DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO QUE INSTAURA PRÉVIA DEMANDA JUDICIAL E OBTÉM DECISÃO LIMINAR EM SEU FAVOR PARA RECEBIMENTO DE VALORES A CARGO DO ERÁRIO PÚBLICO (REAJUSTE DE 47,94% COM BASE EM PRETENSA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.880/94). POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO EM DESFAVOR DO SERVIDOR. PRETENSÃO DA UNIÃO DE COMPELIR O SERVIDOR A RESSARCIR O ERÁRIO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO C. STJ. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE NÃO VIOLEM A DIGNIDADE HUMANA. INVERSÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. - A questão que se coloca nos autos da presente apelação é a de se saber se o réu pode ou não ser condenado a ressarcir o erário por conta de valores que lhe foram pagos em decorrência de decisão liminar proferida em processo anterior, que veio a ser posteriormente reformada quando da apreciação de recurso especial pelo C. STJ, com trânsito em julgado de acórdão em seu desfavor. Com efeito, o ora réu ingressou com aquela demanda prévia juntamente com outros servidores públicos com a finalidade de receber o reajuste salarial de 47,94%, baseando-se na tese da inconstitucionalidade da Lei n. 8.880/1994, que veio a ser afastada com definitividade pelo C. STJ ao final. - O que se percebe, pois, é que a União pretende reaver valores que foi obrigada a pagar em benefício do réu em virtude de decisão judicial de caráter liminar proferida em outra ação, e não como resultado de um erro da própria Administração Público. Acerca de situações como a presente, o C. STJ já teve oportunidade de atestar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o cabimento da pretensão ressarcitória da União (REsp 1401560/MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015). - Outra não poderia ter sido a decisão daquele Sodalício, uma vez que a interpretação em sentido contrário seria o mesmo que tornar letra morta o princípio do enriquecimento sem causa, permitindo-se que o servidor público incorporasse em definitivo em seu patrimônio verba a que verdadeiramente não faz jus, em detrimento do Erário. Deve-se ressaltar, todavia, que o servidor público não pode ser compelido a ressarcir o Erário de uma só vez, pena de incorrermos no evidente risco de privá-lo de seus ganhos habituais, necessários a sua subsistência e àquela de sua família. - O princípio da dignidade da pessoa humana impõe que o ressarcimento ao Erário ocorra de tal forma a não prejudicar outros direitos e garantias fundamentais do servidor público, mormente aqueles de ordem alimentar. Nessa linha de entendimento, caminha a jurisprudência consolidada desta Egrégia Primeira Turma (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 0001780-07.2014.4.03.6000/MS; Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira; Primeira Turma; Data de Julgamento: 23/01/2018). Por conseguinte, se, de um lado, a tese apresentada pela União no sentido de que o réu deve ser compelido a ressarcir o Erário comporta provimento, de outro, deve-se destacar que o ressarcimento ocorrerá por intermédio de descontos em sua folha de pagamento, no percentual de 10% da remuneração total auferida. - O provimento ao apelo da União acarreta como consequência necessária a inversão da verba honorária, cabendo a este Colegiado fixar o montante devido a tal título. A sentença recorrida foi prolatada na vigência do CPC/1973. Portanto, devem-se tomar em conta os critérios colocados pelo artigo 20, §§ 3º e 4º, do mencionado diploma legal para se fixar a verba honorária. Diante de tal regramento, tem-se por necessário arbitrar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. O percentual fixado na base mínima se justifica na medida em que a questão pôde ser resolvida sem maior produção de provas, demandando apenas a análise de teses jurídicas e da jurisprudência dominante dos tribunais. Ademais, o feito teve curto período de duração. - Recurso de apelação a que se dá provimento.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, AFRONTA À COISA JULGADA E PRESCRIÇÃO. INCABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO QUE INSTAURA PRÉVIA DEMANDA JUDICIAL E OBTÉM DECISÃO LIMINAR EM SEU FAVOR PARA RECEBIMENTO DE VALORES A CARGO DO ERÁRIO PÚBLICO (REAJUSTE DE 47,94% COM BASE EM PRETENSA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.880/94). POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO EM DESFAVOR DO SERVIDOR. PRETENSÃO DA UNIÃO DE COMPELIR O SERVIDOR A RESSARCIR O ERÁRIO. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE NÃO VIOLEM A DIGNIDADE HUMANA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O apelante sustenta que a petição inicial apresentada pela União seria inepta. Entende-se por inépcia da petição inicial a qualidade que a impede de ser regularmente processada, em razão de um dos vícios colocados pelo art. 295, parágrafo único, do CPC/1973, norma vigente ao tempo em que a demanda foi instaurada. Compulsando-se os autos, e analisando-se detidamente a peça exordial do feito, não se constata a ocorrência de qualquer das faltas caracterizadoras da inépcia. A petição inicial apresentou causa de pedir e pedido, valendo destacar que da narração dos fatos decorreu pedido logicamente viável. - O recorrente salienta que o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, por lhe faltar a condição da ação relativa à possibilidade jurídica do pedido. O argumento em tela, todavia, foi apresentado de forma genérica, aduzindo que a pretensão da parte autora não pode ser conhecida porque não encontra amparo expresso no ordenamento jurídico pátrio. A análise de tal temática claramente se confunde com o mérito da quaestio. - Por mais uma preliminar recursal, o apelante assevera que há violação da coisa julgada na espécie, uma vez que nesta ação se pretende discutir valores que já foram julgados no bojo do processo n. 0007487-83.1996.4.03.6000. A existência de coisa julgada pressupõe que uma ação seja proposta quando outra com as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido já tenha sido intentada e transitado em julgado anteriormente. No caso de aqui cuidamos, por evidente não há violação da coisa julgada, na medida em que o processo n. 0007487-83.1996.4.03.6000 e esta ação ostentam partes diferentes (naquela primeira a parte autora era um conjunto de servidores, com a União no polo passivo, ao passo que a presente ação tem por autora a União, com apenas um servidor no polo passivo), causa de pedir diferente (naquela se discutem aspectos jurídicos relacionados à Lei n. 8.880/1994, e nesta o enriquecimento sem causa de servidor) e pedidos diferentes (naquela primeira se buscava reajuste salarial, e na presente se pretende a indenização ao Erário). - Em sua derradeira preliminar recursal, o apelante pontifica a ocorrência de prescrição, narrando que o acórdão proferido pelo C. STJ revogando os efeitos da decisão liminar em seu favor na ação individual veio a ser proferido em 16.08.2005, e que a pretensão indenizatória da União estaria exaurida, portanto, em 16.08.2010. Na medida em que esta ingressou com a demanda apenas e tão somente 07.03.2014, a pretensão estaria, no seu entender, irremediavelmente prescrita, ante o transcurso do lapso a que se refere o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. - Esquece-se o apelante, contudo, que concorriam duas ações a tratar da mesma questão de direito - aquela de natureza individual, proposta pelo ora apelante em conjunto com outros servidores, e a outra de natureza coletiva, ajuizada pelo sindicato representativo da categoria. De fato, na ação coletiva o C. STJ veio a proferir o acórdão em desfavor dos servidores na data de 16.08.2005. Entretanto, nesse marco temporal a União ainda não podia ingressar com a ação de indenização contra o apelante, pois a questão objeto da ação coletiva ainda estava controvertida no âmbito da ação individual, que voltou a tramitar regularmente e só veio a passar em julgado em 22.02.2010. - Dessa última data - 22.02.2010 -, que deve ser considerada o marco inicial da prescrição, como bem assinalado pelo juízo de primeiro grau, na medida em que a partir dela a União esteve em condições de ajuizar a ação de indenização, até a data da efetiva propositura da demanda originária - 07.03.2014 -, não transcorreram