EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE FUDAMENTAÇÃO ADEQUADA QUANTO À NECESSIDADE DE MANTER O RÉU PRESO. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO SUBSISTEM OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- A custódia provisória só deverá ocorrer quando absolutamente necessária, posto que consubstancia-se em exceção à regra da liberdade. 2- No caso, o Juiz não decidiu fundamentadamente e sobre a manutenção cautelar do réu, negando, assim, o seu direito de recorrer em liberdade. 3- Inexistentes as hipóteses legais que autorizam a segregação preventiva, esta não poderá ser mantida. 4- Constrangimento Ilegal. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000420-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )

HABEAS CORPUS - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – AUSÊNCIA – CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR – ORDEM CONCEDIDA 1. Inexistindo os elementos autorizadores da prisão preventiva, não há motivos idôneos a se considerar legal a segregação do paciente, razão pela qual sua prisão se mostra desnecessária. 2. Ordem concedida para confirmar a decisão monocrática. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000227-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS – TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. o excesso de prazo deve ser interpretado à luz do princípio da razoabilidade, ou seja, os prazos não devem ser computados aritmeticamente, devendo levar em conta as peculiaridades de cada caso. 2. No caso em apreço, embora ultrapassado o prazo aritmético estipulado no diploma legal, o alongamento da marcha processual está dentro dos parâmetros da razoabilidade, pois a instrução processual já se iniciou, e há perspectiva de seu término em tempo satisfatório. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000496-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO CAUTELAR – TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA – ORDEM DENEGADA. 1. Estando presentes os motivos autorizadores da custódia cautelar, quando por nada, como único meio de se garantir a ordem pública, impõe-se a manutenção da prisão preventiva. 2. A alegação de que o paciente é possuidor de emprego lícito e residência fixa no distrito da culpa não é razão suficiente para, por si só, elidir a necessidade da custódia preventiva. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000673-2 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADAVÉR– CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELA AUTORIDADE COATORA - ORDEM PREJUDICADA . 1. Concedida pela autoridade coatora a liberdade provisória, não mais subsiste o alegado constrangimento, nos termos do art. 659 do CPP; 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001227-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONFIGURADA. ORDEM EXTENDIDA. 1. Em sendo objetivamente idênticas as situações dos corréus, a extensão do benefício concedido a um deles é medida que se impõe. (artigo 580 do Código de Processo Penal). 2. Pedido deferido, para estender o benefício concedido aos outros corréus, desconstituindo a prisão cautelar imposta ao Paciente. 3. Extensão do benefício deferida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000334-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS- ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - REU PRONUNCIADO- INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - APLICAÇÃO DAS SUMULAS 21 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Pronunciado o Réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Sumula 21/STJ). 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000669-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA - CABIMENTO – DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE – INADMISSIBILIDADE- ORDEM DENEGADA. 1- A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se bem fundamentada, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312, do CPP, através da narrativa de fatos concretos. 2- A prisão se mostra justificada quando o julgador demonstra a necessidade de proteção da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente e o modus operandi da ação criminosa.3- Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000674-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – FURTO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO -RECONHECIMENTO -AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO - MEDIDAS CAUTELARES -APLICAÇAO -NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA 1- É de se reconhecer o excesso de prazo a macular a legalidade da situação prisional do paciente, tendo em vista que, preso em abril deste ano, até a data do envio do ofício oriundo da primeira instância não havia sequer o oferecimento da denúncia. 2. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.008170-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA -– MANDADO PRISIONAL CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO ESPOSADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1- A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se bem fundamentada, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312, do CPP, através da narrativa de fatos concretos. 2- A prisão se mostra justificada quando o julgador demonstra a necessidade de proteção da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente e o modus operandi da ação criminosa. 3- Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000553-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )

Ementa Processo penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio doloso qUALIFICADO. IMPRONÚNCIA QUANTO A UM DOS ACUSADOS, ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. Pronúncia QUANTO AOS DEMAIS RÉUS, EM RAZÃO DA existência de indícios de participação doS MESMOS no delito. Materialidade e autoria capazes de lastrear pronúncia. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2008.0001.003773-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/04/2010 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICIDIO – DECISAO DE PRONÚNCIA – INCOMPETÊNCIA EM FACE DE FORO PRIVILEGIADO DE VEREADOR MUNICIPAL NÃO CONFIGURADO – CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA – INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PENAL - AUSENCIA DE LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS – PRELIMINARES REJEITADAS – VICIOS PROCEDIMENTAIS NÃO IDENTIFICADOS – NULIDADES DESACOLHIDAS – ATIPICIDADE DE CONDUTA E DESCLASSIFICAÇÃO IMPROCEDENTES - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE FORTES INDICIOS DE AUTORIA – REURSOS CONHECIDOS E IPROVIDOS – DECISÃO UNÂNIME. 1. O STF firmou o entendimento de que somente regra expressa na CF/88 prevendo foro privilegiado por prerrogativa de função em favor de autoridade estadual para crimes comuns e de responsabilidade, pode afastar a incidência do art.5º, XXXVIII, “d” da mesma cártula, no que se refere à competência do Júri. Entende ainda aquela corte de Justiça que não pode o legislador estadual, à míngua de previsão constitucional, reconhecer a competência do Tribunal de Justiça para o processo e julgamento de crime doloso contra a vida, por se tratar de matéria estranha ao art.125, §1º da CF/88, razão por que a regra contida no art.29, X, da CF/88 não compreende o Vereador mas, tão somente o Prefeito Municipal. Com efeito, o art.22, I, da Constituição Federal estabelece a competência exclusiva da União para legislar sobre a matéria penal e processual penal, fato que obsta a cártula estadual estabelecer regras de foro privilegiado para Vereadores, como pretende a defesa. Preliminar rejeitada; 2. Consoante prescreve o art. 117, incisos I e II, do CPB, evidenciaram-se, no caso em comento, duas causas interruptivas da prescrição - a primeira quando do recebimento da denúncia e a segunda quando da publicação da decisão de pronúncia, objeto dos presentes recursos. Assim, entre a primeira causa, ocorrida em 10.02.99 (fls.02) e a segunda, em 06.09.11 (fl.88), não houve o transcurso de mais de 20 (vinte) anos. Do mesmo modo, não se computou igual prazo entre a publicação daquela interlocutória mista (06.09.11) e a data de hoje (19.03.13). Não há que falar, portanto, em extinção da punibilidade dos recorrentes em face da prescrição penal; 3. A extrapolação do prazo legal para a apresentação da denúncia não tem o condão de nulificar o feito, haja vista tratar-se de mera irregularidade processual, razão por que não há imposição de sanção a quem lhe der causa, senão punição de natureza disciplinar, quando assim couber. Além disso, a análise acerca de suposto excesso de prazo para o supracitado ato não deve ser feita individualmente, mas sim, de forma ampla, no cômputo geral previsto para a conclusão da persecução penal. Precedentes; 4. O art.185 do Código de Processo Penal teve sua redação alterada pela Lei nº10.792, em 1º de dezembro de 2003, portanto, após a realização dos interrogatórios ocorridos em 09 de março de 1999. Assim, considerando que à época do interrogatório não se exigia a presença de defesa, não há que falar em nulidade processual, como orienta a Jurisprudência do STJ; 5. Segundo a legislação penal vigente, em matéria de nulidade de ato processual, faz-se imprescindível a demostração do efetivo prejuízo resultante da omissão na oitiva da vítima na fase judicial, o que não ocorreu na hipótese. Incidência do principio pas de nullité sans grief. Nulidades desacolhidas; 6. Pelo que se verifica dos autos, não há que falar em ausência de fato típico, antijurídico e culpável, bem assim em desclassificação delitiva. A materialidade restou incontestável, havendo fortes indícios da autoria imputada aos recorrentes, a saber - fotografias, auto de apreensão de um projétil de arma de fogo, depoimento das testemunhas e interrogatório dos recorrentes e declarações da vítima quando do inquérito policial. Tratando-se de crimes contra a vida, o princípio do juízo natural reserva competência ao Tribunal Popular do Júri para apreciar as teses defensivas dessa natureza. Pretensões desacolhidas. Precedentes; 7. Recursos conhecidos e improvidos, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.003011-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA – AUSÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO EM ABSTRATO - ILEGALIDADE – NECESSIDADE DA PRISÃO - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA - MEDIDAS CAUTELARES – APLICAÇÃO – NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA 1. A prisão preventiva da paciente, conforme se deduz dos autos, foi decretada sem a devida individualização de sua conduta e com base em considerações abstratas. 2. Não há, no corpo da decisão atacada, fundamentação idônea a justificar a decretação da prisão, inexistindo demonstração concretamente embasada nas circunstâncias fáticas da situação apurada na ação penal. 3. Tendo em vista, contudo, a prisão em flagrante da paciente, havendo indícios de que tenha ela realmente envolvimento com o crime que lhe é imputado, cabível é a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, conforme requerido pelo impetrante. 4. Ordem de habeas corpus concedida para colocar a paciente em liberdade, aplicando-lhe, contudo, as medidas cautelares cabíveis. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000783-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - DECRETO PRISIONAL – CUSTÓDIA CAUTELAR – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - NECESSIDADE – PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA - ORDEM DENEGADA 1. A prisão do paciente está embasada em decreto prisional suficientemente fundamentado, exarado por autoridade competente para tanto. 2. Do exame dos autos, deduz-se que a custódia cautelar do paciente faz-se necessária, em atenção aos requisitos legais pertinentes. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000939-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - NÃO CONFIGURADA – ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva decretada mercê da presença dos requisitos do art. 312, do CPP, no que respeita à necessidade da segregação cautelar, é o que a justifica. 2. A manutenção da custódia cautelar do paciente está devidamente justificada, não havendo que se falar, portanto, em ausência de fundamentação da prisão preventiva. 3. As condições pessoais do apelante, apontadas no apelo como lhe sendo favoráveis, não são capazes, por si sós, de afastar a necessidade da custódia preventiva, ainda mais quando demonstrada sua necessidade. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000550-8 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA INEXISTENTE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO – INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste ausência de fundamentação idônea a ser reconhecida, se a prisão preventiva do paciente foi decretada de maneira concretamente fundamentada, a fim de garantir a ordem pública. 2. No caso sub examine, não se constata violação ao princípio do contraditório, posto que o magistrado não decretou a segregação ex officio, apenas converteu a prisão em flagrante em preventiva frente a presença dos seus pressupostos e fundamentos. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000568-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA INEXISTENTE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO – INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste ausência de fundamentação idônea a ser reconhecida, se a prisão preventiva do paciente foi decretada de maneira concretamente fundamentada, a fim de garantir a ordem pública. 2. No caso sub examine, não se constata violação ao princípio do contraditório, posto que o magistrado não decretou a segregação ex officio, apenas converteu a prisão em flagrante em preventiva frente a presença dos seus pressupostos e fundamentos. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000569-7 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – IMPROCEDÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CP - ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva decretada mercê da presença dos requisitos do art. 312, do CPP, no que respeita à necessidade da segregação cautelar, é o que a justifica. 2. Inexiste ausência de fundamentação idônea a ser reconhecida, se a prisão preventiva do paciente foi decretada de maneira concretamente fundamentada, a fim de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000578-8 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECRETO PRISIONAL. DÉFICIT DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A fundamentação das decisões judiciais é condição absoluta de validade e sua ausência implica em nulidade, pois nega ao cidadão o conhecimento dos motivos pelos quais tem sua liberdade cerceada, estando, neste caso, patente. 2. A decisão que decretou a custódia do paciente merece ser cassada porque se limitou a fazer alusão genérica aos requisitos da prisão preventiva do art. 312 do CPP, sem precisá-los e sem a contextualização com o suporte fático, violando o art. 93, IX, da Constituição da República. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000404-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a via estreita do Habeas Corpus não admite dilação probatória, portanto, pressupõe prova pré-constituída das alegações, descabendo conhecer de impetração mal instruída, onde não tenham sido juntados os documentos essenciais para a adequada análise do pedido. 2. O pedido não foi instruído com documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia, mormente decreto preventivo do paciente e/ou outro documento que autorize a concluir pela coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. 3. Pedido não conhecido, em conformidade com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000028-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )