EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, I, IV, DO CP. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXISTENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. VIGÊNCIA DA LEI 12.403/11. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei nº 12.403/2011, de caráter multicautelar, não suprimiu do sistema pátrio a possibilidade de manutenção da prisão provisória do Paciente, quando evidenciados os requisitos da prisão preventiva associados à insuficiência ou inadequação das medidas cautelares. 2. Prisão preventiva devidamente fundamentada, restando elencado pelo magistrado de primeiro grau os requisitos necessários à decretação da constrição cautelar, quais sejam: o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 3. Ausência de Constrangimento Ilegal. Ordem Denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001923-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA - periculosidade do paciente – constatação – prisão preventiva – necessidade – garantia da ordem pública – ordem denegada. 1. A periculosidade do paciente, constatada os autos originários, justifica a decretação da prisão preventiva, a fim de se garantir a ordem pública, sendo o caso, portanto, de manter-se a segregação cautelar. 2. As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 3. Constrangimento i (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000972-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2013 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. DETRAÇÃO DO TEMPO DE CARCÉRE PROVISÓRIO PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL QUANDO NÃO CUMPRIDO O INTERSTÍCIO NECESSÁRIO PARA A PROGRESSÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 387, § 2º, DO CPP CONFORME A CONSTITUIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI 12.736/12. A LEI NÃO PODE RETROAGIR AOS ATOS PROCESSUAIS JÁ REALIZADOS DURANTE A VIGÊNCIA DE LEI ANTERIOR. PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO OU DE 1º GRAU. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Impossível a detração do tempo de prisão preventiva para fins de determinação do regime inicial de cumprimento de pena, sob pena de violação do princípio da individualização da pena. O tempo de cárcere provisório somente altera o regime inicial de cumprimento de pena caso o sentenciado tenha cumprido o interstício necessário para a progressão. Interpretação do art. 387, § 2º, do CPP conforme a Constituição. 2. O paciente foi condenado a cumprir pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime inicialmente fechado, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, tendo a sentença sido proferida em 30 de junho de 2011. 3. A Lei nº 12.736/12, que acrescentou o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, foi publicada no Diário Oficial da União no dia 03 de dezembro de 2012, ou seja, posterior à data da prolação da sentença. 4. Os atos praticados anteriores à vigência da lei devem ser respeitados, por serem considerados válidos sob a égide da lei vigente na época. 5. Compete ao juízo de origem ou juízo das execuções penais verificar se o paciente preenche ou não os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da progressão de regime de pena. A respeito da competência para apreciar pedido de progressão de regime de pena, estabelece o art. 66, III, “b”, da Lei nº 7.210/84 que compete ao Juiz da execução decidir sobre progressão ou regressão nos regimes. 6. No caso dos autos, não constato manifestação do juízo de execução penal ou juízo de 1º grau, a respeito do pedido de progressão de regime e, o seu conhecimento, em sede de Habeas Corpus, constituiria verdadeira supressão de instância. 7. Pedido não conhecido, conforme parecer verbal do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001136-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2013 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM LIMINAR. RATIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ELENCADAS PELA LEI 11.343/06 SUFICIENTES E NECESSÁRIAS PARA PREVENÇÃO e REPROVAÇÃO DO DELITO.ORDEM DEFINITIVA PARA CONFIRMAR LIMINAR ANTERIOR. 1. In casu, não se revela necessária a medida excepcional da prisão preventiva, podendo ser substituída por medidas protetivas elencadas pela Lei 11.340/2006, quando necessárias e suficientes para prevenção e reprovação do delito e não configurarem as hipóteses do art. 312, CPP. 2.Ordem provida para tornar definitiva a liminar concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.008395-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2013 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇAO ENCERRADA. SENTENÇA PROLATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. SÚMULA 52/STJ. 1 - Da análise da matéria posta em debate, verifica-se que não está o acusado a sofrer qualquer constrangimento ilegal, uma vez que, segundo informação prestada pelo Juízo impetrado (fls. 98/101), a instrução processual levada a efeito nos autos da ação penal sob nº 0000571-74.2012.8.18.0033, movida contra o Paciente, já teria sido devidamente realizada. 2- Com base nas informações coletadas, observa-se restar superado o alegado retardamento processual, não se reconhecendo, dessarte, a existência de constrangimento ilegal reparável pela concessão do presente writ. A espécie dos autos, está em sintonia com a Súmula nº 52 do mesmo Superior Tribunal de Justiça 3- Revela-se devidamente fundamentada a referida decisão cautelar, e em conformidade com os pressupostos legais autorizadores da prisão preventiva. 4- Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001371-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2013 )

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE LIMINAR. ALIMENTOS. DÍVIDA PRETÉRITA. DESCONTO EM CONTRACHEQUE. TRÊS ULTIMAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS. CONHECIDO E PROVIDO. 9. Em se tratando de prisão civil por débito alimentar, o âmbito de conhecimento do habeas corpus se restringe ao aspecto da legalidade, isto é, se foi obedecido o devido processo legal, se a decisão está devidamente fundamentada e foi prolatada por juízo competente, como ocorreu, na espécie. 2. Além disso, a decretação da prisão deste mostra contraditória ao disposto à Súmula 309, do STJ, uma vez que o Paciente fez prova do pagamento dos três últimos meses anteriores da citação. 3. Por outro lado, para se legitimar a prisão, necessário o inadimplemento das três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução ou vencimento de qualquer outra prestação durante o processo executivo, consoante o teor da Súmula em epígrafe. 4. Cumpre ressaltar que, o Paciente colacionou aos autos cópias do seu contracheque comprovando os descontos alimentares realizados em seu salário, referente aos meses de Julho/2012, Outubro/2012, Novembro/2012, Dezembro/2012 e Janeiro/2013. 5. Percebe-se, assim, que o paciente vem pagando há mais de 7 (sete) meses, regularmente, via descontos em folha, os alimentos de que é devedor, o que retira, de certa forma, a urgência da coação prisional. 6. Essas peculiaridades não permitem reconhecer a regularidade da prisão civil decretada, que se mostra desnecessária diante da possibilidade de utilização de outras formas de efetivação do crédito alimentar remanescente. 7. Habeas corpus conhecido e provido determinando-se, por conseguinte, a expedição do competente Salvo-Conduto em nome de JOSÉ ARIOMAR ARAÚJO SILVA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001504-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2013 )

REEXAME NECESSÁRIO EM HABEAS CORPUS –ORDEM DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – RECURSO DE OFÍCIO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU- CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. De uma detida análise dos autos, verifico que não merece reparo a decisão proferida pelo MM. Juiz de primeiro grau, haja vista que a prisão do Paciente, ocorrida em flagrante delito, não dispõe de nenhuma falha na lavratura do auto de prisão em flagrante, esclarecendo, também, que as provas carreadas aos autos não demonstram uma necessidade de melhor averiguação do caso em apreço, quanto à viabilidade da prisão preventiva. 2. Tal afirmativa tem como embasamento que, nos autos, o deslinde probatório colacionado leva-me à conclusão de que agiu acertadamente o MM. Juiz a quo, quando confirmou a liminar e deferiu a ordem, uma vez que não se fazem presentes requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva do Paciente. 3. Conhecimento e improvimento. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2013.0001.001215-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. Na decisão de pronúncia, o Magistrado, em obediência ao artigo 413 do CPP, ao proferir a sentença deve fundamentar sua decisão restringindo-se a indicar a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou participação, além de mencionar o dispositivo em que se encontrar, em tese, incurso o acusado. Devendo, ainda, especificar as qualificadoras e as causas de aumento de pena se existirem. 10. Portanto, a pronúncia é uma decisão interlocutória mista que julga admissível a acusação remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. 11. Compulsando os autos, verifiquei que a decisão recorrida apresenta fundamentação, ainda que sucinta, atendendo, portanto, aos ditames dos artigos 93, inciso IX, da CF, e 413, §1º, do CPP. 12. A decisão de pronúncia é mero juízo de possibilidade, de modo que, existindo materialidade do fato e indícios suficientes de autoria torna-se indubitável a pronúncia dos acusados, por conseguinte, não se podendo acolher a tese de absolvição e impronúncia. 13. A exclusão das qualificadoras só seria cabível, portanto, quando explicitamente improcedentes e totalmente em desarmonia com o arcabouço probatório carreado aos autos, sob pena desta Corte adentrar na competência constitucionalmente delineada ao Tribunal do Júri. 14. Conhecimento e Improvimento do recurso. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.000742-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada (art. 93, IX), razão por que, para a decretação da prisão preventiva, é, em regra, indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. 2. O acusado não possui o direito de apelar em liberdade, tendo em vista que o Magistrado a quo fundamentou concretamente a necessidade da manutenção da segregação cautelar do Paciente. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000966-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2013 )

Ementa RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. DESPRONÚNCIA. DESQUALIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência comunga entendimento de que não há ilegalidade ou irregularidade quando o magistrado na pronúncia mantém a prisão em razão de permanecerem intactos os motivos que ensejaram a prisão preventiva do recorrente, sobretudo quando sobressai dos autos que a decisão está fundamentada na ordem pública, dada a gravidade concreta do delito, a periculosidade e o modus operandi e pelos processos criminais contra ele deflagrados, inclusive dolosos contra a vida, principalmente por ter permanecido preso durante a instrução. 2. Demonstrada a materialidade, os indícios de autoria e ausentes causas excludentes de ilicitude, deve o acusado ser pronunciado e submetido a julgamento pelo Júri Popular. 3. Inviável a despronúncia quando não se verificar de plano que o réu não foi o autor tampouco participou do delito. 4. As qualificadoras não podem ser excluídas quando a prova colhida respalda a denúncia quanto à incidência da futilidade e do recurso que dificultou a defesa da vítima. 5. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.008241-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2013 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROVA - AVERIGUAÇÃO DE ÍNDICE DE ALCOOLEMIA EM CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FATO – PROVA PERICIAL SÓ POSSÍVEL POR MEIOS TÉCNICOS ADEQUADOS - METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO ÍNDICE DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE – PREVISÃO EXPRESSA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA – MERA PRESUNÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – DENÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO - DOLO EVENTUAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO – CULPA CONSCIENTE - PRECEDENTES DO STF - DOLO NA PRÁTICA DO HOMICÍDIO - NÃO CONFIGURAÇÃO – TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI – INCOMPETÊNCIA – RECURSO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A fim de se constatar a embriaguez ao volante, faz-se necessário comprovar a quantidade de álcool na corrente sanguínea do condutor do veículo, ou tal circunstância não ultrapassará a barreira da presunção. 2. A lei em vigor à época do fato imputado ao recorrido trazia critérios de ordem objetiva, de natureza exata, para a aferição do nível de alcoolemia dos condutores de veículos automotor, não se permitindo a aplicação de critérios subjetivos de interpretação, para se atestar a embriaguez. 3. O decreto regulamentador, podendo elencar quaisquer meios de prova que considerasse hábeis à tipicidade da conduta, tratou especificamente de dois exames por métodos técnicos e científicos, que poderiam ser realizados em aparelhos homologados pelo CONTRAN, quais sejam, o exame de sangue e o etilômetro. 4. Não havendo, nos autos, prova de que foram utilizados meios legalmente hábeis a atestar a embriaguez do recorrido, resta impossível declarar que ele estava conduzindo o veículo sob a influência de álcool. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. O homicídio culposo, proveniente da direção de veículo automotor, prevalece como tal, se a capitulação atribuída ao fato como homicídio doloso decorre de mera presunção de existência da embriaguez alcoólica. 6. A embriaguez alcoólica, que conduz à responsabilização a título doloso, é apenas a preordenada, comprovando-se que o agente se embebedou, para praticar o ilícito ou assumir o risco de produzi-lo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 7. No caso dos autos, o recorrido agiu mediante culpa consciente, sem assumir o risco da produção do resultado morte, não havendo, pois, de se falar em dolo eventual. 8. Não comprovado o dolo na prática dos homicídios imputados ao recorrido, falece ao Tribunal do Júri competência para processar e julgar o feito. 9. Recurso em Sentido Estrito conhecido, porém, desprovido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.001025-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICIDIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMOSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. 1. Da decisão denegatória da liberdade provisória do paciente, percebe-se que o magistrado a quo limitou-se a discorrer abstratamente sobre a necessidade da segregação cautelar, não demonstrando de maneira concreta e individualizada os motivos que autorizariam tal medida; 2. De fato, mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, devendo ser apontados todos os motivos que autorizam sua decretação, delineando as circunstâncias concretas com as hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal; 3. Restando demonstrada a ausência de fundamentação na decisão atacada, a declaração de sua nulidade é medida que se impõe; 4. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001272-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM DISPENSA OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM FIANÇA - MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA. 1. No caso sub examine, a concessão da liberdade provisória e a redução da fiança arbitrada pelo juiz monocrático mostraram-se imperiosas, de uma vez que o paciente comprovou ser pessoa de parcos recursos, bem como evidenciou-se, tendo em vista a atividade laborativa desenvolvida por ele, ser excessivo o valor estipulado. 