DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. PARCELAMENTO. ADESÃO. LEI 11.941/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 38 DA LEI 13.043/2014. APLICABILIDADE. EFEITO RETROATIVO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 766/2017 E 783/2017. IMPOSSIBILIDADE. I - O Egrégio STJ, com a superveniência da Medida Provisória 651/2014, convertida na Lei 13.043/2014, passou a excluir, atendido os requisitos da lei, a condenação em honorários advocatícios do aderente ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. II - O art. 38, da Lei 13.043/2014, prevê que não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão aos parcelamentos previstos na Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como que a referida previsão se aplica aos pedidos de desistência e renúncia já protocolados, mas cujos honorários não tenham sido pagos até 10 de julho de 2014. III - As Medidas Provisórias nº 766/2017 (vigência a partir de 05/01/2017) e nº 783/2017 (vigência a partir de 31/05/2017) revogaram o art. 38 da Lei nº 13.043/2014. Comprovado, no entanto, que a hipótese em discussão foi constituída no período de vigência da norma revogada, sua eficácia deve ser respeitada pela Medida Provisória superveniente. IV - O art. 38 da Lei 13.043/2014 tem aplicabilidade para pedidos de desistência e renúncia realizados a partir de 10 de julho de 2014 até 04 de janeiro de 2017, bem como em relação aos anteriores, mas cujos valores dos honorários não tenham sido pagos até 10 de julho de 2014. V - Não se deve confundir aplicação imediata da lei, ou da Medida Provisória, com sua retroatividade. A nova disposição normativa não tem força para invalidar ou reduzir efeito dos direitos adquiridos, incluídos, nesse contexto, os processuais. VI - Recurso de apelação provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DO INCRA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Cuida-se de sentença de fls. 209 dos autos, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária proposta por EUNICE DE CARVALHO DINIZ em face do INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - visando a nulidade do Processo Administrativo INCRA nº 54190.003094/2007-92, bem como todos os atos subsequentes de tal procedimento expropriatório. II - No que tange à alegação da recorrente quanto à irregularidade da vistoria realizada pela equipe técnica do INCRA na Fazenda Santo Antônio de Bela Vista, de Guaraci, há de se ater aos termos da bem fundamentada sentença, a qual destacou que "os imóveis descritos nos autos (Fazenda São José e Fazenda Santo Antônio de Bela Vista), muito embora aparentemente diferenciados pelas denominações, são inequivocamente constituídos por terras contínuas". III - E ressalta a decisão que "ainda que originariamente as matrículas sejam distintas, importa a constatação, realizada pela Autarquia, de que os imóveis compõem uma unidade, no tocante à extensão e exploração das terras que restaram classificadas como improdutivas, tanto que acabaram unificadas sob o mesmo número de cadastro junto ao INCRA". IV - A ocorrência de terras contínuas - tal como se verifica no presente caso - está prevista no art. 4º, inciso I, da Lei 8.629/93 (Estatuto da terra), definida como aquela situada em qualquer que seja sua localização, que se destine a exploração agrícola, pecuária, etc. Assim, constata-se dos autos que a vistoria da Fazenda Santo Antônio da Bela Vista foi levada a cabo dentro dos permissivos legais, por ser área contínua (art. 4º, I) e sua notificação foi devidamente encaminhada para que pudesse ser exercido o direito ao contraditório, evitando-se a hipótese de cerceamento de defesa (fls. 143). V - Noutro prisma, consta que as notificações de fls. 21 e 28 dos autos foram assinadas pelo contador da apelante, Luiz Carlos Rodrigues Rosa, com poderes para representá-la junto a quaisquer repartições públicas, Municipais, Estaduais e Federais e também assinar o que for necessário, tal como se deduz da procuração de fls. 30 dos autos, a qual não foi invalidada em nenhum momento posterior. VI - É de se destacar que os projetos juntados pela recorrente, buscando contestar os critérios oficiais de avaliação das terras de Santo Antônio da bela Vista, especificados como de Formação e Recuperação de pastagens, bem como respectivo Laudo Agronômico - produzidos por Engenheiro de confiança da Apelante - foram realizados na data de 15/11/2007, demonstrando assim, de forma indelével, que as notificações efetivamente chegaram a seu conhecimento, ainda que tivessem sido assinadas pelo contador. VII - Desta maneira, tendo em vista a plena regularidade da mencionada notificação, recebida e assinada pelo procurador da Apelante, com plenos poderes para tanto - assim como a ciência desta quanto à data de realização da respectiva vistoria no imóvel em tela - faz-se desnecessária, de fato, a realização de qualquer outra prova postulada, como a testemunhal, constante do agravo retido, eis que esta questão já se encontra dirimida pelos elementos ora explicitados. VIII - Todas as demais questões suscitadas no recurso de apelação - como rasuras de datas contidas nos termos de notificações e outras - não infirmam a conclusão de que a Apelante estava plenamente ciente dos atos de vistoria realizados, tendo a ela sido assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa. IX - Agravo retido e recurso de Eunice Carvalho Diniz desprovidos. Sentença recorrida mantida em seus próprios fundamentos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO. PERDA DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL. SUCESSÃO DA UNIÃO NAS OBRIGAÇÕES DA RFFSA. INCIDÊNCIA DO ART. 2, I, DA MEDIDA PROVISÓRIA 353/2007. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo o disposto no artigo 1.046 do Código de Processo Civil de 1973, os embargos de terceiros só podem ser opostos por quem, não sendo parte no processo, "sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha". 2 - Todavia, a Medida Provisória 353, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei 11.483/2007, estabeleceu a União Federal como sucessora dos direitos, obrigações e ações judiciais em que a Rede Ferroviária Federal S/A fosse autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada. 3 - consumada a referida sucessão no curso deste processo, deve ser reconhecida a carência superveniente da ação, por ausência de legitimidade, uma vez que a União Federal não mais ostenta a qualidade de terceiro em relação aos títulos judiciais executados originariamente em face da RFFSA. 4 - Apelação da União Federal desprovida. Sentença mantida. Embargos de terceiro extintos, sem resolução do mérito.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO. PERDA DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL. SUCESSÃO DA UNIÃO NAS OBRIGAÇÕES DA RFFSA. INCIDÊNCIA DO ART. 2, I, DA MEDIDA PROVISÓRIA 353/2007. APELAÇÃO DOS EMBARGADOS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS DE TERCEIRO EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC/73. 1 - Segundo o disposto no artigo 1.046 do Código de Processo Civil de 1973, os embargos de terceiros só podem ser opostos por quem, não sendo parte no processo, "sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha". 2 - Todavia, a Medida Provisória 353, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei 11.483/2007, estabeleceu a União Federal como sucessora dos direitos, obrigações e ações judiciais em que a Rede Ferroviária Federal S/A fosse autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada. 3 - Consumada a referida sucessão no curso deste processo, deve ser reconhecida a carência superveniente da ação, por ausência de legitimidade, uma vez que a União Federal não mais ostenta a qualidade de terceiro em relação aos títulos judiciais executados originariamente em face da RFFSA. 4 - Em virtude do princípio da causalidade, deve ser condenada a União Federal no pagamento de honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado destes embargos 5 - Apelação dos embargados provida. Sentença reformada. Embargos de terceiro extintos, sem resolução do mérito.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ART. 33 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E § 2º DO ART. 16 DA LEI Nº 8.213/91. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1411258/RS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. REVOGAÇÃO DA TUTELA. REPETIBILIDADE DOS VALORES. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Há que se ponderar a proteção constitucional conferida tanto às crianças e aos adolescentes, quanto à Seguridade Social. 2. Não se olvida que o artigo 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) confere ao menor sob guarda, inclusive para fins previdenciários, a qualidade de dependente, contudo, deve se manter em vista o fato de que o requisito legal para a finalidade de se determinar a qualidade de dependente no âmbito do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) é a situação de dependência econômica em relação ao segurado (artigo 16, §§ 2º e 4º, da LBPS), o que, no caso do menor sob guarda, deve ser avaliada também quanto à ausência de capacidade dos pais do menor para prover sua assistência material, eis que ilegítima a tentativa de transmissão ao Estado, na condição de representante da coletividade, do dever legal de prover o sustento dos filhos (artigo 1.697 do CC). 3. A concessão de guarda aos avós, quando vivo(s) algum(s) do(s) pais, seria excepcionalíssima, pois somente nos casos justificados por lei o pátrio poder - e as obrigações a ele inerentes - é irrenunciável. Precedente do STJ. 4. A aplicação de tal entendimento procede-se mediante a verificação fática da dependência econômica do menor sob guarda, uma vez que os comandos legais em comento não estão a colidir, senão a trazer equilíbrio jurídico à relação intersubjetiva que se estabelece entre o menor e o Instituto Autárquico, visto que ambos são detentores de direitos indisponíveis. 5. Dessa forma, o art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o § 2º do art. 16 da Lei de Benefícios, com redação alterada pela Lei 9.528/97, não discrepam na essência, embora o enfoque teleológico de cada dispositivo seja diverso. Ou seja, enquanto ambas as normas encontram seu nascedouro nos princípios constitucionais de proteção à Ordem Social, é certo que o art. 33 da Lei 8.069/90, tem sua tônica na tutela dos interesses do menor, enquanto o § 2º do art. 16 da Lei de Benefícios ressalta a necessidade de verificação de dependência econômica, a fim de não a ter por presumida. Nesse sentido, REsp 1411258/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos. 6. No caso em apreço, o aludido óbito, ocorrido em 18/04/2007, está comprovado pela respectiva certidão. Também restou superado o requisito da qualidade de segurado da de cujus, uma vez que era beneficiária de aposentadoria por idade. 7. Extrai-se das informações constantes dos autos que Malú Cellen Nogueira Antunes foi entregue sob guarda e responsabilidade de seus avós (Frosard Antunes e Maria de Lourdes Nogueira Antunes), em 04/07/1991, ou seja, dois meses após o nascimento. 8. A dependência econômica da autora Malú, em relação à avó falecida, não restou demonstrada, notadamente porque possui condições de manter seu próprio sustento, eis que recebe beneficio previdenciário pelo falecimento de seu avô, desde 20/03/2006, no valor inicial de R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais), correspondente, à época, a um salário mínimo e meio, conforme informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e do Sistema Único de Benefícios DATAPREV, ora anexados ao presente voto. 9. Não se trata de dependência exclusiva de menor em relação à avó, uma vez que, estando também sob os cuidados de seu avô, passou a usufruir do benefício de pensão NB 145.817.0036, desde 20/03/2006, dispondo de condições de prover seu sustento, suficiente a afastar sua dependência econômica. 10. Ficou comprovado, no mandado de constatação de fls. 63, que a autora residia juntamente com sua mãe, também chamada de Maria de Lourdes Nogueira Antunes. Destarte, além de a autora possuir condições de prover seu sustento, por meio da outra pensão por morte e, possuindo mãe viva, cabe a ela o poder familiar, de onde decorre a dependência econômica para fins previdenciários. 11. Não estando preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do benefício, inviável o acolhimento do pedido inicial, sendo de rigor a improcedência do pedido inicial. 12. Repetibilidade dos valores recebidos pela parte autora, por força de tutela de urgência concedida, conforme recurso representativo de controvérsia REsp autuado sob o nº 1.401.560/MT, a ser vindicada nestes próprios autos, após regular liquidação. 13. Inversão do ônus sucumbencial, com condenação da parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC/73, art. 20, §3º), ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 14. Apelação do INSS provida. Sentença reformada, com revogação da tutela.

PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO REJEITADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDOS PERICIAIS. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM OS PARECERES DOS EXPERTOS. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NEGADOS. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE TAMBÉM INDEFERIDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - Alegação de coisa julgada rejeitada. O processo que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Campinas/SP, autuado sob o nº 0000644-46.2008.4.03.6303, no qual foi proferida sentença de improcedência, diz respeito a outro momento fático, distinto do delineado na causa de pedir destes autos. 2 - Como consta da sentença acostada às fls. 377/380, naquela demanda, a autora pleiteou a concessão de benefício por incapacidade desde a data do indeferimento de pedido administrativo, ocorrida em 06/11/2007. Ou seja, discutiu a ilegalidade de tal decisão administrativa do INSS. Por outro lado, na presente ação, a requerente pleiteia o restabelecimento de benefício de auxílio-doença a ela concedido até 27/02/2007 (fl. 24-verso), que, no seu entender, foi indevidamente cessado. Portanto, impugna-se, aqui, ato administrativo (alta médica) totalmente diverso. 3 - Assim, não há que se falar em identidade de pedido, causa de pedir e partes, entre as demandas, restando afastada a ocorrência de coisa julgada. 4 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 5 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 6 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 7 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 8 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 9 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 10 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 11 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 12 - No que tange à incapacidade, o primeiro profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em perícia realizada em 11 de outubro de 2011 (fls. 178/188), elaborou parecer sobre a patologia de ordem psíquica da requerente. Consignou: "Nos episódios típicos de cada um dos três graus de depressão, ou seja, leve, moderado ou grave, o paciente apresenta um rebaixamento do humor, redução da energia e diminuição da atividade. Existe alteração da capacidade de experimentar o prazer, perda de interesse, diminuição da capacidade de concentração, associadas em geral a fadiga importante, mesmo após um esforço mínimo. Observam-se em geral problemas do sono e diminuição do apetite. Existe quase sempre uma diminuição da autoestima e da autoconfiança e frequentemente ideias de culpabilidade, mesmo nas formas leves. O humor depressivo varia pouco de dia para dia ou segundo as circunstâncias e pode se acompanhar de sintomas ditos somáticos, como perda de interesse ou prazer, despertar precoce, sintomas depressivos mais acentuados no período matinal, lentidão psicomotora, perda de apetite, redução de peso e diminuição da libido. Neste caso usando a Escala de Hamilton para Depressão, obtivemos um escore de 19 pontos, compatível com Episódio depressivo moderado (CID F32.1), não ocasionando incapacidade laboral" (sic). 13 - Em sequência foi nomeado outro profissional, este da área de medicina do trabalho, que, por sua vez realizou exame na autora em 05 de dezembro de 2011 (fls. 220/247), tendo consignado que "as doenças encontradas foram: doença depressiva, doença hipertensiva e distúrbios da coluna vertebral". Entretanto, também concluiu pela ausência de impedimento para o trabalho, "em razão dos distúrbios serem considerados leves, estando sob controle, o trabalho passa a também ser uma terapia, sendo que a mesma deve ser orientada em relação a esforços e posições para exercer as suas atividades rotineiras, tal qual deve ser também em seu próprio lar" (sic). Apesar de em alguns momentos afirmar que a autora está temporariamente incapacitada, devendo ficar afastada de 6 (seis) meses a um ano, depreende-se que tal incapacidade se restringe a alguns serviços e não para a atividade habitual da requerente, de "empregada doméstica". Com efeito, por diversas vezes, o mesmo profissional atesta, como transcrito supra, que a requerente pode desempenhar serviços domésticos. 14 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 15 - Saliente-se que as perícia médicas foram efetivadas por profissionais inscritos no órgão competente, os quais responderam aos quesitos elaborados e forneceram diagnósticos com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entenderam pertinentes, e, não sendo infirmados pelo conjunto probatório, referidas provas técnicas merecem confiança e credibilidade. 16 - Não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, como exigem os já citados artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento do pedido. 17 - Destaca-se que a ausência de incapacidade foi verificada tanto no momento da realização das perícias, como na época da cessação de benefício de auxílio-doença precedente, de NB: 505.948.452-8, que se deu em 27/02/2007 (fl. 24-verso). Os pareceres, com efeito, afastam qualquer alegação no sentido de que a autora estava impedida de trabalhar em fevereiro de 2007 ou que assim esteve, em algum momento, a partir de então até as datas dos exames. 18 - Igualmente, não faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-acidente. 19 - Referido benefício, de natureza indenizatória, é concedido aos segurados que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). O fato gerador do beneplácito envolve, portanto, acidente, sequelas redutoras da capacidade laborativa do segurado e nexo causal entre ambos. 20 - In casu, em razão da inexistência de redução da capacidade para o trabalho rotineiramente desempenhado, como fez questão de frisar o segundo expert, no laudo acima mencionado, inviável também a concessão deste benefício. 21 - Registro que tal especialista, não só concluiu pela ausência de impedimento, como também disse que o desempenho de atividade laboral iria auxiliar a autora na superação do quadro depressivo. 22 - Informações constantes dos autos, de fls. 176, noticiam a reimplantação de AUXÍLIO-DOENÇA, concedida nesta demanda por meio de tutela antecipada. Revogados os efeitos da tutela antecipada, aplica-se o entendimento consagrado pelo C. STJ no recurso representativo de controvérsia - REsp autuado sob o nº 1.401.560/MT, reconhecendo a repetibilidade dos valores recebidos pela parte autora por força de tutela de urgência concedida, a ser vindicada nestes próprios autos, após regular liquidação. 23 - Condenada a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 24 - Alegação de coisa julgada rejeitada. Apelação do INSS e remessa necessárias providas. Sentença reformada. Revogação da tutela antecipada. Ação julgada improcedente. Verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça.

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA A ENDEREÇO INCORRETO. APLICAÇÃO DE MULTA E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA/CADIN. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LV, DA CF/1988. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação em que se pleiteia a anulação do procedimento administrativo que deu origem ao auto de infração n. 015745731 e à inscrição do nome da autora em Dívida Ativa/CADIN, bem como o recebimento de indenização por danos morais. 2. A autora teve contra si lavrado o auto de infração n. 015745431 e seu nome inscrito em dívida ativa, em razão da não apresentação de diversos documentos perante o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), os quais haviam sido solicitados pelo órgão público por meio de notificação enviada ao antigo endereço da empresa. 3. A notificação realizada por via postal com aviso de recebimento é considerada apta para dar ciência à parte interessada a respeito dos atos ocorridos em processo administrativo. No entanto, o endereço deve ser indicado de forma correta, a possibilitar ao administrado todos os meios de defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Constata-se que o Ministério do Trabalho, mesmo tendo ao seu alcance o novo endereço, remeteu a notificação para o estabelecimento antigo, de modo que a autora veio a ter ciência do procedimento administrativo tão somente em razão de a multa ter sido encaminhada ao seu endereço correto, quando já não cabia mais recurso da decisão administrativa. 