E M E N T A PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – PRISÃO TEMPORÁRIA – SUPERVENIÊNCIA DA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO PREJUDICADO. 1. Eventual alegação de ilegalidade da prisão temporária resta superada pela superveniência do decreto de prisão preventiva. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001242-2 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2013 )

E M E N T A HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar do paciente encontra-se fundamentada na necessidade, inclusive, de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da paz social. 2. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido, se a prisão preventiva do paciente foi decretada de maneira concretamente fundamentada, a fim de garantir a aplicação da lei penal, também. 3. As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001408-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA. INTERROGATÓRIO PERPETRADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 10.792/2003. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO PAS NULLITÉ SANS GRIEF. MÉRITO. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Afastada a preliminar de nulidade. A prova técnica não é exclusiva na comprovação da autoria e materialidade do delito, sobretudo quando os demais elementos constantes dos autos atestam a existência destes pressupostos. 2. Rejeitada a preliminar de nulidade do interrogatório por ausência de defesa. Ato processual realizado antes da edição da Lei nº 10.792/2003. Vige no ordenamento pátrio o princípio tempus regit actum, nos termos do artigo 2º do Código de Processo Penal. Ausência de prejuízo para a defesa. Incidência do princípio do pas nullité sans grief. 3. Mérito. A prolação da sentença de pronúncia constitui-se num juízo de mera admissibilidade da acusação, motivo pelo qual não se faz necessário um juízo de certeza, bastando indícios suficientes de autoria e materialidade, elementos devidamente comprovados nos autos e evidenciados na sentença que pronunciou o acusado. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.006889-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Para a caracterização do crime de embriaguez ao volante é prescindível a realização do exame etilômetro ou exame de sangue, apto a configurar a concentração de álcool por litro de sangue, podendo ser comprovada por outros meios de prova. 2- A carência de ação, por falta de justa causa, só deve ser reconhecida quando a denúncia se apresentar desacompanhada de prova de materialidade do crime ou dos indícios de autoria, o que não se vislumbra no feito em apreço. Denúncia recebida quanto ao delito previsto no artigo 306 do CTN. 3- Calibração do etilômetro é diferente do termo aferição. O aparelho de etilômetro é calibrado uma única vez pelo fabricante, quando do fornecimento do aparelho aos órgãos públicos, ao passo em que este aparelho é aferido ou verificado anualmente pelo INMETRO. 4- Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.000495-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE TRÂNSITO - INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO- MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. 1. Em uma pormenorizada averiguação do caso em comento, que o MM. Juiz a quo considerou que não há nos autos prova idônea da existência do delito, haja vista a prova de conduzir veículo automotor estando com a concentração de álcool superior à permitida se faz através de bafômetro ou exame de sangue. Desta feita, caso seja realizada por bafômetro, este deve estar devidamente calibrado e identificado por meio de etiqueta de verificação com validade de 1 (um) ano. 2. Pode-se concluir que o teste de alcoolemia ensejador da lide em análise foi realizado em prazo inábil frente a data da futura verificação do aparelho, o que acaba por coadunar com a tese de que este estaria descalibrado. 3. Manutenção da decisão que rejeitou a denúncia por inexistência de justa causa. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.001157-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE LESÃO CORPORAL SIMPLES. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DO LESÃO CORPORAL GRAVE. PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO PERICIAL INICIAL. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PRESENTE DATA TRANSCORRERAM QUASE TREZE ANOS. 1.Para a configuração do delito de lesão corporal grave, o laudo pericial inicial e testemunhas poderão suprir a realização de exame complementar de 30 dias. 2. In casu, mesmo com a alteração do delito de lesão corporal simples para lesão corporal grave incidirão os efeitos da prescrição punitiva do Estado. Verifica-se que o lapso temporal entre o recebimento da denúncia(11.05.2000) até a presente data transcorram quase 13(treze) anos ocorrendo a extinção da punibilidade, na dicção dos arts. 107, IV, e 109, III, ambos do Código Penal Brasileiro. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.001282-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA -– MANDADO PRISIONAL CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO ESPOSADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCI - ORDEM DENEGADA. 1- A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se bem fundamentada, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312, do CPP, através da narrativa de fatos concretos. 