2. Medida liminar confirmada. Ordem de habeas corpus concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001376-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2013 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Predicativos pessoais favoráveis por si sós não obstam a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312, do CPP. 2. Prisão preventiva mantida para garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do delito, o modus operandi com que o crime foi praticado e a reiteração delitiva, fundamentos suficientes para justificar a segregação cautelar do paciente. 3. Paciente que permaneceu foragido por mais de seis meses, somente sendo em razão da lavratura de auto de prisão em flagrante pela prática de outro delito de roubo. 4. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução, deve na mesma situação permanecer. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000442-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2013 )

HABEAS CORPUS. Arts. 157,§2.º, II; 148,§1.º, I, c/c 2 13, CP. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Evidencia-se dos autos que o paciente está segregado cautelarmente há mais de nove meses sem que tenha sido sequer ocorrido a sua citação e sem que haja justificativa razoável para a demora. 2. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000081-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CRIME TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva não prevalece na medida em que restou devidamente justificada, como na hipótese; 2. O magistrado a quo, de forma sucinta fundamentou o decreto preventivo na garantia da ordem pública, circunstância contida no art. 312 da lei adjetiva penal; 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000738-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA – PRELIMINAR DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento do inquérito policial em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se demonstrar, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. Preliminar rejeitada. 2. A prisão preventiva decretada mercê da presença dos requisitos do art. 312, do CPP, no que respeita à necessidade da segregação cautelar, é o que a justifica. 3. Inexiste ausência de fundamentação idônea a ser reconhecida, se a prisão preventiva do paciente foi decretada de maneira concretamente fundamentada, a fim de garantir a ordem pública. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001511-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06 – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME – SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A magistrada a quo fundamentou sua decisão, mesmo de forma sucinta, com base na garantia da ordem pública e na gravidade concreta do delito, razão pela qual não há que falar em ausência de fundamentação do decreto preventivo; 2. Da mesma forma, não merece prosperar o pedido de substituição da preventiva por medidas diversas da prisão, uma vez que já demonstrada a presença dos pressupostos autorizadores do cárcere cautelar; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001013-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2013 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a via estreita do Habeas Corpus não admite dilação probatória, portanto, pressupõe prova pré-constituída das alegações, descabendo conhecer de impetração mal instruída, onde não tenham sido juntados os documentos essenciais para a adequada análise do pedido. 2. O pedido não foi instruído com documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia, qual seja, prova da interposição da apelação a que pretende atribuir efeito suspensivo. 3. Pedido não conhecido, em conformidade com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001285-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA SUSCITADA. QUESTÃO CONTROVERSA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prolação da sentença de pronúncia constitui-se num juízo de mera admissibilidade da acusação, motivo pelo qual não se faz necessário um juízo de certeza, bastando indícios suficientes de autoria e materialidade, considerados presentes pelo prolator da decisão. 2. A doutrina e jurisprudência pátrias firmaram o entendimento de que a absolvição sumária por legítima defesa somente poderá ocorrer quando houver prova unívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória, o que não se vislumbra no caso sub judice. Incidência do princípio do in dubio pro societatis. 3. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a circunstância qualificadora só pode ser excluída da sentença de pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrar-se absolutamente improcedente. 4. Existindo incerteza acerca da ocorrência ou não da qualificadora, a questão deverá ser dirimida pelo Tribunal Popular do Júri, por ser este o juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.000262-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2013 )