5. A documentação acostada aos autos comprova que a autora mantinha seu endereço atualizado perante o Ministério do Trabalho e os demais órgãos públicos, pois os documentos são datados de período anterior à primeira notificação enviada à autora, e mesmo assim já possuíam o endereço atual da empresa. 6. Trata-se, na verdade, de uma falha atribuível somente à Administração Pública, que, ao não agir com diligência, tolheu direitos da autora assegurados constitucionalmente, tais como o contraditório e a ampla defesa. 7. De rigor, portanto, a anulação do procedimento administrativo que deu origem ao auto de infração n. 015745731, tornando insubsistente a multa aplicada e a inscrição do nome da autora em dívida ativa/CADIN, que lá exista por força do referido débito. 8. Por fim, não houve recurso da parte autora acerca do pedido de indenização por danos morais a ensejar a análise da questão por esta Turma, devendo a r. sentença ser mantida tal como lançada, inclusive no tocante à condenação da ré em verba honorária. 9. Precedentes. 10. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -VEÍCULO UTILIZADO EM INFRAÇÃO FISCAL - APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO DE BEM - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de aplicação de pena de perdimento de bens sobre veículo gravado por alienação fiduciária em garantia, cuja propriedade resolúvel pertence à instituição bancária, alheia ao cometimento do ilícito fiscal. 2. Na alienação fiduciária em garantia, ao credor é transferida a propriedade resolúvel da coisa móvel financiada, permanecendo o devedor fiduciário com a posse direta do bem. Art. 66 da Lei n.º 4728/65. 3. É possível a aplicação da pena de perdimento sobre veículo gravado por alienação fiduciária em garantia. Sobre o tema: "A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da admissão de aplicação da pena de perdimento de veículo aos contratos de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa fé do credor fiduciário ou arrendante, tendo em vista que os aludidos instrumentos particulares não são oponíveis ao Fisco (art. 123 do Código Tributário Nacional)". (REsp 1648142/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017). Precedentes desta Turma em idêntico sentido. Ressalva do entendimento pessoal da Relatora. 4. O devedor-fiduciante é possuidor direto do veículo. A ele cabe a conservação, guarda e utilização regular do bem. O desdobramento da posse e a transferência da propriedade resolúvel ao credor-fiduciário são decorrentes de contrato, o qual não é oponível ao Fisco no tocante à identificação da infração e à consequente aplicação da pena de perdimento do bem envolvido, nos termos do art. 123 do CTN. 5. A pena de perdimento incide sobre o bem que se encontrava na posse direta do devedor-fiduciante, o qual já usufruía dos atributos da propriedade, pois o transcurso natural do contrato de alienação fiduciária tende a que ela se consolide em definitivo no seu patrimônio. Uma vez que o devedor-fiduciante tenha cometido o ilícito fiscal, sobre ele deve recair o ônus da utilização ilegal do bem, de modo que é descabido que lhe seja concedido salvo-conduto pelo mero fato de ter transferido a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem à instituição bancária por meio de contrato. 6. O credor-fiduciário não deve arcar com os prejuízos verificados com a perda do bem, tendo em vista que pode se voltar contra o devedor-fiduciante para obtenção de ressarcimento quanto aos danos cíveis decorrente da relação contratual inadimplida, diante do descumprimento do dever de guarda, conservação e regular uso do bem. Ausência de violação ao princípio da intranscendência da pena (art. 5º, XLV, da CF). 7. O contraditório administrativo foi devidamente aperfeiçoado em relação ao infrator identificado na autuação, sobre o qual a pena de perdimento efetivamente recaiu. Por outro lado, o contrato que assegura ao impetrante os direitos sobre o bem não é oponível ao Fisco. 8. Não se poderia deixar de aplicar a pena de perdimento do bem, objeto de infração fiscal e que se encontrava na posse direita do devedor-fiduciante, em razão da mera existência do contrato de alienação fiduciária. Portanto, a participação da instituição bancária no processo administrativo em nada teria o condão de alterar o resultado pela aplicação da pena de perdimento do bem em face do transgressor da legislação aduaneira, hipótese de manifesta prevalência do interesse público. 9. Apelação da União provida. Segurança denegada. Pedido julgado improcedente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEIO NÃO HÁBIL PARA EXCLUSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por WALTER FARIA em face do v. acórdão de fls. 193/196 que, em sede de recurso de apelação em embargos de terceiros, negou provimento ao apelo do ora embargante, mantendo a r. sentença de primeiro grau na sua integralidade. 2. A Lei nº 13.105/2015, o chamado novo Código de Processo Civil, estabelece em seu art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do citado artigo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 3. O v. acórdão foi claro que os embargos de terceiro têm por finalidade proteger bens e direitos de terceiros à lide, que foram indevidamente atingidos por constrição judicial. E como no presente caso, não houve qualquer constrição de bens do autor dos embargos de terceiro, o interesse processual desse não se revela. 4. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a embargante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração não acolhidos.

PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A, §1º, INCISO I, C.C. ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECLARADA EM PARTE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MODALIDADE RETROATIVA. FATOS ANTERIORES À LEI N.º 12.234, DE 05.05.2010. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO COMPROVADO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DA DEFESA NÃO PROVIDA. - Caracteriza-se o crime com o não recolhimento aos cofres públicos das contribuições previdenciárias, no prazo e forma legais, após a retenção do desconto dos funcionários. É, pois, norma penal em branco, a ser integrada pela legislação previdenciária. -Trata-se de crime omissivo próprio, não se admitindo a tentativa. - O objeto material é o valor descontado e não recolhido aos cofres públicos, excluídos os juros de mora e a multa. Precedente do STJ. - O crime é formal, não havendo a necessidade da constituição definitiva do crédito tributário para que se possa dar início à persecução penal, não sendo o caso de aplicação da Súmula Vinculante n.º 24 do STF, de modo que o delito perfectibiliza-se com o vencimento do prazo para o recolhimento (omissão do repasse). - Ocorrência em parte da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com a extinção da punibilidade do réu no que tange às competências anteriores a janeiro de 2006 (inclusive esta), nos termos dos artigos 107, inciso IV, 1ª parte, 109, inciso V, e 110, §1º e 2º, todos do Código Penal. - Materialidade robustamente demonstrada pelo teor do processo administrativo, bem como dos documentos a ele atrelados, cumprindo destacar as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito, o Discriminativo Analítico do Débito, o Discriminativo Sintético de Débito, o Relatório de Auditoria Fiscal, o Termo de Encerramento da Ação Fiscal - TEAF, bem ainda as folhas de pagamentos de salários da empresa, os quais instruíram a Representação Fiscal para Fins Penais. - Tais elementos probatórios revelam eficazmente que as contribuições sociais destinadas à Previdência Social foram descontadas dos salários dos segurados empregados da empresa, todavia, não foram objeto de recolhimento, no prazo legal, aos cofres públicos. - Autoria delitiva comprovada, tendo sido demonstrado, pelo contrato social, pela prova testemunhal e ante as declarações do próprio réu que, à época da ocorrência dos fatos, exercia a administração da empresa e, portanto, detinha a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições. - O elemento subjetivo do tipo consubstanciado no dolo igualmente restou evidenciado. - Para o delito estampado no artigo 168-A do Código Penal não se exige o dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de deixar de recolher aos cofres públicos, no prazo legal, contribuição descontada dos salários dos trabalhadores segurados, dispensando-se a intenção de apropriar-se das importâncias descontadas. Não há a exigência de que se comprove especial fim de agir - animus rem sibi habendi. Basta o dolo genérico. - Dolo suficientemente demonstrado, porquanto o réu como responsável pela administração da empresa deixou de recolher as contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, aos cofres públicos, no prazo devido. - A exclusão da culpabilidade pelo reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa exige prova robusta, mediante a apresentação de documentos contundentes acerca das dificuldades financeiras, bem como a demonstração de que se tratava de situação pontual (esporádica) e excepcionalmente grave, o que não ocorreu nos autos. - As dificuldades que consubstanciam a exclusão da culpabilidade, por inexigibilidade de conduta diversa, devem ser de tal monta que coloquem em risco a própria sobrevivência da empresa. - A prova documental não é contemporânea aos fatos e revela a existência de uma crise financeira mais dificultosa enfrentada pela empresa em período posterior aos fatos, mas não foi capaz de confirmar a absoluta impossibilidade de recolher as contribuições previdenciárias ao INSS, seja no período abrangido pela denúncia, seja em período subsequente. - Os elementos probatórios evidenciam que apesar das dificuldades financeiras enfrentadas, a empresa reagiu, obtendo êxito na quitação dos acordos trabalhistas e dos fornecedores. - O réu também não apresentou provas documentais no sentido de que esgotou seu patrimônio pessoal a fim de salvar a empresa, restando isolado o seu depoimento em sentido contrário. - Mantida a pena-base fixada no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão. - Não há agravantes ou atenuantes a serem sopesadas na segunda fase da dosimetria, tampouco causas de aumento ou diminuição. - O concurso de crimes não integra o sistema trifásico da pena, devendo a eventual majoração ocorrer após o encerramento da última fase da dosimetria, notadamente porque só há que se falar em sua aplicação após conhecidos todos os delitos sancionados pelo julgador. - Considerando que a conduta delitiva foi perpetrada de forma reiterada e tendo em vista a ocorrência de crimes de mesma espécie, além da semelhança das condições de tempo, lugar e maneira de execução, revela-se imperioso o reconhecimento do crime continuado (artigo 71 do Código Penal). - Em acórdão relatado pelo Des. Fed. Nelton dos Santos, a Segunda Turma deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região adotou o critério de aumento decorrente da continuidade delitiva segundo o número de parcelas não recolhidas, nos seguintes termos: de dois meses a um ano de omissão no recolhimento das contribuições previdenciárias, o acréscimo é de 1/6 (um sexto); de um a dois anos de omissão, aumenta-se 1/5 (um quinto); de dois a três anos de omissão, ¼ (um quarto); de três a quatro anos de omissão, 1/3 (um terço); de quatro a cinco anos de omissão, ½ (um meio); e acima de cinco anos de omissão, 2/3 (dois terços) de aumento. (TRF 3ª Região, Segunda Turma, ACR n.º 11780, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos). - Considerando que as omissões no recolhimento das contribuições perduraram por um período de dois meses, excluídas as competências prescritas, razoável e proporcional que o aumento decorrente da continuidade delitiva se dê à razão de 1/6 (um sexto), resultando na pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. - A pena de multa deve levar em consideração seus limites mínimo e máximo com adoção de proporcionalidade em face da pena privativa de liberdade, atendendo, pois, aos preceitos constitucionais (da legalidade, da proporcionalidade e da individualidade) e legais (Exposição de Motivos da Reforma da Parte Geral do Código Penal). - Considerando que a pena privativa de liberdade estabelecida foi de 02 (dois) anos de reclusão, conclui-se que a pena de multa deve ser fixada em 10 (dez) dias-multa. Em razão do aumento em 1/6 (um sexto) pela continuidade delitiva, a pena de multa definitiva deve ser fixada em 11 (onze) dias-multa, e não 12 (doze) dias, conforme fixado na sentença. Valor unitário mantido em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. - O regime inicial de cumprimento de pena deverá ser o ABERTO, em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. - Presentes os requisitos dos incisos I e II do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, do Código Penal), consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena substituída e na forma a ser designada pelo Juízo da Execução, bem como prestação pecuniária consistente no pagamento de 05 (cinco) salários mínimos (vigentes na data da sentença), em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pelo Juízo da Execução Penal. - No tocante ao valor da prestação pecuniária, deve-se observar que o artigo 45, §1º, do Código Penal, dispõe que a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 01 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. - No que tange à destinação da prestação pecuniária, saliente-se que a União é sempre vítima estanque de todo e qualquer delito e o encaminhamento sistemático a ela faria com que as demais hipóteses do artigo mencionado jamais tivessem aplicação. A destinação da prestação pecuniária determinada pelo juízo a quo alcança fins sociais precípuos que o direito penal visa alcançar, de maneira eficaz e objetiva. - De ofício, extinguir em parte a punibilidade do réu, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. - Apelação da defesa não provida. De ofício, reduzida a pena de multa para 11 (onze) dias-multa.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 33 C. C. O ART. 40, INCISO I, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. ART. 62, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 11.343/2006. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. APELAÇÃO DEFENSIVA DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A materialidade delitiva e a autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes restaram devidamente comprovadas pela sentença e não foram objeto de impugnação pelos recursos. 2. A natureza e a quantidade da substância ou do produto (22.881g de cocaína- peso líquido), nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, devem ser consideradas para exasperação da pena-base. 3. Considerando os patamares usados por esta Turma em casos semelhantes, verifico que assiste razão a acusação ao aduzir que o quantum da exasperação da pena-base foi incompatível com a gravidade do caso que ora se examina. Razoável o aumento de 5/8 (cinco oitavos) do mínimo legal nesta primeira fase da dosimetria da pena. 4. O objetivo de lucro já está ínsito no delito de tráfico internacional de drogas, portanto, indevida a agravante prevista no artigo 62, inciso IV, do Código Penal. 5. A simples distância entre países não justifica a aplicação da causa de aumento em patamar acima do mínimo. Os patamares superiores devem ser reservados para as situações fáticas em que mais de uma causa de aumento seja concomitante ou nos casos em que a droga deixe o território nacional para ser distribuída em mais de um país no exterior. 6. O contexto fático indica que a contribuição do apelado MILEZ MAMADEUS para a logística de distribuição do narcotráfico internacional não se deu de forma ocasional, mas vinha ocorrendo de maneira contumaz, de modo a evidenciar que ele se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa e, portanto, indevida a aplicação da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 7. As circunstâncias do delito, evidenciadas pelo modus operandi utilizado, indicam que se está diante da chamada "mula", pessoa contratada de maneira pontual com o objetivo único de efetuar o transporte de entorpecentes. Estas pessoas, via de regra, não possuem a propriedade da droga nem auferem lucro direto com a sua venda, não tendo maior adesão ou conhecimento profundo sobre as atividades da organização criminosa subjacente, limitando-se a transportar drogas a um determinado destino. Não existem dados, tampouco, de realização de outras viagens internacionais em nome dos réus VICENT WOLF e WENDY WORTEL, o que também indica que suas atuações como "mula" ocorreram de forma esporádica e eventual, diferenciando-se do traficante profissional. 