HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA 1. O juiz de 1º grau, ao converter a prisão em flagrante do paciente em preventiva, apresentou razões fáticas e jurídicas que autorizam a medida, quais sejam: prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, tendo como fundamento na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do crime (sequestro de um menor de apenas 11 anos de idade, motivado por brigas entre gangues que agem no tráfico de drogas na região, tendo a vítima sido vista pela última vez na companhia de duas pessoas numa moto, dentre eles o paciente, que a conhecia, o que supostamente teria inspirado confiança na criança, fazendo-a subir na motocicleta sem oferecer resistência), o que justifica a constrição, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000415-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/03/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENSÃO RECURSAL PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - FALTA DE NITIDEZ PROBATÓRIA - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE IMPÕE A NECESSIDADE DE CONHECIMENTO E ANÁLISE PELOS JURADOS - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL POPULAR DO JURI – PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO INCISO I DO § 2º DO ART. 121 - PROVA - APRECIAÇÃO PELOS JURADOS - IMPOSIÇÃO EM FACE DA INCERTEZA PARA A FASE DE PRONÚNCIA QUANTO A IMPERTINÊNCIA DA QUALIFICADORA – DECISAO UNANIME - RECURSO IMPROVIDO. 1. Na fase da pronúncia, na qual se analisa a admissibilidade da acusação, prevalece o princípio do in dubio pro societate. Assim, cabe ao Tribunal do Júri reconhecer ou não a culpabilidade do recorrente, por ser o juízo constitucional para o julgamento dos processos dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados. 2. Em caso de dúvida a respeito do dolo do agente e não sendo detectável, de plano, o suporte fático da desclassificação na fase da pronúncia, a acusação deve ser admitida e remetida ao juízo natural da causa, no caso o Tribunal do Júri. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2008.0001.004131-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/07/2010 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA – AUSÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO EM ABSTRATO - ILEGALIDADE – NECESSIDADE DA PRISÃO - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA - ORDEM CONCEDIDA 1. A prisão preventiva do paciente, conforme se deduz dos autos, foi decretada sem a devida individualização de sua conduta e com base em considerações abstratas. 2. Não há, no corpo da decisão atacada, fundamentação idônea a justificar a decretação da prisão, inexistindo demonstração concretamente embasada nas circunstâncias fáticas da situação apurada na ação penal. 3. Ordem de habeas corpus concedida para colocar a paciente em liberdade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007334-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/03/2013 )

EMENTA HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA IDÔNEA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. A prisão preventiva se mostra idônea não padecendo de qualquer ilegalidade, porquanto restou demonstrado nos autos a existência de indícios de autoria e prova da materialidade( fumus comissi delicti) e o periculum libertatis, evidenciados em dados concretos extraídos dos autos. 2. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de elidir a custódia preventiva, quando presentes os requisitos da prisão cautelar. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000012-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )

EMENTA HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO IDÔNEA. 1. In casu, não há retardamento injustificado na formação da culpa, que possa ser tributado, exclusivamente, ao judiciário, porquanto além das nuances do caso em si, há de se enfatizar, sobretudo, o comportamento do paciente que levou a justiça a procurar um acusado de nome inexistente, de modo que a elasticidade do prazo se mostra razoável e proporcional. 2. A liberdade provisória, somente é admitida quando inexistem os requisitos para decretação da prisão preventiva. 3. Na espécie, os fólios dos autos revelam a inclinação do paciente para prática de delito, inclusive, em pleno gozo de liberdade provisória praticou o delito, ora em discussão. 4. Consoante entendimento desta Corte respaldado na jurisprudência dos Tribunais Superiores condições pessoais favoráveis não têm o condão de elidir a custódia preventiva, quando presentes os requisitos da prisão cautelar, consoante restou demonstrado nos autos. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000015-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )

EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. LIBERDADE CONCEDIDA. 1. Está sedimentado na jurisprudência o entendimento de que para a decretação da prisão preventiva não basta a simples referência aos requisitos elencados no art. 312, do CPP. Na espécie a ausência de fundamentação é completa, e não apenas sucinta, pois não há na decisão requestada referência mínima que seja de elementos concretos extraídos dos autos a justificar à medida extrema. 2. Embora existam nos autos elementos que justifiquem a segregação, de acordo com a jurisprudência majoritária - “ não é lícito às instâncias superiores suprir, em habeas corpus ou recurso da defesa, com novas razões, a falta ou deficiência de fundamentação da decisão penal impugnada”. 3. Ordem concedida à unanimidade, e extensiva aos demais corréus. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000146-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )

HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA, DANO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. MERA REPETIÇÃO DE TERMOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. WRIT CONCEDIDO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. Se o decreto prisional, de fato, carece de fundamentação, e sendo a prisão medida excepcionalíssima admitida em nosso ordenamento jurídico, não pode ser concedida sem um mínimo de justificativa, ainda que concisa. 3. Apenas citar em sua decisão os dispositivos legais que tratam sobre a prisão preventiva no CPP (arts. 312, 313 e 314), sem, no entanto, subsumir a conduta do paciente aos requisitos autorizadores desta, embora reconheça a excepcionalidade da segregação cautelar, é como se inexistisse qualquer decisão decretando a prisão preventiva do acusado. 4. Sendo assim, não há outra conclusão, senão reconhecer o patente constrangimento ilegal a que esta submetido o paciente, que, sequer tem ciência dos motivos de sua prisão. 5. Ordem concedida, fixando medidas cautelares dos arts. 282 e 319, incisos I, IV e V do Código de Processo Penal. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000423-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Quanto à participação do paciente no crime em questão, como suscitado pelo impetrante, tal questão por demandar dilação probatória deve ser analisada no curso da instrução e não em habeas corpus, cujo rito célere exige que as alegações do impetrante venham comprovadas de plano sem a necessidade de dilação probatória incompatível com o rito do remédio constitucional. 2. Não padece de fundamentação a decisão do magistrado que converte o flagrante em preventiva quando procede à análise da prisão efetuada, examina as circunstâncias do caso, e fundamenta sua decisão na materialidade do delito, nos indícios de autoria e na gravidade concreta do delito perpetrado. 3.Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000307-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO TEMPORÁRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. WRIT DENEGADO. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação no decisum quando, ainda que concisa e sucinta, o magistrado informa a clara necessidade da prisão para fins da investigação policial, bem como a presença de indícios de autoria e prova da materialidade dos delitos de estelionato e formação de quadrilha praticado pelo paciente, tudo fiel as próprias declarações prestadas pelo paciente quando preso em estado de flagrância. 2. Quanto a alegação de não ser possível a decretação da prisão temporária quando se tratar de crime de estelionato, em virtude de ausência de previsão legal no art. 1º, III da Lei nº 7.963/89, deve ser afastada de plano, visto que há indícios suficientes nos autos, da configuração do delito de formação de quadrilha, para o qual há a previsão legal de prisão temporária. 3. O decreto de prisão temporária encontra-se suficientemente fundamentado, não havendo que se falar em constrangimento ilegal, mostrando-se imprescindível para as investigações dos supostos envolvidos nos crimes discutidos. 4. Ademais a ordem de prisão sequer foi consumada, concluindo-se que o paciente se encontra foragido, o que justifica ainda mais a cautela adotada, já que dificulta a investigação e conclusão do inquérito policial. 5. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000589-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 2. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. 3. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPROCEDÊNCIA. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia consiste em juízo de admissibilidade, não exigindo prova incontroversa da autoria delitiva, bastando que o juiz indique as provas da materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria, ou seja, de que haja uma probabilidade de ter o acusado praticado o crime. 2. Ao contrário do alegado pelo acusado, constata-se nas provas dos autos a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva que autorizam a pronúncia, dentre as quais, as declarações do informante e os depoimentos da testemunha. 3. Qualquer qualificadora só deve ser afastada quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no presente caso, pois foram devidamente relatadas, estando em conformidade com as provas colacionadas no caderno processual. 4. Recurso conhecido e improvido, em conformidade ao parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.006400-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/12/2012 )

