RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DENÚNCIA – REJEIÇÃO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – LEI ANTIGA – LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA ÉPOCA DOS FATOS - ETILÔMETRO – VERIFICAÇÃO PERIÓDICA – DOZE EM DOZE MESES – NECESSIDADE - RESOLUÇÃO CONTRAN – PADRÕES DO INMETRO - EXPIRAÇÃO DO PRAZO VALIDADE DA VERIFICAÇÃO PERIÓDICA – AUTOS DE INFRAÇÃO E DE PRISÃO EM FLAGRANTE – NULIDADE – TEOR ALCOÓLICO NO SANGUE – ÍNDICE CORRETO - DÚVIDAS – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITUOSA – JUSTA CAUSA – INEXISTÊNCIA – MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO PENAL – INSTAURAÇÃO – INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. A fim de se constatar a materialidade do de embriaguez ao volante, previsto na redação revogada do artigo 306 da Lei n. 9503/97, aplicável por vigorar à época dos fatos, faz-se necessário comprovar a quantidade de álcool na corrente sanguínea do condutor. 2. Os etilômetros utilizados nos exames de alcoolemia, para precisarem o teor alcoólico presente no organismo humano, devem estar configurados dentro dos padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN - e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, órgãos aos quais legalmente compete esta atribuição. 3. De acordo com resoluções do CONTRAN e do INMETRO, é necessária a verificação periódica, a cada doze meses, dos etilômetros utilizados nos exames de alcoolemia, sob pena de se inutilizar as aferições realizadas após um ano da última verificação. 4. Não tendo sido o etilômetro verificado pelos órgãos competentes nos últimos doze meses, estando, pois, vencida sua calibragem periódica, a validade do exame de alcoolemia efetuado por tal aparelho resta inteiramente comprometida. 5. Apresentar-se o etilômetro em dia com a verificação do INMETRO é requisito de validade para a aplicação de qualquer sanção decorrente do exame de alcoolemia, dada a estrita vinculação da Administração Pública ao que determinam a lei e as próprias normas administrativas. 6. No caso em tela, não havendo verificação do etilômetro nos últimos doze meses, afigura-se inviável a comprovação do real teor de álcool no sangue do recorrido, inexistindo materialidade do delito que lhe é imputado. 7. Denúncia que deve ser rejeitada por ausência de justa causa para a instauração de ação penal. 8. Recurso conhecido a que se nega provimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.007299-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DENÚNCIA – REJEIÇÃO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – LEI ANTIGA – LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA ÉPOCA DOS FATOS - ETILÔMETRO – VERIFICAÇÃO PERIÓDICA – DOZE EM DOZE MESES – NECESSIDADE - RESOLUÇÃO CONTRAN – PADRÕES DO INMETRO - EXPIRAÇÃO DO PRAZO VALIDADE DA VERIFICAÇÃO PERIÓDICA – AUTOS DE INFRAÇÃO E DE PRISÃO EM FLAGRANTE – NULIDADE – TEOR ALCOÓLICO NO SANGUE – ÍNDICE CORRETO - DÚVIDAS – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITUOSA – JUSTA CAUSA – INEXISTÊNCIA – MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO PENAL – INSTAURAÇÃO – INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. A fim de se constatar a materialidade do de embriaguez ao volante, previsto na redação revogada do artigo 306 da Lei n. 9503/97, aplicável por vigorar à época dos fatos, faz-se necessário comprovar a quantidade de álcool na corrente sanguínea do condutor. 2. Os etilômetros utilizados nos exames de alcoolemia, para precisarem o teor alcoólico presente no organismo humano, devem estar configurados dentro dos padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN - e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, órgãos aos quais legalmente compete esta atribuição. 3. De acordo com resoluções do CONTRAN e do INMETRO, é necessária a verificação periódica, a cada doze meses, dos etilômetros utilizados nos exames de alcoolemia, sob pena de se inutilizar as aferições realizadas após um ano da última verificação. 4. Não tendo sido o etilômetro verificado pelos órgãos competentes nos últimos doze meses, estando, pois, vencida sua calibragem periódica, a validade do exame de alcoolemia efetuado por tal aparelho resta inteiramente comprometida. 5. Apresentar-se o etilômetro em dia com a verificação do INMETRO é requisito de validade para a aplicação de qualquer sanção decorrente do exame de alcoolemia, dada a estrita vinculação da Administração Pública ao que determinam a lei e as próprias normas administrativas. 6. No caso em tela, não havendo verificação do etilômetro nos últimos doze meses, afigura-se inviável a comprovação do real teor de álcool no sangue do recorrido, inexistindo materialidade do delito que lhe é imputado. 