8. A aplicação de tal causa de diminuição deve, entretanto, permanecer no mínimo legal, ou seja, 1/6 (um sexto) e não na fração máxima prevista pelo artigo 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, de 2/3 (dois terços) da reprimenda, nitidamente reservada para casos menos graves, a depender da intensidade do auxílio prestado pelo réu. In casu, os apelantes atuaram em favor de uma organização criminosa internacional, contribuindo, ainda que de maneira eventual, com suas atividades ilícitas. De fato, ao aceitarem a proposta de transporte de drogas ao exterior, os réus tinham ciência de sua colaboração decisiva para o sucesso do grupo, em pelo menos dois continentes. 9. Para que o crime de associação para o tráfico de droga esteja configurado é imprescindível que haja prova inconteste que os acusados estavam associados de forma estável e duradoura para a prática do delito. De acordo com os elementos trazidos aos autos, apesar de ter restado inequívoco que os réus cometeram, em concurso, o tráfico ilícito de entorpecentes, não restou demonstrado que os réus se conheciam anteriormente ao crime por eles praticado, quanto mais que eles estivessem associados há tempos para o cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, como pretende a Douta Procuradoria. 10. Para determinação do regime inicial, deve-se observar o artigo 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal, e o artigo 59 do mesmo Codex, de forma que a fixação do regime inicial adeque-se às circunstâncias do caso concreto. Ressalte-se que, especificamente quanto ao delito de tráfico ilícito de drogas, também se considerará a natureza e quantidade de entorpecentes como fundamentação idônea para a fixação do regime inicial para cumprimento de pena, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006. 11. Analisando as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006, verifico que, no caso concreto, não são as condições pessoais dos acusados, as circunstâncias e consequências do crime negativas e tampouco a natureza e quantidade de droga apreendidas (22 kg de cocaína) são anormais à espécie delitiva. Diante disso, não existem razões para que seja aplicado regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso que a regra legal geral, qual seja, regime inicial SEMIABERTO. 12. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade dos réus em penas restritivas de direitos, uma vez que ausentes os requisitos previstos no artigo 44 e incisos do Código Penal. 13. Exauridos os recursos cabíveis perante esta Corte, mesmo que ainda pendente o julgamento de recursos interpostos perante as Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), deve ser expedida Carta de Sentença, bem como comunicação ao juízo de origem, a fim de que se inicie, provisoriamente, a execução da pena imposta por meio de acórdão condenatório exarado em sede de Apelação. Em havendo o trânsito em julgado, hipótese em que a execução será definitiva, ou no caso de já ter sido expedida guia provisória de execução, tornam-se desnecessárias tais providências. 14. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida tão somente para aumentar a pena-base de todos os réus; Apelo do réu MILEZ MAMADEUS parcialmente provido para fixar regime inicial de cumprimento da pena mais benéfico e para conceder os benefícios da justiça gratuita, com fundamento na Lei 1.060/1950; e recurso dos réus VICENT WOLF e WENDY WORTEL parcialmente provido tão somente para conceder a ambos os benefícios da justiça gratuita, com fundamento na Lei 1.060/1950.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS. ESTADO DE NECESSIDADE. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. Materialidade e autoria comprovados. 2. A acusada não comprovou a premência em salvar de perigo atual que não provocara por sua vontade, nem poderia evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, conforme determina o art. 24 do Código Penal. Essa alegação não foi comprovada nos autos, sendo certo que competia à defesa prová-la, a teor do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal. 3. Não prospera a alegação de erro sobre a ilicitude do fato, pois tratar-se-ia de erro de proibição inescusável, visto que, com um mínimo esforço, a ré poderia ter conhecimento da realidade. 4. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. No entanto, ante a ausência de informações concretas acerca da situação econômica da ré e por julgar mais adequado e proporcional ao caso dos autos, reduzida a pena de prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo, no valor vigente ao tempo da execução. 5. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. ABSOLVIÇÃO. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO FISCAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. INAPLICABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CONDENAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. A materialidade delitiva da apropriação indébita previdenciária pela cópia do procedimento administrativo fiscal coligida aos autos. 2. A autoria delitiva deflui dos documentos societários juntados aos autos, bem como da prova oral e das declarações do acusado em sede de interrogatório judicial. 3. O elemento subjetivo no delito do art. 168-A, para todas as figuras, é o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de não recolher a contribuição social cujo repasse aos cofres públicos era um dever legal, bem como o não pagamento de benefício cujo valor tenha sido reembolsado pela previdência social. Não se exige, como na apropriação indébita, o dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de ter coisa alheia que se sabe ser de outrem (animus rem sibi habendi). 4. Comprovada a situação de penúria da pessoa jurídica nos períodos em que não houve o recolhimento de contribuições previdenciárias. Dificuldades financeiras que caracterizam a excludente supralegal de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa para o acusado. 5. A materialidade da sonegação previdenciária e da sonegação fiscal está comprovada pela cópia do procedimento administrativo fiscal coligida aos autos. 6. A autoria delitiva das sonegações deflui dos documentos societários juntados aos autos, bem como da prova oral e das declarações do acusado em sede de interrogatório judicial. 7. Tal como na apropriação indébita previdenciária, o elemento subjetivo do crime tipificado no art. 337-A do Código Penal é o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de não apresentar, parcial ou totalmente, as informações legalmente exigidas, o que, por consequência, acarreta a supressão ou a diminuição das contribuições sociais previdenciárias devidas. 8. A sonegação (previdenciária e fiscal) pressupõe uma conduta clandestina por parte do agente, o que não se verifica na hipótese do art. 168-A do Código Penal, passível, por essa razão, da aplicação da mencionada excludente. A existência de graves dificuldades financeiras da pessoa jurídica impede o pagamento do tributo, mas não justifica a omissão de informações à autoridade fazendária. Precedente do STF. 9. A fixação do aumento da pena em razão da continuidade delitiva (CP, art. 71) deve ser proporcional à quantidade de ações perpetradas ou ao período de tempo pelo qual se prolongou. Precedente desta Corte. 10. Concurso formal próprio (CP, art. 70, caput, 1ª parte), vez que com uma única ação (omissão de informações em GFIP's) houve a prática de crimes diversos (sonegação previdenciária e sonegação fiscal), com unidade de designíos (redução de tributos). 11. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 12. Apelação parcialmente provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. REQUISIÇÃO DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CABIMENTO. DESNECESSIDIDADE DE CITAÇÃO DO ACUSADO E DE NOTIFICAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CORRETA APLICAÇÃO DA PENA. O SIGILO DAS INFORMAÇÕES REVELA A IMPRESCINDIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA SUA OBTENÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O mandado de segurança é a medida adequada em situações como a presente, à míngua de recurso específico e dotado de efeito suspensivo para atacar a decisão proferida pelo juízo impetrado (Lei nº 12.016/09, art. 5º, II). 