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DE SOLTURA DOS CORRÉUS JÁ ANALISADO ANTERIORMENTE PELA CÂMARA. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP. WRIT DENEGADO. 1. Em virtude de impetração anterior de pedido de extensão (HC nº 2012.0001.006428-4), no qual, o então relator denegou a ordem, tendo este relator acompanhado o voto daquele, impõe-se que haja julgamento idêntico neste writ, ora impetrado, em atenção ao princípio da coisa julgada material. 2. Não havendo similitude fático-jurídica entre o paciente e os paradigmas não faz jus ao benefício disposto no art. 580 do CPP. 3. O fato do paciente e os corréus terem sido presos e denunciados ao mesmo tempo e em virtude do mesmo decreto prisional não é suficiente a justificar a similitude de situações entre os mesmos, ainda mais quando devidamente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva. 4. Habeas corpus denegado. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007765-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU INIMPUTÁVEL. MEDIDA DE SEGURANÇA PREVETIVA DECRETADA E A SER CUMPRIDA EM MANICÔMIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. WRIT DENEGADO. 1. Quando o juiz informa em sua decisão existir prova da materialidade delituosa, bem como indícios de autoria do crime apontados ao paciente, justificando a necessidade do decreto prisional em um dos motivos do art. 312 do CPP, não há que se falar em ausência de fundamentação. 2. No que tange a possibilidade de aplicação deste tipo de segregação cautelar contra réu inimputável, a Doutrina admite a possibilidade, desde que, preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 312 do CPP e que tal medida cautelar seja cumprida em estabelecimento prisional adequado, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade no ato judicial. 3. De acordo com os arts. 317 e 318 do CPP, a conversão da medida de segurança em prisão domiciliar é uma faculdade do juiz, e, prescinde do preenchimento de alguns requisitos. 4. Embora comprovado que o acusado é portador de doença grave, não restou devidamente demonstrado a impossibilidade de assistência médica pelo estabelecimento prisional em que esteja segregado. Não basta a condição de ser enfermo, mesmo que gravemente, é preciso, também, a comprovação que o estabelecimento prisional não realiza ou não realizará o tratamento médico adequado ao acusado. 4. Eventuais condições favoráveis ao paciente, por si só, não têm o condão de evitar a segregação cautelar, quando persistirem os motivos ensejadores da segregação cautelar preventiva. 5. Habeas corpus denegado. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000357-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. MERA REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE INTERPOSTO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. Quando o habeas corpus é mera reiteração de anterior writ, relativo ao mesmo paciente, a mesma ação penal originária, portanto, com identidade entre o presente pedido e o anterior, configurada está a litispendência, que determina a extinção do segundo feito. 2. Desta forma, cuidando-se de mera reiteração de pedido não se deve conhecer da presente da ordem 3. Ordem não conhecida. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000445-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )

HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE SEM DECISÃO OU INFORMAÇÕES SOBRE SUA SOLTURA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DECISÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A incerteza quanto ao preenchimento dos requisitos para a progressão de regime, enseja necessária dilação probatória, imprópria na via estreita do “remédio heróico. 2. Na esteira da jurisprudência mais recente dos tribunais superiores, apenas em situações excepcionais o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo do meio processual adequado. 3. Na espécie, o indeferimento pelo juízo da execução do pedido de progressão de regime desafia o recurso de agravo, conforme o art. 197 da Lei 7.210/84. 4. Habeas corpus não conhecido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000077-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 306, DO CTB). CRIME QUE NÃO ADMITE PRISÃO PREVENTIVA (ART. 313, I, CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decisão que decretou a custódia cautelar do paciente merece ser cassada, tendo vista que, consoante as modificações trazidas no art. 313 do CPP, pela Lei 12.403/11, a prisão preventiva só tem cabimento nos casos de crimes dolosos, com pena máxima superior a 04 anos. No caso dos autos, foi imputado ao paciente o crime previsto no art. 306 da Lei 9.503/97, que comina pena de 06 (seis) meses a 03 (três) anos de detenção, portanto, não comporta prisão preventiva. 2. O paciente pode até responder por outros processos, mas esta fundamentação, no caso dos autos, não é idônea para justificar a decretação da prisão preventiva quando o crime pelo qual está sendo acusado não comporta este tipo de restrição cautelar. Se o acusado responde por outros processos pode até ter sua prisão decretada em razão desses, mas não na ação penal por crime de trânsito (art. 306 da Lei 9.503/97). 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000723-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )

HABEAS CORPUS. ART.121, §2.º, I E IV, CP. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROLATADA. APLICAÇÃO SÚMULAS 21 E 64, STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Prolatada a decisão de pronúncia resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão da primeira fase do procedimento do Júri, sobretudo quando constatado que para a demora na instrução concorreu a defesa do paciente, incide na hipótese as sumulas 21 e 64, do STJ. 2. Não há que se falar em ausência dos requisitos do art. 312, do CPP, quando se verifica no decreto preventivo que havia ameaça a testemunhas, destruição de provas e óbice à instrução processual. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007677-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PACIENTE BENEFICIADO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS MEDIDAS QUE LHE FORAM IMPOSTAS. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso preventivamente (fls. 230/240) com base na representação formulada pela autoridade policial da Comarca de Oeiras (fls. 121/215), pela suposta prática dos crimes de tráfico e associação, fundamentada em depoimentos testemunhais colhidos no inquérito policial. 2. Em sede de liminar, foi revogado a prisão preventiva, estabelecendo medidas cautelares alternativas à prisão,vez que cabíveis e proporcionais aos requisitos pessoais (primariedade, bons antecedentes e residência fixa) do paciente, tendo sido expedido alvará de soltura no dia 30/11/12 (fls. 243). 3. Ocorre que, conforme informações complementares prestadas pelo magistrado de 1º grau, às fls. 261, o paciente descumpriu a medida elencada no inciso V, do art. 319, do CPP, o recolhimento no período noturno, motivo pelo determina-se que seja restabelecida a sua prisão. 4. Ordem denegada, em desconformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007818-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFICIO DEFERIDO. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 580, CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. O reconhecimento da falta de fundamentação do decreto prisional é circunstância de caráter objetivo, alcançando a todo alvo da mesma decisão judicial. 2. O paciente do presente writ se encontra na mesma situação fático-processual do correu, Alan da Silva Agnew, que teve reconhecida a nulidade do mesmo decreto prisional em outro writ, fazendo jus, portanto, à extensão, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. 3. Ordem concedida, confirmando a liminar, em parcial conformidade com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000979-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO GENÉRICA. PREDICATIVOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. ORDEM DENEGADA. 1. Segregação do paciente e demais acusados devidamente fundamentada, vez que atende ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 312, CPP. 2. Decisão devidamente fundamentada. Predicativos pessoais por si sós não obstam a decretação da prisão preventiva, quando evidenciada sua necessidade. 3. Não há que se falar em extensão do benefício da liberdade provisória concedida ao corréu, na medida em que os elementos até agora evidenciados nos autos apontam maior gravidade da conduta criminosa do paciente. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000639-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO – DECISÃO DE PRONÚNCIA - ANÁLISE DAS QUALIFICADORAS - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA – RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS 1. A inobservância do dever imposto pelo artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, precisamente por traduzir grave transgressão de natureza constitucional, afeta a legitimidade jurídica do ato decisório e gera, de maneira irremissível, a consequente nulidade do pronunciamento judicial. 2. A decisão de pronúncia deve analisar as qualificadoras imputadas aos recorrentes, exigindo-se, ainda que sucintamente motivado, um juízo positivo do magistrado pronunciante, que deve, em consequência, proclamar, sempre com fundamento em prova idônea, a existência da qualificadora. 3. Encontrando-se a pronúncia sem uma exposição mínima acerca da qualificadora imputada aos recorrentes, é de se reconhecer sua nulidade, determinando o juiz de primeiro grau que profira nova decisão. 4. Recursos conhecidos e providos. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.007961-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )