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Jurisprudência

TJPI 2013.0001.000464-4
Ementa
EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SITUAÇÃO PECULIAR QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. CONTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O estado de inocência, conquista da sociedade democrática e pretensamente justa, não permite que, sem demonstração concreta e irrefutável dos requisitos justificadores da prisão processual, se revogue o status libertatis de alguém. 2. A postura adotada pela defesa, apesar do aparente propósito protelatório, não deve ser utilizada como justificativa para a decretação da prisão preventiva dos Pacientes, ten...
Data do Julgamento : 02/04/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Erivan José da Silva Lopes
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TJPI 2011.0001.004386-0
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PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO DE IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA OFENDIDA – RÉU PRONUNCIADO – MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA -DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - NÃO EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - COMPETÊNCIA DO JÚRI - RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso, a materialidade delitiva restou incontestável, havendo fortes indícios da autoria, a saber: laudo de exame pericial, laudo Cadavérico, confissão do recorrente e depoimentos de testemunhas. 2. Inexist...
Data do Julgamento : 08/05/2012
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Pedro de Alcântara Macêdo
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TJPI 2013.0001.000635-5
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HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1.A manutenção da custódia cautelar do paciente encontra-se fundamentada na necessidade, inclusive, de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da paz social. 2. A mudança perpetrada no artigo 2º da Lei nº 8.072/90, operada pela Lei nº 11.464/07, não viabiliza a concess...
Data do Julgamento : 26/03/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
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TJPI 2013.0001.000677-0
Ementa
EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES AFASTADAS ABSTRATAMENTE. CONTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA 1. O estado de inocência, conquista da sociedade democrática e pretensamente justa, não permite que, sem demonstração concreta e irrefutável dos requisitos justificadores da prisão processual, se revogue o status libertatis de alguém. 2. A não demonstração concreta do preenchimento dos requisitos legais previstos no Código de Processo Penal, não se apontando elementos fáticos que demonstram o preenchimento dos pressupostos legais e...
Data do Julgamento : 26/03/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Ribeiro Martins
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TJPI 2013.0001.000685-9
Ementa
EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Consoante entendimento dos Tribunais Superiores, a simples menção aos requisitos legais da segregação, sem a demonstração da imprescindibilidade da constrição com base em fatos concretos, não autoriza a manutenção da prião preventiva do Paciente. 2. Constrangimento ilegal configurado. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000685-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data...
Data do Julgamento : 26/03/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Ribeiro Martins
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TJPI 2013.0001.000038-9
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO EM ABSTRATO - ILEGALIDADE - NECESSIDADE DA PRISÃO - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO CONCRETA - AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO – MANUTENÇÃO EM DEFINITIVO DA MEDIDA LIMINAR - ORDEM CONCEDIDA. 1-. Não há, no corpo da decisão atacada, fundamentação idônea a justificar a decretação da prisão, inexistindo demonstração concretamente embasada nas circunstâncias fáticas da situação apurada na ação penal. 2 – Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000038-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Espec...
Data do Julgamento : 05/03/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2012.0001.008209-2
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HABEAS CORPUS – TRANCAMENTO DE AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. Não restou demonstrada nos autos a ausência de justa causa para a propositura da ação em análise, o que me leva a concluir pela não procedência do pedido de trancamento formulado. 2. Além do mais, a medida de trancamento da ação penal tem caráter excepcional, desde que possa ser evidente, de plano, a atipicidade da conduta e acaba por resultar, ainda, na extinção da punibilidade, ilegitimidade da parte ou falta de condição exigida por lei para o exercício da ação, para que não venha contrariar o princípio do in dúbio...
Data do Julgamento : 26/03/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2013.0001.001031-0
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA AFASTADA – ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes ao deferimento da liberdade provisória do paciente, sobretudo, quando a necessidade da prisão restou plenamente demonstrada pela autoridade coatora. 2. A jurisprudência já assentou o entendimento de que a custódia cautelar não constitui violação ao princípio constitucional da pres...
Data do Julgamento : 26/03/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2013.0001.000628-8
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DA PRISÃO - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO CONCRETA - MEDIDAS CAUTELARES - APLICAÇAO - NECESSIDADE – VALOR DA FIANÇA ELEVADO - ORDEM CONCEDIDA. 1-. A manutenção da prisão cautelar deve estar fundamentada nos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011, verificando-se as circunstâncias que cercaram a prática delituosa, tais como a gravidade do delito e a forma e execução do crime, uma vez que a medida tem caráter excepcional. 2- Analisando a d...
Data do Julgamento : 26/03/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2012.0001.008430-1
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PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO -EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. o excesso de prazo deve ser interpretado à luz do princípio da razoabilidade, ou seja, os prazos não devem ser computados aritmeticamente, devendo levar em conta as peculiaridades de cada caso. 2. No caso em apreço, embora ultrapassado o prazo aritmético estipulado no diploma legal, o alongamento da marcha processual está dentro dos parâmetros da razoabilidade, pois a instrução processual já se iniciou, e há perspectiva de seu término em tempo satisfatório. 3....
Data do Julgamento : 26/03/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2012.0001.008129-4
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. ACOLHIMENTO. REU PRONUNCIADO. INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 21 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Preliminarmente, tende-se a perda do objeto suscitada pelo Ministério Público Superior, tendo em vista que que o decreto de prisão impugnado pelo impetrante foi substituído por novo titulo, no caso a sentença de pronuncia do paciente. 2.Pronunciado o Reu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Sumula 21/STJ). 3....
