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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SITUAÇÃO PECULIAR QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. CONTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. O estado de inocência, conquista da sociedade democrática e pretensamente justa, não permite que, sem demonstração concreta e irrefutável dos requisitos justificadores da prisão processual, se revogue o status libertatis de alguém.
2. A postura adotada pela defesa, apesar do aparente propósito protelatório, não deve ser utilizada como justificativa para a decretação da prisão preventiva dos Pacientes, tendo em vista que: i) o ordenamento jurídico brasileiro confere alternativas processuais ao magistrado para que afaste posturas que entenda como protelatórias, como por exemplo, a denegação do pedido de adiamento, cumulado com a nomeação de defensor ad hoc; ii) a segregação cautelar deve ser vislumbrada como a última medida a ser utilizada pelo Estado-Juiz para apaziguar os conflitos constatados ao longo do processo, privilegiando-se, assim, a fixação de medidas cautelares.
3. Analisando a situação peculiar dos Pacientes, verifica-se que, de fato, a aplicação de medidas cautelares de: proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; e o comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz de primeiro grau, para informar e justificar atividades, deve ser privilegiada.
4. Ordem concedida.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000464-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/04/2013 )
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SITUAÇÃO PECULIAR QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. CONTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. O estado de inocência, conquista da sociedade democrática e pretensamente justa, não permite que, sem demonstração concreta e irrefutável dos requisitos justificadores da prisão processual, se revogue o status libertatis de alguém.
2. A postura adotada pela defesa, apesar do aparente propósito protelatório, não deve ser utilizada como justificativa para a decretação da prisão preventiva dos Pacientes, ten...
PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO DE IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA OFENDIDA – RÉU PRONUNCIADO – MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA -DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - NÃO EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - COMPETÊNCIA DO JÚRI - RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. No caso, a materialidade delitiva restou incontestável, havendo fortes indícios da autoria, a saber: laudo de exame pericial, laudo Cadavérico, confissão do recorrente e depoimentos de testemunhas.
2. Inexistência de demonstração, de plano, dos requisitos legais identificadores da exclusão das qualificadoras, assim como de elemento a promover a desclassificação para o crime de homicídio culposo.
3. Tratando-se de crimes contra a vida, como no caso, o princípio do juízo natural reserva competência ao Tribunal Popular do Júri para apreciar as teses da defesa. Precedentes.
4. Recurso improvido, à unanimidade.
(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.004386-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/05/2012 )
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PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO DE IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA OFENDIDA – RÉU PRONUNCIADO – MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA -DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - NÃO EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - COMPETÊNCIA DO JÚRI - RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. No caso, a materialidade delitiva restou incontestável, havendo fortes indícios da autoria, a saber: laudo de exame pericial, laudo Cadavérico, confissão do recorrente e depoimentos de testemunhas.
2. Inexist...
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.
1.A manutenção da custódia cautelar do paciente encontra-se fundamentada na necessidade, inclusive, de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da paz social.
2. A mudança perpetrada no artigo 2º da Lei nº 8.072/90, operada pela Lei nº 11.464/07, não viabiliza a concessão de liberdade provisória na hipótese de crimes hediondos, conforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
3. As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial.
4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000635-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/03/2013 )
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HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.
1.A manutenção da custódia cautelar do paciente encontra-se fundamentada na necessidade, inclusive, de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da paz social.
2. A mudança perpetrada no artigo 2º da Lei nº 8.072/90, operada pela Lei nº 11.464/07, não viabiliza a concess...
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES AFASTADAS ABSTRATAMENTE. CONTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA
1. O estado de inocência, conquista da sociedade democrática e pretensamente justa, não permite que, sem demonstração concreta e irrefutável dos requisitos justificadores da prisão processual, se revogue o status libertatis de alguém.
2. A não demonstração concreta do preenchimento dos requisitos legais previstos no Código de Processo Penal, não se apontando elementos fáticos que demonstram o preenchimento dos pressupostos legais exigidos para a não imposição de medidas cautelares configura, em tese, o constrangimento ilegal alegado.
