HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1.A manutenção da custódia cautelar do paciente encontra-se fundamentada na necessidade, inclusive, de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da paz social. 2. A mudança perpetrada no artigo 2º da Lei nº 8.072/90, operada pela Lei nº 11.464/07, não viabiliza a concessão de liberdade provisória na hipótese de crimes hediondos, conforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 3. As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000497-8 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO – AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA PRISÃO PREVENVITA – NÃO CONFIGURADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA AFASTADA – ORDEM DENEGADA. 3. Não caracteriza constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o feito se desenvolve dentro dos limites da razoabilidade, estando à audiência de instrução e julgamento designada para uma data bem próxima a fazer incidir a aplicação da Súmula 52, do STJ. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes ao deferimento da liberdade provisória do paciente, sobretudo, quando a necessidade da prisão restou plenamente demonstrada pela autoridade coatora. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000409-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/02/2013 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE – ACOLHIMENTO. 1. Preliminarmente, tende-se por prejudicada a ordem impetrada, uma vez que faz-se presente sentença superveniente, o que acaba por inviabilizar a apreciação do presente writ. Tal afirmativa baseia-se no fato de que, em consulta ao sistema E-TJPI, pode-se concluir que o feito já dispõe de sentença prolatada recentemente, em 28/02/2013.Assim, não vislumbro no caso em apreço a presença do constrangimento ilegal alegado, tendo em vista que a denúncia foi julgada improcedente, razão pela qual considero a apreciação do mérito da questão prejudicada. 2. Preliminar acolhida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.008157-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/03/2013 )

HABEAS CORPUS – ROUBO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL E EXCESSO DE PRAZO– INEXISTÊNCIA – ORDEM DENAGADA. 1. A alegação da Impetrante em favor do Paciente, quanto à existência de constrangimento ilegal do direito de ir e vir, não merece prosperar, eis que a expedição do Alvará de Soltura determinado pelo MM. Juiz de Direito foi enfático ao destacar que a execução da medida seria possível se por outro motivo não estiver preso. Entretanto, o Paciente estava preso em decorrência do processo de n° 0003666-24.20088.18.0140, o que acabou por afastar a possibilidade de sua liberdade provisória. Ademais, a decretação da prisão preventiva frente a natureza do delito, bem como a todo o bojo processual que fornece indícios da autoria e materialidade delitiva, apontando a ligação do Paciente com a prática delituosa, por responder o mesmo por outros processos, como se extrai dos documentos colacionados pela Procuradoria Geral de Justiça, restando claro que se faz necessária a segregação da sua liberdade como garantia da ordem pública, conforme dispõe o artigo 312, CPP. 2. Quanto ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, este não se faz presente, uma vez que a lide, de acordo com as informações prestadas, está tendo seu regular processamento. Dessa forma, fica evidente que a ausência de conclusão da instrução processual se deu em virtude das diversas interrupções causadas, inclusive, pelo Paciente não ter respondido aos chamados editalícios ou mesmo constituir advogado, o que levou a suspensão do processo e, também, de seu prazo prescricional. Portanto, o excesso de prazo na formação da culpa acaba por estar fundamentado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007822-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/03/2013 )

HABEAS CORPUS. PRISAO PREVENTIVA. MERA REITERAÇAO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE INTERPOSTO. NAO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. Constata-se, da análise do feito, que o presente Habeas Corpus é mera reiteração de anterior writ impetrado, qual seja, HC nº 2012.0001.003679-3, relativo ao mesmo paciente e ao mesmo processo originário (nº 280-69.2012.8.18.0067), também de minha relatoria, julgado na data de 31 de julho de 2012. 2. Dessa forma, não se tratando de nova abordagem, mas sim de insistência na análise dos mesmos temas ventilados em impetração anterior, revela-se impossível o conhecimento da impetração. Comprovado tratar-se de pura e simples reiteração de pedido já apreciado e denegado. 3. Ordem não conhecida. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000041-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/03/2013 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PEREVENTIVA. PRISÃO QUE ATENDE OS REQUISITOS. GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 - Compulsando os autos, verifica-se que a prisão preventiva da Paciente atende aos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, sendo necessária para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, como bem analisou o Magistrado a quo. 2 - Destarte, a fundamentação da decretação da custódia cautelar, longe de ter sido abstrata e genérica, revela, na verdade, circunstâncias concretas, sendo todas indicativas de imprescindibilidade de sua manutenção, ante os indícios suficientes de autoria e prova da existência do fato tido como delituoso, o que torna necessária a manutenção da medida constritiva para assegurar a aplicação da lei penal. 3 - A respeito do exame das condições subjetivas favoráveis à Paciente, o Impetrante sustenta que a mesma é primária, ter bons antecedentes, ser possuidora de residência fixa e trabalhadora, tais fatos, a meu ver, não elidem a custódia preventiva, quando demonstrada sua necessidade, como ocorreu no caso sob julgamento. Ademais, no que tange ser trabalhadora, o Impetrante não juntou documentos que comprovassem o alegado. 4 - No que concerne à possibilidade de substituição da custódia preventiva por outra medida cautelar diversa, nos termos da Lei nº12.403/11, quando vislumbrada os motivos ensejadores da preventiva, como neste caso, ficam inviabilizadas, por conseguinte, a necessidade da prisão revelou-se mais premente que o direito à liberdade individual do paciente e mais adequada que as medidas cautelares do artigo 319, do Código de Processo Penal. 5 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.008166-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/03/2013 )