2. A despeito da orientação constante na Súmula nº 701 do Supremo Tribunal Federal, é desnecessária a citação dos acusados para integrar a lide deste mandamus, visto que o pedido formulado pelo impetrante - requisição de certidões criminais por parte do juízo impetrado - não interfere na esfera de direitos daquele. Desnecessária, ainda, a notificação da União Federal, a teor do disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09, haja vista não possuir interesse na atuação de feitos desta espécie. 3. As informações trazidas nas certidões de antecedentes criminais e naquelas de objeto e pé correspondentes servem ao julgador na materialização do princípio da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI) e também se prestam a garantir a concessão de benefícios aos acusados, de sorte que interessam a todos os sujeitos do processo penal: acusação, defesa e julgador. 4. As certidões eventualmente requisitadas pelo Ministério Público ou por qualquer outro órgão trarão informações incompletas, motivo pelo qual não há dúvidas acerca da necessidade de sua requisição judicial. 5. Segurança concedida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRELIMINARES. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. TEORIA DO ENCONTRO FORTUITO OU CASUAL DE PROVAS. TIPICIDADE DO DELITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRRELEVÂNCIA DO VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DESNECESSIDADE DO LAUDO MERCEOLÓGICO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade dos atos praticados desde a lavratura do flagrante. A jurisprudência do STJ e desta Corte tem sido no sentido de aceitar as provas encontradas fortuitamente pelos agentes da persecução penal quando do cumprimento de diligências, regularmente autorizadas, para a obtenção de provas relativas a outro crime. Trata-se da teoria do encontro fortuito ou casual de provas (serendipidade). 2. A importação de cigarros de procedência estrangeira desacompanhados da respectiva documentação comprobatória de sua regular introdução no país, configura, em tese, o crime de contrabando, e não de descaminho, como pressupõe a tese defensiva. O cigarro é mercadoria de proibição relativa e somente será permitida sua importação se forem atendidas todas as exigências legais para tanto, não bastando que se trate de cigarro produzido no Brasil sem destinação exclusiva a exportação ou fabricado no exterior. 3. Tratando-se do delito de contrabando, o valor do tributo iludido não pode ser utilizado como parâmetro para eventual aplicação do princípio da insignificância, como pleiteia o apelante, pois a questão relativa à evasão tributária é secundária. Aqui, o bem jurídico tutelado é notadamente a saúde pública, razão pela qual o princípio da insignificância não tem aplicação. Precedentes. 4. Tratando-se de crime de contrabando, não há que se questionar acerca do valor dos tributos iludidos, visto que o dispositivo visa coibir a importação ou exportação de mercadoria proibida. Assim, se não é possível importar ou exportar, não há tributos a pagar. É desnecessária, portanto, a apuração do valor dos tributos iludidos quando caracterizado o crime de contrabando. 5. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 6. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido da desnecessidade de laudo merceológico para configuração do crime em tela quando a materialidade delitiva puder ser apurada por outros meios de prova, como é o caso dos autos. 7. Mantida a pena privativa de liberdade fixada pelo juízo sentenciante, bem como o regime inicial aberto de cumprimento de pena e a substituição por duas penas restritivas de direitos. 8. Apelação improvida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO. TRANSNACIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 AFASTADA. PENA DE MULTA. INDISPENSABILIDADE. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. A natureza e a quantidade da droga apreendida (1.141 gramas de cocaína) justificam a redução da pena-base para o mínimo legal, considerando-se a jurisprudência das Turmas da Quarta Seção deste Tribunal em casos análogos. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a prisão em flagrante não impede o reconhecimento da atenuante da confissão e, no caso, a apelante admitiu em juízo a autoria dos fatos e essa admissão foi utilizada na fundamentação da sentença que a condenou. Incidência da Súmula nº 231 do STJ. 4. Aplicação da causa de aumento de pena, prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, na fração de 1/6 (um sexto). A droga seria transportada para o exterior. 5. Ausência de bis in idem na aplicação da majorante, pois o crime em questão é de ação múltipla ou de conteúdo variado, sendo que a ré, no caso em exame, foi presa em flagrante no momento em que trazia consigo a droga apreendida. O fato de o art. 33 da Lei nº 11.343/2006 também contemplar as condutas de importar e exportar não inviabiliza a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006. Precedentes. 6. Não incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. O passaporte da acusada e os registros do laudo de tráfego migratório mostram que a ré realizou diversas viagens com curta duração, desde o ano de 2015, para diversos países. Tal fato não guarda relação com o depoimento que prestou em juízo, no sentido "de que somente aceitou a proposta de transportar a droga em virtude da frágil situação financeira [em] que se encontrava". 7. Fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, 2º, "b"). 8. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, I). 9. A multa consta do preceito secundário previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, tendo sido fixada no valor mínimo legal e de forma proporcional à pena privativa de liberdade. 10. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A materialidade do delito foi demonstrada pelo laudo pericial, que atestou ser cocaína a substância apreendida. 2. A autoria foi comprovada, pela perícia documentoscópica e pela prova oral produzida em contraditório. 3. A quantidade da droga apreendida (97g de cocaína) não justifica a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal. 4. Correta a aplicação da causa de aumento prevista no inciso I do artigo 40 da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, pois ficou bem claro, na instrução processual, que a droga foi postada nos Correios para ser remetida ao exterior. 5. Mantido o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 6. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por falta do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. 7. Apelação não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA REFEITA. 1. Preliminar de não conhecimento do recurso de apelação da defesa rejeitada. Considerando que o advogado do réu apresentou razões de apelação em 25 de junho de 2014 e o réu outorgou procuração ao defensor em 16 de abril de 201, o recurso deve ser conhecido. 2. Materialidade e autoria comprovadas. 3. A natureza e a quantidade da droga apreendida (7.500 gramas de cocaína) justificam a majoração da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes das Turmas da Quarta Seção deste Tribunal. 4. Correta a aplicação da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"), na fração de 1/6 (um sexto), pois o réu admitiu em juízo a autoria dos fatos e essa admissão foi utilizada na fundamentação da sentença que o condenou. 5. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga era proveniente do exterior. 6. Não incide no caso concreto a causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, referente ao tráfico em transporte público, pois a mera utilização desse meio de transporte não é suficiente para fazer incidir essa majorante. Precedentes. 7. O réu faz jus à minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração de 1/6 (um sexto), conforme fixado na sentença. 8. Pena de multa retificada, guardando proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 9. Mantido o valor do dia-multa fixado na sentença. 10. Regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, 2º, "b"). 11. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). 12. Apelação da acusação parcialmente provida. Apelação da defesa não provida.