7. Denúncia que deve ser rejeitada por ausência de justa causa para a instauração de ação penal. 8. Recurso conhecido a que se nega provimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.007296-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2013 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1.A manutenção da custódia cautelar do paciente encontra-se fundamentada na necessidade, inclusive, de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da paz social. 2. A mudança perpetrada no artigo 2º da Lei nº 8.072/90, operada pela Lei nº 11.464/07, não viabiliza a concessão de liberdade provisória na hipótese de crimes hediondos, conforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 3. As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000552-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2013 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR – ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO – NÃO COMPROVAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1.A manutenção da custódia cautelar do paciente encontra-se fundamentada na necessidade, inclusive, de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da paz social. 2. A mudança perpetrada no artigo 2º da Lei nº 8.072/90, operada pela Lei nº 11.464/07, não viabiliza a concessão de liberdade provisória na hipótese de crimes hediondos, conforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 3. A via do habeas corpus não admite incursão na seara fático-probatória dos autos para o fim de analisar elementos que digam respeito a alegação de flagrante forjado ou de negativa de autoria. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000063-8 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO– CONCESSÃO DA LIBERDADE PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 659 do CPP; 2. Ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001626-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. RÉU PRONUNCIADO E CONDENADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.403/2011. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Enunciado sumular de nº 21 do STJ. 2. A Lei nº 12.403/2011, responsável inserção da medidas cautelares diversas da prisão preventiva, assevera que para a decretação do custódia cautelar são necessários a presença de indícios de autoria, prova de materialidade, um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e não serem cabíveis ou adequadas outras medidas cautelares. 3.Inviável o exame da adequação das medida cautelares na via estreita do Habeas Corpus. 4. Evidenciada a necessidade de manutenção da prisão cautelar do Paciente como forma de se resguardar a ordem pública e para garantir a aplicação da lei penal. 5.Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001036-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA -– MANDADO PRISIONAL CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO ESPOSADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM DENEGADA. 1- A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se bem fundamentada, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312, do CPP, através da narrativa de fatos concretos. 2- A prisão se mostra justificada quando o julgador demonstra a necessidade de proteção da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente e o modus operandi da ação criminosa.3- Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001035-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - GARAN-TIA DA ORDEM PÚBLICA – PERICULOSIDADE DOS AGENTES SUPLANTANTA PELA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES – PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO A TEOR DO ART. 580, DO CPP - SI-MILITUDE DE SITUAÇÕES - ORDEM CONCEDIDA. 1. In casu, é inconteste que a primarie-dade e os bons antecedentes dos pacientes suplantam a justificativa de garantia da ordem pública para manutenção da custódia cautelar. 2. Como é sabido, o art. 580 do Código de Processo Penal permite que na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situa-ções fático-processuais sejam idênticas e a concessão do benefício não esteja funda-da em motivos de caráter eminentemente pessoal. 3. Ordem de habeas corpus concedida para colocar os pacientes em liberdade, apli-cando-se-lhes, contudo, as medidas caute-lares cabíveis. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.008393-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2013 )

EMENTA HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMÍCIDIO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA . AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Com a prolação da sentença de pronúncia resta superada à alegação de excesso de prazo na formação da culpa, incidência da súmula 21/STJ. Encontrando-se o feito na iminência da realização da sessão do júri, mostra-se razoável o lapso temporal existente entre a pronúncia e o julgamento do mérito da ação penal, sobrelevando qualquer alegativa de ilegalidade por excesso de prazo. 2. Os fólios dos autos revelam de modo concreto que a liberdade do paciente oferece sérios riscos à aplicação da lei penal, na medida em que, após a prática do delito em janeiro de 2004, permaneceu foragido durante 07(sete) anos, tendo retornado apenas quando foi capturado na cidade de Cavalcante/GO em 22 de junho de 2011, evidenciando que não há laços que o faça permanecer no distrito da culpa, incidindo, assim, a sua conduta nas hipóteses do art. 312, do CPP, que autorizam a prisão preventiva. 3. Ordem denegada por maioria de votos. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000684-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICIDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE.ACOLHIMENTO. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA EM SEDE DE AUDIÊNCIA NA INSTRUÇÃO PRELIMINAR. PRESENÇA DO DEFENSOR PÚBLICO.NÃO OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1.Verifico que a decisão de pronúncia foi proferida em sede de audiência durante a instrução preliminar em 04 de maio de 2012. Recurso em Sentido Estrito interposto em 04 de junho de 2012, intempestividade configurada. 2.In casu, o Defensor Público foi intimado pessoalmente da decisão de pronúncia na própria audiência, deixando transcorrer in albis o prazo recursal. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.000484-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2013 )

Ementa RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INFRIGÊNCIA À SÚMULA 438, STJ . 1. Inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, a denominada prescrição em perspectiva, por ausência de previsão legal. 2. Recurso provido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.004687-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/10/2012 )

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL, INJURIA, AMEAÇA, RESIDTÊNCIA À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 310, DO CPP. NECESSIDADE DE DECISÃO FUNDAMENTADA DE AUTORIDADE COMPETENTE PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DO PACIENTE. ILEGALIDADE DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURÇÃO. 1. De acordo com a nova redação do CPP, recentemente alterado pela Lei nº 12.403/11, em especial do art. 310, a prisão em flagrante passou a ser medida transitória, cuja conversão em prisão preventiva, por decisão fundamentada de autoridade competente, em face dos pressupostos e requisitos do art. 312, CPP, é indispensável à manutenção da custódia cautelar do acusado. Desse modo, não tendo a prisão em flagrante sido convertida em preventiva, impõe-se a liberação da paciente. 2. Ordem concedida. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000500-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRONÚNCIA. SINALIZAÇÃO PRECÁRIA. EXAME DE ACOOLEMIA. APARELHO NÃO SUBMETIDO A VERIFICAÇÃO PERIÓDICA. TESTEMUNHAS ARRANJADAS. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O boletim de ocorrência confeccionado pela Polícia Rodoviária Federal consigna que a rodovia se encontrava em bom estado de conservação, e que o acidente ocorreu por falta de atenção do recorrente que colidiu na traseira da moto da vítima. 2. O bafômetro encontrava-se apto à realização do teste, sua próxima verificação pelo INMETRO encontrava-se agendada para 21/07/2011, e o acidente ocorreu em 22/01/2011, portanto não havia qualquer irregularidade, inteligência do art. 6.º, da Resolução n.º 206/2006 – CONTRAN. 3. Apesar do recorrente alegar que as testemunhas foram arranjadas para incriminá-lo, não há qualquer prova nos autos neste sentido, aplicação do art. 156, CPP, segundo o qual cabe a quem alega o ônus da prova. 4. Não há como se acolher o pedido de desclassificação para homicidio culposo quando a prova dos autos evidencia a materialidade e indicios de autoria, com indícios da presença do dolo eventual, uma vez que o recorrente estava com a habilitação suspensa por decisão do DETRAN/PI. Recurso improvido por maioria de votos. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.000068-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INVIABILIDADE. VIOLENTA EMOÇÃO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade, bastando para sua prolação a materialidade do delito e os indícios de sua autoria (art. 413, CPP). 2. Para acolhimento de legítima defesa ou para desclassificação do delito para lesão corporal, deve o contexto fático-probatório permitir, de plano, a certeza da excludente da ilicitude, bem como a ausência do animus necandi, havendo dúvidas deve o feito ser submetido ao Conselho de Sentença, pois nesta fase vigora o princípio in dubio pro societate.3. Recurso improvido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.006402-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICIDIO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Havendo indícios de autoria e materialidade do delito, e inexistente qualquer causa de excludente de ilicitude, a pronúncia deve ser proferida conforme art. 413, CPP. 2. Inviável a desclassificação com a exclusão das qualificadoras quando da prova colhida sobressai que há indícios que o recorrente praticou o crime em face de sua esposa, por motivo fútil e fazendo uso de foice e pedaços de madeira, e sem chances de defesa da víitma. 3. Recurso improvido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.006847-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA MATERIALIDADE DO DELITO. BAFÔMETRO DESCALIBRADO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não se evidenciando que o bafômetro utilizado no exame do recorrido apresentasse qualquer irregularidade, inviável o afastamento da validade da prova técnica colhida, mormente quando o próprio recorrido afirmou à autoridade policial que era verdadeira a imputação que lhe foi feita. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.006465-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 28, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A embriaguez somente exclui a imputabilidade quando completa e decorrente de caso fortuito ou força maior, não sendo o caso dos autos em que o acusado, consciente e voluntariamente, ingeriu bebida alcoólica. 2. Não restando demonstrada a ocorrência da embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior, fica prejudicada a excludente da imputabilidade penal por falta dos requisitos do art. 28, § 1º, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e improvido, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.004690-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/11/2012 )

HABEAS CORPUS. AMEAÇA E INCÊNDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. Infere-se que o processo encontra-se com a instrução encerrada. Ocorre que a paciente está presa desde o dia 07/06/11 (fls. 28), ou seja, há 1 (um) ano e 10 (dez) meses, sem que tenha sido submetida a julgamento. 2. Segundo informa a autoridade impetrada, após a instrução, que já se encerrou com atraso em 29/02/12, o Ministério Público somente apresentou as alegações finais em 06/02/13, quase um ano depois. 3. Observa-se que o próprio STJ vem mitigando a aplicação da Súmula 52, quando, como no caso, o atraso é completamente desmedido, por culpa exclusiva do aparelho repressor estatal, violando, assim, os princípios da razoabilidade dos prazos processuais e da dignidade da pessoa humana. 4. Cumpre dizer que a demora injustificada no julgamento, impõe o imediato relaxamento da prisão pela autoridade judiciária, atendendo-se, assim, aos preceitos do art. 648, II, do CPP e do art. 5º, LXV, da Constituição Federal. 5. Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.008158-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2013 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O paciente encontra-se preso desde o dia 13/06/12, ou seja, há quase 10 (dez) meses, sem que a instrução tenha sido iniciada. 2. Conforme informações da autoridade impetrada, a audiência de instrução foi inicialmente designada para 13/11/12, mas não ocorreu em virtude da ausência do representante ministerial, tendo sido redesignada para 04/04/13. Em consulta ao Sistema Themis, na data de hoje (08/04/13 às 12:00h), não consta qualquer informação sobre a sua efetiva realização. 3. Observa-se que o atraso é completamente desmedido, por culpa exclusiva do aparelho repressor estatal, violando, assim, os princípios da razoabilidade dos prazos processuais e da dignidade da pessoa humana. 4. A demora injustificada na formação da culpa, sem colaboração da defesa, impõe o imediato relaxamento da prisão pela autoridade judiciária, atendendo-se, assim, aos preceitos do art. 648, II, do CPP e do art. 5º, LXV, da Constituição Federal. 5. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000740-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILICITO DE DROGAS- CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELA AUTORIDADE COATORA - ORDEM PREJUDICADA . 1. Concedida pela autoridade coatora a liberdade provisória, não mais subsiste o alegado constrangimento, nos termos do art. 659 do CPP; 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001692-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2013 )