PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA ROUBO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO– CONCESSÃO DA LIBERDADE PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o alegado constrangimento, nos termos do art. 659 do CPP; 2. Ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001687-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2013 )

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS -EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO- AUDIÊNCIA DER INSTRUÇÃO MARCADA PARA DATA PRÓXIMA. 1. o excesso de prazo deve ser interpretado à luz do princípio da razoabilidade, ou seja, os prazos não devem ser computados aritmeticamente, devendo levar em conta as peculiaridades de cada caso. 2. No caso em apreço, embora ultrapassado o prazo aritmético estipulado no diploma legal, o alongamento da marcha processual está dentro dos parâmetros da razoabilidade, pois a instrução processual já se iniciou, e há perspectiva de seu término em tempo satisfatório. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001780-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2013 )

HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO SENDO EXAMINADO PELO JUIZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Se a pretensão aqui formulada não foi examinada pelo tribunal de origem, não pode esta Corte Superior de Justiça fazê-lo, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Writ não conhecido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001298-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2013 )

HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA RESPALDADA EM FUNÇÃO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES SÓ MITIGAM O ART.312, QUANDO FOREM NECESSÁRIAS E SUFICIENTES PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO TRÁFICO DE DROGAS. 1. Verifico, in casu, não há que se falar em constrangimento ilegal, tendo em vista que estão evidenciados os pressupostos excepcionais para a decretação da prisão preventiva. 3. As medidas cautelares só tem o condão de mitigar a aplicação do art. 312, CPP, quando são necessárias e suficientes, ante a análise do conjunto fático-probatório, para prevenção e repressão do tráfico de drogas. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001767-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA AFASTADA – A – ORDEM DENEGADA. 1. Como se pode observar, a constrição cautelar do paciente, quanto a sua regularidade formal, foi plenamente obedecida pelo juízo de primeira instância, não merecendo prosperar as argumentações levantadas pelo impetrante. 2. A jurisprudência já assentou o entendimento de que a custódia cautelar não constitui violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (Precedentes do Supremo Tribunal Federal). 3. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes ao deferimento da liberdade provisória do paciente, sobretudo, quando a necessidade da prisão restou plenamente demonstrada pela autoridade coatora. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.004188-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/03/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDA CONSTRITIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. RISCO DE MORTE DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. ANÁLISE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido se a prisão preventiva do Paciente foi decretada de maneira concretamente fundamentada para garantir a ordem pública, restando elencado pelo magistrado de primeiro grau os requisitos necessários à decretação da constrição cautelar, quais sejam: o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. A periculosidade do Paciente, evidenciada no modus operandi do delito, constitui fundamentação idônea para o cerceamento da liberdade do acusado. 3. O exame da tese de ausência de provas que comprovem a autoria e materialidade importa, invariavelmente, em apreciação do conjunto probatório dos autos, que consubstancia o cerne do processo penal principal. Inadequação da via para a análise da suficiência ou não de provas da materialidade e autoria do crime de estupro de vulnerável, sob pena de supressão de instância. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001986-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUSCITADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido se a prisão preventiva do Paciente foi decretada de maneira concretamente fundamentada para garantir a ordem pública, restando elencado pelo magistrado de primeiro grau os requisitos necessários à decretação da constrição cautelar, quais sejam: o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. A vedação da concessão da liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas foi julgada inconstitucional pelo STF. Desse modo, há a possibilidade de liberdade quando preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva. No caso em questão a prisão do paciente encontra-se devidamente fundamentada, não sendo permito tal concessão. 3. As possíveis condições subjetivas favoráveis da Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantam a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001976-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXAME DE ALCOOLEMIA REALIZADO. TESTE EM APARELHO DE AR ALVEOLAR PULMONAR (ETILÔMETRO). AFERIÇÃO DE DOSAGEM SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. MATERIALIDADE CONFIGURADA. . 1. Após o advento da Lei nº 11.705/08, que deu nova redação ao art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, o crime de embriaguez ao volante tornou-se crime de perigo abstrato. 2. No caso em concreto, realizado o teste do "bafômetro", por agente competente, e verificada concentração alcoólica no ar dos pulmões superiores, como previsto no comando legal, não há como alegar ausência de justa causa para a persecução penal. 3. Conforme a Quinta Turma do STJ não há que se falar em inépcia da denúncia se a peça acusatória satisfaz todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando a elucidação dos fatos delituosos descritos à luz do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 4. Recurso conhecido e provido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.007026-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/01/2013 )