Data do Julgamento : 26/03/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2013.0001.000562-4
Ementa
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS -EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. o excesso de prazo deve ser interpretado à luz do princípio da razoabilidade, ou seja, os prazos não devem ser computados aritmeticamente, devendo levar em conta as peculiaridades de cada caso. 2. No caso em apreço, embora ultrapassado o prazo aritmético estipulado no diploma legal, o alongamento da marcha processual está dentro dos parâmetros da razoabilidade, pois a instrução processual já se iniciou, e há perspectiva de seu término em tempo satisfatório....
Data do Julgamento : 26/03/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2012.0001.007438-1
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HABEAS CORPUS – PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE – ORDEM PREJUDICADA. 1.preliminarmente, tende-se por prejudicada a ordem impetrada, uma vez que a prisão que ensejou o presente writ já foi relaxada, diante da ocorrência de excesso do prazo.tal afirmativa baseia-se no fato de que, tendo expirado o prazo da prisão a que estava submetido o paciente, e, por conseguinte, sendo relaxada a custódia prisional pela autoridade apontada como coatora, cessa o gravame hostilizado e, portanto, esvazia-se a causa pretendida. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007438-1 | Relator: Des. José...
Data do Julgamento : 26/03/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2012.0001.007520-8
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HABEAS CORPUS – PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE – ORDEM PREJUDICADA. 1.No entanto, preliminarmente, tende-se por prejudicada a ordem impetrada, uma vez que a prisão que ensejou o presente writ já foi relaxada, diante do prazo da mesma ter expirado. Ademais, por insuficiência de documentos que comprovassem a necessidade de tutela preventida, tal pleito foi inferido , conforme se extrai das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora. Tal afirmativa baseia-se no fato de que, tendo expirado o prazo da prisão a que estava submetida a Paciente, e, por conseguinte, o indeferimento d...
Data do Julgamento : 26/03/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2012.0001.007247-5
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EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Os Tribunais Superiores sedimentaram o entendimento de que o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do crime imputado ao Paciente e sua periculosidade abstrata não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar. 2. Inexistentes as hipóteses legais que autorizam a segregação preventiva, esta não poderá ser mantida, sobretudo quando evidenciada a suficiência das medidas cautelares diversas d...
Data do Julgamento : 26/03/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Ribeiro Martins
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TJPI 2013.0001.000889-3
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO – – EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO – DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA AFASTADA - ORDEM DENEGADA. 1. Como se pode observar, a constrição cautelar do paciente, quanto a sua regularidade formal, foi plenamente obedecida pelo juízo de primeira instância, não merecendo prosperar as argumentações levantadas pelo impetrante. 2. A jurisprudência já assentou o entendimento de que a custódia cautelar não constitui violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (Precedentes...
Data do Julgamento : 26/03/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2011.0001.005906-5
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PROCESSUAL PENAL – PRELIMINAR - DENUNCIADOS SEM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DENÚNCIA – ANÁLISE – INCOMPETÊNCIA – REMESSA À PRIMEIRA INSTÂNCIA 1. Por não possuírem os denunciados foro por prerrogativa de função, falece ao Tribunal de Justiça competência para apreciar o recebimento, ou não, da denúncia, devendo os autos ser remetidos à primeira instância. 2. Decisão unânime. (TJPI | Ação Penal Nº 2011.0001.005906-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/03/2013 )
Data do Julgamento : 26/03/2013
Classe/Assunto : Ação Penal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
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TJPI 2013.0001.001010-3
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a via estreita do Habeas Corpus não admite dilação probatória, portanto, pressupõe prova pré-constituída das alegações, descabendo conhecer de impetração mal instruída, onde não tenham sido juntados os documentos essenciais para a adequada análise do pedido. 2. Em consulta ao Sistema Themis deste Tribunal de Justiça, verifica-se que o paciente foi por duas vezes denunciado pela prática do crime de tráfico (1...
Data do Julgamento : 26/03/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Erivan José da Silva Lopes
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TJPI 2012.0001.007995-0
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HABEAS CORPUS. AUTORIZAÇÃO AO PACIENTE PARA RETORNAR AO LAR. DIREITO PATRIMONIAL SOBRE O BEM. VIA INADEQUADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus é um remédio constitucional que tem por finalidade afastar violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nas hipóteses previstas no art. 648, do Código de Processo Penal. 2. A postulação deduzida na inicial, reconhecimento da propriedade, não é protegível por meio de habeas corpus, pois a suposta violação não atinge direito de “ir e vir”, sendo a via eleita inadequada 3. Pedido não conhecido. (TJPI | H...
Data do Julgamento : 26/03/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Erivan José da Silva Lopes
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TJPI 2013.0001.000463-2
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HABEAS CORPUS. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO PELO JÚRI. DECISÕES QUE NÃO PERMITIRAM RECURSO EM LIBERDADE EM RAZÃO DO RISCO PARA A APLICAÇÃO DA LEI. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O exame detido nos autos revela a legitimidade de fundamentação da sentença condenatória que decretou a prisão preventiva do acusado e negou-lhe o direito de recorrer em liberdade, cuja cópia repousa às fls. 82/86, estando presentes os pressupostos e requisitos do art. 312, do CPP, não se vislumbrando ilegalidade manifesta...
Data do Julgamento : 26/03/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Erivan José da Silva Lopes
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