APELAÇÕES CRIMINAIS. OPERAÇÃO CORRIEU. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NÃO CARACTERIZADO. LEI Nº 12.850/2013. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DOS CRIMES DE FURTO MEDIANTE FRAUDE E PECULATO. CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 30 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DETRAÇÃO. 1. Não há nos autos prova da existência de uma estrutura organizada e hierarquizada, com divisão clara de tarefas entre os membros, como exige o § 1º do art. 1º da Lei nº 12.850/2013. 2. As interceptações telefônicas e os depoimentos das testemunhas comprovam que, apesar de haver um animus associativo entre os membros do grupo criminoso atuante na Baixada Santista, com o fim de praticar fraudes nos cartões bancários desviados por carteiros, não se pode falar na existência de uma organização criminosa. 3. A configuração do delito previsto no art. 288 do CP demanda o preenchimento dos seguintes requisitos: a) o concurso necessário de pelo menos três pessoas; b) a finalidade específica dos agentes, voltada ao cometimento de crimes; e c) a estabilidade e a permanência da associação criminosa. No caso dos autos, tais requisitos encontram-se presentes. 4. Acolhido o pedido subsidiário da acusação para, com fundamento no art. 383 do Código de Processo Penal, condenar o réu pela prática do crime de associação criminosa. 5. A materialidade, a autoria e o dolo do crime do art. 155, § 4º, II, do Código Penal estão plenamente comprovados pelas interceptações telefônicas, pelos depoimentos das testemunhas, pela manifestação escrita de instituição financeira e pela confissão do próprio réu. 6. O furto mediante fraude e o estelionato não se confundem. Quando, em razão do engodo, a vítima entrega voluntariamente o próprio bem ao agente, trata-se de estelionato; quando, em razão do engodo, a vigilância e o zelo da vítima são reduzidos ou superados para se alcançar o bem pretendido, trata-se de furto. Precedentes. 7. A materialidade, a autoria e o dolo do crime do art. 312 do Código Penal estão plenamente comprovados pelas interceptações telefônicas, pelos depoimentos das testemunhas e pela confissão do próprio réu. 8. O crime de peculato é um delito próprio, cometido por pessoa que ostenta a condição de funcionário público. Todavia, não há vedação à participação de particular na sua prática, visto que a condição pessoal de funcionário público, exigida pelo tipo penal, por ser elementar do crime, comunica-se ao coautor ou ao partícipe, nos termos do art. 30 do Código Penal. Precedentes. 9. Dosimetria da pena do crime de associação criminosa. Pena-base fixada acima do mínimo legal na razão de 1/2 (metade) em razão da culpabilidade do réu e do grau de reprovabilidade de sua conduta, e levando-se em consideração o grande alcance das consequências da empreitada criminosa. 10. Dosimetria das penas dos crimes de furto mediante fraude e peculato. Penas-base majoradas na razão de 1/2 (metade) em razão da presença de circunstância judicial desfavorável relacionada às consequências do delito. Recurso da defesa não conhecido nesta parte. 11. Aplicada a fração de 1/6 (um sexto) para a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. A confissão, ainda que parcial, se utilizada para o convencimento do julgador, deve ser considerada na graduação da pena. Súmula nº 545 do STJ. 12. Continuidade delitiva. O critério mais adequado à fixação do quantum de aumento previsto no art. 71 do CP é o número de infrações cometidas. Precedentes. Aplicação da fração máxima de 2/3 (dois terços). 13. Pena de multa fixada de forma proporcional à pena corporal, conforme precedentes desta Turma (ACR 0002526-47.2011.4.03.6106/SP, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 01.09.2015, e-DJF3 Judicial 1 03.09.2015). 14. Fixado o regime fechado para início do cumprimento da pena, considerando o quantum ora fixado e as circunstâncias do caso concreto, e porque o tempo de prisão descontado por força da detração não daria direito a início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime menos gravoso. 15. Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos. 16. Apelação da acusação parcialmente provida. Apelação da defesa parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida.

APELAÇÕES CRIMINAIS. SONEGAÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REPARAÇÃO DOS DANOS. PEDIDO EXPRESSO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu ser possível, a partir do julgamento do RE nº 601.314/SP (Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, j. 24.02.2016, Repercussão Geral, DJe-198, DIVULG 15.09.2016 PUBLIC 16.09.2016), o compartilhamento dos dados obtidos pela Receita Federal do Brasil para fins de instrução processual penal. Além disso, o Plenário do Supremo, em sessão virtual, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional (RE 1.055.941 RG /SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 12.04.2018, DJe-083 DIVULG 27.04.2018 PUBLIC 30.04.2018 ). Preliminar rejeitada. 2. Materialidade e autoria comprovadas. O réu omitiu rendimentos consistentes em depósitos creditados em suas contas correntes, cuja origem não foi comprovada, ao longo do exercício de 2002. Diante disso, foi lavrado auto de infração relativo ao imposto de renda pessoa física no montante principal de R$ 171.958,56, que foi inscrito em dívida ativa em 18.03.2010. 3. Não há dúvida de que a empresa enfrentava severas dificuldades de ordem financeira. Todavia, a excludente supralegal de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa não se aplica ao caso, pois a tipicidade do delito não decorre, puramente, da supressão ou redução do pagamento do tributo, mas envolve o silêncio fraudulento ou a prestação de declaração falsa às autoridades fiscais, o que torna irrelevante a capacidade econômica do contribuinte para eventual recolhimento do tributo. 4. O apelante reconheceu que não fez prova, perante a Receita Federal, da versão apresentada, o que persiste também na esfera criminal. À exceção da fragilidade financeira da empresa, nada de concreto foi demonstrado, conforme ponderado na sentença. 5. A existência de requerimento expresso de arbitramento do montante civilmente devido é imprescindível (CPP, art. 387, IV), mas não suficiente. Tem-se exigido que seja concedido ao acusado a oportunidade de se pronunciar especificamente sobre o tema e produzir provas, o que não ocorreu no caso. 6. O valor do tributo sonegado demonstra a grave lesão causada aos cofres públicos, a gerar um dano de maior intensidade e que merece maior reprimenda. Pena-base aumentada. 7. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 8. Apelações parcialmente providas.