PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - ARTS. 57 DA LEI 11.343/06 E ART. 400 DO CPP – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO – INOCORRÊNCIA – RITO PRÓPRIO DA LEI 11.343/2006 - INTERROGATÓRIO DO RÉU NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Possuindo a Lei 11.343/06 rito próprio, afastadas estão, em regra, as normas do procedimento comum. 2. O art. 57 da Lei 11.343/06 dispõe que o interrogatório inaugura a audiência de instrução e julgamento, ao contrário do rito do Estatuto Processual Penal que o fixou como último ato da instrução, nos termos do seu art. 400. 3. In casu, denota-se que o interrogatório foi realizado nos termos estabelecidos no rito especial da Lei de Drogas, razão pela qual não há que falar em nulidade em face da alegada inobservância do art. 400 do CPP. 4. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001290-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A magistrada a quo fundamentou sua decisão com base na garantia da ordem pública e na gravidade concreta do delito, razão pela qual não há que falar em ausência de fundamentação do decreto preventivo; 2. Da mesma forma não merece prosperar o pedido de substituição da preventiva por medidas diversas da prisão, uma vez que já demonstrada a presença dos pressupostos autorizadores do cárcere cautelar; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001141-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, cumprindo os requisitos constantes do art. 312 do CPP, pois os autos retratam, com elementos concretos, a periculosidade do paciente, não restando configurado o alegado constrangimento ilegal; 2. Conforme entendimento assente na jurisprudência pátria, a existência das alegadas condições favoráveis da paciente, tais como primariedade e residência fixa, não têm o condão de, por si só, desconstituir a custódia cautelar, caso estejam presentes nos autos, como ocorre na hipótese, os elementos concretos a recomendar a sua manutenção; 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001253-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DENÚNCIA – REJEIÇÃO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – LEI ANTIGA – LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA ÉPOCA DOS FATOS - ETILÔMETRO – VERIFICAÇÃO PERIÓDICA – DOZE EM DOZE MESES – NECESSIDADE - RESOLUÇÃO CONTRAN – PADRÕES DO INMETRO - EXPIRAÇÃO DO PRAZO VALIDADE DA VERIFICAÇÃO PERIÓDICA – AUTOS DE INFRAÇÃO E DE PRISÃO EM FLAGRANTE – NULIDADE – TEOR ALCOÓLICO NO SANGUE – ÍNDICE CORRETO - DÚVIDAS – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITUOSA – JUSTA CAUSA – INEXISTÊNCIA – MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO PENAL – INSTAURAÇÃO – INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. A fim de se constatar a materialidade do de embriaguez ao volante, previsto na redação revogada do artigo 306 da Lei n. 9503/97, aplicável por vigorar à época dos fatos, faz-se necessário comprovar a quantidade de álcool na corrente sanguínea do condutor. 2. Os etilômetros utilizados nos exames de alcoolemia, para precisarem o teor alcoólico presente no organismo humano, devem estar configurados dentro dos padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN - e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, órgãos aos quais legalmente compete esta atribuição. 3. De acordo com resoluções do CONTRAN e do INMETRO, é necessária a verificação periódica, a cada doze meses, dos etilômetros utilizados nos exames de alcoolemia, sob pena de se inutilizar as aferições realizadas após um ano da última verificação. 4. Não tendo sido o etilômetro verificado pelos órgãos competentes nos últimos doze meses, estando, pois, vencida sua calibragem periódica, a validade do exame de alcoolemia efetuado por tal aparelho resta inteiramente comprometida. 5. Apresentar-se o etilômetro em dia com a verificação do INMETRO é requisito de validade para a aplicação de qualquer sanção decorrente do exame de alcoolemia, dada a estrita vinculação da Administração Pública ao que determinam a lei e as próprias normas administrativas. 6. No caso em tela, não havendo verificação do etilômetro nos últimos doze meses, afigura-se inviável a comprovação do real teor de álcool no sangue do recorrido, inexistindo materialidade do delito que lhe é imputado. 7. Denúncia que deve ser rejeitada por ausência de justa causa para a instauração de ação penal. 8. Recurso conhecido a que se nega provimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.001680-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA . ORDEM CONCEDIDA. 1. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada (art. 93, IX), razão por que, para a decretação da prisão preventiva, é, em regra, indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. 2. O decreto de prisão preventiva carece de fundamentação, tendo em vista que o Juiz não demonstrou a necessidade da segregação cautelar do Paciente através de motivos bem dispostos e concretamente embasados. 3. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001918-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2013 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E GUARDA DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PRAZOS ESPECIAIS PREVISTOS NA LEI 11.343/06. CONTAGEM DO PRAZO DE FORMA GLOBAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONCORRÊNCIA DA DEFESA PARA O ATRASO. ORDEM DENEGADA. 1. Em consulta ao Sistema Themis, o acusado foi denunciado no dia 21 de janeiro de 2013, tendo sido a denúncia recebida em Juízo no dia 28 de fevereiro de 2013. Em 01/03/2013 foi citado e apresentou defesa preliminar em 23/04/13, já tendo sido designada a audiência de instrução para o dia 21/06/13, o que demonstra que o processo vem se desenvolvendo de forma regular, procurando a autoridade impetrada dar ao feito a celeridade possível. 2. Considerando os prazos especiais previstos na Lei nº 11.343/06 e apreciação do prazo do ponto de vista global, o atraso não se mostra injustificado e imoderado, não estando fora dos limites da razoabilidade. 3. Ademais, o paciente apesar de citado para apresentar defesa prévia em 01/03/13, somente a ofereceu em 23/04/13, o que demonstra contribuição da defesa para eventual dilação processual. 4. Assim, não se vislumbra o constrangimento ilegal mencionado, nos termos da Súmula 64, do STJ: “Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa”. 5. Ordem denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002142-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2013 )

HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA CONTRA ACUSADO QUE, APESAR DE TER O NOME REFERIDO NO RELATÓRIO DA REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, NÃO FOI ALVO DO PEDIDO EXPRESSO DA MEDIDA CAUTELAR E MUITO MENOS DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE DECRETOU AS PRISÕES PREVENTIVAS. ORDEM DEFERIDA. 1. A autoridade impetrada decretou, com base na representação formulada pela autoridade policial, a prisão preventiva de 29 investigados da prática dos crimes de tráfico e associação, fundamentada em interceptações telefônicas e depoimentos testemunhais colhidos na fase inquisitiva. A autoridade policial, apesar de mencionar o nome do paciente no relatório da representação, às fls. 142, ao indicar na parte final o nome dos representados (fls. 198/202), não menciona o nome do acusado. Por sua vez, o magistrado singular, na decisão que decretou a prisão preventiva dos investigados (fls.218/229), somente elencou aqueles indicados na parte final da representação. Portanto, a prisão preventiva não foi decretada em desfavor do paciente, e, apesar disso, o mandado foi expedido e cumprido (fls. 15). Sendo assim, não há como manter a privação da sua liberdade. 2. A inexistência de decreto preventivo em desfavor do paciente evidencia o constrangimento ilegal suportado pelo mesmo e autoriza a concessão da ordem. 3. Ordem concedida, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000275-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/03/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1. LEGÍTMA DEFESA E/OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMÍCIDIO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MANIFESTA DA OCORRÊNCIA. 3. QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. IMPROCEDÊNCIA. NÃO CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apesar de nada ter alegado sobre a prova da materialidade delitiva e os indícios de autoria, estes restaram comprovados nos autos pelo auto de apresentação e apreensão de fls. 15, pelo laudo de exame pericial em instrumento pérfuro-cortante de fls. 16/17, pelo laudo de exame cadavérico de fls. 20, bem como pelos depoimentos testemunhais (fls. 128/133) e pela confissão do acusado, embora tenha alegado legítima defesa própria (fls. 79). 2. A existência de agressão, atual ou iminente, contra o acusado, no momento que este teria atingido mortalmente a vítima, não restou evidenciada na prova colhida na instrução, devendo, por isso, ser ele submetido ao Tribunal do Júri, a quem compete, de regra, processar e julgar os crimes dolosos contra a vida e apreciar as teses defensivas. 3. Se prevalecer perante o Conselho de Sentença a prova pericial produzida, sobretudo o laudo de exame cadavérico (fls. 20), a causa de diminuição de pena do § 1º, do art. 121 do Código Penal, sustentada pela defesa técnica, poderá restar prejudicada em razão da inocorrência de pelo menos um dos requisitos, qual seja, cometer o crime sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, pois o acusado supostamente teria desferido um golpe de faca na vítima pelas costas, não restando demonstrada a relação de imediatidade entre uma suposta ameaça da vítima e a reação do acusado. 4. Inobstante qualquer qualificadora só deva ser afastada quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, no presente caso a qualificadora do meio cruel apresenta-se improcedente, pois o meio cruel é aquele onde o agente aumenta inutilmente o sofrimento da vítima ou revela uma brutalidade fora do comum, o que não ocorreu no caso dos autos, vez que o acusado desferiu apenas uma facada na vítima, infelizmente, fatal. 5. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a qualificadora do meio cruel, mantendo-se, no mais, a pronúncia do réu. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.000492-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2013 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PACIENTE QUE RESPONDEU TODA A INSTRUÇÃO SOLTO. DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O juiz singular decretou a prisão preventiva do paciente sem, contudo, apontar qualquer elemento concreto, colhido a partir das informações constantes dos autos, a justificar a medida. Tal decisão não se mostra hábil a manter a privação da liberdade de um individuo, porquanto lhe nega o conhecimento dos motivos da sua prisão e viola o principio da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Assim, seja em razão do decreto judicial não exibir fundamentos idôneos à prisão cautelar, seja pelo fato do paciente haver respondido toda a instrução processual solto, evidenciado está o constrangimento ilegal suportado pelo paciente a autorizar a concessão da ordem. 3. Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000253-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2013 )

HABEAS CORPUS. ROUBO. EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SENTEÇA PENAL CONDENATÓRIA PUBLICADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O paciente já foi julgado e condenado à pena de 5(cinco) anos e 6(seis) meses de reclusão e 10(dez) dias de multa, pela prática do crime de roubo (art. 157, caput, do Código Penal), sem direito de recorrer em liberdade, a ser cumprida no regime semiaberto. 2. A pretensão deduzida neste writ foi alcançada pelo paciente no juízo de origem, qual seja, a prolação da sentença, sendo forçoso concluir pela perda superveniente do interesse de agir e pela consequente prejudicialidade. 2. Impetração prejudicada. Extinção do processo sem resolução do mérito. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002187-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2013 )

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O crime (roubo circunstanciado) pelo qual o ora paciente está sendo acusado foi cometido contra o motorista e vários passageiros de ônibus e envolveu a participação de um adolescente, o que revela a gravidade concreta da conduta delituosa. Não resta dúvida, pois, que a prisão do paciente mostra-se necessária, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, mais precisamente, com fundamento na garantia da ordem pública. 2. A concessão de Habeas Corpus por excesso de prazo só está autorizada quando a demora aferida for atribuída ao Estado-Juiz ou à acusação, em manifesta ofensa ao princípio da razoável duração do processo. 4. O magistrado singular informou que o ora paciente foi devidamente citado no dia 08/02/2013 e que o processo se encontra na Defensoria Pública desde o dia 26/03/2013, não havendo manifestação até a data das informações, o que configura a contribuição da defesa para a alegada demora no andamento processual, nos termos da Súmula 64, do STJ: “Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.” 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002046-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO - CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELA AUTORIDADE COATORA - ORDEM PREJUDICADA . 1. Concedida pela autoridade coatora a liberdade provisória, não mais subsiste o alegado constrangimento, nos termos do art. 659 do CPP; 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001682-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ARTS.121, §2º, II C/C O ART.14, II, E 125, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA- CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. 1. Da analise da decisão denegatória da liberdade provisória do paciente, percebe-se que o magistrado a quo limitou-se a discorrer abstratamente sobre a necessidade da segregação cautelar, não demonstrando de maneira concreta e individualizada os motivos que autorizariam tal medida; 2. De fato, mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, devendo ser apontados todos os motivos que autorizam sua decretação, delineando as circunstâncias concretas com as hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal; 3. Liminar confirmada. Ordem concedida em definitivo. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001762-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2013 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA OU REDUÇÃO DO VALOR ESTIPULADO – PACIENTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES - MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA. 1. No caso sub examine, a concessão da liberdade provisória e a redução da fiança arbitrada pelo juiz monocrático mostraram-se imperiosas, de uma vez que o paciente comprovou ser primário e possuidor de bons antecedentes, bem como evidenciou-se, tendo em vista a atividade laborativa desenvolvida por ele, o valor excessivo da fiança. 2. Ordem de habeas corpus concedida (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001051-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCABÍVEL A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. INTRANQUILIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS IRRELEVANTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da prisão preventiva da Paciente encontra-se fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da tranquilidade social, tornando inviável a soltura do Paciente, nos termos do artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 3. As possíveis condições subjetivas favoráveis da paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantam a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002290-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar do paciente encontra-se fundamentada na necessidade, inclusive, de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da paz social. 2. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido, se a prisão preventiva do paciente foi decretada de maneira concretamente fundamentada, a fim de garantir a aplicação da lei penal, também. 3. As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.008356-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2013 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – fundamentação em abstrato - ilegalidade – necessidade da prisão - inexistência de demonstração concreta - ordem concedida 1.A prisão preventiva do paciente, conforme se deduz dos autos, foi decretada com base em considerações abstratas. Não há, no corpo da decisão atacada, fundamentação idônea a justificar a decretação da prisão, inexistindo demonstração concretamente embasada nas circunstâncias fáticas da situação apurada na ação penal. 2. Ordem de habeas corpus concedida para colocar a paciente em liberdade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001567-8 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. COMPORTAMENTO PROCRASTINATÓRIO DAS PARTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A ausência do decreto de prisão preventiva nos autos, impede a análise da tese referente à inexistência dos requisitos autorizadores desta medida de urgência, pois, conforme sedimentado na doutrina e jurisprudência, não cabe dilação probatória em sede de habeas corpus. 2. A Lei de Drogas prevê prazos para a formação da culpa que variam de 85 (oitenta e cinco) a 195 (cento e noventa e cinco) dias, conforme a necessidade ou não da prática de certos atos processuais. 3. Os prazos para a formação da culpa devem ser aferidos com base no princípio da razoabilidade, podendo, inclusive, ser extrapolados em certos casos. 4. A pluralidade de réus, necessidade de expedição de carta precatória e comportamentos procrastinatórios das partes são causas que desaceleram o andamento do processo, todos eles ocorridos no caso em apreço. 5.Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002065-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2013 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1.A manutenção da custódia cautelar do paciente encontra-se fundamentada na necessidade, inclusive, de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da paz social. 2. A mudança perpetrada no artigo 2º da Lei nº 8.072/90, operada pela Lei nº 11.464/07, não viabiliza a concessão de liberdade provisória na hipótese de crimes hediondos, conforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 3. As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001383-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva do Paciente se justifica na necessidade de resguardar a integridade física e moral da vítima, posto que este descumprindo medidas protetivas de urgência contra si decretadas, voltou a ameaçar a vítima. Inteligência dos arts. 313, III, e 312, p.u, ambos do Código de Processo Penal. 2. A duração do processo encontra-se dentro de um parâmetro razoável, razão pela qual, levando-se em conta a proximidade da audiência de instrução e julgamento, não merece prosperar a tese de excesso de prazo na formação da culpa 3.Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001921-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2013 )