2- A prisão se mostra justificada quando o julgador demonstra a necessidade de proteção da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente e o modus operandi da ação criminosa. 3- Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000965-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS- ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - REU PRONUNCIADO- INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - APLICAÇÃO DAS SUMULAS 21 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Pronunciado o Réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 21/STJ). 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.008368-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2013 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO NAO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se bem fundamentada, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312, do CPP, através da narrativa de fatos concretos. 2. Diante da gravidade da conduta, da complexidade da organização criminosa e do modo como agia, a prisão da paciente mostra-se necessária à garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001145-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – CONSTANGIMENTO ILEGAL – NÃO CONFIGURADO - DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA AFASTADA – ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes ao deferimento da liberdade provisória do paciente, sobretudo, quando a necessidade da prisão restou plenamente demonstrada pela autoridade coatora. 2. A jurisprudência já assentou o entendimento de que a custódia cautelar não constitui violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (Precedentes do Supremo Tribunal Federal). 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001053-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA -– MANDADO PRISIONAL CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO ESPOSADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM DENEGADA. 1- A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se bem fundamentada, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312, do CPP, através da narrativa de fatos concretos. 2- A prisão se mostra justificada quando o julgador demonstra a necessidade de proteção da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente e o modus operandi da ação criminosa.3- Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001226-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2013 )

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MERA REPETIÇÃO DO PEDIDO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. PEDIDO PREJUDICADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A singela reiteração, em habeas corpus, do mesmo pedido já deduzido em anterior writ impetrado junto a este Tribunal, no qual o Paciente teve sua prisão preventiva revogada, impede a apreciação da insurgência, seja por tratar-se de de mera reiteração, ou por ter se esvaziado seu objeto, razão pela qual encontra-se prejudicado. 2. Ordem não conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000629-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2013 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ESTUPRO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E DE PARTICIPAÇÃO – IMPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO INADMISSÍVEL – DESCONSIDERAÇÃO DAS QUALIFICADORAS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1 – A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando ao magistrado a quo o convencimento da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, como no caso em tela, o que afasta de plano a impronúncia; 2 – Contrariamente ao que alega a defesa, as provas constantes dos autos impossibilitam, neste momento processual, a desclassificação do delito de tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal. Precedentes; 3 – Impossível o acolhimento da tese da exclusão das qualificadoras por motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa quando não se está diante de produção probatória plena e incontroversa de sua ocorrência, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Prevalência do princípio in dubio pro societate; 4 – Recurso improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.007905-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU BANDO. FURTO QUALIFICADO . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESENTE OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 315 do Código de Processo Penal exige a fundamentação da decisão interlocutória que decreta, substitui por outra medida cautelar ou denega a prisão preventiva. Como dito, tal exigência decorre também do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais. 2. A prisão do paciente é a única forma de acautelar o presente caso, haja vista a probabilidade de reiteração de práticas delitivas, servindo esta medida excepcional para garantir a ordem pública. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000494-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICIDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA. DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade, oportunidade em que se verifica a materialidade do delito e os indícios de autoria. 2. Decota-se a qualificadora do motivo torpe quando não evidenciado nos autos a existência de motivo vil, repugnante. 3. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.006153-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – ORDEM NÃO CONHECIDA. 1.Sendo o habeas corpus ação mandamental de rito abreviado e cognição sumária, a petição deve vir acompanhada de prova pré-constituída, sob pena de não merecer trânsito a insurgência, como no caso em tela; 2. Ordem não conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001395-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2013 )

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE - EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – EXORDIAL RECEBIDA NO JUÍZO A QUO- ORDEM PREJUDICADA. 1. Uma vez recebida a denúncia pelo magistrado a quo, resta superada a alegação de excesso de prazo para seu oferecimento; 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001232-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO– INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS PREVISTAS NO ART.319 DO CPP-IMPOSSIBILIDADE-CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DA PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. 1. A manutenção da prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, cumprindo os requisitos constantes do art. 312 do CPP, pois os autos retratam, com elementos concretos, a periculosidade da ré, o modus operandi do delito, praticado em concurso de pessoas de modo organizado e profissional, não restando configurado o alegado constrangimento ilegal; 2. Conforme entendimento assente na jurisprudência pátria, a existência das alegadas condições favoráveis da paciente, tais como primariedade e residência fixa, não têm o condão de, por si só, desconstituir a custódia cautelar, caso estejam presentes nos autos, como ocorre na hipótese, os elementos concretos a recomendar a sua manutenção; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001018-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO qualificado. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE LEGITIMA DEFESA. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE OS FATOS OCORRIDOS. impronúncia. INADMISSIBILIDADE. PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DÚVIDA QUANTO A EXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade, cujo objetivo é submeter o acusado ao julgamento popular, eis que nessa fase vigora, como cediço, o princípio in dúbio pro societate em contraposição ao princípio do in dúbio pro reo. 2. A tese da legítima defesa só pode ser acolhida, nesta fase, quando se mostrar estreme de dúvidas, caso contrário, caberá aos jurados dirimir a controvérsia. 3. Não há que se falar em exclusão da qualificadora, quando pairam dúvidas sobre a existência da mesma, por se tratar de matéria afeta à competência do Tribunal Popular do Júri. 4. Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença de pronúncia em todos os seus termos. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.008445-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DENÚNCIA – REJEIÇÃO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – LEI ANTIGA – LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA ÉPOCA DOS FATOS - ETILÔMETRO – VERIFICAÇÃO PERIÓDICA – DOZE EM DOZE MESES – NECESSIDADE - RESOLUÇÃO CONTRAN – PADRÕES DO INMETRO - EXPIRAÇÃO DO PRAZO VALIDADE DA VERIFICAÇÃO PERIÓDICA – AUTOS DE INFRAÇÃO E DE PRISÃO EM FLAGRANTE – NULIDADE – TEOR ALCOÓLICO NO SANGUE – ÍNDICE CORRETO - DÚVIDAS – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITUOSA – JUSTA CAUSA – INEXISTÊNCIA – MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO PENAL – INSTAURAÇÃO – INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. A fim de se constatar a materialidade do de embriaguez ao volante, previsto na redação revogada do artigo 306 da Lei n. 9503/97, aplicável por vigorar à época dos fatos, faz-se necessário comprovar a quantidade de álcool na corrente sanguínea do condutor. 2. Os etilômetros utilizados nos exames de alcoolemia, para precisarem o teor alcoólico presente no organismo humano, devem estar configurados dentro dos padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN - e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, órgãos aos quais legalmente compete esta atribuição. 3. De acordo com resoluções do CONTRAN e do INMETRO, é necessária a verificação periódica, a cada doze meses, dos etilômetros utilizados nos exames de alcoolemia, sob pena de se inutilizar as aferições realizadas após um ano da última verificação. 4. Não tendo sido o etilômetro verificado pelos órgãos competentes nos últimos doze meses, estando, pois, vencida sua calibragem periódica, a validade do exame de alcoolemia efetuado por tal aparelho resta inteiramente comprometida. 5. Apresentar-se o etilômetro em dia com a verificação do INMETRO é requisito de validade para a aplicação de qualquer sanção decorrente do exame de alcoolemia, dada a estrita vinculação da Administração Pública ao que determinam a lei e as próprias normas administrativas. 6. No caso em tela, não havendo verificação do etilômetro nos últimos doze meses, afigura-se inviável a comprovação do real teor de álcool no sangue do recorrido, inexistindo materialidade do delito que lhe é imputado. 7. Denúncia que deve ser rejeitada por ausência de justa causa para a instauração de ação penal. 8. Recurso conhecido a que se nega provimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.007670-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2013 )