cinco anos, pelo que resta afastada a prescrição no caso em comento. - No mérito, a questão que se coloca nos autos da presente apelação é a de se saber se o réu pode ou não ser condenado a ressarcir o erário por conta de valores que lhe foram pagos em decorrência de decisão liminar proferida em processo anterior, que veio a ser posteriormente reformada quando da apreciação de recurso especial pelo C. STJ, com trânsito em julgado de acórdão em seu desfavor. Com efeito, o ora réu ingressou com aquela demanda prévia juntamente com outros servidores públicos com a finalidade de receber o reajuste salarial de 47,94%, baseando-se na tese da inconstitucionalidade da Lei n. 8.880/1994, que veio a ser afastada com definitividade pelo C. STJ ao final. - O que se percebe, pois, é que a União pretende reaver valores que foi obrigada a pagar em benefício do réu em virtude de decisão judicial de caráter liminar proferida em outra ação, e não como resultado de um erro da própria Administração Público. Acerca de situações como a presente, o C. STJ já teve oportunidade de atestar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o cabimento da pretensão ressarcitória da União (REsp 1401560/MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015). - Outra não poderia ter sido a decisão daquele Sodalício, uma vez que a interpretação em sentido contrário seria o mesmo que tornar letra morta o princípio do enriquecimento sem causa, permitindo-se que o servidor público incorporasse em definitivo em seu patrimônio verba a que verdadeiramente não faz jus, em detrimento do Erário. Deve-se ressaltar, todavia, que o servidor público não pode ser compelido a ressarcir o Erário de uma só vez, pena de incorrermos no evidente risco de privá-lo de seus ganhos habituais, necessários a sua subsistência e àquela de sua família. - O princípio da dignidade da pessoa humana impõe que o ressarcimento ao Erário ocorra de tal forma a não prejudicar outros direitos e garantias fundamentais do servidor público, mormente aqueles de ordem alimentar. Nessa linha de entendimento, caminha a jurisprudência consolidada desta Egrégia Primeira Turma (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 0001780-07.2014.4.03.6000/MS; Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira; Primeira Turma; Data de Julgamento: 23/01/2018). Por conseguinte, se, de um lado, a tese apresentada pela União no sentido de que o réu deve ser compelido a ressarcir o Erário comporta provimento, de outro, deve-se destacar que o ressarcimento ocorrerá por intermédio de descontos em sua folha de pagamento, no percentual de 10% da remuneração total auferida. - Recurso de apelação a que se nega provimento.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, AFRONTA À COISA JULGADA E PRESCRIÇÃO. INCABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO QUE INSTAURA PRÉVIA DEMANDA JUDICIAL E OBTÉM DECISÃO LIMINAR EM SEU FAVOR PARA RECEBIMENTO DE VALORES A CARGO DO ERÁRIO PÚBLICO (REAJUSTE DE 47,94% COM BASE EM PRETENSA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.880/94). POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO EM DESFAVOR DO SERVIDOR. PRETENSÃO DA UNIÃO DE COMPELIR O SERVIDOR A RESSARCIR O ERÁRIO. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE NÃO VIOLEM A DIGNIDADE HUMANA. IMPUGNAÇÃO DE VALORES APRESENTADOS PELA UNIÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO INFIRMADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O apelante sustenta que a petição inicial apresentada pela União seria inepta. Entende-se por inépcia da petição inicial a qualidade que a impede de ser regularmente processada, em razão de um dos vícios colocados pelo art. 330, §1º, do CPC/2015. Compulsando-se os autos, e analisando-se detidamente a peça exordial do feito, não se constata a ocorrência de qualquer das faltas caracterizadoras da inépcia. A petição inicial apresentou causa de pedir e pedido, valendo destacar que da narração dos fatos decorreu pedido logicamente viável. - O recorrente salienta que o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, por lhe faltar a condição da ação relativa à possibilidade jurídica do pedido. O argumento em tela, todavia, foi apresentado de forma genérica, aduzindo que a pretensão da parte autora não pode ser conhecida porque não encontra amparo expresso no ordenamento jurídico pátrio. A análise de tal temática claramente se confunde com o mérito da quaestio. - Por mais uma preliminar recursal, o apelante assevera que há violação da coisa julgada na espécie, uma vez que nesta ação se pretende discutir valores que já foram julgados no bojo do processo n. 0007487-83.1996.4.03.6000. A existência de coisa julgada pressupõe que uma ação seja proposta quando outra com as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido já tenha sido intentada e transitado em julgado anteriormente. No caso de aqui cuidamos, por evidente não há violação da coisa julgada, na medida em que o processo n. 0007487-83.1996.4.03.6000 e esta ação ostentam partes diferentes (naquela primeira a parte autora era um conjunto de servidores, com a União no polo passivo, ao passo que a presente ação tem por autora a União, com apenas um servidor no polo passivo), causa de pedir diferente (naquela se discutem aspectos jurídicos relacionados à Lei n. 8.880/1994, e nesta o enriquecimento sem causa de servidor) e pedidos diferentes (naquela primeira se buscava reajuste salarial, e na presente se pretende a indenização ao Erário). - Em sua derradeira preliminar recursal, o apelante pontifica a ocorrência de prescrição, narrando que o acórdão proferido pelo C. STJ revogando os efeitos da decisão liminar em seu favor na ação individual veio a ser proferido em 16.08.2005, e que a pretensão indenizatória da União estaria exaurida, portanto, em 16.08.2010. Na medida em que esta ingressou com a demanda apenas e tão somente 07.03.2014, a pretensão estaria, no seu entender, irremediavelmente prescrita, ante o transcurso do lapso a que se refere o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. - Esquece-se o apelante, contudo, que concorriam duas ações a tratar da mesma questão de direito - aquela de natureza individual, proposta pelo ora apelante em conjunto com outros servidores, e a outra de natureza coletiva, ajuizada pelo sindicato representativo da categoria. De fato, na ação coletiva o C. STJ veio a proferir o acórdão em desfavor dos servidores na data de 16.08.2005. Entretanto, nesse marco temporal a União ainda não podia ingressar com a ação de indenização contra o apelante, pois a questão objeto da ação coletiva ainda estava controvertida no âmbito da ação individual, que voltou a tramitar regularmente e só veio a passar em julgado em 22.02.2010. - Dessa última data - 22.02.2010 -, que deve ser considerada o marco inicial da prescrição, como bem assinalado pelo juízo de primeiro grau, na medida em que a partir dela a União esteve em condições de ajuizar a ação de indenização, até a data da efetiva propositura da demanda originária - 07.03.2014 -, não transcorreram cinco anos, pelo que resta afastada a prescrição no caso em comento. - No mérito, a questão que se coloca nos autos da presente apelação é a de se saber se o réu pode ou não ser condenado a ressarcir o erário por conta de valores que lhe foram pagos em decorrência de decisão liminar proferida em processo anterior, que veio a ser posteriormente reformada quando da apreciação de recurso especial pelo C. STJ, com trânsito em julgado de acórdão em seu desfavor. Com efeito, o ora réu ingressou com aquela demanda prévia juntamente com outros servidores públicos com a finalidade de receber o reajuste salarial de 47,94%, baseando-se na tese da inconstitucionalidade da Lei n. 8.880/1994, que veio a ser afastada com definitividade pelo C. STJ ao final. - O que se percebe, pois, é que a União pretende reaver valores que foi obrigada a pagar em benefício do réu em virtude de decisão judicial de caráter liminar proferida em outra ação, e não como resultado de um erro da própria Administração Público. Acerca de situações como a presente, o C. STJ já teve oportunidade de atestar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o cabimento da pretensão ressarcitória da União (REsp 1401560/MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015). - Outra