PROCESSUAL E EXECUÇÃO PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO – RECURSO DA ACUSAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE – PRELIMINAR AFASTADA – IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME DO FECHADO PARA REGIME ABERTO – HIPÓTESE DE PROGRESSÃO PER SALTUM VEDADA PELA SÚMULA N. 491 DO STJ – PEDIDO DE REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO – IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO – DECISÃO FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PEDIDO DE LIVRAMANTO CONDICIONAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PROVIDO EM PARTE – DECISAO UNÂNIME. 1. Interposto o recurso dentro do prazo de cinco dias, a contar da ciência da decisão, afasta-se a preliminar de intempestividade. Inteligência da Súmula n. 700 do STF; 2. Tendo o juízo da execução concedido a progressão per saltum de regime fechado para aberto, deve ser caçada a decisão agravada. Precedentes do STF e do STJ. Inteligência Súmula n. 491 do STJ; 3. Por outro lado, não merece acolhida o pedido de regressão para o regime fechado, em razão da observância, razoavelmente fundamentada pelo juízo a quo, dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da progressão do regime fechado para o regime semiaberto, em atenção ao disposto no art. 112 da LEP; 4. Resta impossibilitada a análise do pedido de livramento condicional, sob pena de supressão de instância, haja vista que o pleito deve ser dirigido ao juízo da execução, onde deverá decidir após a prévia oitiva do Ministério Público e do Conselho Penitenciário. Inteligência dos arts. 112, §2º, e 131 da LEP; 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade, para reconhecer a nulidade absoluta e caçar a decisão. (TJPI | Agravo (Art. 197 da Lei 7.210) Nº 2012.0001.003247-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/03/2013 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO TENTADO – PRONÚNCIA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DO FATO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO – PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA E DA PROVA DA MATERIALIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA AMEAÇA – NÃO OCORRÊNCIA – PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS – DEFERIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. É pacífico o entendimento firmado na doutrina e jurisprudência de que, neste momento processual, a absolvição sumária somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena e incontroversa; 2. No caso em tela, a ausência de prova inequívoca da existência de uma das hipóteses previstas no art. 415 do CPP impede o reconhecimento da tese de absolvição sumária; 3. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando ao magistrado a quo o convencimento da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria; 4. Na hipótese, a materialidade delitiva resta comprovada pela ocorrência policial, pelos depoimentos testemunhais e pelo Laudo de Exame Pericial em Arma de Fogo (fls. 70/71), e os indícios de autoria restam evidenciados pelas declarações do próprio recorrente, somadas aos depoimentos das vítimas e testemunhas, razão pela qual não há que falar em impronúncia; 5. No tocante à desclassificação para ameaça, verifica-se pelas circunstâncias do fato que inexistem provas robustas de que o recorrente não tenha tentado produzir o resultado morte, motivo pelo qual impõe-se que a matéria seja examinada e decidida pelo Tribunal Popular do Júri; 6. Estando o recorrente assistido pela Defensoria Pública, impõe-se o deferimento do pedido de isenção do pagamento de custas, nos termos da Lei 1.060/50; 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.008196-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/03/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS –EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. 1. No caso sub examine, constata-se que o excesso de prazo restou jus-tificado, em virtude do paciente encontrar-se foragido, frustrando, assim, a aplicação da lei penal e emperrando o trâmite do processo. 3 - Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.008470-2 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/03/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ENFERMIDADE GRAVE – TRATAMENTO ADEQUADO – NECESSIDADE - MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA. 1. No caso sub examine, constatou-se que o paciente padece de doenças graves, tais como crises convulsivas de epilepsia e sangramento decorrente de problemas proc-tológicos, mostrando-se necessário receber tratamento adequado, somente devendo ser levado ao ambiente prisional caso tal me-dida seja totalmente imprescindível. 2. Ordem de habeas corpus concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.008019-8 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/03/2013 )