3. Constrangimento ilegal configurado. Ordem Concedida.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000677-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/03/2013 )
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES AFASTADAS ABSTRATAMENTE. CONTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA
1. O estado de inocência, conquista da sociedade democrática e pretensamente justa, não permite que, sem demonstração concreta e irrefutável dos requisitos justificadores da prisão processual, se revogue o status libertatis de alguém.
2. A não demonstração concreta do preenchimento dos requisitos legais previstos no Código de Processo Penal, não se apontando elementos fáticos que demonstram o preenchimento dos pressupostos legais e...
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Consoante entendimento dos Tribunais Superiores, a simples menção aos requisitos legais da segregação, sem a demonstração da imprescindibilidade da constrição com base em fatos concretos, não autoriza a manutenção da prião preventiva do Paciente.
2. Constrangimento ilegal configurado. Ordem Concedida.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000685-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/03/2013 )
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Consoante entendimento dos Tribunais Superiores, a simples menção aos requisitos legais da segregação, sem a demonstração da imprescindibilidade da constrição com base em fatos concretos, não autoriza a manutenção da prião preventiva do Paciente.
2. Constrangimento ilegal configurado. Ordem Concedida.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000685-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data...
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO EM ABSTRATO - ILEGALIDADE - NECESSIDADE DA PRISÃO - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO CONCRETA - AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO – MANUTENÇÃO EM DEFINITIVO DA MEDIDA LIMINAR - ORDEM CONCEDIDA.
1-. Não há, no corpo da decisão atacada, fundamentação idônea a justificar a decretação da prisão, inexistindo demonstração concretamente embasada nas circunstâncias fáticas da situação apurada na ação penal.
2 – Ordem concedida.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000038-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/03/2013 )
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO EM ABSTRATO - ILEGALIDADE - NECESSIDADE DA PRISÃO - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO CONCRETA - AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO – MANUTENÇÃO EM DEFINITIVO DA MEDIDA LIMINAR - ORDEM CONCEDIDA.
1-. Não há, no corpo da decisão atacada, fundamentação idônea a justificar a decretação da prisão, inexistindo demonstração concretamente embasada nas circunstâncias fáticas da situação apurada na ação penal.
2 – Ordem concedida.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000038-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Espec...
HABEAS CORPUS – TRANCAMENTO DE AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. Não restou demonstrada nos autos a ausência de justa causa para a propositura da ação em análise, o que me leva a concluir pela não procedência do pedido de trancamento formulado. 2. Além do mais, a medida de trancamento da ação penal tem caráter excepcional, desde que possa ser evidente, de plano, a atipicidade da conduta e acaba por resultar, ainda, na extinção da punibilidade, ilegitimidade da parte ou falta de condição exigida por lei para o exercício da ação, para que não venha contrariar o princípio do in dúbio pro societate, o qual, na dúvida, a interpretação deve ser a favor da sociedade.3. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.008209-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/03/2013 )
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HABEAS CORPUS – TRANCAMENTO DE AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. Não restou demonstrada nos autos a ausência de justa causa para a propositura da ação em análise, o que me leva a concluir pela não procedência do pedido de trancamento formulado. 2. Além do mais, a medida de trancamento da ação penal tem caráter excepcional, desde que possa ser evidente, de plano, a atipicidade da conduta e acaba por resultar, ainda, na extinção da punibilidade, ilegitimidade da parte ou falta de condição exigida por lei para o exercício da ação, para que não venha contrariar o princípio do in dúbio...
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA AFASTADA – ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO – ORDEM DENEGADA.
1. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes ao deferimento da liberdade provisória do paciente, sobretudo, quando a necessidade da prisão restou plenamente demonstrada pela autoridade coatora.
2. A jurisprudência já assentou o entendimento de que a custódia cautelar não constitui violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (Precedentes do Supremo Tribunal Federal).
3. Como se pode observar, a constrição cautelar do paciente, quanto a sua regularidade formal, foi plenamente obedecida pelo juízo de primeira instância, não merecendo prosperar as argumentações levantadas pelo impetrante.
4. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001031-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/03/2013 )
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA AFASTADA – ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO – ORDEM DENEGADA.
1. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes ao deferimento da liberdade provisória do paciente, sobretudo, quando a necessidade da prisão restou plenamente demonstrada pela autoridade coatora.
2. A jurisprudência já assentou o entendimento de que a custódia cautelar não constitui violação ao princípio constitucional da pres...
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DA PRISÃO - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO CONCRETA - MEDIDAS CAUTELARES - APLICAÇAO - NECESSIDADE – VALOR DA FIANÇA ELEVADO - ORDEM CONCEDIDA. 1-. A manutenção da prisão cautelar deve estar fundamentada nos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011, verificando-se as circunstâncias que cercaram a prática delituosa, tais como a gravidade do delito e a forma e execução do crime, uma vez que a medida tem caráter excepcional. 2- Analisando a decisão referida (fls. 25/26), observa-se que o Magistrado a quo não apontou os elementos fáticos que demonstrem no caso concreto a necessidade da constrição do paciente, limitando-se a arbitrar fiança, no entanto, sem levar em consideração as condições financeiras do Paciente. 3- Ademais, conforme consta-se nos autos, o Paciente é primário, possui bons antecedentes, preenchendo os requisitos que autorizam a liberdade provisória, conforme preceitua o art. 310 do Código de Processo Penal, para aguardar em liberdade a instrução processual. 4. Por outro lado, a Lei nº 12.403/11 permite a adoção de medidas alternativas à prisão preventiva, reservando-se esta somente aos casos em que se mostre imprescindível. 5- Ordem concedida.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000628-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/03/2013 )
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DA PRISÃO - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO CONCRETA - MEDIDAS CAUTELARES - APLICAÇAO - NECESSIDADE – VALOR DA FIANÇA ELEVADO - ORDEM CONCEDIDA. 1-. A manutenção da prisão cautelar deve estar fundamentada nos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011, verificando-se as circunstâncias que cercaram a prática delituosa, tais como a gravidade do delito e a forma e execução do crime, uma vez que a medida tem caráter excepcional. 2- Analisando a d...
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO -EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. o excesso de prazo deve ser interpretado à luz do princípio da razoabilidade, ou seja, os prazos não devem ser computados aritmeticamente, devendo levar em conta as peculiaridades de cada caso. 2. No caso em apreço, embora ultrapassado o prazo aritmético estipulado no diploma legal, o alongamento da marcha processual está dentro dos parâmetros da razoabilidade, pois a instrução processual já se iniciou, e há perspectiva de seu término em tempo satisfatório. 3. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.008430-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/03/2013 )
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PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO -EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. o excesso de prazo deve ser interpretado à luz do princípio da razoabilidade, ou seja, os prazos não devem ser computados aritmeticamente, devendo levar em conta as peculiaridades de cada caso. 2. No caso em apreço, embora ultrapassado o prazo aritmético estipulado no diploma legal, o alongamento da marcha processual está dentro dos parâmetros da razoabilidade, pois a instrução processual já se iniciou, e há perspectiva de seu término em tempo satisfatório. 3....
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. ACOLHIMENTO. REU PRONUNCIADO. INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 21 DO STJ. ORDEM DENEGADA.
1. Preliminarmente, tende-se a perda do objeto suscitada pelo Ministério Público Superior, tendo em vista que que o decreto de prisão impugnado pelo impetrante foi substituído por novo titulo, no caso a sentença de pronuncia do paciente.
2.Pronunciado o Reu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Sumula 21/STJ).
3. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.008129-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/03/2013 )
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. ACOLHIMENTO. REU PRONUNCIADO. INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 21 DO STJ. ORDEM DENEGADA.
1. Preliminarmente, tende-se a perda do objeto suscitada pelo Ministério Público Superior, tendo em vista que que o decreto de prisão impugnado pelo impetrante foi substituído por novo titulo, no caso a sentença de pronuncia do paciente.
2.Pronunciado o Reu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Sumula 21/STJ).
3....
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS -EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. o excesso de prazo deve ser interpretado à luz do princípio da razoabilidade, ou seja, os prazos não devem ser computados aritmeticamente, devendo levar em conta as peculiaridades de cada caso. 2. No caso em apreço, embora ultrapassado o prazo aritmético estipulado no diploma legal, o alongamento da marcha processual está dentro dos parâmetros da razoabilidade, pois a instrução processual já se iniciou, e há perspectiva de seu término em tempo satisfatório. 3. No caso em apreço, não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente de exorbitância de prazo na formação da culpa uma vez, que conforme se verifica nos autos, a eventual demora fora ocasionada pela própria defesa. 4. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000562-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/03/2013 )
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PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS -EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. o excesso de prazo deve ser interpretado à luz do princípio da razoabilidade, ou seja, os prazos não devem ser computados aritmeticamente, devendo levar em conta as peculiaridades de cada caso. 2. No caso em apreço, embora ultrapassado o prazo aritmético estipulado no diploma legal, o alongamento da marcha processual está dentro dos parâmetros da razoabilidade, pois a instrução processual já se iniciou, e há perspectiva de seu término em tempo satisfatório....
HABEAS CORPUS – PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE – ORDEM PREJUDICADA. 1.preliminarmente, tende-se por prejudicada a ordem impetrada, uma vez que a prisão que ensejou o presente writ já foi relaxada, diante da ocorrência de excesso do prazo.tal afirmativa baseia-se no fato de que, tendo expirado o prazo da prisão a que estava submetido o paciente, e, por conseguinte, sendo relaxada a custódia prisional pela autoridade apontada como coatora, cessa o gravame hostilizado e, portanto, esvazia-se a causa pretendida. 2. Ordem prejudicada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007438-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/03/2013 )
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HABEAS CORPUS – PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE – ORDEM PREJUDICADA. 1.preliminarmente, tende-se por prejudicada a ordem impetrada, uma vez que a prisão que ensejou o presente writ já foi relaxada, diante da ocorrência de excesso do prazo.tal afirmativa baseia-se no fato de que, tendo expirado o prazo da prisão a que estava submetido o paciente, e, por conseguinte, sendo relaxada a custódia prisional pela autoridade apontada como coatora, cessa o gravame hostilizado e, portanto, esvazia-se a causa pretendida. 2. Ordem prejudicada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007438-1 | Relator: Des. José...
HABEAS CORPUS – PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE – ORDEM PREJUDICADA. 1.No entanto, preliminarmente, tende-se por prejudicada a ordem impetrada, uma vez que a prisão que ensejou o presente writ já foi relaxada, diante do prazo da mesma ter expirado. Ademais, por insuficiência de documentos que comprovassem a necessidade de tutela preventida, tal pleito foi inferido , conforme se extrai das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora. Tal afirmativa baseia-se no fato de que, tendo expirado o prazo da prisão a que estava submetida a Paciente, e, por conseguinte, o indeferimento do pleito preventivo pela autoridade apontada como coatora, cessa o gravame hostilizado e, portanto, esvazia-se a causa pretendida. 2. Ordem prejudicada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007520-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/03/2013 )
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HABEAS CORPUS – PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE – ORDEM PREJUDICADA. 1.No entanto, preliminarmente, tende-se por prejudicada a ordem impetrada, uma vez que a prisão que ensejou o presente writ já foi relaxada, diante do prazo da mesma ter expirado. Ademais, por insuficiência de documentos que comprovassem a necessidade de tutela preventida, tal pleito foi inferido , conforme se extrai das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora. Tal afirmativa baseia-se no fato de que, tendo expirado o prazo da prisão a que estava submetida a Paciente, e, por conseguinte, o indeferimento d...
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Os Tribunais Superiores sedimentaram o entendimento de que o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do crime imputado ao Paciente e sua periculosidade abstrata não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar.
2. Inexistentes as hipóteses legais que autorizam a segregação preventiva, esta não poderá ser mantida, sobretudo quando evidenciada a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão.
3. Constrangimento ilegal configurado. Ordem Concedida.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007247-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/03/2013 )
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Os Tribunais Superiores sedimentaram o entendimento de que o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do crime imputado ao Paciente e sua periculosidade abstrata não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar.
2. Inexistentes as hipóteses legais que autorizam a segregação preventiva, esta não poderá ser mantida, sobretudo quando evidenciada a suficiência das medidas cautelares diversas d...
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO – – EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO – DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA AFASTADA - ORDEM DENEGADA.
1. Como se pode observar, a constrição cautelar do paciente, quanto a sua regularidade formal, foi plenamente obedecida pelo juízo de primeira instância, não merecendo prosperar as argumentações levantadas pelo impetrante.
2. A jurisprudência já assentou o entendimento de que a custódia cautelar não constitui violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (Precedentes do Supremo Tribunal Federal).
3. O excesso de prazo deve ser interpretado à luz do princípio da razoabilidade, ou seja, os prazos não devem ser computados aritmeticamente, devendo levar em conta as peculiaridades de cada caso.
4. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000889-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/03/2013 )
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO – – EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO – DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA AFASTADA - ORDEM DENEGADA.
1. Como se pode observar, a constrição cautelar do paciente, quanto a sua regularidade formal, foi plenamente obedecida pelo juízo de primeira instância, não merecendo prosperar as argumentações levantadas pelo impetrante.
2. A jurisprudência já assentou o entendimento de que a custódia cautelar não constitui violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (Precedentes...
PROCESSUAL PENAL – PRELIMINAR - DENUNCIADOS SEM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DENÚNCIA – ANÁLISE – INCOMPETÊNCIA – REMESSA À PRIMEIRA INSTÂNCIA
1. Por não possuírem os denunciados foro por prerrogativa de função, falece ao Tribunal de Justiça competência para apreciar o recebimento, ou não, da denúncia, devendo os autos ser remetidos à primeira instância.
2. Decisão unânime.
(TJPI | Ação Penal Nº 2011.0001.005906-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/03/2013 )
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PROCESSUAL PENAL – PRELIMINAR - DENUNCIADOS SEM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DENÚNCIA – ANÁLISE – INCOMPETÊNCIA – REMESSA À PRIMEIRA INSTÂNCIA
1. Por não possuírem os denunciados foro por prerrogativa de função, falece ao Tribunal de Justiça competência para apreciar o recebimento, ou não, da denúncia, devendo os autos ser remetidos à primeira instância.
2. Decisão unânime.
(TJPI | Ação Penal Nº 2011.0001.005906-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/03/2013 )
HABEAS CORPUS. PRISÃO PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a via estreita do Habeas Corpus não admite dilação probatória, portanto, pressupõe prova pré-constituída das alegações, descabendo conhecer de impetração mal instruída, onde não tenham sido juntados os documentos essenciais para a adequada análise do pedido.
2. Em consulta ao Sistema Themis deste Tribunal de Justiça, verifica-se que o paciente foi por duas vezes denunciado pela prática do crime de tráfico (1310-56.2012.8.18.0030 e 1460-37.2012.8.18.0030), tendo em cada ação decreto de prisão preventiva. Na inicial, o impetrante mistura os fatos criminosos e ainda não faz prova de nenhum deles, nem mesmo de qualquer dos decretos preventivos, colacionando apenas uma decisão que não diz respeito ao paciente, mas a outro acusado. Cabe destacar que as informações do magistrado de 1º grau não supriram a ausência dos documentos comprobatórios dos fatos alegados na inicial, porque se referem somente a um dos processos de tráfico pelo qual o paciente responde, portanto, a um dos decretos preventivos, e como já dito não se sabe qual deles o impetrante desafia.
3. Estando a inicial desacompanhada dos documentos hábeis a respaldar o pedido de soltura, resta inviável aferir a existência ou não de constrangimento ilegal à liberdade do paciente.
4. Pedido não conhecido.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001010-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/03/2013 )
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a via estreita do Habeas Corpus não admite dilação probatória, portanto, pressupõe prova pré-constituída das alegações, descabendo conhecer de impetração mal instruída, onde não tenham sido juntados os documentos essenciais para a adequada análise do pedido.
2. Em consulta ao Sistema Themis deste Tribunal de Justiça, verifica-se que o paciente foi por duas vezes denunciado pela prática do crime de tráfico (1...
HABEAS CORPUS. AUTORIZAÇÃO AO PACIENTE PARA RETORNAR AO LAR. DIREITO PATRIMONIAL SOBRE O BEM. VIA INADEQUADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O habeas corpus é um remédio constitucional que tem por finalidade afastar violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nas hipóteses previstas no art. 648, do Código de Processo Penal.
2. A postulação deduzida na inicial, reconhecimento da propriedade, não é protegível por meio de habeas corpus, pois a suposta violação não atinge direito de “ir e vir”, sendo a via eleita inadequada
3. Pedido não conhecido.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007995-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/03/2013 )
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HABEAS CORPUS. AUTORIZAÇÃO AO PACIENTE PARA RETORNAR AO LAR. DIREITO PATRIMONIAL SOBRE O BEM. VIA INADEQUADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O habeas corpus é um remédio constitucional que tem por finalidade afastar violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nas hipóteses previstas no art. 648, do Código de Processo Penal.
2. A postulação deduzida na inicial, reconhecimento da propriedade, não é protegível por meio de habeas corpus, pois a suposta violação não atinge direito de “ir e vir”, sendo a via eleita inadequada
3. Pedido não conhecido.
(TJPI | H...
HABEAS CORPUS. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO PELO JÚRI. DECISÕES QUE NÃO PERMITIRAM RECURSO EM LIBERDADE EM RAZÃO DO RISCO PARA A APLICAÇÃO DA LEI. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. O exame detido nos autos revela a legitimidade de fundamentação da sentença condenatória que decretou a prisão preventiva do acusado e negou-lhe o direito de recorrer em liberdade, cuja cópia repousa às fls. 82/86, estando presentes os pressupostos e requisitos do art. 312, do CPP, não se vislumbrando ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem: (...) “O acusado respondeu a parte do processo em liberdade, mas nego-lhe o direito de recorrer em liberdade, porquanto, pendentes se encontram de cumprimento mandados de prisões cautelares já expedidos contra o acusado, e este, ciente das suspeitas que recaem sobre a sua pessoa, quanto à autoria de dois homicídios que se encontram em fase de investigação policial, tem criado embaraço à referida investigação, eis que, sem motivos plausíveis, passou a residir em outro Estado da Federação, numa clara demonstração de que em liberdade não medirá esforços para a não aplicação da lei penal, de forma que a sua prisão se justifica como forma de garantia da aplicação da Lei Penal. Assim, decreto a sua prisão preventiva, o que faço com base nos arts. 312 e 313, do CP.”
2. A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão ratifica os fundamentos já invocados para a segregação do acusado.
3. Como visto, há nos excertos sobrescritos a justificativa jurídico-processual que elenca os pressupostos do art. 312, do CPP, quais sejam: prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, o fumus comissi delicti, reconhecidos no veredicto condenatório do conselho de sentença, concorrendo com, pelo menos um dos requisitos para segregação cautelar, o periculum libertatis, representado pela necessidade de se resguardar a efetiva aplicação da lei penal, posta em risco pela fuga do acusado do distrito da culpa. Não se pode, portanto, falar em déficit de fundamentação ou ausência de requisitos para custódia cautelar.
4. O fato do recorrente haver respondido toda a instrução em liberdade não impede que seja decretada a preventiva na sentença condenatória, após a decisão do Tribunal do Júri, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade, desde que, como neste caso, presentes os fundamentados.
5. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000463-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/03/2013 )
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HABEAS CORPUS. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO PELO JÚRI. DECISÕES QUE NÃO PERMITIRAM RECURSO EM LIBERDADE EM RAZÃO DO RISCO PARA A APLICAÇÃO DA LEI. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. O exame detido nos autos revela a legitimidade de fundamentação da sentença condenatória que decretou a prisão preventiva do acusado e negou-lhe o direito de recorrer em liberdade, cuja cópia repousa às fls. 82/86, estando presentes os pressupostos e requisitos do art. 312, do CPP, não se vislumbrando ilegalidade manifesta...