não poderia ter sido a decisão daquele Sodalício, uma vez que a interpretação em sentido contrário seria o mesmo que tornar letra morta o princípio do enriquecimento sem causa, permitindo-se que o servidor público incorporasse em definitivo em seu patrimônio verba a que verdadeiramente não faz jus, em detrimento do Erário. Deve-se ressaltar, todavia, que o servidor público não pode ser compelido a ressarcir o Erário de uma só vez, pena de incorrermos no evidente risco de privá-lo de seus ganhos habituais, necessários a sua subsistência e àquela de sua família. - O princípio da dignidade da pessoa humana impõe que o ressarcimento ao Erário ocorra de tal forma a não prejudicar outros direitos e garantias fundamentais do servidor público, mormente aqueles de ordem alimentar. Nessa linha de entendimento, caminha a jurisprudência consolidada desta Egrégia Primeira Turma (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 0001780-07.2014.4.03.6000/MS; Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira; Primeira Turma; Data de Julgamento: 23/01/2018). Por conseguinte, se, de um lado, a tese apresentada pela União no sentido de que o réu deve ser compelido a ressarcir o Erário comporta provimento, de outro, deve-se destacar que o ressarcimento ocorrerá por intermédio de descontos em sua folha de pagamento, no percentual de 10% da remuneração total auferida. Por fim, o apelante impugnou os valores apresentados pela União, afirmando que eles não guardam qualquer relação ou nexo com a ação pelo ordinário que foi proposta na instância de origem. De se ver, todavia, que a alegação em referência é deveras genérica, não impugnando especificamente no que os valores apresentados pela União estariam equivocados. Ressalte-se que tais montantes apresentados pelo ente federal se revestem de presunção quanto à sua legitimidade e veracidade, e que tais atributos não restaram devidamente afastados ou infirmados pelos apontamentos do apelante. - Recurso de apelação a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 241-A E ARTIGO 241-B, AMBOS DA LEI Nº 8.069/90. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONSUNÇÃO NÃO VERIFICADA. DOSIMETRIA. SENENÇA MANTIDA PARCIALMENTE. RECURSOS DA DEFESA E ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas pelos elementos dos autos, já que o conjunto probatório amealhado durante a instrução processual mostra-se suficiente para indicar que ocorreu tanto arquivamento/armazenamento como divulgação de material pornográfico infantil relacionado a atos de pedofilia, contento tanto imagens como vídeos com cenas de sexo explícito envolvendo crianças e/ou adolescentes. 2. Ao fazer-se uso dos programas "Ares" e "eMule", softwares que proporcionavam a coleta de arquivos em rede de computadores, o usuário assume o risco do compartilhamento de arquivos com demais usuários de referidos programas no sistema global de redes de computadores interligadas que utilizam um conjunto próprio de protocolos (Internet Protocol Suite ou TCP/IP). 3. Em razão de referidos programas se utilizarem da tecnologia peer-to-peer (ponto-a-ponto), o que possibilita que, em qualquer lugar do mundo, usuário diverso tenha acesso ao arquivo disponibilizado, pois, ao instalar programa de compartilhamento, obriga-se a deixar pasta disponível para outros usuários obterem, livremente, os arquivos, por meio de download, ou seja, aceita participar de uma rede internacional de compartilhamento, abrindo seus dados e seus arquivos para os demais usuários do programa, a despeito de aviso contido no já mencionado programa "Ares", sobre o fato de ser criminosa a conduta relacionada à distribuição de pornografia infantil e que os usuários com pastas compartilhadas com conteúdo pornográfico ilegal estariam sujeitos a processo criminal, de forma que condiciona sua instalação à aceitação de tais termos pelo referido usuário. 4. A prática dos delitos de que tratam os artigos 241-A e 241-B, ambos da Lei n. 8.069/90 encontra-se demonstrada extreme de dúvidas, na medida em que foram encontrados no computador do acusado, em seu pen drive e em mídias a si pertencentes inúmeros arquivos relacionados à pedofilia, assim como programas aptos a proporcionar o compartilhamento de referidos arquivos com demais usuários. 5. O tipo penal do art. 241-A da Lei n. 8.069/90 tem como objetivo punir aquele que de alguma forma disponibiliza/divulga, por qualquer meio, material de pornografia infantil, ao passo que o crime do art. 241-B do mesmo dispositivo legal visa atingir o agente que obtém o material e o guarda consigo, assim, só há falar em consunção entre os dois delitos, nas hipóteses em que a conduta tipificada pelo já mencionado artigo 241-A absorva integralmente aquela prevista pelo artigo 241-B, ambos da Lei n. 8.069/90. 6. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, mantem-se a condenação do acusado como incurso nas penas do artigo 241-A da Lei n. 8.069/90, em concurso material, com as penas impostas pelo artigo 241-B do dispositivo legal. 7. Dosimetria. 8. Pena-base fixada com a adoção dos parâmetros especificados pelo artigo 59 do Código Penal, mantendo-se 1/6 (um sexto) superior ao mínimo legal, por se mostrar proporcional e adequada à prevenção e punição delitivas. 9. Conquanto o acusado tenha admitido o armazenamento de arquivos contendo pornografia infantil em seu computador, negou haver agido com dolo quanto à disponibilização dos mesmos, o que, por si só, obstaria a tipificação da conduta prevista pelo artigo 241-A da Lei n. 8.069/90, razão pela qual, não há falar, no particular, em incidência do artigo 65, III, d, do Código Penal, na segunda fase de dosimetria das penas. 10. Em razão da quantidade razoável de arquivos com conteúdos relacionados à pedofilia compartilhados pelo acusado, tem-se por cabível o reconhecimento da continuidade delitiva, razão pela qual, suas penas são majoradas, por força do disposto no artigo 71 do Código Penal, na fração de 1/6 (um sexto). 11. Caracterizado concurso material entre os delitos previstos pelo artigo 241-A e 241-B, ambos da Lei n. 8.069/90. 12. A fixação do regime inicial para o cumprimento da pena de reclusão imposta em razão das já mencionadas práticas delitivas deverá atender ao disposto no artigo 33, §2º, alínea c, e §3º, do Código Penal. 13. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, haja vista o não cumprimento dos requisitos definidos pelo artigo 44 do Código Penal. 14. Recursos da acusação e da defesa parcialmente providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PROGRAMA DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO. DOCUMENTAÇÃO FRAUDULENTA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO INVENCÍVEL. NÃO RECONHECIDO. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS. REDUÇÃO. ARTIGO 387, IV, DO CPP. NÃO INCIDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e a autora encontram-se comprovadas pelos elementos nos autos. 2. A mera alegação de desconhecimento da ilicitude da conduta não exime o réu de suas responsabilidades penais, sendo necessária sua comprovação cabal para caracterizar a excludente de antijuridicidade. 3. Reduzidas as penas substitutivas de prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo cada. 4. O art. 387, IV, do Código de Processo Penal (Lei n. 11.719/08), é norma de direito material e, por tal razão, não tem efeitos retroativos e necessita pedido expresso na inicial acusatória para a garantia do contraditório e devido processo legal (precedentes: STF, ARE n. 694.158, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.03.14; STJ, REsp n. 1.265.707, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27.05.14; STJ, AgRg no REsp n. 1.383.261, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 17.10.13; STJ, AgRg no AREsp n. 389.234, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 08.10.13). 5. Ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, o réu deve ser condenado ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), o qual fica sobrestado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, enquanto perdurar seu estado de pobreza (artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil). 6. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, §3º, CP. SEGURO DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 168 OU PARA ART. 171, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE. CONFISSÃO ESPONTANEA. AFASTADA A CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILDIADE FISICA, PSIQUICA E ECONOMICA DE CUMPRIMENTO DE PENA. AUSENCIA DE PROVAS. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Condenados pelo crime do art. 171, §3º, do Código Penal, uma vez que, o corréu recebeu seguro-desemprego e trabalhou ao mesmo tempo, usufruindo de duas fontes de rendas, auxiliado pelo corréu que não efetuou o registro do vínculo empregatício em CTPS. 2. Embora tenham afirmado não saber que é proibido receber seguro desemprego e trabalhar ao mesmo tempo, tal informação não foi devidamente comprovada, não se desincumbindo os apelantes do ônus da prova, conforme preconizado pelo artigo 156 do Código de Processo Penal. 3. O grau de escolaridade da acusada não permite inferir que os réus desconhecessem o significado de seguro desemprego que, como o próprio nome diz, é um direito das pessoas desempregadas. 4. Inaplicável o principio da insignificância aos delitos de estelionato contra o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, sob o fundamento de que o bem jurídico protegido não é só de natureza patrimonial e de um indivíduo, mas, sim, um patrimônio que tem uma repercussão e significação muito mais ampla, o que impede o reconhecimento da bagatela. A norma penal, no caso em tela, não protege apenas o Erário, mas, principalmente, a idoneidade de um programa de proteção social destinado a amparar o trabalhador que se encontra em situação de desemprego involuntário. 5. Não prospera a alegação defensiva de que o delito descrito na exordial configura apropriação indébita, pois o acusado não detinha a posse legítima do dinheiro, elementar do tipo penal ora em apreço. Pelo contrário: usou de ardil para obtê-lo fato que, por si só, afasta a possibilidade de incidência da conduta descrita no art. 168, caput, do CP. 6. Não aplica à hipótese o estelionato privilegiado, pois o valor do prejuízo causado, à época dos fatos, era superior a um salário mínimo. 7. Pena-base foi fixada no mínimo legal. O fato do réu já ter recebido anteriormente o mesmo beneficio do seguro-desemprego não pode não ser entendido como grave reprovabilidade da conduta a configurar culpabilidade desfavorável. 8. Reconhecida a incidência da atenuante de confissão espontânea. Súmulas 545 e 231 do STJ. Ausentes circunstâncias agravantes. Incidência da majorante do artigo 171, § 3º, do Código Penal. 9. Inaplicável a majorante de continuidade delitiva aplicada na sentença recorrida. Isso porque o estelionato majorado cometido contra entidade de direito público pelo próprio beneficiário da vantagem ilícita configura crime permanente. 10. Regime inicial aberto. 11. Presentes os requisitos do art. 44 do CP. Substituída a pena corporal por duas restritivas de direito. 12 Não prospera a alegação de impossibilidade de cumprimento da pena de multa e demais restritivas de direito. Não há nos autos prova de que as condições físicas, psíquicas e econômicas do réu sejam idôneas a afastar o cumprimento das penas aplicadas. Aplicação do art. 149 da Lei 7.210 de 1984. 13. Recurso desprovido. Recurso parcialmente provido. Pena redimensionada de oficio.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, I E II, DO CP C/C ART. 14, DA LEI 10.826/03, C/C ART. 69 DO CP. ABSORÇÃO DO ART. 14 DA LEI 10.826/03. OCORRENCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDIMENCIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo a arma de fogo sido apreendida no mesmo contexto fático do crime de roubo, o crime do artigo 14, caput da Lei n.º 10.826/03, crime-meio, restou absorvido pelo crime de roubo majorado, crime-fim. Isto porque não há nos autos informações que permitam concluir pelo porte ou posse da arma de fogo como crime autônomo, para além da sua utilização no roubo objeto desta ação penal, considerando, ademais, que a arma foi apreendida no mesmo dia em que ocorrido o assalto à agência dos Correios, ainda em situação de flagrância. 2. A materialidade do delito não foi objeto de recurso e restou devidamente comprovada nos autos. 3. A autoria também é certa. O conjunto probatório somado às declarações das testemunhas e ao reconhecimento de pessoa em juízo e na fase inquisitiva são suficientes para embasar o édito condenatório. 4. Pena-base fixada na sentença recorrida redimensionada. 5. Inexistentes circunstâncias agravantes. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, vez que usada para embasar o édito condenatório. 6. Aplicação das causas de aumento de pena do art. 157, § 2º, I e II, do CP no patamar de 3/8, porquanto as circunstâncias do caso assim autorizam. 8. Fixo o regime inicial semiaberto, em observância ao artigo 33, § 3º, do Código Penal, tendo em vista a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 9. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, sendo certo, ademais, que, tendo em vista a espécie de delito (art. 157, §2º, I e II do CP), não estão preenchidos os requisitos objetivos do inciso I do mesmo artigo 44 do Código Penal. 10. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, INC. I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REFORMADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA DE OFICIO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS APLICADA EM PATAMAR DE 1/6. APLICADA A DETRAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA READEQUADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUBSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O réu foi preso em flagrante, permanecendo custodiado durante todo o processo, sendo, ao final, condenado, não tendo havido mudança do quadro fático descrito na sentença a ensejar a alteração de sua situação prisional, nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Por outro ângulo, estão presentes os requisitos para a manutenção da segregação cautelar do apelante, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). Desta forma, presentes as causas permissivas do aprisionamento cautelar, não cabe o benefício da liberdade provisória. Preliminar rejeitada. 2. A materialidade do delito não foi objeto de recurso e, ademais, resta bem demonstrada pelos seguintes documentos: Auto de prisão em flagrante; Auto de Apresentação e Apreensão; Laudo preliminar de Constatação; Laudo de Perícia Criminal, além dos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo réu, tanto na esfera policial como na fase judicial. 3. Autoria também está provada. Não há que se falar em ausência de dolo, ao argumento de que o acusado desconhecia a existência de droga ocultada em sua mala, vez que teria aceitado transportá-la como um gesto de gentileza para uma pessoa em quem confiava. 4. Não é crível a versão do réu de que encontrou, por acaso, um antigo amigo e este lhe solicitou que viajasse à Malásia, tão-somente para entregar um presente a parente próximo. O alto custo desta viagem, somado ao fato de que o réu aderiu a um esquema adrede estruturado, com o fornecimento de bagagem preparada para ocultar a droga, passagens aéreas pagas, hotel reservado, demonstram claramente o modus operandi tradicional de envio de entorpecente ao exterior por meio das chamadas "mulas". 5. O tempo de permanência em solo nacional (de 10/12/2016 a 03/02/2017) sem descrever pontos turísticos da cidade, precedido de viagem internacional ao Peru de 27/11/2016 a 10/12/2016, tudo somado ao relatado sobre o contato com a suposta pessoa de nome James, ao que tudo indica, um agente operante em tráfico internacional de drogas levam à conclusão que o acusado, realmente, perpetrou o comportamento criminoso descrito no libelo acusatório com vontade livre e consciente. 6. Dosimetria da pena. Pena-base reformada em razão da quantidade e da qualidade do entorpecente apreendido. 7. Incidência da atenuante da confissão espontânea. 8. Aplicada a causa de diminuição prevista no §4º, art. 33, da Lei nº 11.343/2006, na fração de 1/6 (um sexto), em virtude das circunstâncias nas quais o delito foi perpetrado. 9. Mantida a aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, diante da transnacionalidade do delito, à razão de 1/6 (um sexto), restando a pena definitivamente fixada em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa. 10. Mantido o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. 11. Aplicada a detração, com base no art. 387, §2º do CP. Regime de cumprimento da pena fixado no semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "b" do Código Penal. 12. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto, tendo em vista o quantum da condenação superior a quatro anos, não estando preenchido o requisito temporal objetivo do artigo 44, I, do Código Penal. 13. Recurso da defesa parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, INC. I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO INCIDENCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS. APLICADA A DETRAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SEMIABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUBSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e autoria do delito não foram objeto de recurso e, ademais, restam bem demonstradas pelos seguintes documentos: Auto de prisão em flagrante; Auto de Apresentação e Apreensão; Laudo preliminar de Constatação; Laudo de Perícia Criminal, além dos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo réu, tanto na esfera policial como na fase judicial. Com efeito, as circunstâncias nas quais foi realizada a apreensão do entorpecente, aliadas à prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria destes. 2. Pena-base mantida acima do mínimo legal, em observância ao artigo 59 do Código Penal, c.c artigo 42 da Lei 11.343/2006, no montante de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 3. Réu primário e sem maus antecedentes. Entretanto, as peculiaridades do caso concreto impedem a aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º, do artigo 33 da Lei 11.343/2006, pois permitem antever possível integração do acusado à organização criminosa ou dedicação à criminalidade. Há, no passaporte do réu, diversos registros migratórios para a Nigéria além do fato discutido nesses autos, os quais indicam que em todas as oportunidades ficou no fora do país por períodos breves e não justificados, de forma satisfatória, pela defesa. 4. Mantida causa de aumento do artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas, na fração de 1/6 (um sexto), vez que o acusado foi preso em flagrante quando intentava remeter a droga para o exterior, por meio de voo comercial para a cidade de Joanesburgo/South Africa. 5. Aplicada a detração com base no art. 387, §2º do CPP. 6. Regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, §§ 2º, alínea "b", 3º, do Código Penal. 7. Vedada a substituição da reprimenda por restritivas de direitos. 8. Recurso da defesa parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL (ARTS. 39 E 64 LEI 9.605/98). INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PROIBIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO. CORTE DE ÁRVORE EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO. 1. A materialidade delitiva demonstrada pelo termo circunstanciado e boletim de ocorrência ambiental e laudo de vistoria do Instituto de Criminalística que relata a construção em chapas de madeira aglomerada, popularmente conhecida como "maderit". Verificada a impossibilidade de regeneração da vegetação pela construção existente no local. O laudo também demonstra o corte de árvores nativas para utilização da madeira no fogão à lenha e árvores nativas cortadas no entorno da escada de acesso à represa, sendo possível vislumbrar madeiras queimadas e carvão ao lado do barraco. 2. A autoria do delito demonstrada, pois o próprio réu admitiu que era o proprietário e responsável pela área em questão. 3. Nesta hipótese fática, não se pode aceitar, tratar-se de caso a ser abrangido pela teoria do princípio da insignificância penal, sendo preciso consignar que o bem juridicamente tutelado abrange a proteção do ecossistema como um todo, que está ligado, intimamente, à política de proteção ao meio ambiente, como direito fundamental do ser humano o direito de ter um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A lei cuida não só da proteção do meio ambiente em prol de uma melhor qualidade de vida da sociedade hodierna, como também das futuras gerações, em obediência ao princípio da solidariedade em relação aos que estão por vir, previsto no artigo 225 da Carta Magna (direito fundamental de terceira geração). 4. Dos elementos probatórios produzidos nos autos, pode-se concluir que o réu não tinha consciência da ilicitude de sua conduta, o que afasta sua culpabilidade, isentando-o de pena. O fato de já haver uma base de concreto e o réu afirmar que fora instruído a não construir nada em alvenaria no local e, por isso, construiu com "maderit" sobre o piso impermeabilizado existente, descaracteriza o dolo consistente em edificar o imóvel em solo não edificável, dificultando a regeneração natural da vegetação. 5. O próprio laudo pericial ressaltou que dentro da área de preservação do parque existem várias chácaras de lazer, pesca amadora, ecoturismo e de moradia, sendo que os proprietários são, em sua maioria, pessoas simples do meio rural que aproveitam as atividade de lazer proporcionadas pela represa próxima. De forma geral, explica que grande parte destes proprietários desconhecem a Legislação Ambiental. 6. O erro de proibição exclui a potencial consciência da ilicitude e, por conseguinte, afasta a culpabilidade. Tem previsão no art. 21 do Código Penal, servindo como causa de isenção de pena na hipótese de ser escusável. Absolvição com base no art. 386, VI do CPP. 7. O corte de árvores da mata nativa está suficientemente demonstrado por meio do laudo pericial. O local é de importância ambiental extremamente alta e de grande interesse de preservação, não cabendo regularização das intervenções, devendo prevalecer a regra mais restritiva da categoria denominada "parque", conforme Parecer do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. 8. O próprio réu afirmou que usava o imóvel para lazer nos finais de semana, o que foi confirmado pela testemunha José de Godoy. O aspecto recente de madeira queimada não deixa qualquer dúvida quanto à autoria deste fato por parte do réu. 9. Pena no mínimo legal. Ausentes agravantes e atenuantes. Não incidência de causas de aumento ou diminuição de pena. 10. Regime aberto (art. 33, §2º, c, CP). 11. Pena substituída por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 46 do CP. 12. Recurso parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 1º DA LC 110/2001. INDETERMIÇÃO TEMPORAL DA EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO. FINALIDADES: APORTE DE RECURSOS AO FUNDO E IMPORTANTE MECANISMO EXTRAFISCAL DE COIBIÇÃO À DEPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. EFETIVAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS. PREEMINÊNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS AUTÔNOMA DE EVENTUAL OCCASIO LEGIS. VETO DO PLC 200/2012 MANTIDO. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO JÁ DECLARADA PELO STF. 1 - A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, diversamente da do art. 2º, foi instituída por tempo indeterminado. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. 2 - A finalidade da exação se encontra em seu art. 3º, §1º, qual seja o aporte de recursos ao Fundo. 3 - Com efeito, diversamente do sustentado, o telos jurídico do diploma não está adstrito exclusivamente aos expurgos inflacionários de planos econômicos, servindo de importante mecanismo extrafiscal de coibição à despedida sem justa causa (arts. 1º, IV; 7º, I, CF), consoante pode se dessumir da própria exposição de motivos levantada pela parte autora. 4 - Nessa senda, o art. 10, I, do ADCT limitou a indenização indigitada a 40% dos depósitos tão-somente até o advento de norma complementar; embora pendente esta - no sentido de diploma mais global -, esta, no viés de medida protetiva, consubstancia-se exatamente a Lei Complementar nº 110/2001. 5 - Na verdade, não só inexiste revogação como o Projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que objetivava exatamente estabelecer prazo para a extinção da contribuição, foi vetado pela Presidenta da República, veto este que foi mantido pelo Congresso Nacional em Sessão de setembro de 2013, o que reafirma a indeterminação temporal da exação e que mesmo a mens legislatoris não imputa à exação caráter precário. 6 - Outrossim, o art. 13 da LC nº 110/2001 expressamente consigna que as receitas recolhidas são destinadas integralmente ao Fundo, não havendo alegar seu desvirtuamento, ressaltando-se que o FGTS, considerado na globalidade de seus valores, constitui um fundo social dirigido a viabilizar financeiramente a execução de programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, ex vi do disposto nos artigos 6º, IV, VI e VII; 7º, III, da Lei nº 8.036/90. 7 - Tampouco há alegar inconstitucionalidade superveniente pelo advento da EC nº 33/2001, que incluiu disposições no art. 149, porquanto quando do julgamento da ADI 2556/DF, 13/06/2012, tal alteração promovida pelo Poder Constituinte derivado reformador já era então vigente, e foi utilizado exatamente o art. 149 para legitimar a validade da contribuição. 8 - Apelação não provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. 1. Apelante denunciado pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. 2. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo conjunto probatório. 3. A tese da inexigibilidade de conduta diversa não se aplica ao crime de sonegação fiscal, ao contrário do que ocorre nos crimes de apropriação indébita previdenciária, por envolver fraude. 4. Dolo configurado. O dolo restou configurado, posto que a ciência por parte do acusado acerca dos expressivos valores que circularam em nas contas bancárias da empresa por ele administrada, somada à omissão em comprovar a origem da totalidade de tais valores, evidenciam o intento de sonegar tributos, mostrando-se devidamente comprovado o dolo de omitir informações à autoridade fazendária com intuito de reduzir os tributos devidos. 5. O tipo penal descrito no art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/90, prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a perfectibilização do delito, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. 6. Dosimetria. Pena base acertadamente fixada acima do patamar mínimo, tendo em vista as consequências deletérias advindas do crime (vultoso valor sonegado) e circunstâncias da prática delitiva. De ofício, aplicada a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal). Afastada a incidência da circunstância agravante insculpida no artigo 61, II, "g", do Código Penal, uma vez que o dever de prestar informações corretas ao Fisco, violado pelo acusado, integra o tipo penal. 7. A pena de multa - 221 ( duzentos e vinte e um) dias -multa - não observou a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, razão pela qual, nos moldes postulados pela defesa, deve ser reduzida para 12 ( doze) dias-multa, mantido, contudo, o valor unitário do dia-multa, estabelecido na sentença - 3/30 (três trinta avos) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. 8. Mantidos o regime inicial aberto, bem assim a substituição da sanção corporal por duas penas restritivas de direitos. A pena pecuniária consistente no fornecimento de duas cestas básicas por mês da condenação se afigura razoável, não comportando modificação. 9. Apelação a que se dá parcial provimento tão somente para afastar a incidência da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "g", do Código Penal e diminuir a pena de multa. De ofício, reduzida a pena em virtude da confissão espontânea, perfazendo a pena definitiva de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 12 (doze) dias-multa.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONTRA OS CORREIOS. ART. 157, § 2º, II E III, CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, § 2º, III, CP. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REGIME INICIAL. RECURSOS DE DEFESA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Materialidade, autoria e dolo de crimes de roubo cometidos contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e seu funcionário demonstrados provas testemunhais e documentais. 2. Comprovada a subtração patrimonial mediante grave ameaça (simulação de emprego de arma de fogo), é descabido o pedido de desclassificação dos fatos de crime de roubo para furto. 3. A incidência da causa de aumento disposta no art. 157, § 2º, III, do Código Penal é reservada para a situação em que a atividade exercida pela vítima é exclusivamente de transporte de valores e em que o agente tem ciência dessa circunstância. Precedentes. 4. Recaindo a ação delitiva de roubo sobre bens patrimoniais de duas vítimas distintas (os Correios e seu funcionário), é imperioso reconhecer o concurso formal de dois crimes (art. 70, CP). 5. Regime semiaberto fixado na forma do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 6. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em crime de roubo, ante a expressa vedação legal prevista no art. 44, inc. I, do Código Penal. 7. Apelações de defesa parcialmente providas.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CERCEAMENTO AO DIREITO PROBATÓRIO NÃO VERIFICADO. ATO ADMINISTRATIVO DETERMINANDO O RETORNO DO SERVIDOR AO TRABALHO, FUNDADO EM LAUDOS E DECLARAÇÕES MÉDICAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela autora, servidora pública federal lotada na Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da decisão administrativa que determinou seu retorno ao trabalho, de condenação da ré ao pagamento de sua remuneração enquanto perdurar os efeitos de seu afastamento e abstenção da imposição de medidas disciplinares, e de danos morais, por desrespeito aos seus direitos, entre esses o fiel gozo da licença saúde. Revogada a liminar, com a deliberação acerca da desnecessidade de devolução dos vencimentos recebidos durante a vigência da tutela antecipada. Condenada a autora ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00. 2. Inocorrência de cerceamento probatório: a produção de prova documental, pretendesse a parte autora a juntada de outras além das já constantes aos autos, restou oportunizada durante todo o trâmite processual, tendo a apelante anexados os documentos pertinentes à inicial, e inúmeros outros durante as fases processuais seguintes, inclusive após a prolação da sentença.. 3. Quanto à produção da prova oral: impertinente o requerimento. A questão dos autos está entrelaçada à condição de saúde da autora e à possibilidade ou não de retorno ao trabalho, estritamente relacionada ao desate por diagnóstico/parecer proferido por profissionais da área da saúde, que constam, a abundância, em documentos nos autos. 4. No tocante à produção da prova pericial: a autora desistiu da juntada de laudo pericial médico emitido pelo Imesc, por discordar da conclusão dos peritos. 5. Da alegação de error in judicando: a sentença apreciou o pleito de anulação do ato administrativo que determinou à autora o retorno ao trabalho. Inexiste qualquer descompasso entre o pedido exposto na exordial e o analisado na sentença recorrida. Há perfeita compatibilidade. 6. Os pareceres neurológico e psiquiátrico, de profissionais da psicologia e o histórico médico da autora na instituição do Ministério Público do Trabalho demonstram o afastamento dela das atividades laborais, por meio de sucessivas licenças médicas, totalizando 451 dias (quatrocentos e cinquenta e um) de afastamento para tratamento de saúde, devidamente homologados pela Junta Médica da Justiça do Trabalho, e a conclusão e a indicação de retorno ao trabalho como uma das medidas terapêuticas de reabilitação do quadro transtorno de ordem psicológica, possibilitando-lhe a reinserção ao convívio social-laboral. 7. A apelante foi submetida a avaliações médicas que indicaram a necessidade de retomada das atividades profissionais, como medida de tratamento de transtorno depressivo (leve). 8. A Administração, ao expedir notificação à recorrente para retorno ao trabalho, em consonância à conclusão dos médicos, agiu em estrita observância ao princípio da legalidade. 9. A mais recente conclusão da Junta Médica Oficial do PRT 2ª e 15ª Regiões, considerando a apelante incapaz para o trabalho, "desde pelo menos 1º de junho de 2006", é inapta a validar o entendimento de que desde o ano de 2002 ela se encontrava em estado de incapacidade laboral. 10. Apelação desprovida.