EMENTA HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA DO ALEGADO. NÃO CONHECIMENTO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. 1. O habeas corpus, instrumento processual de rito especial e célere, necessita de prova pré-constituída do alegado, não permitindo, assim, qualquer dilação probatória. Na espécie, a irresignação cinge-se a ausência de fundamentação do decreto preventivo, contudo, aludida decisão não foi coligida aos autos, o que inviabiliza a análise por esta Corte, ante a instrução deficiente do writ no que concerne à compreensão do alegado. 2. Habeas corpus não conhecido com a consequente revogação da liminar concedida, e expedição de mandado de prisão. 3. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000054-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/03/2013 )

HABEAS CORPUS. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É cediço que o procedimento sumário do habeas corpus não comporta a dilação probatória, sendo imperiosa a prévia constituição da prova acerca do alegado constrangimento ilegal, sob pena de não conhecimento do mesmo. 2. Ausente a prova de instauração penal, não há motivos para impetração de habeas corpus, vez que não há o que se trancar. 3. O relator pode não conhecê-lo, liminarmente, submetendo a sua decisão ao referendo da turma julgadora, conforme prescrito no art. 663, do CPP. 4. Habeas corpus não conhecido. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000462-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/03/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na primeira fase do Júri, não é possível afastar a sua competência originária, salvo no caso de prova cabal que leve à impronúncia ou absolvição sumária do acusado, o que não é o caso. 2. Depreende-se do cotejo dos autos que os depoimentos das testemunhas foram contundentes, quanto à materialidade e indícios de autoria dos crimes de homicídio qualificado praticado contra a vítima, Pedro Henrique Borges de Sousa. 3. É de sabença geral que a sentença de pronúncia é uma decisão processual meramente declaratória e provisória, na qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem adentrar o mérito da questão, devendo admitir todas as acusações que tenham possibilidade de procedência. 4. Inexistindo prova inconteste da ausência de autoria, o acusado deve ser pronunciado, pois, nesta fase, a incerteza da prova não beneficia o réu, vigorando, assim, o princípio in dubio pro societate, portanto, deve-se deixar ao Tribunal do Júri o juízo de certeza da acusação. 6. No que tange ao pedido de exclusão das qualificadoras do motivo torpe e do uso de meios que impossibilitaram a defesa da vítima, a exclusão das mesmas nessa fase somente seria possível se houvessem provas cabais que elas não ocorreram, fato não comprovado neste momento, devendo o recorrente, se assim entender provar sua tese de homicídio simples perante o Tribunal do Júri. 7. Recurso improvido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.004772-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2012 )

HABEAS CORPUS. ART. 217-A E 226, II, CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. VÍCIOS E IRREGULARIDADES. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CITADO E DENÚNCIA NÃO RECEBIDA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 64/STJ. ORDEM DENEGADA. 1.Não se conhece da alegação de vício e irregularidades no flagrante quando o impetrante não mencionou quais máculas se verificavam no auto de prisão em flagrante que foi homologado sem qualquer recurso. 2. Oferecida a denúncia resta suplantado eventual excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. 3. Denúncia recebida e determinada a citação do paciente que se quedou inerte optando por interpor habeas corpus e outros incidentes processuais. 4. Não se reconhece o constrangimento ilegal por excesso de prazo quando para a demora na marcha processual concorreu a defesa, incidência da Súmula 64/STJ. 5. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.008482-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/03/2013 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. SENTENÇA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RÉU CONDENADO POR OUTRO CRIME. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIMINAR CONCEDIDA. ORDEM DENEGADA. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA 1. Não carece de fundamentação a decisão que decreta a prisão preventiva do paciente diante da informação de que o paciente já fora condenado anterior, fato confirmado pelo próprio paciente em seu interrogatório judicial. 2. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública ante a reiteração delitiva do paciente. E, ainda, quando se tem notícia de que o paciente não deixou a mercancia de entorpecentes. Prisão preventiva que deve ser restabelecida. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007932-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/03/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 2. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. 3. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME NÃO DOLOSO CONTRA A VIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MANISFESTA DA FALTA DE ANIMUS NECANDI. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia consiste em juízo de admissibilidade, não exigindo prova incontroversa da autoria delitiva, bastando que o juiz indique as provas da materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria, ou seja, de que haja uma probabilidade de ter o acusado praticado o crime. 2. Ao contrário do alegado pela defesa, constata-se nas provas dos autos a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva que autorizam a pronúncia, dentre os quais, as declarações das vítimas e o próprio interrogatório do acusado. 3. Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria do crime de homicídio tentado a desclassificação do delito neste momento processual afigurar-se-ia prematura, diante da inexistência de elementos probatórios coligidos aos autos a autorizar a conclusão inequívoca pela ausência de ‘animus necandi’. 4. Recurso conhecido e improvido, em conformidade ao parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.008438-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/03/2013 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – PRONÚNCIA – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – NÃO OCORRÊNCIA – EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. É pacífico o entendimento firmado na doutrina e jurisprudência de que, neste momento processual, a absolvição sumária somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena e incontroversa; 2. No caso em tela, as versões apresentadas pela vítima e pela testemunha Maria de Lourdes divergem daquela apresentada pelo recorrente, inexistindo, portanto, a prova plena da alegada excludente de ilicitude; 3. No tocante à desclassificação para lesão corporal, verifica-se pelas circunstâncias do crime que inexistem provas robustas de que o recorrente não tenha desejado produzir o resultado morte, motivo pelo qual impõe-se que a matéria seja examinada e decidida pelo Tribunal Popular do Júri; 4. No que tange à qualificadora, convém mencionar que somente pode ser excluída na fase do iudicium accusationis quando manifestamente improcedente, o que não se verifica no caso. Competência exclusiva do Conselho de Sentença; 5. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.008189-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/03/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. 1. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 2. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE. 3. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPROCEDÊNCIA. 4. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MANISFESTA DA FALTA DE ANIMUS NECANDI. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Segundo o art. 413, do Código de Processo Penal, o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, como no caso dos autos. 2. O reconhecimento da legítima defesa, com a consequente absolvição sumária, exige prova incontroversa, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não se vislumbra na prova até aqui colhida. Precedentes deste Tribunal. 3. Qualquer qualificadora só deve ser afastada quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no presente caso, pois foi devidamente relatada, estando em conformidade com as provas colacionadas no caderno processual. 4. Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria do crime de homicídio tentado e inexistindo prova robusta da ausência de intenção de matar, impõe-se a pronúncia para garantia do juízo natural. A desclassificação do delito neste momento processual afigurar-se-ia prematura, diante da inexistência de elementos probatórios coligidos aos autos a autorizar a conclusão inequívoca pela ausência de ‘animus necandi’. 5. Recurso conhecido e improvido, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.004692-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/11/2012 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O magistrado singular, ao decretar a prisão preventiva da paciente, apresentou razões fáticas e jurídicas que autorizam a custódia preventiva, quais sejam: prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, tendo como fundamento a garantia da ordem pública, estando presentes os pressupostos e requisitos do art. 312, do CPP, não existindo ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem. 2. Observa-se que a paciente foi presa em flagrante delito quando, na companhia da filha menor, “embalava” fragmentos de crack, demonstrando a gravidade concreta do crime e justificando a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. 3. Ordem denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.008123-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/03/2013 )

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. QUADRILHA OU BANDO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a via estreita do Habeas Corpus não admite dilação probatória, portanto, pressupõe prova pré-constituída das alegações, descabendo conhecer de impetração mal instruída, onde não tenham sido juntados os documentos essenciais para a adequada análise do pedido. 2. No caso em apreço, verifico que o pedido não foi instruído com documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia, mormente o decreto prisional, a certidão de processamento do feito no juízo de origem e/ ou documento que comprove a similitude fática processual que autorize o pedido de extensão, estando a inicial desacompanhada dos documentos hábeis a respaldar os pedidos. 3. Pedido não conhecido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000031-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/03/2013 )