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA. ORDEM DENEGADA. 1. A tese de ilegalidade da prisão em flagrante encontra-se superada em face da superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar do paciente, qual seja, o decreto de prisão preventiva. 2. Inexistência de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, porquanto já oferecida a denúncia e recebida pelo magistrado. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002158-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA NA CONVICÇÕES DOS JURADOS. ACOLHIMENTO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 413, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 413, §1º do CPP determina ao juiz monocrático, que ao proferir a decisão de pronúncia, lance nesta o mínimo de fundamentação possível para justificar como admissível a acusação, sendo vedado àquele maiores incursões na análise probatória, mantendo-se, assim, a harmonia existente entre o disposto no art. 93, inciso IX da CF/88, e, sem, no entanto, usurpar competência constitucional do Tribunal Popular do Júri, juiz natural para julgar os casos de crimes dolosos contra a vida. 2. Depreende-se do cotejo dos autos que, de fato, o magistrado incorreu em claro excesso de linguagem, realizando verdadeiro prejulgamento do réu ao afirmar que se convenceu que o ele seja o autor do delito, situação essa que somente poderá ser concluída no plenário do Júri após a análise detida das provas pelo Conselho de Sentença e, não pelo juiz de 1º grau, como ocorre no presente caso. 3. É de sabença geral que a sentença de pronúncia é uma decisão processual meramente declaratória e provisória, na qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem adentrar o mérito da questão, devendo admitir todas as acusações que tenham possibilidade de procedência. 4. Sendo assim, a anulação da decisão de pronúncia se impõe pelo manifesto excesso de linguagem na decisão, ficando prejudicadas as demais teses. 5. Observa-se ainda que, no bojo da decisão de pronúncia, o magistrado decretou a prisão preventiva do recorrente sob o argumento de estarem presentes os requisitos dos arts. 312 do CPP, porém, anulando a pronúncia e considerando que a mesma é deficiente quanto à fundamentação sobre o decreto de prisão preventiva, defere-se, ex officio, habeas corpus em favor do acusado Eliezer de Almeida Costa, expedindo-se, desde logo, alvará de soltura, se por outro motivo não tiver que permanecer preso. 6. Recurso provido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.006688-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – HOMICIDIO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO PROVOCADO PELA DEFESA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. 1. In casu, não merece amparo a alegação de ausência de fundamentação idônea da decisão que manteve a custódia preventiva dos pacientes, posto que baseou-se na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal. 2. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa, a teor da súmula nº 64 do STJ. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001088-7 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – OCORRÊNCIA - INQUÉRITO NÃO FINALIZADO – DENÚNCIA NÃO OFERECIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA. 1. Decorridos mais de 11(onze) meses sem que tenha havido ao menos o término do inquérito policial, fica caracterizado o excesso de prazo na prisão provisória do paciente, notadamente se considerado que se trata de homicídio simples, em que figura como suspeita apenas o ora paciente; 2. Tal constrangimento ilegal (excesso de prazo)só pode ser reconhecido quando a demora foi injustificada, o que se vislumbra no presente caso, uma vez que a autoridade policial requereu extensão do prazo para conclusão da investigação após 10 meses de prisão preventiva; 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001313-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2013 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES – REQUISITOS LEGAIS PARA PRONÚNCIA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INADMISSÍVEL – PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1 – A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando ao magistrado a quo o convencimento da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, como no caso em tela; 2 – Impossível o acolhimento da tese da absolvição sumária, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, quando não se está diante de produção probatória plena e incontroversa de sua ocorrência, ainda, a existência de divergência entre o depoimento do recorrente e da testemunha/informante. Prevalência do princípio in dubio pro societate; 3 – Recurso improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.007581-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE CEM DIAS. INQUÉRITO NÃO CONCLUÍDO. DENÚNCIA INEXISTENTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.403/2011. RATIFICADO O CARÁTER EXCEPCIONAL DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1 - Configura-se constrangimento ilegal o excesso injustificado de prazo, frente à constatação de que o Paciente está preso há mais de 100 (cem) dias sem que tenha sido concluído o Inquérito Policial e oferecida a denúncia, inexistindo fatos relevantes que autorizem ou justifiquem a prorrogação deste lapso temporal. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a manutenção prolongada da prisão provisória, sem justificativas fáticas e processuais idôneas, retira-lhe o caráter transitório e lança a medida cautelar à borda da definitividade, em franca violação ao princípio da presunção de inocência. 3. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001629-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OPORTUNIZADOS NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O STJ posiciona-se no sentido de que o art. 118, § 2º, da LEP não impõe a obrigatoriedade de instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave, sendo suficiente a realização de audiência de justificação, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, o que foi observado no caso concreto. 2. Para o reconhecimento da prática de falta grave, apenas se exige a oitiva judicial prévia do apenado, não reclamando a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar. Assim, prescindível a instauração de procedimento disciplinar, porquanto a garantia do contraditório e da ampla defesa, para todos os efeitos, é satisfeita com a realização de audiência de justificação prévia, devidamente realizada na espécie. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Agravo (Art. 197 da Lei 7.210) Nº 2012.0001.003845-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDA CONSTRITIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido se a prisão preventiva do Paciente foi decretada de maneira concretamente fundamentada para garantir a ordem pública, restando elencado pelo magistrado de primeiro grau os requisitos necessários à decretação da constrição cautelar, quais sejam: o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. A diversidade e grande quantidade de drogas, a quantia em dinheiro e as armas apreendidas retratam, in concreto, a periculosidade do agente, aliado ao fato dele estar sendo processado pela prática de outros delitos, o que indica a reiteração criminosa, sendo, assim, medida legítima a sua prisão preventiva, visando a garantia da ordem pública. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001672-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA - periculosidade do paciente – constatação – prisão preventiva – necessidade – garantia da ordem pública – ordem denegada. 1. A periculosidade do paciente, constatada os autos originários, justifica a decretação da prisão preventiva, a fim de se garantir a ordem pública, sendo o caso, portanto, de manter-se a segregação cautelar. 2. As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001184-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2013 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CR. PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O juiz de 1º grau limitou-se a fazer alusão genérica aos requisitos da prisão preventiva do art. 312 do CPP, sem precisá-los e sem a contextualização com o suporte fático, violando o art. 93, IX, da Constituição da República. Portanto, a decisão não é hábil a manter a privação da liberdade de um cidadão, porque lhe nega o conhecimento dos motivos da sua constrição e viola o princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Ademais, o paciente possui residência fixa (fls. 12), profissão lícita (fls. 16), é primário e de bons antecedentes (fls. 13/14). Portanto, não se trata de um criminoso contumaz, não existindo nos autos indícios que, solto, venha se furtar da aplicação da lei penal ou embaraçar o curso da instrução. 3. Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001983-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2013 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PROVA DO DECRETO CAUTELAR PELA DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. REJEITÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA PACIENTE QUE RESPONDE A VÁRIAS AÇÕES PENAIS. NECSSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo o impetrante juntado cópia de decisão judicial que indeferiu pedido de liberdade provisória resta atendida a exigência de prova pré-constituída. Preliminar rejeitada. 2. A prisão preventiva do paciente mostra-se necessária à garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal), tendo em vista a reiteração em condutas, em tese, criminosas, pois presente a real probabilidade de que, solto, voltará a delinquir. 3. As condições pessoais do paciente, ser primário, possuir domicílio certo e ocupação lícita, não possibilitam, por si sós, que seja solto nem que responda o processo em liberdade. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001513-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2013 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DÉFICIT DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, AO ART. 312, DO CPP E AO ART. 381, II, III, E IV, DO CPP. NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. 1. A leitura do ato judicial questionado revela que o juiz de 1º grau não demonstrou as razões fáticas e jurídicas autorizadoras da medida preventiva, limitando-se a fazer alusões genéricas, sem mencionar nem mesmo os indícios de autoria e materialidade, não sendo possível nem sequer determinar a conduta supostamente praticada pelo acusado, pois a decisão acautelatória não descreveu ou individualizou a ação criminosa e não fez exposição dos motivos de fato e de direito aptos a fundamentar a decisão. 2. A motivação das decisões judiciais é condição absoluta de validade e sua ausência implica em nulidade, pois nega ao cidadão o conhecimento dos motivos pelos quais tem sua liberdade cerceada, estando, neste caso, patente a violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, restando claro, o déficit de fundamentação do decreto prisional hostilizado. 3. Portanto, resta verificado que o decreto prisional vergastado não é decisão hábil para manter a prisão preventiva do paciente. 4. O ato de julgar no Estado de Direito é mais que isso. Exige, em atendimento ao “duo process of law”, que o julgador, ao fazer incidir a norma jurídica sobre o fato, exponha minimamente as razões do seu convencimento, de modo a permitir a contradição e a defesa, inclusive por meio de recurso. 5. Ordem concedida, de conformidade com o Ministério Público Superior, impondo-se medidas cautelares diversas da prisão (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000720-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2013 )