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO E SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ELEVADA QUANTIDADE DE REMÉDIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1. O réu foi denunciado pela prática de importação de medicamentos sem a autorização do órgão competente, in casu, 850 comprimidos de medicamento "Cytotec", 400 comprimidos de "Pramil", 100 comprimidos de remédio "Rheumazin Forte" (denominado "Lasca" no Auto de Apreensão de fl. 11), apreendidos em posse do acusado, acondicionado junto ao seu corpo, quando da fiscalização em ônibus da empresa Planalto, com destino a São José do Rio Preto/SP. 2. Deve ser observado, no caso concreto, a potencial lesão ao bem jurídico tutelado, a periculosidade social da ação, a ofensividade da conduta do agente e o grau de reprovabilidade do comportamento do réu, critérios objetivos que, se preenchidos, resultam na aplicação do princípio da insignificância, o que não ocorre na hipótese dos autos, ante a elevada quantidade de medicamentos apreendidos. 3. Autoria e materialidade do crime do artigo 273, §1º-B, I do Código Penal estão devidamente comprovados. Condenação mantida. 4. Dosimetria da pena. Conduta enquadrada no artigo 334 do Código Penal (importação de mercadoria proibida). Fixada no mínimo legal e tornada definitiva a pena em 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistentes em uma prestação de serviços à comunidade. 6. Apelação da defesa desprovida. Alterado, de ofício, o preceito primário a ser aplicado.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONTRABANDO. ART. 334 CP. DISCUSSÃO DA PENA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Recurso de apelação interposto em face de decisão que condenou os réus como incursos nas sanções do art. 334 do CP. 2 - Irresignação voltada à dosimetria das penas. 3 - Materialidade e autoria delitivas restaram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório produzido nos autos, inclusive pela confissão dos réus em sede judicial. 4 - Dosimetria. Penas-bases fixadas acima do mínimo cominado em abstrato em razão da natureza, do grande volume e valor das mercadorias apreendidas (cigarros), que efetivamente se consubstanciam em circunstâncias judiciais desfavoráveis, denotando culpabilidade mais veemente, o que impõe a fixação da pena em patamar mais elevado. Precedentes. 5 - Pena de prestação pecuniária. Consideradas as condições pessoais dos acusados o valor estabelecido revela-se elevado. É certo que a fixação do valor da prestação pecuniária deve levar em conta o quantum do dano ocasionado com o delito. Em contrapartida, não pode ser fixada em valor que inviabilize o seu cumprimento pelo apendo. 6 - Quanto à destinação da pena de prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade, essa deve ser revertida em favor da entidade lesada com a ação criminosa, nos termos do artigo 45, §1° do Código Penal, no caso, a União Federal. 7 - Recursos parcialmente providos. De ofício, alterada a destinação da pena de prestação pecuniária.

PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONTRATO SOCIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. CONDUTA TÍPICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CRIME IMPOSSIVEL. AFASTADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ERRO DE TIPO INEXISTENTE. DOSIMETRIA DA PENA INALTERADA. AGRAVANTE. AFASTADA. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CRIMES DE FALSO. MANTIDO REGIME ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SUBSIDIARIEDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 2. Afastada hipótese de crime impossível. Não há como se aplicar tal instituto ao caso concreto, pois o delito em questão é formal, sendo indiferente se houve ou não resultado naturalístico, ou mesmo se a autoridade responsável fez a conferência dos documentos. Assim, as declarações falsas inseridas na declaração de imposto de renda e no contrato social, por si só, configuram crime consumado e vilipendiam a fé pública tutelada pelo Código Penal. 3. Inaplicabilidade de princípio da consunção. Não há nos autos nada que permita concluir tratar-se de crime de estelionato, tipificado no artigo 171 do Código Penal, até porque não foi apurada nenhuma vantagem ilícita recebida pelo réu ou para outrem, em prejuízo alheio. Com efeito, o uso de documento falso tem por objeto jurídico a fé pública, ou seja, a credibilidade de fatos e pessoas, sendo que a sanção penal prescrita para delitos dessa espécie objetivam a proteção da própria sociedade, ao passo que a prática do estelionato atinge o patrimônio, ou seja, aquilo que é próprio de cada indivíduo no contexto de suas relações econômicas com os demais membros da comunidade. 4. Afastada hipótese de erro de tipo. Não merece guarida o pleito defensivo pela absolvição do réu ante a atipicidade da conduta a ele imputada, em razão da configuração de erro de tipo ou, ao menos, ante a fundada dúvida sobre a sua existência, nos termos do artigo 20, caput, do Código Penal, pois ficaram demonstradas as intenções do acusado em burlar a lei e enganar a fiscalização. Com efeito, ao inserir informações falsas que alteram a verdade sobre fato jurídico relevante, qual seja a real propriedade da empresa frigorífica, de forma livre e consciente, o acusado perpetrou conduta típica e antijurídica. 5. Dosimetria da pena corretamente fixada. Sem reparos. Na primeira fase, pena mínima mantida. Na segunda fase da dosimetria, a acusação requer apenas que seja considerada a agravante do artigo 61, II, "b" do Código Penal, tendo em vista que a falsidade teria sido praticada com o fim de assegurar a impunidade de outros crimes (fls.788/791). Entretanto, o inciso II do art. 61, do Código Penal refere circunstâncias que envolvem o crime, as quais, se presentes, o tornam mais grave, desde que não constituam elementar do tipo e, por consequência, justifiquem a fixação de pena mais grave. A alínea b trata da agravante decorrente do "para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime". No entanto, a referida agravante não deve ser considerada, uma vez que, para a prática do tipo penal em questão, não restou comprovado nos autos a qualidade específica do dolo apresentado por esta agravante, bem como não foram comprovados quais seriam os atos ilícitos favorecidos pelo crime de falsidade. Na terceira fase, correta a aplicação da regra da continuidade delitiva, tendo em vista que o acusado praticou diversas condutas que lesam o mesmo bem jurídico, nas mesmas circunstâncias de tempo e modo de execução, nas mesmas situações propícias para a prática do crime, de maneira que afasto a incidência de concurso material. Ausente qualquer insurgência da defesa no que tange ao crime continuado, de modo que mantenho a fração de 2/3 igualmente aplicada pela r. sentença. 6. Mantido o regime inicial aberto. Quanto ao pleito da aplicação da suspenção condicional da pena, não assiste razão à defesa, tendo em vista que de acordo com teor do artigo 77, III, do Código Penal, o sursis é subsidiário em relação às penas restritivas de direito. Por ser medida socialmente recomendável, com fundamento no artigo 44, I e III e § 3º do Código Penal, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, conforme fixação da r. sentença. 7. Indeferimento do pedido da gratuidade judiciária, ante a condição financeira do acusado, pois o mesmo declarou que exerce a função de "empresário/locutor de rodeio" em seu interrogatório judicial, de modo que se presume sua capacidade em arcar com os encargos processuais, inexistindo prova em contrário nos autos. 8. Recursos desprovidos.

PROCESSO PENAL. ART. 334, § 1º, B, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.008/14. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO. PENA MULTA EXCLUÍDA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva. 2. A grande quantidade de cigarros de procedência estrangeira apreendida, 409.500 (quatrocentos e nove mil quinhentos reais) maços de cigarro, deve ser considerada para majorar a pena-base do réu em 1/8 (um oitavo) conforme disposto na sentença. 3. Deve ser excluída a multa fixada na sentença em 15 (quinze) dias-multa, por ausência de previsão dessa sanção no preceito secundário do art. 334, § 1º, b, do Código Penal, na redação anterior à Lei n. 13.008/14. 4. A regra estabelecida pelo Código Penal dispõe que o condenado reincidente deve iniciar o cumprimento de sua pena sempre no regime fechado, pouco importando o montante de sua pena. Réu reincidente, possuidor de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve cumprir a pena em regime inicial fechado, ainda que a condenação não exceda a oito anos (DELMANTO, Celso e outros, Código Penal Comentado, 8ª ed, São Paulo, Saraiva, 2010, p. 220). Na espécie, o recorrido é reincidente, conforme se verifica da certidão (sem numeração) dos autos em apenso, segundo a qual transitou em julgado a sentença condenatória em 12.05.03, enquanto que os fatos referidos na denúncia ocorreram em 02.06.07 (TRF da 3ª Região, Acr n. 2007.60.05.000683-0, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 13.12.10). 4. Deve ser mantido o regime inicial de cumprimento de pena fechado, uma vez que se trata de réu reincidente em crime doloso, motivo pelo qual também não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que não preenchido o requisito objetivo do art. 44, II, do Código Penal. 5. Verifico a ocorrência de erro material no cálculo da dosimetria. Tendo em vista que não houve apelação da acusação, o réu não pode ser prejudicado, motivo pelo qual deve ser feita a adequação, mantidos os demais termos da sentença. 6. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PODERES INVESTIGATIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. ADMISSIBILIDADE. PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DE VOZ. PRESCINDIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO COM RELAÇÃO AOS FATOS DE 12.05.10 E 21.05.10. AUSENTE PROVA SATISFATÓRIA COM RELAÇÃO AOS FATOS DE 20.04.10 E 26.05.10. DEMONSTRADA A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ENTRE O RÉU E O FORNECEDOR DE DROGAS, "TORRO". REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO. TRANSNACIONALIDADE. TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. DETRAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HC N. 126.292 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou, em regime de repercussão geral em recurso extraordinário, a seguinte tese acerca dos poderes investigativos do Ministério Público: "O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/1994, art. 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade - sempre presente no Estado democrático de Direito - do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa Instituição" (STF, RE n. 593.727, Relator para Acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 14.05.15). No caso dos autos, não se verifica irregularidade com relação ao Procedimento de Investigação Criminal instaurado conforme a Res. 13/06 do Conselho Superior do Ministério Público. 2. Não há que se invalidar o resultado obtido em decorrência de interceptações telefônicas que foram realizadas mediante autorização judicial, ainda que sucintamente fundamentada, nos termos da Lei nº 9.296/96, relegando-se o exame aprofundado das provas relativas à autoria para a instrução criminal (STJ, RHC n. 9.555-RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 18.05.00; REsp n. 88.803, Rel. Des. Fed. Conv. Jane Silva, j. 23.10.07; HC n. 50.319-SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 06.06.06; HC n. 50.365-SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 15.02.07; HC n. 88.575-MG, Rel. Des. Fed. Conv. Jane Silva, j. 21.02.08). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, à míngua de dúvida razoável, é prescindível a realização de exame pericial para identificação das vozes em gravações obtidas mediante interceptação telefônica legalmente autorizada (STJ, REsp n. 1.340.069, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 15.08.17; STJ, HC n. 349.999, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 18.10.16; STJ, RHC n. 55.723, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 03.11.15; STJ, HC n. 240.806, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 27.06.14). 4. O reconhecimento da coisa julgada quanto ao fato de 19.07.10 não rende ensejo à revogação da decisão de rejeição da denúncia, mantida, nesse ponto, a solução conferida na sentença recorrida. 5. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de tráfico transnacional de drogas praticados em 12.05.10 e 21.05.10. 6. Não houve, por outro lado, prova satisfatória de autoria delitiva contra Lindomar em relação aos delitos de tráfico de drogas praticados em 20.04.10 e 26.05.10, impondo sua absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 7. Rejeitado o pedido de reconhecimento de uma única prática criminosa de tráfico de drogas, uma vez que, no caso, restou caracterizada a continuidade delitiva (CP, art. 71) entre as ações ilícitas empreendidas em 12.05.10 e 21.05.10. 8. Para a configuração da trasnacionalidade do delito, não é necessário que o agente ou o entorpecente ultrapasse as fronteiras do País. O delito, com essa causa de aumento, pode ocorrer no território nacional, desde que haja elementos indicativos de que o fato se relacione com o estrangeiro. No caso dos autos, há indicativos suficientes de que as drogas adquiridas pelo acusado eram de origem boliviana, circunstância de que o réu Lindomar estava ciente. 9. Dosimetria. Incidência da causa de aumento do art. 40, I, da Lei n. 11.343/06. 10. Dosimetria. Reduzida a fração de aumento pela continuidade delitiva (CP, art. 71), considerando a absolvição do acusado em relação a uma das práticas criminosas. 11. A detração não enseja a modificação do regime inicial fixado em sentença (fechado), que é o adequado diante da quantidade de pena aplicada (independentemente do cômputo do período de custódia cautelar) e da reincidência específica do réu. 12. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, também adotado por esta 5ª Turma (TRF da 3ª Região, EDeclACr n. 200761810019846, Rel. Des. Fed. André Nekastchalow, unânime, j. 03.11.09, EDeclACr n. 200061110081767, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 08.03.10; EDeclACr n. 200661190059361, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, j. 19.05.08), é desnecessária a menção explícita a todos os dispositivos legais citados pela defesa, considerando-se indispensável, para efeito de prequestionamento, a menção implícita às questões impugnadas. 13. Em Sessão Plenária, o Supremo Tribunal Federal, em 17.02.16, firmou o entendimento, segundo o qual "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal" (STF, HC n. 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.02.16). A 5ª Turma do TRF da 3ª Região decidiu pela expedição de carta de sentença após esgotadas as vias ordinárias (TRF da 3ª Região, ACr n. 2014.61.19.005575-3, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 06.02.17 e TRF da 3ª Região, ED em ACr n. 2013.61.10.004043-0, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 06.02.17) 14. Apelação do Ministério Público Federal desprovida. 15. Apelação do réu parcialmente provida.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO E COSMÉTICOS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA ANVISA E PROCEDÊNCIA IGNORADA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA. CERAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL. 1. O réu foi denunciado pela prática de importação medicamentos e cosméticos sem a autorização do órgão competente, apreendidos em dois estabelecimentos de sua responsabilidade, situados em São Paulo/SP. 2. A sentença originária encontra-se plenamente fundamentada, com integral análise do conjunto probatório e correspondente motivação fática e jurídica, o que a torna conforme com o artigo 381, III, do Código de Processo Penal. 3. Rechaçada a preliminar de cerceamento de defesa, eis que é facultado ao magistrado indeferir a produção de provas que considerar inúteis ou protelatórias. Da mesma forma, a condução das testemunhas de defesa é atribuição do acusado, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, sendo necessário justificar a necessidade de intimação. 4. Autoria e materialidade do crime do artigo 273, §1º, §1º- A e §1º-B, I e V do Código Penal estão devidamente comprovados. Condenação mantida. 5. Dosimetria da pena. Afastado o preceito primário do artigo 273, do Código Penal, ante a sua inconstitucionalidade. Precedentes do C. STJ. Deve ser aplicada a pena do artigo 334 do Código Penal, que melhor se aproxima à conduta de importação de mercadoria proibida. Fixada no mínimo legal e tornada definitiva a pena em 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistentes em uma prestação de serviços à comunidade. 6. Apelação da defesa parcialmente provida.