou mais. VIII - As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). IX - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. X - Mantidos os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do E. STJ e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. XI - Apelação do réu e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 203, V, CF. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I-Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. III - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). IV- Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. V - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. VI- O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir de 03.11.2016, posto que não comprovada a miserabilidade por ocasião do requerimento administrativo, já que prestava serviço junto ao CREAS de Capão Bonito, SP, devendo ser compensadas as parcelas pagas a título de antecipação de tutela, quando da liquidação da sentença. VII-Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ante o entendimento firmado por esta Turma. VIII- Remessa Oficial tida por interposta e Apelação do réu parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS. DL 2.445/88 E 2.449/88. RE Nº 148.754/RJ. LC 7/70. MP 1.212/95 E REEDIÇÕES. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PARCELAMENTO LEI Nº 10.684/2003. CONFISSÃO. DESISTÊNCIA. RENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. - Compulsando os autos, observa-se que a sentença original reconheceu a ocorrência da prescrição e julgou o improcedente pedido (fls. 80/91). Por ocasião do julgamento da apelação, o conhecimento do mérito restou impossibilitado, por não ter sido juntado aos autos qualquer prova do efetivo recolhimento das exações, razão pela qual foi decretada a nulidade da sentença, para que fosse observado o art. 284 do CPC. - Baixados os autos, o autor juntou os seguintes documentos: relação de faturamento do período janeiro de 1989 a dezembro de 1995; cópias das Declarações de Imposto de Renda dos anos-base 1991 a 1993; Diário Geral dos anos de 1990 a 1993; comprovantes de recolhimento do Parcelamento PAES (Lei 10.864 - Refis II), relativos aos períodos de junho de 2003 a janeiro de 2007; consulta da situação do parcelamento; extrato da dívida PAES, confirmação do recebimento do pedido de parcelamento PAES; Pedido de Parcelamento Especial PAES; Declaração Parcelamento Especial PAES; informações gerais da inscrição em dívida ativa nº 80 7 01 000907-66 e orientações jurídicas sobre os procedimentos a serem adotados para requisição dos benefícios da Lei nº 10.684/2003 (fls. 151/288). - Sobreveio nova sentença que julgou improcedente o pedido, pelo não cumprimento do decidido no acórdão de fls. 137/140, quanto à comprovação dos recolhimentos do PIS, relativo ao período de junho de 1990 a maio de 1993, e por ter reconhecido que a adesão ao PAEX era incompatível com o pedido, tendo condenado o autor no pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (fls. 328/331). - Cabe salientar que, não obstante tenha a sentença sido anulada de ofício, para que fosse oportunizado ao apelante emendar a inicial, instruindo o feito com os documentos indispensáveis à propositura da ação, o mesmo colacionou aos autos documentos diversos, que não os comprovantes dos efetivos recolhimentos ao PIS. - Ora, o documento que comprova o efetivo recolhimento do PIS é o documento de arrecadação de receitas federais (DARF), aprovado pelo Decreto nº 73.607 de 08/02/1974, sendo que as cópias das declarações de imposto de renda e dos livros diário, não obstante sejam documentos idôneos e formais, não possuem força probante para atestar que os recolhimentos foram, de fato, efetivados. - O autor não juntou aos autos nenhum comprovante de recolhimento, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar que efetivamente recolheu o tributo, cuja compensação pleiteia, razão pela qual o recurso não comporta provimento. - Os DARF´S juntados às fls. 246/266 (código receita 7122) se referem aos comprovantes de recolhimento do Parcelamento Especial - Lei 10.684 (REFIS II), e não do PIS, conforme informado pelo autor na petição de fls. 151/152. Quanto à possibilidade de compensação dos débitos relativos ao período de junho e 1993 a setembro de 1995, incluídos no parcelamento (PAES), melhor sorte não lhe assiste. - A declaração de inconstitucionalidade afastou tão-somente as alterações promovidas pelos Decretos-Lei, subsistindo a exigência do PIS, com base na LC 7/70 e alterações posteriores, não tendo o tributo, em sua integralidade, sido considerado inconstitucional. - Após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei 2.445 e 2.449/1988 (RE 148754-2/RJ), o Senado Federal, por meio da Resolução nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos referidos diplomas normativos, tendo sido, posteriormente, editada a Medida Provisória nº 1.175, de 27 de outubro de 1995, cujo art. 17, VIII. - No ato da adesão ao parcelamento (14/07/2003 - fls. 270) já se encontrava há muito em vigor a MP nº 1775/1995 (27/10/1995), que dispensava o pagamento do PIS, exigido com base nos Decretos inconstitucionais, na parte que excedia o valor devido, não parecendo crível que o autor tenha incluído no parcelamento valores excessivos. - Considerando-se a total falta de comprovação de que foram incluídos no parcelamento valores maiores que os devidos, com base nos aludidos Decretos declarados inconstitucionais, não é possível reconhecer o direito à compensação de tais valores. - Como destacado pela União, a Lei nº 10.684/2003, que institui regime especial de parcelamento, estabelece regras para que os contribuintes possam parcelar débitos, e usufruir dos benefícios fiscais, tais como anistias, juros especiais e prazos dilatados. - O art. 15, I, impõe como condição para a adesão ao parcelamento a confissão irrevogável e irretratável da dívida, destacando-se, ainda, que a adesão se deu em 17/07/2003 (fls. 270), ou seja, em data posterior à da propositura da presente ação (17/08/2000). - O art. 4º, II, sujeita o sujeito passivo a desistir de forma irrevogável de ação judicial proposta, e a renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito quisesse parcelar. - A Lei n. 10.684/03 é expressa ao estabelecer, como condição à inclusão da pessoa jurídica no parcelamento especial PAES, a desistência da ação judicial e a renúncia do direito (art. 4º, inc. II). - A cobrança da presente CDA 80 7 01 000907-66 era objeto da execução fiscal nº 0002988-32.2001.4.03.6113, contra a qual o autor interpôs embargos à execução (2003.61.13.002370-1), tendo, posteriormente, formulado a desistência da ação em razão da adesão ao parcelamento (fls. 276 e 288). - Tendo havido a confissão dos débitos, atrelado à desistência irrevogável da ação judicial proposta, e a renúncia a quaisquer alegações de direito, também por tais motivos não há como reconhecer como indevidos os valores incluídos no parcelamento. - Por não ter o ora apelante se desincumbido de comprovar que os valores incluídos no parcelamento PAES eram indevidos, e face à confissão dos débitos parcelados, à desistência da ação e à renúncia aos direitos, o recurso também não comporta provimento quanto aos valores relativos ao período de junho de 1993 a setembro de 1995. - Em razão do ora decidido, mantém-se a condenação à verba honorária tal qual fixada na r. sentença. Note-se que, de acordo com os enunciados aprovados pelo Plenário do C. STJ, na sessão de 09/03/2016, a data da publicação da sentença é o parâmetro para aplicação da verba honorária de acordo com as regras do então vigente Código de Processo Civil/1973, como na espécie. - Apelo não provido

ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22 DA PORTARIA ANAC Nº 676/GC, DE 13.11.2000. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PODER REGULAMENTAR. MULTA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) recebeu reclamação de uma passageira da empresa Passaredo Transportes Aéreos S/A, cuja alegação era no sentido de que a companhia aérea TAM, com quem a autora mantinha parceria comercial, impediu seu embarque para o município de Ribeirão Preto/SP, mesmo após a compra da passagem aérea e a realização do check-in, em razão da indisponibilidade de assentos na aeronave. 2. A agência reguladora, ao constatar a veracidade da informação, lavrou em face da autora o auto de infração n.º 831/SAC-BR/2008, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com fundamento no artigo 302, III, "u", do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986), devido ao descumprimento de preceitos legais inerentes às condições gerais de transporte. 3. Segundo a ANAC, overbooking "é a reserva, pela empresa aérea, de número superior de bilhetes em relação à capacidade de assentos da aeronave. Essa prática é utilizada por empresas aéreas de todo o mundo, visando evitar os prejuízos ocasionados pelo passageiro "no-show" (aquele que não se apresentou para embarque) ou, ainda, decorrentes da acomodação de passageiros provenientes de voo anterior cancelado". 4. Conquanto esse tema não esteja disciplinado de forma pormenorizada no ordenamento jurídico, constata-se que aos órgãos responsáveis, especialmente a ANAC, no uso de sua competência reguladora, compete a edição de disposições a respeito da questão a fim de conciliar a comercialização de passagens aéreas com a proteção de direitos dos passageiros. 5. Além do que, é nítida a relação de consumo entre o cliente que compra a passagem aérea e a companhia que fornece o voo, sendo que o Código de Defesa do Consumidor (artigo 14) adota como regra nas relações consumeristas a responsabilidade civil objetiva, fundamentada pela teoria do risco administrativo, independentemente da comprovação de culpa ou dolo. 6. Logo, a autora não se exime de sua responsabilidade ao afirmar que a venda da passagem ocorreu somente em virtude de informação equivocada de funcionário de outra companhia, o qual, supostamente, teria confirmado a existência de assentos disponíveis, pois a passageira adquiriu o bilhete no balcão da autora e não junto à empresa TAM, de modo que, se ambas operavam à época em regime de parceria, a autora deve, sim, ser autuada em caso de descumprimento do contrato de transporte aéreo. 7. Com efeito, ao verificar a ocorrência de overbooking, era obrigação, e não faculdade da autora, proceder à acomodação da passageira em outro voo dentro de um prazo máximo de quatro horas, nos termos do artigo 22 da Portaria n. 676/GC, de 13.11.2000 - posteriormente revogado pela Resolução ANAC n° 141, de 09.03.2010 - o que não foi observado na hipótese dos autos, em que a cliente embarcou somente no dia seguinte. 8. De acordo com o artigo 8º da Lei n. 11.182/2005, compete à ANAC regulamentar os serviços aéreos, reprimir infrações à legislação, bem como editar instruções e regulamentos necessários à aplicação da lei. À vista disso, a parte ré aplicou a multa com base no artigo 20 da Resolução ANAC n. 25/2008. 9. Cumpre ressaltar que "o Código Brasileiro de Aeronáutica previa a imposição de multa com base em multiplicador de valor de referência (até mil vezes esse valor - art. 299). A ANAC, no uso de suas atribuições legais e do poder regulamentar que lhe foram conferidos pela Lei n.º 11.182/2005, apenas substituiu tal parâmetro por valor fixo em moeda corrente, nos termos da Resolução n.º 25/2008 e respectivos anexos" (AC 201151015045476, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 16/10/2012 - Página: 169/170). 10. Na esteira desse raciocínio, conclui-se que a ANAC não inovou na ordem jurídica, pelo contrário, a própria lei delegou à norma regulamentar a fixação de quais seriam as condições gerais de transporte e demais normas sobre serviços aéreos, de sorte que não há ilegalidade na aplicação de sanção à autora, tampouco em relação ao valor da multa, porquanto existe previsão legal para sua fixação. 11. Por fim, no tocante à verba honorária, o montante foi fixado de forma razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido pelo causídico, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, diploma legal em vigor à época do ajuizamento da demanda, devendo ser mantida a r. sentença tal como lançada. 12. Precedente. 13. Apelação desprovida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO CLONADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. DA PRELIMINAR DE NULIDADE. SISTEMA ACUSATÓRIO. IMPARCIALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDUZIDA. VALOR UNITÁRIO DO DIA MULTA REDUZIDO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Réu condenado como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, II c.c artigos 29 e 71, ambos do Código Penal. 2. Rejeitada preliminar de nulidade do processo por afronta ao processo acusatório, ao argumento que o julgador da causa também presidiu o inquérito policial, determinando medidas cautelares como busca e apreensão e interceptação telefônica, o que importa em pré-julgamento da causa, comprometendo a sua imparcialidade. 3. A legislação processual penal determina que o juiz que decidir sobre medidas cautelares, ainda que na fase pré-processual, será justamente o competente para julgar a ação penal. Nesse sentido, o artigo 75 do CPP prevê que "a precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente." O artigo 83 do CPP dispõe expressamente que "verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, c)". E o artigo 1º da Lei nº 9.296/96 é expresso no sentido de que o juízo competente para a ação principal é quem decidirá sobre a quebra do sigilo telefônico. 4. Não se pode presumir que o magistrado estará comprometido em sua imparcialidade pelo simples fato de ter autorizado o cumprimento de medidas cautelares durante o inquérito policial. 5. Não há que se falar em violação ao sistema acusatório, uma vez que o magistrado apenas determinou a quebra de sigilo telefônico e a busca e a apreensão após ter sido previamente provocado pelo Ministério Público Federal, tendo valorado a prova produzida após o contraditório e a ampla defesa. 6. Não comporta acolhimento o pleito defensivo de aplicação do princípio da insignificância. O Plenário do STF decidiu no julgamento do HC 123108/MG que "a simples circunstância de se tratar de réu reincidente ou de incidir alguma qualificadora (CP, art. 155, § 4º) não deve, automaticamente, afastar a aplicação do princípio da insignificância. É preciso motivação específica à luz das circunstâncias do caso concreto, como o alto número de reincidências, a especial reprovabilidade decorrente de qualificadoras etc." (HC 123108, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29-01-2016 PUBLIC 01-02-2016). 7. No caso, as circunstâncias do caso concreto não são compatíveis com a incidência do princípio da insignificância. Destarte, o montante subtraído pelo acusado representava mais de 33 vezes o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Ademais, a conduta não pode ser considerada minimamente ofensiva e de baixa reprovabilidade social, ante a reiteração criminosa do réu, que responde a processos criminais por processos por crimes contra o patrimônio, contra a vida e contra a paz pública (fls. 516/517 e 553/555), tendo ainda o acusado se aproveitado da facilidade que tinha como prestador de serviços da REDECARD para adulterar máquinas POS de forma a capturar as trilhas magnéticas e senhas dos cartões de crédito, prejudicando inúmeros clientes e instituições financeiras. Acrescente-se que, com as mais de setenta condutas criminosas praticadas pelo réu, a Caixa Econômica Federal não foi a única que arcou com prejuízo, mas também outras cinco instituições financeiras, devendo-se ainda levar em conta o potencial lesivo da conduta do acusado, que comprometeu a higidez e credibilidade das instituições financeiras. 8. Materialidade e autoria demonstrada. Decreto condenatório mantido. 9. Dosimetria da pena. Consoante Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". Desta forma, processos e inquéritos em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes, conduta social reprovável e personalidade perniciosa do agente. 10. O fato de o acusado ter utilizado o "próprio trabalho técnico para facilitar a clonagem de cartões e sua utilização fraudulenta" já faz parte da qualificadora prevista no inciso II do §4º do artigo 155 do CP. Destarte, o acusado foi responsável pela instalação de equipamentos de captura ilegais de trilhas e senhas de cartões magnéticos, utilizando-se da facilidade de prestador de serviços da empresa REDECARD. 11. No entanto, a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal, tendo em conta as circunstâncias que envolveram a prática do fato e as consequências do crime. As atitudes perpetradas pelo acusado merecem uma reprovação social maior que o mínimo legal estipulado. As circunstâncias em que o crime foi praticado ensejam um aumento na pena-base, considerado que a conduta do acusado causaram transtornos e descrédito ao mercado e ao sistema bancário nacional. A consequência de suas ações foi de intensa relevância, tendo o acusado causado prejuízo a seis instituições financeiras no montante de R$ 19.287,63 (dezenove mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos), calculado em 2011. É certo que a ocorrência de prejuízo é inerente nos crimes de natureza patrimoniais. No entanto, o valor subtraído se revela excessivo para o crime de furto. 12. A pena de multa é sanção legalmente prevista, de forma cumulativa à pena privativa de liberdade, devendo ser, portanto, aplicada. Questões envolvendo a alegada impossibilidade de pagamento da multa devem ser veiculadas, oportunamente, pela via adequada. 13. Para fixação da pena de multa deve ser guardada proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta ao réu. Valor unitário da pena de multa reduzido, pois fixado de modo exacerbado na sentença. 14. Considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, ponderadas na primeira fase da dosimetria da pena, de rigor a manutenção do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, tendo por fundamento o disposto no artigo 33, § 3º, do Código Penal. 15. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em face do não preenchimento dos requisitos subjetivos do art. 44 do Código Penal, considerando que as circunstâncias judiciais não são favoráveis ao réu, tanto que fixada a pena-base acima do mínimo. 16. Apelação do réu provida em parte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do CPC/2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. 2. No presente caso, é possível constatar a presença de uma relevante omissão no acórdão embargado. Com efeito, o acórdão recorrido negou provimento ao apelo interposto pelo INSS, mas deixou de endereçar a questão relativa aos honorários advocatícios devidos pela autarquia previdenciária como consequência de sua sucumbência, objeto de expresso requerimento de majoração pelo apelado em suas contrarrazões. 3. A sentença apelada foi proferida na vigência do CPC/1973. Portanto, devem-se tomar em conta os critérios colocados pelo artigo 20, §§ 3º e 4º, do mencionado diploma legal para se fixar a verba honorária. Pela disposição dos preceptivos indicados, o juiz deveria fixar a verba honorária entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. No entanto, naquelas demandas em que a Fazenda Pública restasse condenada, como a presente (a parte autora é entidade autárquica federal), o juiz poderia fixar os honorários por equidade, fugindo aos limites mínimo e máximo destacados acima. 4. Com efeito, a matéria ventilada na apelação não é de grande complexidade, estando amplamente sedimentada pela jurisprudência dos tribunais pátrios. Aliás, o feito acabou sendo extinto por uma questão processual, atinente à inadequação da execução fiscal para perseguir o crédito almejado pelo INSS. Por outro lado, importa encarecer o fato de que o patrono apresentou contrarrazões e teve mesmo que peticionar para liberar a constrição sobre veículo que persistia mesmo após o julgamento do recurso de apelação por este Colegiado, o que evidencia o zelo na tutela dos direitos de seu cliente e aconselha a majoração dos honorários, de molde a remunerar a contento o trabalho do causídico. O INSS opôs resistência à extinção da execução fiscal até esta sede recursal, impondo ao advogado que trabalhasse na defesa dos interesses da parte até o acórdão proferido por este Colegiado, situação que também justifica a majoração. 5. Embargos de declaração acolhidos.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA. DÍVIDA. DANOS MORAIS. 1. Nos termos do art. 6º do CPC/73, "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". 2. A autora não tem legitimidade para pleitear que seja retirada a anotação de dívida em nome de seu falecido marido, pleito que deveria ser formulado pelo seu espólio. 3. Inexistência de demonstração de que houve prévia licença da SPU quanto à transferência onerosa dos direitos sobre o imóvel, nem, tampouco, do pagamento do laudêmio (Decreto-Lei nº 9.760/46, art. 130). Assim, sendo irregular a transferência realizada, não se pode considerar ilícita a conduta da ré, de enviar à autora notificações para pagamento da taxa de ocupação. Na verdade, os próprios contratantes não se desincumbiram do ônus que lhes cabia por força do contrato de compra e venda celebrado. 4. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. IMÓVEL PRONTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. 1. No presente recurso aplica-se o CPC/73. 2. A responsabilidade pela existência de vício ou defeito da coisa é do alienante. Não se pode imputar a responsabilidade por tais vícios à CEF que não pode responder pela construção de um imóvel que sequer acompanhou, ainda que tenha financiado a obra ou se trate de mútuo contraído no âmbito do SFH. Precedente do STJ. 3. O contrato originário, cujos direitos foram cedidos aos autores, foi celebrado em 01.11.1983, fora do lapso temporal definido pelo STJ como justificador da intervenção da CEF. 4. Ilegitimidade passiva da CEF. 5. Agravo retido conhecido e provido. Incompetência da Justiça Federal. Apelação dos autores prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. - O pedido é de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ajuizado em 31/07/2015. - Em suas razões de apelação, a parte autora informa que foi concedido auxílio-doença, em razão de sentença proferida em outra demanda, ajuizada em 29/01/2015, junto ao Juizado Especial Federal de Sorocaba. - Observa-se que foi proferida sentença pelo Juizado Especial Federal de Sorocaba, em 04/08/2016, que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença à parte autora, a partir de 22/10/2014. - Em consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, verifico que referida ação transitou em julgado em 02/09/2016. - Portanto, neste caso, não cabe a esta C. Corte reapreciar a questão já decidida em ação anterior, que não dispõe mais de recurso, tendo em vista estar sob o crivo da coisa julgada material. - A Carta Magna em seu art. 5.º, inciso XXXVI estabelece: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". A inserção da regra, dentro do art. 5.º, da Constituição, atinente aos direitos e garantias individuais, alçou a coisa julgada a uma garantia fundamental do indivíduo. - Extinção do feito nos termos do art. 485, V, do CPC. Apelações prejudicadas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. UTILIZAÇÃO DOS CORRETOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I- Ressente-se do pressuposto de admissibilidade a apelação interposta sem que haja algum proveito prático a ser alcançado, com o que fica afastado o interesse recursal. II- Quanto à sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição por ser ilíquida, cumpre notar que líquida é a sentença cujo quantum debeatur pode ser obtido por meros cálculos aritméticos, sem a necessidade de nova fase de produção de provas ou de atividade cognitiva futura que venha a complementar o título judicial. Inviável, portanto, acolher a interpretação conferida pelo recorrente ao conceito de sentença ilíquida. III- No que tange à prescrição, é absolutamente pacífica a jurisprudência no sentido de que o caráter continuado do benefício previdenciário torna imprescritível esse direito, somente sendo atingidas pela praescriptio as parcelas anteriores ao quinquênio legal que antecede o ajuizamento da ação. Contudo, no presente caso, não há que se falar em prescrição quinquenal das parcelas tendo em vista a data do pedido de revisão administrativa em 29/8/14 e a do ajuizamento do presente feito (24/9/14). IV- O art. 29, inc. I, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, dispõe que o salário de benefício consiste, para os benefícios que tratam as alíneas "b" e "c", do inciso I, do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicado pelo fator previdenciário. Outrossim, verifica-se que o art. 3º, da Lei nº 9.876/99, tratou dos segurados que já eram filiados à Previdência Social à época da publicação da referida lei. V- Consoante a Carta de Concessão/Memória de Cálculo de fls. 12/16, verifica-se que a autarquia utilizou salários de contribuição diversos para o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora, apurada no valor de R$597,98, conforme revelam os documentos acostados aos autos a fls. 17/22. Cumpre notar que o regular registro do contrato de trabalho e o recolhimento de contribuições previdenciárias são obrigações que competem ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento das normas. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia. Verifica-se, ainda, que a autarquia, em cumprimento à tutela antecipada concedida, procedeu ao recálculo do benefício da parte autora, considerando-se os salários de contribuição juntados aos autos, sendo a renda mensal inicial (RMI) majorada para R$ 605,24 e a renda mensal atual (RMA) para R$ 885,36 (fls. 119). Dessa forma, faz jus a parte autora à revisão da renda mensal inicial do benefício, com o pagamento dos valores atrasados. VI- Relativamente ao valor a ser efetivamente implementado e pago, referida matéria deve ser discutida no momento da execução, quando as partes terão ampla oportunidade para debater a respeito. VII- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. VIII- A antecipação de tutela, nos casos de natureza previdenciária, tem por escopo a proteção de direitos fundamentais relevantes do segurado, de maior importância que a defesa de interesses de caráter econômico. Assim, cabível a concessão de antecipação de tutela em ações previdenciárias. IX- Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. TENSÃO ELÉTRICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. I- Em se tratando do agente nocivo tensão elétrica, impende salientar que a atividade de eletricitário, exposto a tensão superior a 250 volts, estava prevista no quadro anexo do Decreto nº 53.831, de 25/3/64. Embora a eletricidade tenha deixado de constar dos Decretos nºs. 83.080/79 e 2.172/97, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em 14/11/12, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.306.113-SC (2012/0035798-8), de relatoria do E. Ministro Herman Benjamin, entendeu ser possível o reconhecimento como especial do trabalho exercido com exposição ao referido agente nocivo mesmo após a vigência dos mencionados Decretos. II- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em parte do período pleiteado. III- Com relação à aposentadoria especial, houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213/91. IV- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. V- Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. VI- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VII- Também deve ser rejeitada a alegação de impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Conforme jurisprudência pacífica das C. Cortes Superiores é plenamente possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, e também em desfavor do INSS. A respeito: "A jurisprudência desta Corte está consolidada quanto à inexistência de vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária, como ocorre na espécie." (AgRg no REsp nº 1.236.654/PI, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 23/02/16, v.u., DJe 04/03/16). Ademais, não merece acolhida o argumento de que a medida é irreversível. A antecipação de tutela, nos casos de natureza previdenciária, tem por escopo a proteção de direitos fundamentais relevantes do segurado, de maior importância que a defesa de interesses de caráter econômico. Assim, cabível a concessão de antecipação de tutela em ações previdenciárias. Ainda, encontravam-se presentes os requisitos da antecipação de tutela, especialmente a verossimilhança das alegações, tendo em vista a prolação de sentença que reconheceu o direito do segurado à aposentadoria postulada. VIII- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação do INSS parcialmente provida. Remessa oficial não conhecida. Tutela antecipada mantida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL: REQUISITOS COMPROVADOS - APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA 1 - No caso em questão, há de se considerar inicialmente que permanece controverso o período de 12/05/1982 a 13/08/2008. 2 - O autor trouxe aos autos cópia dos PPP's (fls. 09/09-V) demonstrando ter trabalhado, de forma habitual e permanente, com sujeição a ruído superior a 91 dB em todo o período controvertido. Observo que à época encontrava-se em vigor os Decretos n. 83.080/79 e 53.831/64 (até 5/3/97), Decreto nº 2.172/97 (entre 6/3/97 e 18/11/03) e Decreto 4.882/03 (a partir de 19/11/03), com previsão de insalubridade apenas para intensidades superiores a 80, 90 e 85 dB, respectivamente. Portanto, o período entre 12/05/1982 a 13/08/2008 é especial. 3 - Presente esse contexto, tem-se que o período reconhecido totaliza mais de 25 anos de labor em condições especiais, razão pela qual o autor faz jus a aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.212/91. 4 - De fato, refletindo sob o aspecto da isonomia, ao aposentado comum a lei não prevê qualquer vedação à continuidade de exercício de atividade laborativa após aposentar-se. Ademais, o segurado especial em nada se equipara ao aposentado por invalidez, cuja manutenção no trabalho é absolutamente incompatível com o quadro de invalidez. Ainda, o trabalho e a liberdade de escolha da profissão são direitos fundamentais do homem - art. 5º, XIII, CF/1988 -, vinculados à dignidade humana, não podendo o Estado vedar a continuidade do labor após a aposentação sob o fundamento de que do segurado especial é exigido exercício reduzido de tempo de serviço para se aposentar, e que, portanto, seria ele beneficiado quando comparado ao trabalhador comum - de quem se exige mais tempo de serviço à aposentação -, já que tal redução decorre exatamente das peculiaridades de sua profissão. Além disso, ao implementar todos os requisitos legais, o segurado passa a ter direito adquirido à obtenção da aposentadoria especial, não podendo a lei prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada - art. 5º, inciso XXXVI, da CF/1988. Ainda, seria temerário fazer tal exigência de desligamento ao trabalhador, diante da possibilidade de indeferimento de seu pedido administrativo 5 - Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES AGRESSIVOS RUÍDO E HIDROCARBONETOS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - No caso analisado, o valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer que os períodos de trabalho, especificados na inicial, deram-se sob condições agressivas, para o fim de concessão da aposentadoria especial. Tal aposentadoria está disciplinada pelos arts. 57, 58 e seus §s da Lei nº 8.213/91, para os períodos laborados posteriormente à sua vigência e, para os pretéritos, pelo art. 35 § 2º da antiga CLPS. O benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar. - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - A questão do nível máximo de ruído admitido está disciplinada no Decreto nº 53.831/64 (80dBA), em razão da manutenção de suas disposições, nas situações não contempladas pelo Decreto de nº 83.080/79. - As alterações introduzidas na matéria pelo Decreto de nº 2.172, de 05/03/1997, passaram a enquadrar como agressivas apenas as exposições acima de 90 dBA. Tal modificação vem expressa no art. 181 da IN de nº 78/2002, segundo a qual "na análise do agente agressivo ruído , até 05/03/1997, será efetuado enquadramento quando da efetiva exposição for superior a oitenta dBA e, a partir de 06/03/1997, quando da efetiva exposição se situar acima de noventa dBA". - A partir de 19/11/2003 o Decreto nº 3.048/99 alterado pelo Decreto nº 4.882/2003 passou a exigir ruído superior a 85 db(A), privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.2.11, do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10, do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 que contemplava as operações executadas com derivados tóxicos do carbono, tais como: hidrocarbonetos, ácidos carboxílicos, compostos organonitrados, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - A parte autora cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91. - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, momento em que a autarquia tomou conhecimento da pretensão da autora. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Reexame necessário não conhecido e apelo da Autarquia improvido.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA. SENTEÇA ARBITRAL. VALIDADE. I- Adequada a via eleita, tendo em vista que, havendo nos autos prova pré-constituída apta a demonstrar a pretensão requerida pelo impetrante, a via mandamental revela-se adequada a amparar sua pretensão, não existindo qualquer violação ao requisito de que o direito, cuja tutela se pretende, seja líquido e certo. II- O exame dos autos revela que o impetrante objetiva a liberação do seguro desemprego, tendo em vista a homologação da rescisão trabalhista por sentença arbitral, acostando à exordial as cópias do termo de rescisão do contrato de trabalho, cuja despedida deu-se sem justa causa pelo empregador, e o termo de audiência de acordo, com a eleição de árbitro para promover a solução da relação jurídica havida entre as partes. III- Com relação à ausência de assinatura de duas testemunhas no compromisso arbitral, há que se consignar não constar como requisito obrigatório da sentença arbitral, a teor do previsto no art. 26. IV- A Lei 9.307/96, que instituiu a arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, equiparou a sentença arbitral à sentença judicial, nos termos do art. 31. V- Plenamente válida a sentença arbitral que promoveu a rescisão do contrato de trabalho, por dispensa imotivada, para fins de recebimento do seguro desemprego, conforme precedentes do C. STJ. VI- Apelação provida. Segurança concedida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS. FÍSICO (RUÍDO) E QUÍMICOS. LABOR ESPECIAL RECONHECIDO EM PARTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer que os períodos de trabalho, especificados na inicial, deram-se sob condições agressivas, para o fim de concessão da aposentadoria especial. Tal aposentadoria está disciplinada pelos arts. 57, 58 e seus §s da Lei nº 8.213/91, para os períodos laborados posteriormente à sua vigência e, para os pretéritos, pelo art. 35 § 2º da antiga CLPS. O benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar. - É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de 02/05/1981 a 14/02/1986 - agentes agressivos: ruído de 89,8 dB (A), óleo mineral, lubrificantes e graxa, de modo habitual e permanente - perfil profissiográfico previdenciário (fls. 49/50); de 03/05/1986 a 08/12/1987 - agentes agressivos: agrotóxicos e pesticidas, de modo habitual e permanente - perfil profissiográfico previdenciário (fls. 51/53); de 08/08/1988 a 01/12/1989 - agentes agressivos: ruído de 89,8 dB (A), óleo mineral, lubrificantes e graxa, de modo habitual e permanente - perfil profissiográfico previdenciário (fls. 54/55); e de 10/09/1990 a 06/03/2013 - agentes agressivos: ruído médio acima de 85 dB (A) e soda cáustica, de modo habitual e permanente - perfil profissiográfico previdenciário (fls. 55/58) e laudo técnico judicial (fls. 123/153). Esclareça-se que, embora no período de 06/03/1997 a 18/11/2003 a exposição ao agente ruído tenha sido abaixo do considerado agressivo à época, é possível o enquadramento, pois esteve exposto ao agente químico. - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. A questão do nível máximo de ruído admitido está disciplinada no Decreto nº 53.831/64 (80dBA), em razão da manutenção de suas disposições, nas situações não contempladas pelo Decreto de nº 83.080/79. As alterações introduzidas na matéria pelo Decreto de nº 2.172, de 05/03/1997, passaram a enquadrar como agressivas apenas as exposições acima de 90 dBA. Tal modificação vem expressa no art. 181 da IN de nº 78/2002, segundo a qual "na análise do agente agressivo ruído , até 05/03/1997, será efetuado enquadramento quando da efetiva exposição for superior a oitenta dBA e, a partir de 06/03/1997, quando da efetiva exposição se situar acima de noventa dBA". A partir de 19/11/2003 o Decreto nº 3.048/99 alterado pelo Decreto nº 4.882/2003 passou a exigir ruído superior a 85 db(A), privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - Enquadra-se também no item 1.2.11, do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10, do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 que contemplava as operações executadas com derivados tóxicos do carbono, tais como: hidrocarbonetos, ácidos carboxílicos, compostos organonitrados, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se ainda no item 1.2.9 do Decreto nº 53.831/64 que elenca as operações com outros tóxicos inorgânicos capazes de fazerem mal à saúde. - É verdade que, a partir de 1978, as empresas passaram a fornecer os equipamentos de Proteção Individual - EPI's, aqueles pessoalmente postos à disposição do trabalhador, como protetor auricular, capacete, óculos especiais e outros, destinado a diminuir ou evitar, em alguns casos, os efeitos danosos provenientes dos agentes agressivos. - Utilizados para atenuar os efeitos prejudiciais da exposição a esses agentes, contudo, não têm o condão de desnaturar atividade prestada, até porque, o ambiente de trabalho permanecia agressivo ao trabalhador, que poderia apenas resguarda-se de um mal maior. - No que tange aos lapsos de 09/12/1987 a 27/03/1988 e de 01/04/1988 a 29/07/1988, em que a parte autora laborou como leiteiro, embora o item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64 disponha como insalubres as funções dos trabalhadores na agropecuária, não é possível o enquadramento de todo e qualquer labor rural. In casu, o demandante exerceu a função apontada (CTPS fls. 30) e não comprovou por meios de outros documentos o exercício de labor na agroindústria, que se presuma tenha sido submetido a agentes agressivos, tampouco a efetiva exposição a fatores de risco nos termos da legislação previdenciária. Dessa forma, tais períodos devem ser considerados como tempo comum. - A parte autora cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Apelo do INSS parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AFASTAR ALTA PROGRAMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e artigos 18, I, "a"; artigo 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (artigos 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. 3. In casu, presentes as considerações, introdutoriamente, lançadas, desponta a comprovação da satisfação dos pressupostos atinentes à qualidade de segurado e lapso de carência, certa, de outro lado, a demonstração da incapacidade laboral da parte autora, a embasar o deferimento do benefício ora pleiteado. 4. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora ao restabelecimento do benefício de auxilio doença, a partir da sua cessação administrativa (18/04/2012), uma vez que a parte autora não recuperou a sua capacidade laborativa. 5. Desse modo, levando-se em conta suas condições pessoais, perfil ainda jovem, podendo ser submetida à reabilitação profissional. Assim, entendo que não restaram preenchidas as exigências à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 6. Apelação do INSS improvida. Apelação da autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e artigos 18, I, "a"; artigo 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (artigos 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. 3. In casu, presentes as considerações, introdutoriamente, lançadas, desponta a comprovação da satisfação dos pressupostos atinentes à qualidade de segurado e lapso de carência, certa, de outro lado, a demonstração da incapacidade laboral da parte autora, a embasar o deferimento do benefício ora pleiteado. 4. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à concessão do benefício de auxilio doença, a partir da realização do laudo pericial (13/05/2013), data em que foi constatada sua incapacidade pelo perito. 5. Apelação do INSS parcialmente provida. Recurso adesivo provido.